Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais - SDI-2'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 3
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não padece de nulidade a sentença rescindenda que declara a competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar as ações sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a Constituição Federal de 1988, considerando principalmente que a matéria era controvertida. (DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007)