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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Em que prazo o serventuário deverá executar os atos processuais?


Em que prazo o serventuário deverá executar os atos processuais?

48 horas

Inteligência do artigo 190 do CPC.

Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.




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