TST – Orientação Jurisprudencial SDI-2 nº 008 - Ação rescisória - omplementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA

Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidên-cia da Súmula nº 83 do TST.

Histórico:
Redação original
Nº 8 - AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANES-PA. Inserida em 20.09.00
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria in-tegral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em vir-tude da notória controvérsia