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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ação Civil Pública
Quais são os efeitos da desistência ou abandono de uma Ação Civil Pública?


Quais são os efeitos da desistência ou abandono de uma Ação Civil Pública?

A desistência infundada ou o abandono da ação produz efeitos diferentes de uma ação normal.

 

É que se o autor da ação decide dela desistir ou abandonar a causa, a lei estabelece que outro legitimando deve assumir a ação, se ninguém o fizer, o representante do Ministério público deverá assumir este ônus.

 

 

 

 

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