Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ação Civil Pública
O que se deve entender por Ação Civil Pública?


O que se deve entender por Ação Civil Pública?

Trata-se de um instrumento judicial destinado a reparar ou impedir atos ou condutas que importem em dano ou lesão contra interesses difusos ou direitos coletivos.

 

 

 

 

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados