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'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais - SDI-2'

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 4 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 3 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 2 AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE PODERES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A RECLAMATÓRIA.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO.

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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
I - Em ação rescisória, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, sendo desnecessária a presença dos requisitos da assistência sindical e da comprovação, pela parte vencedora, do estado de pobreza previsto na legislação pertinente. 
II - Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, será isenta da condenação na verba honorária. (Disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/11/2014, 11/11/2014 e 12/11/2014)

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