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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ação Civil Pública
Quais os principais efeitos da procedência de uma Ação Civil Pública?


Quais os principais efeitos da procedência de uma Ação Civil Pública?

Julgada procedente a ação popular deverá o juiz prolator da decisão, poderá impor uma obrigação de fazer ou não fazer a parte sucumbente, além de condenar os responsáveis na indenização cabível e no pagamento das custas e sucumbência.

 

É importante ressaltar que as importâncias recebidas em dinheiro em virtude de condenação irão destinar a um fundo de proteção aos bens lesados gerido pelo Conselho Federal ou Estadual, com participação obrigatória do Ministério Público.

 

Nos termos do artigo 16 da Lei 7347/85, a decisão proferida produz efeitos erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto no caso de improcedência da ação por falta de provas.

 

 

 

 

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública




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