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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Resultados 1 a 44 de um total de 44 normas 
 
Decreto
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934- Código de Águas
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999- Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999- Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 3.692/00 - Instalação da Agência Nacional das Águas - ANA
Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2004- Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Decreto nº 4.136/02- Controle e fiscalização da poluição causada por óleo em águas sob jurisdição nacional
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 20, de 1º de julho de 1974- Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Lei Complementar Nº 20, de 1º de julho de 1974- Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Lei Delegada
Lei Delegada nº 125, de 26 de janeiro de 2007- Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da SEMAD
Lei Delegada nº 156, de 26 de janeiro de 2007- Altera a estrutura orgânica básica da FEAM
Lei Delegada nº 157, de 26 de janeiro de 2007- Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do IGAM
Lei Delegada nº 158, de 26 de janeiro de 2007- Dispõe sobre a estrutura básica do IEF
Lei Delegada nº 158, de 26 de janeiro de 2007- Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do IEF
Lei Ordinária
Lei 11.934 / 2009
Lei 3.363, de 20 de janeiro de 1998- Cria o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA
Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade
Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002- Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006- Institui a servidão ambiental, o Serviço Florestal Brasileiro, etc.
Lei nº 11.986, de 16 de janeiro de 1996- Dispõe sobre o controle, fiscalização e penalidades das atividades que gerem poluição sonora no Município de São Paulo
Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962- Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
Lei nº 6.453, de 10 de outubro de 1.977- Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977- Dispõe sobre as áreas de interesse turístico
Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979- Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1.989- Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos
Lei nº 7.802, de 17 de janeiro de 1991- Dispõe sobre a utilização de agrotóxicos
Lei nº 7.848, de 21de outubro de 1999- Dispõe sobre a utilização de equipamento sonoro para publicidade no Município de Belo Horizonte
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991- Dispõe sobre a política agrícola
Lei nº 9.055/95- Extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/ amianto
Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997- Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000
Lei nº 9.984/00 - Cria a Agência Nacional de Águas - ANA
Lei nº 9.985, de 18 de Junho de 2000- Lei do SNUC
Lei nº6.902, de 27 de abril de 1981- Dispõe sobre as áreas de proteção ambiental
Medida Provisória
Medida Provisória Nº 2.220, de 4 de setembro de 2001- Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências
Outros
Declaração do Milênio- Estabele os objetivos de Desenvolvimento do Milênio , a serem atingidos pelos países até o ano de 2.0015, por meio de ações concretas dos governos e da sociedade.
Portaria
Portaria IBAMA nº 118, de 15 de outubro de 1997- Normatização e funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre
Portaria IBAMA nº 118, de 15 de outubro de 1997- Normatização e funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre
Resolução
Resolução CONAMA 001/ 1986- Dispõe a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental
Resolução CONAMA 001/ 1990- Dispõe sobre a poluição sonora
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