Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais - SDI-2'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 4
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
É desnecessária a juntada de certidão de trânsito em julgado, quando se pretende rescindir a própria sentença homologatória do acordo. (DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007)
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