Respostas Pesquisadas sobre Direito Penal

Como se aplica o "princípio da taxatividade" no direito Penal?

Pesquisa

Danilo Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

APOSTILA DE DIREITO PENAL I
Autor: Marcos Antonio Duarte Silva
Área: Direito Penal
Última alteração: 18/12/2015
Ler texto completo

Neste princípio a taxatividade imprime um foco no princípio da reserva legal e nesta esteira alcança o princípio da legalidade. Destarte é imperioso que a lei penal seja taxativa, ou seja, deve trazer em seu cerne a descrição pormenorizada de seus elementos essenciais, bem como as características de forma a não trazer dúvida nem tampouco gerar dualidade, podendo o cidadão comum entender a descrição da conduta condenada e coercitivamente proibida inquestionável, evitando ambiguidade e imprecisão, caso assim não ocorresse haveria questionamentos no momento de classificar o crime, apontar o autor da conduta delituosa e a segurança jurídica estaria prejudicada sem condições de reparos.
O doutrinado assim expõe com clareza solar:
A exigência de lei certa diz com a clareza dos tipos, que não devem deixar margens a dúvidas nem abusar do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genéricos, vazios. Para que a lei penal possa desempenhar função pedagógica e motivar o comportamento humano, necessita ser facilmente acessível a todos, não só aos juristas. Infelizmente, no estágio atual de nossa legislação, o ideal de que todos possam conhecer as leis penais parece cada vez mais longínquo, transformando-se, por imposição da própria lei, no dogma do conhecimento presumido, que outra coisa não é senão pura ficção jurídica. (TOLEDO, 1994, p. 21).
É de suma importância este princípio para apresentar a lei de forma transparente e de interpretação basilar.

Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

Ou comente lá embaixo

indique esta página a um amigo Indique aos amigos

Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

Comentários

Outras perguntas sobre o artigo
APOSTILA DE DIREITO PENAL I

- Qual é o conceito e definição de Princípios do Direito Penal?
Os princípios no Direito Penal são os alicerces que acondiciona toda estrutura, capacidade e peso da construção mantida pelo Código Penal...

- Qual é a diferença entre o Direito Penal Objetivo e o Direito Penal Subjetivo?
O Direito Penal objetivo é o Código Penal, que em última instância só pode ser aplicado pelo Estado que possui o jus puniendi ...

- O que é Princípio da Anterioridade no Direito Penal?
Para que um ato ou fato seja tratado como crime há de se ter uma lei que defina de forma específica, clara, objetiva e definida clareza ser o fato praticado um delito, e além disso...

- O que é Princípio da legalidade ou da reserva legal no Direito Penal?
O princípio da legalidade ou da reserva legal carrega o atributo de limitar o poder do Estado...

- Como funciona o Princípio da Irretroatividade na Lei Penal?
A retroatividade vige somente se a pessoa que está cumprindo pena por um crime e este fato é abrandado por uma nova lei...

- Qual norma abriga o Princípio da Humanidade?
A importância deste princípio se aquilata dentro da Constituição Federal do Brasil e também, na Declaração dos Direitos Humanos que explicita imperativamente a não ocorrência de penas que ultrapasse

- Como funciona o princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal no Direito Penal?
Este princípio combate a ideia de que a pena passe da pessoa condenada sendo aplicada individualmente e tão somente aquele que foi condenado por sentença...

- Qual é a função objetiva do princípio da individualização da pena no âmbito criminal?
É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos...

- O princípio da "intervenção mínima estatal" é aplicável ao Direito Penal?
A expressão "intervenção mínima" é a imposição de limites que sejam bem definidos pelo texto legal...

- Qual é a fonte e o efeito do princípio da proporcionalidade no Direito Penal?
O poder estatal não é ilimitado, podendo agir da forma que lhe aprouver há e sempre terá que haver um limite muito bem definido contra abuso e parcialidade

- O que quer dizer a expressão " Princípio do non bis in idem"?
O princípio non bis in idem constitui infranqueável limite ao poder punitivo do Estado...

- Como funciona o princípio da culpabilidade no Direito Penal?
Princípio que advém da presunção de que a pena não pode ultrapassar a medida da culpabilidade...

- O que quer dizer "princípio da insignificância" no direito penal?
É exigência do tipo penal que que o bem jurídico ofendido sofra algum significativo dano para que se possa ser protegido e configure "o injusto típico"...

- O que quer dizer "interpretação lógica ou teleológica"?
A interpretação lógica ou teleológica consiste na indagação da vontade ou intenção realmente objetivada na lei e para cuja revelação é, muitas vezes, insuficiente a interpretação gramatical...

- O que é "princípio da especialidade" no direito penal?
O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral...

- Como funciona o "princípio da subsidiariedade no direito penal?
Princípio segundo o qual a intervenção do Direito Penal só se justifica quando fracassam as demais formas protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do Direito...

- Qual é a definição e função da expressão "tipo penal" no direito penal?
O tipo é por definição a fórmula descritiva das circunstâncias objetivas do crime...

- Como funciona a expressão "Abolitio criminis" no processo penal?
Assim é correto imaginar que o surgimento de uma nova lei deixa de considerar um determinado ato em crime...

- O que quer dizer a expressão "Novatio legis in pejus"?
Neste conceito importa perceber que a lei aqui que surge é mais severa que a anterior e neste momento é que se utiliza da irretroatividade da lei...

- O que significa a expressão "Novatio legis in mellius"?
O advento de uma lei nova poderá beneficiar o agente não apenas quando descriminaliza o fato anteriormente punível...

- O que quer dizer "interpretação analógica" no direito penal?
Quando se fala de interpretação é cediço entender que é uma forma de ver, ler e entender o assunto...

- Como se pode classificar um crime?
É o crime que pode ser praticado por ...

- Como funciona na prática a interpretação da lei penal?
A interpretação é um recurso muito utilizado no direito como ferramenta eficaz...