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Responsabilidade Civil nos Eventos Esportivos


Autoria:

José De Souza Vilaça Neto


Advogado Criminalista. Sócio no escritório Welton Roberto Advogados Associados. Graduado pela Universidade Federal de Alagoas.

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Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo exprimir esclarecimentos a respeito da responsabilidade decorrente de danos causados em âmbito desportivo, ou evento que promova este.

Texto enviado ao JurisWay em 29/01/2013.

Última edição/atualização em 30/01/2013.



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INTRODUÇÃO 

A responsabilidade civil nos eventos esportivos ainda vive em um espaço sem muitos debates contundentes, onde as lides são resolvidas tendo como parâmetro do Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Torcedor, a Lei Pelé e a própria jurisprudência, porém com a vinda de grandes eventos esportivos para o Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada do Rio de Janeiro de 2016, está nascendo uma nova preocupação perante a este tema.

A responsabilidade civil nó Código Civil de 1916 era em regra subjetiva, ou seja, para ser caracterizado o dever de indenizar era necessário que a conduta que gerou o dano fosse, além de ilícita, culposa. Sendo a responsabilidade civil objetiva apenas utilizada em situações específicas. No entanto, com a evolução da sociedade, principalmente a partir da Revolução Industrial, mudou-se o ponto de vista da responsabilidade civil. Se antes a preocupação era de saber quem foi que cometeu o ato ilícito para ser possível a incidência da indenização, hoje há uma preocupação maior com a vítima, pois como a própria terminologia da palavra indenização, indenizar é tornar indene, é tentar levar a vítima do dano ao mais próximo do status quo ante. Sergio Cavalieri Filho diz que “costuma-se apontar, em apertada síntese, a Revolução Industrial do século passado, o processo científico e a explosão demográfica que nele ocorreu como sendo os principais fatores que ensejaram a nova concepção de responsabilidade civil”[1].

Outro fator que contribuiu para a mudança de paradigma da responsabilidade civil foi a massificação das relações de consumo. Na relação de consumo fica muito difícil provar a culpa do fabricante, onde fica evidente a hipossuficiência do consumidor. Então o CDC trouxe como possibilidade a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, através da chamada teoria do risco tão defendida por Caio Mário.

Como o Art.3º do Estatuto do Torcedor, equipara as entidades desportivas como fornecedores, então nas relações de consumo existente entre o torcedor e a entidade desportiva a responsabilidade civil da entidade desportiva será objetiva.

Entretanto, não são todos os casos que podem ser utilizado a responsabilidade objetiva, necessitando de averiguação em cada caso concreto, para saber se a responsabilidade será objetiva ou subjetiva. Sendo esta diferenciação o elemento cerne do trabalho.

1. DANOS SOFRIDOS POR QUEM ASSUME A RESPOSABILIDADE

 

É notável que tal responsabilidade civil será aplicada nos esportes, sendo decorrente de tais atividades e dos conseqüentes danos ocasionados. Estes danos podem ser os sofridos pelos próprios esportistas ou pelo público em geral.

As atividades esportivas em geral apresentam como uma das características principais o contato físico intenso existente entre os atletas que as desempenham. Esse contato é um fator que facilita a ocorrência de lesões e danos, entretanto é estabelecido que no âmbito da responsabilidade civil aplicada aos esportistas durante o exercício de suas atividades, deve-se zelar sempre o cuidado e a integridade física.

Deste modo, qualquer atleta que exacerbe e cause prejuízo a outro terá, indiscutivelmente, o dever de reparar o dano, salvo as condições que excluam a responsabilidade. Portanto, mesmo diante da necessidade de contato físico para a prática do esporte, a agressão e ofensa serão sempre proibidas.

Mas deve ser feita uma análise da utilização dessa força desproporcional e sua prática dolosa ou não. Tal força deve está em desacordo com as necessidades do esporte praticado para que possa ser caracterizada a agressão. Esse estudo não é de simples comprovação e muitas vezes requer uma carga subjetiva.

Entretanto, em relação a necessidade de comprovação do dolo, o entendimento jurisprudencial vem dispensando essa comprovação nos casos em que o agressor, mesmo sem querer o resultado, assuma o risco de sua produção. Nestes casos, mesmo diante da ausência de dolo, quando houver o risco assumido pelo atleta de produzir um dano, este deverá ser reparado. Logo, quando houver a imprudência, caracterizada pela falta de cuidado na prática esportiva, também pode autorizar o dever indenizatório.

Muitos eventos esportivos, principalmente os de luta, exigem dos atletas participantes certos cuidados e ao mesmo tempo imputa regras de comportamento durante a prática do evento. Em entrevista (aúdio em anexo) ao criador do Coliseu Extreme Fight, realizado na cidade de Maceió, o mesmo declarou que o atleta assina um contrato onde assume a responsabilidade em caso de lesões que ultrapassem os limites permitidos pela luta. Deste modo, quando o atleta ultrapassa tais limites e começa a se utilizar dolosamente ou assumindo o risco da agressão excessiva e não permitida pela atividade, terá ele que responder pelos danos causados.

Hipoteticamente, vamos analisar uma situação de luta, onde está expresso que é proibido chutes na cabeça quando o outro atleta se encontre com três membros no chão. Se o lutador chutar o rosto de seu adversário enquanto este está ajoelhado ou com uma mão no chão e isso ocasionar uma lesão grave, o agressor terá o dever de indenizar o atleta agredido. Deve-se ressaltar que é obrigação do árbitro evitar este tipo de golpes, mas quando por se tratar de movimentos muito rápidos, quando não se consegue impedir a ocorrência do dano, o atleta, exclusivamente, terá este dever de reparação e, além disso, sofrerá as punições administrativas necessárias.

Os responsáveis pelos atletas devem tomar também todas as medidas cabíveis e necessárias para zelar pela integridade física e moral destes. É necessária a realização de vários exames para comprovar a capacidade destes em praticar o esporte, para que ninguém venha a realizar esforços além dos permitidos pelas condições de saúde de cada um. Com isso, as medidas de precaução são tomadas para eximir o responsável pelo atleta por possíveis danos sofridos por ele, em conseqüência da desobediência deste aos exames ou por sua fraude. Destarte, o clube, equipe ou quem quer que seja o responsável pelo atleta responderá até o limite em que o atleta se adequar as imposições feitas a ele. A partir do momento em que o atleta ultrapasse este limite, irá agir por conta própria e responderá pelos danos sofridos ou ocasionados.

Eduardo Canuto[2], ex-secretário do esporte de Alagoas, e ex-lutador, diz que organizador do evento esportivo apenas será responsabilizado se ele não tomou todas as medidas de segurança, como por exemplo, não ter uma equipe médica no recinto para tratamento de emergências. No caso da luta, o empresário ficará responsável por tratar a emergência que houver no local, se o atleta sair do octógono com um nariz quebrado, o organizador do evento terá que fazer os primeiros socorros, porém lesões duradouras já irão fugir de sua responsabilidade. Por exemplo, o atleta leva um chute no joelho e rompe o ligamento cruzado anterior, o tratamento para este tipo de lesão é de aproximadamente seis meses, então não caberia ao atleta entrar em juízo pedindo lucros cessantes para o organizador, pois aquele assumiu os riscos inerentes a prática esportiva. O organizador apenas responderia caso esta lesão resultasse por falta de segurança no evento, por exemplo, o lutador está no octógono e fura seu pé em um prego que estava solto, pegando um tétano e ficando meses impossibilitados de lutar, neste caso poderia ocorrer o pedido de indenização por danos morais e materiais.

Há casos em que a pessoa que sofre o dano está envolvida na atividade esportiva, mas não é necessariamente o atleta. É o que ocorre com os técnicos, treinadores, árbitros ou assistentes. Deste modo, estes são equiparados aos esportistas e receberão o mesmo tratamento em caso de danos sofridos. Portanto, quando requererem a indenização civil, passarão pelo mesmo procedimento realizado com os atletas.

 

1.1 INSTÂNCIA DISCIPLINAR X JUSTIÇA COMUM

 

Os litígios de natureza esportiva, em geral, carecem de conhecimentos especializados e utiliza rituais processos incompatíveis com a premência exigida para a solução de tais conflitos que envolvem a prática desportiva. Logo, a Justiça Comum não é a instância mais adequada e por isso se faz necessário o perfeito funcionamento da Justiça Desportiva. Esta Justiça Desportiva (JD) tem sua organização, funcionamento definidos em Códigos de Justiça Desportiva, como estabelece o art. 50 da Lei 9.615/98 (Pelé). Tal justiça tem suas atribuições limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas.

As infrações disciplinares podem ser a ação ou omissão que viole os códigos da Justiça Desportiva, seja por ferir o decoro ou dignidade do esporte, seja por prejudicar o correto desenvolvimento das relações atinentes ao desporto, como prejudicar o andamento da partida. Estão previstas nos códigos de Justiça Desportiva as ações relativas às competições desportivas

Tem-se que as lides tipicamente desportivas consistem em controvérsias que pelas circunstâncias em que ocorrem, não extrapolam o âmbito da competição desportiva, sendo, portanto, desejável que venham a ser dirimidas interna corporis.

Estas lides podem ser entendidas em sentido estrito ou lato sensu:

As controvérsias desportivas em sentido estrito são aquelas relacionadas às regras da pugna, entre elas: suspensão após expulsão do campo de jogo, multa por infração a regra disciplinar. Tal regra disciplinar pode ocorrer, por exemplo, pela retirada de uniforme no campo.

Já as lides desportivas lato sensu vigoram em todas as confederações desportivas do mundo e, conseqüentemente, para todas as entidades de prática desportiva. Não dependem exclusivamente do legislador de cada país, pois derivam de um arcabouço legal comum a todas as nações.

As relações trabalhistas entre atletas e entidades de prática de desportiva não figuram no rol de lides tipificadamente desportivas. É o que está expresso no art. 53 do Decreto 2.574/98 (que regulamentou a Lei Pelé), o qual diz em seu parágrafo primeiro: “Ficam excluídas da apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva as questões de natureza e matéria trabalhista, entre atletas e entidades de prática desportiva, na forma do disposto no § 1.º do art. 217 da Constituição Federal e no caput desse artigo.”

Os contratos de licença de uso de imagem de atletas profissionais, controvérsias oriundas da relação de consumo entre torcedor e organizador de evento esportivo também não deverão ser discutidos na Justiça Desportiva, já que esta não tem atribuições para julgar tais casos.

São estranhos à JD aqueles atos praticados em atividades desportivas que não sejam oficiais ou não tenham sido oficializadas (jogos de campeonato amistosos) e jogos não promovidos pela respectiva federação (caso de um atleta que participa de uma “pelada” com amigos, por exemplo).

Um ponto importante a ser abordado é que a celeridade com que se desenvolvem as competições demanda um pronto atendimento por parte da JD, de modo a evitar a inocuidade dos processos. Não haveria sentido em julgar na Justiça Comum um caso de suspensão pelo recebimento de um cartão vermelho em um campo de futebol, pois os trâmites processuais seriam assaz longos, o que inviabilizaria a punição do atleta para as próximas partidas, por exemplo.

 

2. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO A QUEM NÃO ASSUME O RISCO DA ATIVIDADE ESPORTIVA

 

Cabe também observar a possibilidade de ocorrência de lesões por quem não estaria envolvido na prática esportiva na modalidade de atleta, ou qualquer outro que assuma os riscos dessa atividade, ou seja, o torcedor ou espectador presente no evento. Seriam aqueles danos que não decorrem diretamente do esporte praticado, mas de eventos e fatos decorrentes do espetáculo gerado em torno da prática esportiva.

Ao contrário da responsabilidade decorrente de lesões geradas por quem assume o risco da atividade com o objetivo de tirar proveito dela, como os atletas, agremiações e organizadores das competições, que é subjetiva, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, que não colhem os frutos do risco gerado pela a atividade em questão, como os torcedores, é objetiva. Fica clara essa responsabilidade objetiva se observada a legislação com atenção: Com o advento da Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003, conhecida como Estatuto do Torcedor, em seu Art. 3°, fora equiparado ao fornecedor de produtos ou serviços a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo, desse modo, por conta do Art. 14 do CDC, responderiam independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados; Ainda no Estatuto do Torcedor, é firmado em seu Art. 19 que as diversas entidades de organização da competição, tal como os detentores do mando de jogo responderão, solidariamente, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao torcedor; Ainda antes de entrar o Estatuto em vigor, já imperava o Art. 42 da Lei 9.615 de 24 de Março de 1998, que em seu parágrafo 3° declarava que o espectador pagante se equipararia ao consumidor para todos os efeitos legais, desse modo, a responsabilidade para com danos causados aos consumidores seria objetiva.

No parágrafo único do Art. 927 do Código Civil está disposto que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Percebe-se então que além de a responsabilidade objetiva decorrer dos dispositivos supracitados, ela também seria acolhida por conta de a atividade desempenhada pelos organizadores das competições esportivas, tal como agremiações, ser uma atividade que gera riscos para terceiros, principalmente se tratando de grandes eventos, que atraem grande público ao espetáculo esportivo. E há, por conta disso, um dever de segurança, inerente às atividades de risco, que caso não sejam observados, causando danos, serão penalizados pela responsabilidade objetiva. Fica claro esse dever de promover a segurança se observado o Estatuto do torcedor em seu Art. 13, que diz que o torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas; em seu Art. 14, que diz que a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, elencando diversas medidas a serem tomadas; no Art. 16, que trata de uma série de cuidados que devem ser observados pela organização da competição; e no Art. 19, o qual termina imperando que responderão, independentemente da existência de culpa, as entidades responsáveis pela organização do evento, tal como a entidade detentora do mando de jogo, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto em tal capítulo, valendo lembrar que a responsabilidade não se limita aos fatos ocorridos no interior do estabelecimento esportivo, mas abrange também os arredores do local onde se realiza a prática esportiva.

O fundamento para que seja dado um tratamento diferenciado ao torcedor e espectador de tais tipos de eventos é que, ao contrário dos atletas, esportistas, árbitros, treinadores, agremiações, clubes, titular das instalações e organizadores, que tem na prática esportiva um objeto de lucro, que optam por  todos os riscos da atividade relacionada à prática de esportes por acreditarem em um lucro que supere eventuais prejuízos, o terceiro, o torcedor, o espectador, não opta por assumir esse risco. Não é voluntário ao torcedor a escolha desse risco, não é o torcedor que cria o risco, não tem a possibilidade de afastá-lo, e não tira nenhum proveito dele, os únicos frutos colhidos pelos torcedores pelo risco gerado são eventuais lesões e danos. Sem falar, na prática, a impossibilidade de se provar a culpa de organizadores ou responsáveis por danos gerados, o que faria com que o torcedor suportasse sozinho pelas lesões sofridas, caso fosse adotada a responsabilidade objetiva.

A responsabilidade recairá sobre a organização da competição, como a federação ou confederação, bem como seus dirigentes, respondendo solidariamente com a entidade detentora do mando de jogo, além de seus dirigentes, como indica o Art. 19 do Estatuto do Torcedor. Desse modo, o torcedor, ou qualquer outro que se equipare a ele, que tenha sofrido dano decorrente da falha na segurança do evento esportivo, em qualquer aspecto, poderá exigir indenização seja da entidade organizadora, seja da entidade detentora do mando de jogo, que responderão solidariamente, podendo essa responsabilidade ser estendida à seus dirigentes. Estes deverão reparar eventuais danos, o que não exclui a possibilidade de que, caso seja apurado quem efetivamente causou o dano, gerou o tumulto, ou foi omisso no exercício de sua atividade, possam aqueles regressar contra estes posteriormente.

 

2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EVENTOS ESPORTIVOS E O CDC

 

A responsabilidade civil nos eventos esportivos está intimamente ligada ao Código de Defesa do Consumidor, graças ao art.3º do Estatuto do torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, que diz:

Art. 3º Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da  Lei no  8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.

 

Com isto as entidades responsáveis pela a organização da competição, bem como as entidades desportivas detentora do mando de jogo são igualadas a figura jurídica do fornecedor, que para o Código do Consumidor é:

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Então, os torcedores serão igualados aos consumidores e com isto todas as relações de consumo que envolva o torcedor e uma entidade desportiva serão regidas através das regras e princípios trazidos pelo nosso código de defesa do consumidor. Por isso que o assunto Responsabilidade Civil no Esporte e o Direito do Consumidor estão intimamente relacionados.

 

2.1.1. Responsabilidade Objetiva

 

Se as relações entre o torcedor (consumidor) e a entidade desportiva (fornecedor) são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, isto quer dizer que a responsabilidade civil que engloba estas situações é a responsabilidade objetiva. Então para ser caracterizada a obrigação de indenizar por um dano, não é necessário que seja provado a culpa do fornecedor.

Este entendimento está presente graças aos art. 12 e 14 do CDC, que dizem:

 

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

Como pode ser visto, há uma grande preocupação de nosso Código de Defesa do Consumidor com aquele destinatário do produto lesado pela prestação de serviço defeituoso por parte do fornecedor. Isto decorre do fato de que como o consumidor é a parte hipossuficiente da relação, muitas vezes era prejudicado pela necessidade de provar a culpa do fornecedor para poder ser passível de indenização, ficando muitas vezes obstados de adquirir os seus direitos. Como geralmente este não possui ensinamentos técnicos capazes de demonstrar a culpa do fornecedor, quase nunca conseguia provar a culpa do fornecedor, tornando a prova da culpa diabólica.

Com isto, o Código de Defesa do Consumidor surgiu inovando o ordenamento jurídico, mudando totalmente o paradigma deste tipo de situação. Depois do CDC não ficou mais necessário a comprovação da culpa do fornecedor para poder ser caracterizado a responsabilidade civil, pois começou a ser adotado a responsabilidade civil objetiva. Surgindo também a chamado inversão do ônus da prova, isto quer dizer, que como a responsabilidade é objetiva, já há uma presunção de culpa do fornecedor, cabendo a este demonstrar que não agiu nem com negligência, nem com imperícia e nem com imprudência e com isto afastar o dever de indenizar.

Então, se o fornecedor não conseguir afastar a sua culpa, este tem o dever de indenizar o consumidor por todos os danos causados, como pode ser visto no Art. 20 do CDC, in verbis:

 

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

 I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

 II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

 III - o abatimento proporcional do preço.

 

Então se hipoteticamente acontecer que uma entidade esportiva, por exemplo, venda mais ingressos do que a capacidade total do local em que será realizado o evento, este deverá indenizar todos aqueles que deixaram de assistir ao espetáculo, restituindo o valor pago pelo ingresso. Entretanto, o torcedor ainda pode pedir indenização por danos morais por ter deixado de assistir aquilo que pagou para ver. É o que acontece, por exemplo, quando o torcedor perde a oportunidade de ver seu time ganhando a final de um campeonato mundial, o fato de devolver apenas o valor do ingresso pago não irá ser justo, havendo a necessidade de ter uma indenização maior.

Em entrevista concedida a nós, o empresário Dr. Mário Lobo[3], organizador do evento de MMA (Mixed Marcial Arts), Coliseu Extreme Fight, disse que para evitar situações como esta apenas disponibilizou a quantidade de ingressos correspondente a capacidade máxima do ginásio do SESI, onde esta prova acarretará no afastamento de uma possível lide que venha tratar sobre a impossibilidade de adentrar ao recinto.

Também sobre este determinado assunto, o secretário geral do Tribunal de Justiça Desportiva de Alagoas, Dr. Osvaldo Lorenço da Silva Júnior[4], diz que em casos como este caberá ao torcedor procurar os órgãos de defesa do consumidor para que o valor do ingresso possa ser restituído. Podendo também ser passível de condenação pela Justiça Desportiva, e perder o mando de campo ou até mesmo sofrer multas administrativas, como prevê o §3º do Art. 23 do Estatuto do Torcedor.

 

2.1.2. Teoria do Risco

 

A responsabilidade civil objetiva adotada no Código de Defesa do Consumidor é baseada pela Teoria do Risco, teoria amplamente defendida pelo insigne doutrinador o Dr. Caio Mário. Esta teoria basicamente diz que aquele que cria um risco a incolumidade física de alguém, deverá adotar os meios necessários para que este risco não venha a se concretizar. O professor Sérgio Cavalieri Filho, cita uma passagem do livro Responsabilidade Civil, da Editora Forense de autoria do professor Caio Mário que diz que “aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo, está sujeito a reparação do dano que causar, salvo prova de haver adotado todas as medidas idôneas a evitá-los”.

Então, as atividades praticadas pelos fornecedores são em sua grande maioria passíveis de gerar algum tipo de risco para o consumidor, então é direito deste que aquele tome todas as devidas medidas de segurança para evitar que de alguma forma seja prejudicado, sobre a possibilidade de indenização por causa de sua ingerência.

Utilizando como analogia com o direito desportivo, o torcedor quando vai para um evento esportivo, crer que aquele que está realizando o espetáculo está tomando todas as medidas de segurança cabíveis para resguardar a sua integridade física. Por isso que tudo que envolva a segurança do espetáculo é de responsabilidade do organizador do evento. Se for um jogo de futebol, será da equipe que tem o mando de campo. O art. 13, do Estatuto do Torcedor diz:

 

Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.

 

Como pode ser visto, não importa a prova de culpa para gerar o dever de indenização, pois tanto o Código do Consumidor como o Estatuto do Torcedor, as duas principais codificações responsáveis pela resolução de lides envolvendo eventos esportivos, dizem que só o fato do torcedor-consumidor ter sofrido algum dano, já caracteriza a responsabilidade civil do fornecedor, por não ter tomado as medidas aptas para afastar o mal.

É por isso que quando há briga de torcidas em eventos de futebol que será responsável é o clube do mando de campo, já que é presumido que em jogos de futebol é comum o conflito entre torcedores das equipes que estão se enfrentando, cabendo ao organizador utilizar todos os meios possíveis para evitar isto, como por exemplo, diminuir a quantidade de ingresso da equipe adversária, separar as entradas das torcidas, contratar seguranças e instalar um sistema de monitoramento eficiente.

Na entrevista concedida pelo organizador do Coliseu Extreme Fight, ele disse que no evento esportivo de artes marciais, todas as medidas de segurança foram tomadas como, por exemplo, a administradora do Ginásio do SESI disse que seriam necessários 40 (quarenta) seguranças para salva-guardar os torcedores e este contratou 110 (cento e dez) seguranças, onde entre eles estavam seguranças trazidos de outros estados treinados em contenção de conflitos entre torcedores, quase o triplo no necessário tudo para garantir a incolumidade física dos espectadores. Além do mais foram colocados a disposição dos participantes do evento duas ambulâncias UTIs e dois postos médicos capacitados para primeiros socorros.

Quanto a segurança dos torcedores há uma grande discussão sobre o fato de laudos técnicos feitos pela as entidades fiscalizadoras poderiam o não eximir a responsabilidade do organizador do evento esportivo. Porém isto será visto ainda neste trabalho.

Vale lembrar que nem todos os casos envolvendo a entidade desportiva ou a equipe detentora do mando de campo e seus torcedores são passíveis de responsabilidade na esfera cível. Há casos, em que serão julgados apenas disciplinarmente pelo Tribunal de Justiça Desportiva. É o caso da Agremiação Sportiva Arapiraquense – ASA, que está com um processo tramitando pelo STJD, onde está sendo discutida a responsabilidade, ou não, da equipe pela atitude de um de seus torcedores que no jogo contra o ABC, durante a 14ª rodada do campeonato brasileiro da série C utilizou um laser para atrapalhar a visibilidade dos jogadores da equipe adversária.

 

2.2. PAGANTES X NÃO PAGANTES

 

Parece pertinente a discussão à respeito de existirem diferenças quanto ao dever de segurança e responsabilidade em se tratando de torcedores pagantes e não pagantes. Essa questão pode parecer confusa, mas cabe uma breve explicação.

O Art. 42 Parágrafo 3°, da Lei Pelé firmou que o espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor. E como percebemos, no presente trabalho, que grande parte do avanço correspondente à responsabilidade pela falha na segurança dos torcedores decorre justamente da equiparação destes aos consumidores, pode ocorrer a breve indagação sobre a extensão dessa proteção aos torcedores não pagantes. Pode-se perceber que são diversos os motivos que dão ao ingresso de certos grupos de pessoas em eventos esportivos, seja por idade avançada, por pouca idade ou mesmo por sexo, como se pode perceber em tantas ocasiões na capital Alagoana. Em eventos esportivos como de futebol, diversas vezes a organização da competição ou o titular do mando de jogo, com o intuito de atrair um maior público, permite a entrada gratuita de certas pessoas, em determinadas circunstâncias, como promoções de forma: "Mulher acompanhada não paga entrada!". Nesses casos, podia-se questionar se tais torcedores, não pagantes, teriam equiparação aos consumidores, se estariam cobertos pelo seguro do evento, e se caberia uma busca por indenização em caso de serem causados danos oriundos de falha na segurança do evento.

Pelo fato de o referido artigo ter tratado apenas dos espectadores pagantes, existia uma lacuna que eventualmente poderia permitir uma defesa no sentido de os responsáveis pelo evento se eximirem de uma indenização, em casos de danos causados aos torcedores não pagantes. No entanto, com o advento do Estatuto do Torcedor, essa falha fora afastada e, apesar de não haver uma disposição expressa em relação ao dever de segurança dos não pagantes, através de uma análise de vários pontos da Lei, podemos subtrair com certeza um entendimento de que os não pagantes estariam tão protegidos quanto os que pagam regularmente.

Primeiro deve-se avançar até o Art. 16 inciso II do estatuto, para se perceber que estará protegido pelo seguro de acidentes pessoais aquele que portar o ingresso, no momento que adentrar no recinto do evento. Neste ponto não se sabe se o torcedor não pagante porta ingresso, estando segurado como os demais, ou se em caso de não estar segurado se ele poderia pleitear uma eventual indenização. Voltando diretamente ao Art. 7°, não se chegará à resposta, pois este impera no sentido de que seria divulgado, durante a realização do evento esportivo, a renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes, desse modo, não se chega ainda a um resultado claro quanto aos direitos dos não pagantes, já que mais uma vez, estes não foram equiparados aos pagantes regulares. Porém, indo em direção ao Art. 13-A em seu inciso I, que deixa claro que é condição de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo estar na posse de ingresso válido, pode-se chegar à conclusão que todos os torcedores, para adentrar o recinto esportivo, devem portar ingressos, sejam torcedores pagantes ou não pagantes. Desse modo, até os torcedores não pagantes estarão segurados contra acidentes pessoais, uma vez que estes devem portar ingressos assim como os outros torcedores. Entendimento esse que é confirmado ao se observar o Art. 22 em seus incisos I e II, que indicam que são direitos do torcedor que todos os ingressos sejam numerados e que eles ocupem o local correspondente ao número constante no ingresso. Assim, se os lugares devem ser numerados, em regra, e cada torcedor deve ocupar o local correspondente ao indicado no ingresso, fica claro que inclusive aqueles não pagantes devem portar ingresso numerado, já que seria impossível cumprir tal regra se os não pagantes não fossem adquirentes de ingressos e se posicionassem aleatoriamente no recinto. Tendo em vista o Art. 24 e seus dois parágrafos, podemos ainda perceber que será possível a venda de ingressos à diferentes preços, seguindo certos critérios, o que consolida que os não pagantes ou os pagantes de preço reduzido portam ingressos tal como os pagantes regulares, e explica o Art 7°, já que torna possível o controle da venda dos ingressos, seja pelo preço habitual, reduzido, ou gratuito.

Percebe-se assim que os não pagantes se assemelham juridicamente, em todos os aspectos, ao pagante regular e um possível entendimento antigo e errado decorrente do dispositivo da Lei Pelé, que só tratava dos espectadores pagantes, fica afastado, já que o Estatuto do Torcedor, posterior, é conferente de mais benefícios ao torcedor.

 

2.3. SEGURO DO TORCEDOR

 

Existe, hodiernamente, uma demasiada preocupação em relação à promoção da segurança do torcedor nos eventos esportivos, em face da existência, na lei, de preceito que responsabiliza solidária e objetivamente as entidades organizadoras das competições, a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e seus respectivos dirigentes, em razão dos danos causados devido falhas ocorridas na segurança do evento.

De acordo com o art. 13 do Estatuto do torcedor, “este tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas”. A responsabilidade por tal segurança do torcedor é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes. Diante disso, o Estatuto do torcedor prevê a contratação de seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio, sendo o dever de contratar da entidade responsável pela organização da competição.

Neste caso, tal seguro tem como escopo o ressarcimento dos danos pessoais eventualmente sofridos pelo torcedor devendo-se observar, portanto, que apenas serão beneficiados os torcedores que estiverem dentro do estádio. Tal prática vem inclusive sendo feita em nosso Estado, onde o próprio ingresso já prevê o seguro torcedor que abarca todas as despesas advindas dos danos pessoais causados ao torcedor, como a internação, pagamento de medicamentos, entre outros.

Por último cabe mencionar que a contratação da apólice deverá ser amplamente divulgada, devendo constar inclusive do ingresso para que o torcedor tome conhecimento do produto que está adquirindo e também para que possa pleitear os seus direitos caso seja vítima de algum acidente pessoal. Diante da previsão de tal seguro, cogita-se se este exime as entidades detentoras da organização do evento e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo, juntamente com seus respectivos dirigentes, da responsabilidade pelos danos causados aos torcedores.

Ao que nos parece, a contratação do seguro não tem esse poder, visto que os dois preceitos, tanto da responsabilidade objetiva solidária, quanto da contratação do seguro, estão mencionados no Estatuto do Torcedor, o que faz entender que tais dispositivos não se excluem, mas se completam. Desse modo, nos casos de danos causados em face da falha de segurança nos eventos, o ressarcimento ocorrerá no que couber ao previsto no seguro, e o excedente seria de responsabilidade, independente de culpa, das entidades citadas solidariamente com seus respectivos dirigentes, até porque o próprio dispositivo referente ao seguro deixa claro que será amparado por ele o torcedor portador de ingresso, que esteja dentro do estádio/ginásio.

 

2.4. DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS

           

De acordo com o Estatuto de Defesa do Torcedor, as entidades responsáveis pela organização da competição (Confederação, Federação e Associações), bem como seus dirigentes respondem solidariamente com o detentor do mando de jogo, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios/ginásios ou da inobservância do disposto no capítulo IV do mesmo estatuto.

Neste sentido, vê-se que se estar diante da responsabilidade objetiva, que tem amparo no próprio Código Civil, no art. 927, que diz: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Além do mais, seu parágrafo único refere que, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza risco para direitos de outros”.

Tal responsabilidade é baseada na teoria do risco, o que evidencia que a atitude dolosa ou culposa do agente causador do dano é irrelevante, pois nesta modalidade de responsabilidade basta a prova do nexo causal entre a conduta, que diante do exposto, é caracterizada pela violação do dever de segurança, e o dano causado. Nas competições esportivas, por exemplo, aqueles que geram risco com sua atividade, qual seja, promoção exacerbadas, trazendo em conseqüência grande público aos estádios/ginásios, devem se responsabilizar por qualquer dano decorrente de falha na segurança, sem se cogitar se agiu com culpa ou não.

Entretanto, tal responsabilidade pode ser, excepcionalmente, estendida a terceiros. Para se chegar a essa responsabilização, faz-se necessário observar algumas considerações. O art. 3º do Estatuto do Torcedor afirma que a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo, as quais respondem objetivamente, equiparam-se a fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores também, independente da existência de culpa.

Por outro lado, o torcedor que de acordo com o citado Estatuto “é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade específica” (art. 20) que, se pagante, de qualquer espetáculo ou evento desportivo é equiparado ao consumidor, nos termos do CDC. Cabe salientar que como já foi dito em tópicos atrás todo torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas, norma que se estende também aos torcedores não pagantes. Então, seja o torcedor pagante ou não, deve ter seus direitos resguardados, até mesmo por que tal fato não os exime da vulnerabilidade a que estão ligados.

Portanto existe um dever de segurança por parte daquelas entidades mencionadas, bem como de seus respectivos dirigentes, as quais respondem de forma objetiva pelos danos causados em face da violação desse dever. Desse modo se faz pensar que o atendimento ao dever de segurança, rompe o nexo causal, restando desse modo a responsabilização de quem efetivamente teve culpa pelos danos causados. Esta lógica está evidenciada no próprio CDC (art. 14, parágrafo terceiro, inciso II) que trazendo tal dispositivo a luz do Estatuto do Torcedor as entidades responsáveis pela organização da competição, as detentoras pelo mando de jogo, bem como seus respectivos dirigentes, os quais são equiparados para todos os efeitos a fornecedores, só não serão responsabilizados quando provar a culpa (fato) exclusiva do torcedor ou de terceiros.

Suponha-se o seguinte exemplo: três torcedores pulam a grade se segurança do estádio a qual estava em perfeitas condições, bem alta e com arames. Além do mais estava presente todo o policiamento necessário para conter qualquer invasão, mas mesmo assim, esses torcedores conseguiram se dirigir à torcida adversária gerando briga e tumulto, com danos para si e para outros. Neste caso, estaria as entidades vistas anteriormente e seus respectivos dirigentes, isentos da responsabilidade? Estar-se, portanto, diante de uma forma excepcionalíssima de responsabilidade, onde a resposta a esta indagação só encontra respaldo na teoria do risco integral, onde se impõe reparação do dano mesmo em caso de rompimento do nexo causal.

O caso é de responsabilidade objetiva solidária, onde a lei atribui às entidades e seus dirigentes o dever de indenizar, o que não se pode isentá-los da responsabilidade legal, todavia é preservado o direito de regresso contra quem efetivamente causou o dano, fazendo-se necessário a prova de culpa deste. O raciocínio é o seguinte: se de qualquer maneira ocorreu ruptura da normalidade que se pretendia com a organização do evento, é porque de qualquer modo houve falha na segurança, mesmo que a mínima possível, fazendo-se preciso reparar o dano causado, que a princípio compete às entidades organizadoras da competição e à entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo; o direito de regresso contra terceiros causadores do dano ocorre quando  estes possam ser identificados, devendo-se provar a culpa do mesmos, o que é de dificílima ocorrência.

A dificuldade seria então, quando não se pudesse identificar o agente. Aí nesse caso, em face do princípio da segurança jurídica, é que se recorre à teoria do risco integral, que, em consonância com os dispositivos analisados, faz-se imprescindível a responsabilidade das entidades e dirigentes em questão, pois dano ocorreu e deve-se responsabilizar por ele mesmo quem não agiu com culpa, pois trata-se de responsabilidade objetiva solidária, devendo-se em caso de imputação da responsabilidade a terceiros, além da conduta ilícita, o nexo causal, o dano e por fim a prova da culpa destes estarem presentes. Neste caso, o direito de regresso contra tais terceiros se dá por meio de denunciação à lide.

 

2.5. O DEVER DE SEGURANÇA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO

2.5.1. Disposições Gerais

 

Em um apanhado geral, o dever de segurança, na responsabilidade civil, seria o dever jurídico originário de qualquer relação estabelecida entre um pólo ativo e pólo passivo, que, no caso de não cumprimento de tal dever jurídico originário, decorreria um dever jurídico sucessivo, que seria a reparação do dano causado pelo descumprimento do originário. A partir daí é retirada a conclusão de que o dever jurídico sucessivo não existiria se não houvesse o dever jurídico originário em mora, sendo este último o corpo e aquele a sombra do mesmo, onde a sombra não existiria se não houvesse um corpo físico que pudesse bloquear a incidência da luz, como diria Sérgio Cavalieri Filho em sua obra acerca da responsabilidade civil[5], citando o autor Karl Larenz que fez essa brilhante analogia em sua obra: Derecho de las Obligaciones.

Tanto o Estado como entidades particulares tem o dever de segurança para com a sociedade em modo geral, sendo o Estado garantidor de tal dever por ele ser um ônus previsto na constituição federal, de tal modo que o direito a segurança é um direito difuso, abrangendo toda a sociedade, e de fundamental importância para todos nós. Já o particular ou entidade particular tem este dever de segurança para aqueles que estabelecem uma relação contratual com os mesmos ou para aqueles que a lei estabelece ter seu direito à segurança resguardado (como por exemplo, àqueles que usufruem de um estabelecimento comercial, os responsáveis por tal estabelecimento tem o dever jurídico originário de garantir a integridade física, mental de todos os presentes em seu estabelecimento, a própria lei pode explicitar tal situação, como o Estatuto do torcedor e o Código de Defesa do Consumidor).

    

2.5.2. Reiterando a Responsabilidade civil subjetiva e objetiva

 

Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma inversão na regra que rege a responsabilidade civil[6], pois no antigo Código Civil de 1916, a prevalência era da responsabilidade civil subjetiva, onde era necessária a comprovação de culpa daquele que não disponibilizou segurança a outrem e, por conseqüência, gerou lesão ou dano ao mesmo para fins de reparação de dano ou aproximação máxima possível ao statu quo ante, o que acarretaria bastantes dificuldades para se provar se realmente o devedor teria ou não a responsabilidade de sanar o prejuízo, já que a culpa é algo intrínseco, subjetiva. Porém com o novo Código Civil reforçando ainda mais a responsabilidade civil objetiva, onde a aferição de culpa é desnecessária, importando apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela parte lesada, facilitando bastante o trabalho do magistrado responsável por decidir estes tipos de ações, agora Assim, vem a Responsabilidade Objetiva focar não mais em quem é ou não o culpado, mas na reparação do dano. São a vítima e, principalmente, a reparação do dano os principais objetivos em foco, e não mais a conduta ilícita e culposa do agente, excluindo-se a responsabilidade nos casos em que o nexo de causalidade também for excluído da relação, que são três: Caso fortuito e força maior, fato exclusivo da vítima e, por ultimo, fato de terceiro. Importante analisar caso a caso se existe algum desses elementos inseridos, a fim de que se avalie a responsabilidade (e o conseqüente dever de indenizar) ou não do suposto agente, havendo casos que mesmo tendo a excludente do nexo causal, ainda haverá o dever de indenizar, fato que ocorre nos casos abrangidos pela teoria do risco integral, que será discorrida mais à frente.

 

2.5.3. Diferença entre falha e dever de segurança

 

Um ponto de fundamental importância é levantado pelo autor Carlos Eduardo Licks Flores, em seu texto publicado no web site Universidade do futebol com o seguinte tema - Responsabilidade Civil no Direito Desportivo: Uma análise aprofundada da Legislação Desportiva Brasileira e sua interpretação em casos práticos, tal ponto seria a diferenciação que deve ser feita entre os termos falha e dever de segurança. A terminologia “falha” condiz mais com o comportamento humano, que o dano resultou da falta de observância em relação à segurança, seja por imprudência daquele responsável, imperícia ou negligencia[7], características condizentes com uma conduta culposa stricto sensu e, por tabela, relacionadas ao comportamento subjetivo do ser humano, indo em sentido contrário à teoria dominante e aceita nos casos de dever de segurança, que seria a da responsabilidade civil objetiva, onde, reiterando o que foi dito, a existência ou não de culpa ou dolo é irrelevante. O problema é que os magistrados, em suas decisões proferidas, acabam por tomar como sinônimos o dever de segurança (relacionado à responsabilidade civil objetiva) e a falha (relacionada à responsabilidade civil subjetiva), ensejando assim muitas dúvidas. Reproduzindo parágrafo do texto já referido: “O problema aqui é que para ler o artigo à luz da Responsabilidade Objetiva, na verdade, o termo “falha”, se diga, mal empregado, deve ser analisado como dever de segurança, que está no campo do nexo de causalidade. O atendimento ao dever de segurança rompe o nexo. Já a culpa, por sua vez, condiz com a análise da psicológica da conduta, que não cabe no presente caso.”. Em outras palavras, dependendo do método de interpretação do caso, poderia haver o absurdo de que se caso fosse analisado uma falha, o órgão devedor fosse responsabilizado, se caso fosse comprovada a sua culpa lato sensu, e, no mesmo caso, analisando o dever de segurança, o órgão devedor não seria responsável por nada já que poderia haver uma excludente do nexo de causalidade.

 

2.5.4. Teorias do risco inerentes à responsabilidade civil objetiva

 

A responsabilidade objetiva fundamentação ligada à teoria do risco. As teorias objetivas de responsabilidade são duas, cabendo aqui a identificação e explanação de ambas: a primeira trata do risco proveito, nesta, atribui-se o dever, ônus de indenizar àquele que auferiu lucro, beneficiou e tirou seus ganhos com a coisa. Já a segunda teoria a ser citada é a do risco criado, tendo uma abrangência maior. Englobando a reparação ao estado anterior à lesão de todos os fatos lesivos atribuídos a uma atividade exercida em favor do causador do dano. Nas competições esportivas, por exemplo, aqueles que geram risco com a sua atividade, qual seja, promoção de jogos de futebol, em grande maioria, como também em qualquer atividade desde que seja profissionalizada, trazendo em conseqüência grandes públicos aos locais de competição, devem se responsabilizar por qualquer lesão oriunda de deficiência na segurança dos próprios estabelecimentos, independentemente de culpa, como quer o estatuto do torcedor, que será aprofundado em tópicos seguintes.

Destarte, vale a lembrança de que no direito brasileiro, geralmente, a responsabilidade objetiva se baseia no risco integral, ou seja, não será afastada nem por caso fortuito, nem por força maior ou nem por nenhum outro tipo de excludente de nexo causal, cabendo, praticamente, em qualquer situação possível, a reparação do dano causado, visando a restituição ao estado anterior.

 

2.5.5. Dever de segurança para com o atleta antes do início do evento esportivo:

 

Vale aqui a rápida explanação acerca do dever de segurança daqueles envolvidos na organização do evento para aquele que participará de atividade esportiva. O devedor, sendo ele o organizador do evento, a pessoa jurídica responsável pela área desportiva, a federação esportiva tem por obrigação disponibilizar de todos os meios necessários para garantir a integridade da saúde do atleta que participará do evento, sendo o único risco permitido nesses casos aqueles inerente ao próprio esporte que será praticado. Se caso não sejam tomadas as devidas providências para o garante do dever de segurança, como por exemplo, a instalação dos atletas em vestiários decentes, a proteção contra a torcida que pode agir de maneira violenta contra o atleta, falta de corpo médico que supervisione o atleta antes, durante e depois da competição, o atleta, no caso de lesão, poderá sim postular indenizações que pode vir a ter direito (como por exemplo, postular lucros cessantes caso ficar impossibilitado de exercer suas atividades remuneratórias se da má-estrutura dos vestiários decorrer lesão, ilustrado no fato de um pedaço de reboco cair e machucá-lo). Caso seja desrespeitado o dever de segurança para com o atleta ele poderá ultrapassar os limites da justiça desportiva e também ser amparado pela justiça cível.

 

2.5.6. Da segurança do torcedor partícipe do evento esportivo

 

O nome do subtópico proposto tem os mesmos dizeres do capítulo IV do estatuto do torcedor (Lei 10.671 de 2003), capítulo o qual está incluso todos os deveres de segurança do organizador do evento, entidade esportiva, federação, neste caso equiparados a fornecedores, em relação ao torcedor, espectador, neste caso equiparado a um consumidor de determinado produto. O estatuto do torcedor estabelece condições mínimas necessárias para a realização do evento e dentre estas condições algumas são pressupostos para o acontecimento da prática esportiva, ou seja, se determinadas normas não forem cumpridas, o início do evento estará suspenso até a situação ser revertida. Tal situação se dá pelo fato do evento propiciar a seu espectador a segurança necessária para que ele possa desfrutar do espetáculo sem correr o risco de sofrer algum tipo de lesão, esse é o dever de segurança antes dos eventos, que vem explicitado no artigo 13 do estatuto do torcedor: “O torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos anrtes, durante e após a realização das partidas”[8]

No que concerne ao dever de segurança anterior à realização de qualquer evento em área esportiva algumas condições devem ser apontadas a titulo de exemplos: é de responsabilidade do time com o mando de campo disponibilizar uma ambulância e um corpo de saúde composto por um médico e dois enfermeiros para cada 10.000 espectadores, disponibilizar e mobilizar corpo policial a fim de propiciar segurança ao local, retirar do local torcedores que incitem a violência através de atitudes, cartazes ou qualquer outro tipo de expressão, coibir a superlotação e disponibilizar ao torcedor o lugar impresso em seu respectivo ingresso. Vale a lembrança de que o dever de segurança não se limite apenas às dependências da arena esportiva, ele terá que englobar também as regiões vizinhas a ela, os arredores, se por acaso as condições necessárias de segurança não forem atendidas também nestes locais o dever de segurança estará sendo ferido e qualquer lesão decorrente de tal inobservância deverá ser reparada.

Há casos que, mesmo se tomando todas as medidas necessárias e garantidoras do dever de segurança, ainda assim acontecessem deficiências que pudessem ocasionar dano àqueles que estão presentes no estabelecimento ode acontece o evento esportivo, tomamos como exemplo ilustrativo o fato do organizador do evento disponibilizar de segurança por parte da polícia, analisando por cima vemos que é uma medida que fortalece o dever de segurança, porém, mesmo tal medida sendo tomada, ainda sim ocorre o incidente de um dos policiais agir com força desnecessária, lesando torcedor que nada fez para que acabasse sendo atingido (repudia-se aqui qualquer tipo de agressão, desnecessária ou não), ora, temos aqui o caso em que uma das medida de segurança necessárias acabou gerando o dano e por conseguinte o dever de reparação, pois nesses casos há sim responsabilidade por parte do organizador do evento que deverá ressarcir o dano e ,se for possível, entrar com ação de regresso contra o policial que desferiu a agressão[9]. Existindo a inobservância do dever de segurança antes da realização, como também durante e depois, pode o lesado procurar o Ministério Público para que este último entre com uma ação na justiça desportiva visando a punição da entidade esportiva como também pode ir por contra própria (o lesado) nas varas cíveis mediante apenas a comprovação do dano decorrido da já citada inobservância, independente de demonstração de culpa ou não, por se tratar de responsabilidade civil objetiva[10], postula-se que seja restabelecido o estado anterior ao qual se encontrava antes do dano, visando a reparação do dano patrimonial como também uma compensação pelos danos morais provenientes e lucros cessantes.

Segundo o artigo 19 do Estatuto do Torcedor, o espectador lesado pode entrar contra a organização do evento ou a entidade esportiva mandatária do jogo ou a federação esportiva responsável pelo esporte que estava sendo praticado, pois tais instituições respondem de forma solidária, pois segundo o já citado artigo: “As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto no capítulo IV do mesmo Estatuto”.

Só reiterando que o fato de haver no preço do ingresso comprado pelo torcedor um acréscimo referente ao seguro-torcedor não isenta os órgãos citados pelo artigo 19 da lei 10.671 de responsabilidade em caso de lesão decorrida pelo não cumprimento do dever de segurança, pois o seguro-torcedor cobrirá as despesas médicas do torcedor lesado até certo momento, geralmente até que aparentemente ele esteja bem, porém o mesmo não engloba futuros problemas que podem surgir das lesões que necessitem de um tratamento mais prolongado (através de fisioterapia, por exemplo), daí ter o lesado toda a razão em pedir em causa cível a cobertura por toda despesa médica que teve, além de outras despesas e compensação pela dor interna que sofrera, no âmbito subjetivo, referente ao dano moral.

 

2.5.7. Jurisprudências acerca do assunto

 

Pouco importante a região onde o esporte é realizado, geralmente seus problemas são iguais, ou seja, os problemas não são específicos de determinada região, pode até se falar em uma constante, pois o que realmente muda nesse tipo de situação são os personagens envolvidos no problema e não o problema.

Como o estado de Alagoas é carente de eventos esportivos, é muito difícil a pesquisa por jurisprudência que envolva o esporte, por isso que para um melhor entendimento é necessário que seja utilizando as jurisprudências de outros estados para tentar solucionar possíveis lides futuras.

A seguir serão citadas jurisprudências de diferentes regiões do país que, de forma análoga, podem ser utilizadas em qualquer lide do território nacional, desde que o problema seja ao menos semelhante:

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. TUMULTO EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. LESÃO CORPORAL EM TORCEDOR.

A Lei nº 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) foi editada em complementação à Lei nº 8.078/90, razão pela qual as respectivas normas devem ser aplicadas em conjunto. Por conseqüência, a responsabilidade da entidade desportiva, por danos causados ao torcedor, é objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Havendo prova de que o serviço foi mal prestado, do dano e do nexo de causalidade, há o dever de reparação. Falha na prestação do serviço que está consubstanciada na venda excessiva de ingressos aos torcedores do time adversário e da visível desorganização do clube diante dessa situação. Lucros cessantes que precisam ser apurados com amparo em critérios razoáveis, na busca de uma indenização justa, a partir da prova produzida. Art. 402 do novo CC. Valor da reparação do dano moral mantida. Responsabilidade que, no caso, é contratual, incidindo, os juros moratórios, a partir da citação. Art. 219 do CPC. Agravo retido não conhecido e apelo provido em parte.

Apelação Cível. Quinta câmara cpivel. Nº 70010299618. Comarca de Porto Alegre. Apelante: Grêmio Football Porto Alegrense. Apelado:

 

Neste caso, julgam-se procedentes quase todos os pedidos do lesado, devido a responsabilidade objetiva, pouco importando se houve ou não culpa da entidade esportiva no caso citado, o fato é que, pela falta no dever de segurança e o oferecimento de um serviço de má qualidade o autor da ação foi lesado, cabendo aí a reparação dos danos emergentes, bem como dos lucros cessantes, já que em conseqüência dos ferimentos, ficou sem poder exercer suas atividades por determinado tempo, além de todas as despesas médicas que teve e que venha a ter devido às lesões. O dano moral também pode ser postulado, pois há uma enorme carga de aflição na situação em que o autor se encontrou, sendo pisoteado, temendo pela morte.

Esta situação pode ser utilizada como analogia no caso que ocorreu no jogo entre o Clube de Regatas Brasil e a equipe do Paysandú, realizado no dia 08 de Outubro de 2011 no Estádio Rei Pelé, onde devido a falta se segurança disponibilizada pela equipe detentora do mando de campo, um de seus torcedores caiu no fosso que impede que torcedores invadam o gramado. Neste diapasão, não tinha nenhuma equipe de resgate do corpo de bombeiro de prontidão no local, e com isto devido a demora, os próprios populares com ajuda do BOPE, retiraram o torcedor do fosso, onde subsequentemente, foi levado para o hospital mais próximo para tratamento. Se formos utilizar o caso da jurisprudência, como houve falta de segurança para os torcedores no estádio, o clube mandatário do jogo, será considerado como responsável, de acordo com a teoria do risco adotado pelo Estatuto do Torcedor.

 

EMENTA – AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FATOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO ESTÁDIO DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA DURANTE UM JOGO DE FUTEBOL REALIZADO COM O SÃO CAETANO – MOMENTOS DE PRAZER TRANSFORMADOS EM SENTIMENTO DE PÂNICO DA AUTORA, QUE SE VIU ENVOLVIDA NO EPICENTRO DOS ACONTECIMENTOS, AO SER PISOTEADA E LESIONADA, COM O DESMORONAMENTO DO ALAMBRADO DO ESTÁDIO QUE SE ENCONTRAVA EM MÁ [sic] ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ALIADO AO FATO DE QUE HAVIA UM NÚMERO DE PESSOAS SUPERIOR À CAPACIDADE DO ESTÁDIO – DANO MORAL ARBITRADO EM R$100.000,00, QUE SE REDUZ PARA A METADE DO VALOR FIXADO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

TJRJ – Rio de Janeiro - Apelação Cível: N. 9.917/05 –

 

Como a própria ementa esclarece o clube de futebol detentor do mando de campo não ofereceu aos espectadores do evento uma estrutura minimamente segura, decorrendo assim queda de parte do alambrado, causando alvoroço, correria, tensão aos presentes no espetáculo. Pela falha no dever de segurança e os momentos de angústias sofridas pela vítima, julgam-se totalmente procedentes seus pedidos, amparados pelo capítulo IV do Estatuto de torcedor, além do próprio Direito Civil.

 

EMENTA – RENSPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – DEMANDA INTENTADA PELOS PAIS DE TORCEDOR QUE FALECEU EM RAZÃO DOS FERIMENTOS EXPERIMENTADOS EM ESTÁDIO DE FUTEBOL, DURANTE CONFRONTO DE TORCIDAS – VÍTIMA QUE INTEGRAVA TORCIDA ORGANIZADA DENOMINADA “GAVIÕES DA FIEL”, E QUE PARTICIPAVA ATIVAMENTE DAS AÇÕES TUMULTUÁRIAS E DO CONFRONTO – RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DA TORCIDA À QUAL SE VINCULAVA – RECURSO IMPROVIDO

TJSP – Campinas – Apelação N. 082.376.4/0 – Relator: Cesar Lacerda

 

Neste caso, por ser a responsabilidade objetiva a regra norteadora da responsabilidade civil, levamos em consideração o nexo de causalidade da situação e seus excludentes. Ficou evidente que o time mandatário tomou as devidas precauções em relação ao número de ingressos a ser disponibilizados, evitando a superlotação, além de um corpo policial necessário para a segurança de todos os presentes, porém, por conta própria, a torcida organizada de um dos times envolvidos resolveu iniciar uma confusão com a torcida adversária, entrando em confronto e nesse confronto o torcedor, filho dos autores da ação, ao entrar na briga, acabou sendo morto. Fica evidente a excludente do nexo causal por fato exclusivo da vitima e como a responsabilidade é objetiva, excluindo-se o nexo causal, exclui-se a responsabilidade da entidade esportiva mandatária do jogo.

 

CONCLUSÃO

 

Como foi evidenciado no presente trabalho, dependendo da situação a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, podendo ser responsabilizado, de acordo com o caso concreto, a entidade desportiva organizadora do evento, a equipe detentora do mando de campo, o próprio atleta ou terceiros que de alguma forma contribuíram para a realização do evento (Como quem alugou o local para a prática desportiva).

A análise do caso concreto é essencial no estudo da responsabilidade civil nos eventos esportivos, pois é daí que surgem as jurisprudências tão utilizadas atualmente para a resolução das lides que envolvam este assunto.

Alagoas é um Estado sem muitos eventos esportivos o que torna o desenvolvimento deste tema um pouco conturbado, porém como o esporte é universal, todos os dias estão surgindo situações passíveis de discussão sobre de quem é a responsabilidade por determinado incidente.

Vale lembrar, que os debates sobre este tema estão crescendo exponencialmente, já que o Brasil será sede nos próximos anos dos dois eventos esportivos de maior destaque no cenário mundial, necessitando não apenas de uma infra-estrutura das cidades e dos estádios aptas para recebê-los, mas também um arcabouço jurídico apto para solucionar as lides que irão surgir. Mostrando com isto para o resto do mundo, que o Brasil é um país capaz de realizar eventos de grandes proporções como país de primeiro mundo.


AUTORES DO TRABALHO

Antonio Pachêco Moreira Neto

Henrique Guerra Studart

José de Souza Vilaça

José Janiel da Silva

Thiago de Vasconcelos Paranhos

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

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BRASIL. Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. In:SENADO FEDERAL. Legislação Republicana Brasileira. Brasília, 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.671.htm>. Acesso em 10 de set. 2011.

 

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Tartuce, Flávio. Direito civil. Série concursos públicos. Direito das obrigações e responsabilidade civil. São Paulo: Editora Método. 2005.

 



[1] Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9ª Ed. São Paulo:Editora Atlas S.A., 2010, p. 141.

[2] Entrevista concedida pelo Dr. Eduardo Canuto, Ex-Secretário do Esporte do Estado de Alagoas e Ex-lutador. Entrevista realizada no dia 14 de Outubro de 2011 escritório da construtora Humberto Lôbo, sala 1201, Norcon Empresarial.

[3]Entrevista concedida pelo Dr. Mário Lobo, empresário organizador do evento Coliseu Extreme Fight. Entrevista realizada no dia 14 de outubro de 2011, no escritório da construtora Humberto Lôbo, Sala 1201, Norcon Empresarial. Áudio da entrevista juntado ao trabalho.

[4]Entrevista concedida pelo Dr. Osvaldo Lorenço da Silva Junior. Secretário geral do Tribunal de Justiças Desportiva de Alagoas. Entrevista realizada no dia 14 de outubro de 2011, no prédio da Federação Alagoana de Futebol.

[5]Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9ª Ed. São Paulo:Editora Atlas S.A., 2010, p. 02.

[6]Flores, Carlos Eduardo Licks. Responsabilidade Civil no Direito Desportivo. Disponível em: . Acesso em 28 set. 2011.

 

[7] Flores, Carlos Eduardo Licks. Responsabilidade Civil no Direito Desportivo. Disponível em: . Acesso em 28 set. 2011.

 

[8]BRASIL. Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. In:SENADO FEDERAL. Legislação Republicana Brasileira. Brasília, 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.671.htm>. Acesso em 10 de set. 2011.

 

[9]Moura, Rodrigo Almeida Gomes. O Estatuto de defesa do consumidor e a responsabilidade objetiva. Disponível em: <http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7B17DCC7D5-E56B-4E42-9BC1-13FDFA79219E%7D_023.pdf>. Acesso em 30 de Set. 2011.

[10]Moura, Rodrigo Almeida Gomes. O Estatuto de defesa do consumidor e a responsabilidade objetiva. Disponível em: <http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7B17DCC7D5-E56B-4E42-9BC1-13FDFA79219E%7D_023.pdf>. Acesso em 30 de Set. 2011.

 

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