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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Durante qual período do dia serão realizados os atos processuais?


Durante qual período do dia serão realizados os atos processuais?

Em dias úteis, das 6 as 20 horas.

Inteligência do artigo 172 do CPC.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)




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