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AÇÃO DE COBRANÇA JUIZADO ESPCIAL


Autoria:

Sillas Cintra De Oliveira Margarida


Sillas Cintra de Oliveira Margarida Advogado Bacharel em direito - Faculdade Padrão Goiânia -GO Cursando Pós em Direito Constitucional LFG Realizou estagio na DPU (Defensoria Pública da União) Trabalhou como assessor jurídico e redator no escritório Jacó Coelho.

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Resumo:

Ação monitoria juizado

Texto enviado ao JurisWay em 28/01/2019.



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EXECLENTISSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE GOIANIRA-GO.

requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RGxxxxx e CPF xxxxx residente e domiciliado a endereço. Co fundamento no artigo 3°, I, da lei 9,099/95, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA, nos termos do artigo 145 e 146 do código civil,

Em face de. requerido, pelos fatos e motivos que passa a elencar.

I – DOS FATOS

O requerente entrou em contato com o requerido via telefone a fim de realizar a encomenda de xx pares de sandálias rasteiras no valor de R$ xx cada totalizado R$ xx, após saber de seus serviços via anuncio de internet.

Para realização do serviço o requerido solicitou adiantamento de metade do valor R$ xx. Tendo o requerente depositado o valor conforme comprovante de deposito em anexo, a fim de que o material fosse entregue em 30 dias.

O valor fora depositado em xxx, todavia o requerido nunca entregou o material nem restituiu o valor, a principio ele pedira prorrogamento de prazo pois estava viajando, dentre outras justificativas, mas atualmente se quer atende as ligações ou retorna as mensagens do requerente.

II DO DIREITO

Conforme preceitua o art. 146 do código civil o dolo acidental obriga a satisfação de perdas e danos.

No presente caso o requerido não cumpriu sua obrigação tornando invalido o negocio o que o obriga com a satisfação de perdas e danos, devendo portanto restituir ao requerente o valor depositado.

Conforme o art.806 do código de processo civil, o devedor tem prazo de 15 dias para satisfazer sua obrigação.

III DO PEDIDO

Isto posto requer:

Que seja intimado o banco xx AG. xxx, CNPJ xxxx localizado naxxxx, ou seu gerente, afim de que forneça o endereço do requerido.

Seja intimado o requerido afim de cumprir sua obrigação.

Isto posto pede e espera deferimento.

Local e data.

______________________________________________

requerente

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