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'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais - SDI-2'

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 4 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 3 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 2 AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE PODERES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A RECLAMATÓRIA.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO.

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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1

NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. 
Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED. (DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007)

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