Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais - SDI-2'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1
NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO.
Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED. (DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007)