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TST – Orientação Jurisprudencial SDI-2 nº 005 - Ação rescisória - BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS

Nº 5 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00


Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicio-nais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). In-cidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.

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