Direito Administrativo - Ação Civil Pública
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- Dependendo da urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de grave lesão ao direito defendido, pode o juiz conceder a liminar, em se tratando de uma Ação Civil Pública?
- Em se tratando de competência para julgamento, como funciona a distribuição da competência em uma Ação Civil Pública?
- Em se tratando de uma Ação Civil Pública, como funciona a sistemática recursal?
- Em se tratando de uma Ação Civil Pública, qual é a função do Ministério Público?
- O que se deve entender por Ação Civil Pública?
- Quais os principais efeitos da procedência de uma Ação Civil Pública?
- Quais são os efeitos da desistência ou abandono de uma Ação Civil Pública?
- Quais são os principais efeitos da improcedência de uma Ação Civil Pública?
- Quais são os requisitos para se ajuizar uma Ação Civil Pública?
- Qual a origem da Ação Civil Pública no direito pátrio?
- Qual é o rito processual de uma Ação Civil Pública?
- Qual é objeto de uma Ação Civil Pública?
- Quem é parte legítima que pode ajuizar uma Ação Civil Pública?
- Quem pode ser demandado em uma Ação Civil Pública?
  

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