Quais são os requisitos para se ajuizar uma Ação Civil Pública?
Inicialmente, deve-se ressaltar que uma ação civil pública não se furta a obediência dos requisitos processuais comuns, constantes da legislação processual civil, pelo que o código de processo civil será boa fonte de consulta.
Todavia, em se tratando de um instrumento processual especial, a ação civil pública deve preencher certos requisitos especiais, como condição indispensável para sua validade.
Dessa forma, nos termos da legislação específica, somente serão válidas ações civis públicas que se destinem a reparar o impedir atos ou condutas que importem em dano ou lesão contra o meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, a livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico, ao patrimônio estético, bem como a qualquer outro interesse difuso ou direito coletivo.
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