TST – Orientação Jurisprudencial SDI-2 nº 005 - Ação rescisória - BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS

Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicio-nais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). In-cidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.