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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 50 de um total de 50 normas 
Tipo: Decreto-Lei 
Decreto-Lei
Decreto-Lei n° 3.688/41 - Contravenções Penais
Decreto - Lei nº 221/67 - Pesca
Decreto - Lei nº 389/38 - Nacionalidade brasileira
Decreto - Lei nº 6.777/44 - Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis
Decreto- Lei nº 1.075/70 - Imissão de posse - imóveis residenciais urbanos
Decreto Lei nº 1.561/77 - Terrenos da União
Decreto Lei nº 135/67 - GEIPOT
Decreto- Lei nº 18/66 - Aeronauta II
Decreto Lei nº 2.398/87 - Foros, laudêmios e taxas de ocupação (imóveis de propriedade da União)
Decreto- Lei nº 2.398/87 - Ocupação de imóveis da União
Decreto- Lei nº 3365/41 - Desapropriação por utilidade pública
Decreto Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto Lei nº 4.707/42 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
Decreto Lei nº 516/69 - GEIPOT II (alteração)
Decreto -Lei nº 57/66 - Altera legislação sobre ITR e arrecadação da dívida ativa
Decreto Lei nº 8.292/45 - Declara feriado o dia 8 de dezembro
Decreto- Lei nº 821/69 - Dispensa de certificado de quitação com a previdência social
Decreto- Lei nº 938/69 - Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
Decreto nº 5.130/04 - Decreto que regulamenta o Estatuto do Idoso
Decreto nº 7.764/12 - alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Decreto-Lei n° 1.001/69 - Código Penal Militar
Decreto-Lei n° 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei n° 2.841/88 - Registro de Estrangeiro Ilegal
Decreto-Lei n° 3.415/41 - Prisão Administrativa
Decreto-Lei n° 3.689/41 - Código de Processo Penal
Decreto-Lei n° 3.931/41 - Lei de Introdução ao Código Penal
Decreto-Lei n° 43/66 - Cria o Instituto Nacional de Cinema
Decreto-Lei n° 7.943/45 - Concede anistia a acusados de crimes políticos
Decreto-Lei n° 7474/45 - Concede anistia para crimes políticos entre 1934 e 1945
Decreto-lei n° 9.890/46 - Fiscalização Fitossanitária
Decreto-Lei n° 986/69 - Institui Normas Básicas Sobre Alimentos
Decreto-Lei n° 994/69 - Fundação Antônio Carlos
Decreto-Lei n°2.848/40 - Código Penal
Decreto-Lei nº 1.414/75 - Ratificação das Concessões e Alterações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteiras
Decreto-Lei nº 1.958/82 - Extingue o Certificado de Regularidade de Situação
Decreto-Lei nº 167/67 - Títulos de crédito rural
Decreto-Lei nº 2.251/85 - Polícia Federal
Decreto-Lei nº 2.375/87 - Terras Públicas
Decreto-Lei nº 227/67 - Código de Mineração
Decreto-Lei nº 25/37 - Patrimônio histórico artístico e nacional
Decreto-lei nº 271/67 - Loteamento Urbano
Decreto-Lei nº 413/69 - Título de crédito industrial
Decreto-Lei nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 58/37 - Loteamento e venda de terreno - pagamento em prestações
Decreto-Lei nº 70/66 - Associação de poupança e empréstimo - Cédula hipotecária
Decreto-Lei nº 745/69 - Regulamenta contratos do artigo 22 do Decreto-Lei nº 58/37
Decreto-Lei nº 8.622/46 - Comerciários - trabalhadores menores
Decreto-Lei nº 9.760/76 - Bens imóveis da União
Decreto-Lei nº 911/69 - Alienação Fiduciária
Decreto-Lei nº1.976/82 - Construção Residencial Unifamiliar
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