Em se tratando de uma Ação Civil Pública, qual é a função do Ministério Público?
Em se tratando de uma ação civil pública, o representante do Ministério Público assume um papel de destaque vez que além de ser legitimado ativo para a propositura da ação, ainda detém a função de atuar, obrigatoriamente, na condição de fiscal da lei, no caso de ser o autor da ação.
Também se deve ressaltar que o representante do Ministério Público tem a função de assumir a titularidade ativa de uma ação civil pública em se tratando de desistência ou abandono da ação pelo autor, na hipótese de outro legitimado não o fizer.
É também obrigação do representante do Ministério Público, promover a execução do julgado, se o autor da ação não o fizer, no prazo de 60 dias.
Para os casos em que o representante do Ministério Público é autor da ação, deve-se ressaltar a sua atuação no inquérito civil público.
Geralmente o inquérito civil público é aberto mediante uma denúncia, mas não há qualquer impedimento que obstaculize que sua abertura seja diretamente solicitada pelo membro do Ministério Público.
O inquérito civil é o momento pré-judicial, no qual e realizada a coleta de provas e informações necessárias ao ajuizamento da ação.
É importante ressaltar que mesmo após a abertura do inquérito civil público, o representante do Ministério Público não tem a obrigação de ajuizar a ação, vez que se este entender que a ação não contém elementos justificadores para sua interposição, o mesmo poderá recomendar seu arquivamento.
Esta decisão será objeto de análise do Conselho Superior do Ministério Público que irá homologar ou não, o arquivamento do Inquérito.
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