Direito Processual Civil - Prazos
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Direito Processual Penal
      Habeas corpus
- Nos processos criminais os recursos contra as decisões condenatórias também estão sujeitos a prazos ou podem ser interpostos a qualquer tempo?
Direito Processual Civil
      Prazos
- Após seu cumprimento, qual é o prazo para a devolução da carta precatória ao juizo de origem?
- Como procurador, qual é o prazo que o advogado pode requerer vistas do processo?
- Durante qual período do dia serão realizados os atos processuais?
- Em caso de morte do procurador, em que prazo a parte deverá constituir novo advogado?
- Em caso de trânsito em julgado do acórdão, qual é o prazo para se providenciar a baixa dos autos a comarca de origem?
- Em face da decisão do relator que não admite agravo de instrumento, qual é o prazo para a interposição de agravo regimental?
- em qual o prazo o juiz decidirá sobre o pedido de assistência?
- Em qual prazo caracteriza-se o abandono de causa?
- Em qual prazo deverá o juiz ouvir o excepto?
- Em qual prazo o autor deve promover a citação do réu?
- Em qual prazo o juiz decidirá o incidente de impugnação ao valor da causa?
- Em qual prazo poderá o executado requerer a substituição de bem penhorado?
- Em qual prazo poderá ser oferecida ação de oposição?
- Em qual prazo será ouvido o autor, em se tratando de nomeação a autoria?
- Em que prazo deverá o juiz determinar as providências preliminares?
- Em que prazo deverá o juiz proferir despacho de mero expediente?
- Em que prazo deverá o juiz proferir suas decisões?
- Em que prazo o executado deve indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora?
- Em que prazo o requerido deverá responder o pedido de exibição de documento?
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