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'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais - SDI-2'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Em ação rescisória, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, sendo desnecessária a presença dos requisitos da assistência sindical e da comprovação, pela parte vencedora, do estado de pobreza previsto na legislação pertinente.
II - Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, será isenta da condenação na verba honorária. (Disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/11/2014, 11/11/2014 e 12/11/2014)
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