JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Tratamento Tributário diferenciado para as farmácias de manipulação: incidência de ISS, não de ICMS


Autoria:

Andre Macedo Carneiro Machado


Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 121.550 graduado em direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas, Pós-Graduando em Direito Processual pela PUC-MG sócio do escritório Alessandrini & Carneiro Advogados, Professor em Cursos Preparatórios

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PODERÁ TER LIMITE ALTERADO PARA 50 POR CENTO AO ANO

Substituição Tributária

O Código Tributário Municipal de Taubaté/SP

O efeito confiscatório e a desconsideração do princípio da capacidade contributiva decorrente da não correção do custo de aquisição na apuração de ganho de capital do imposto de renda

Aspectos Constitucionais do IPI

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

IRPF E SEU LIMITE DEFASADO PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO LEVA OAB A QUESTINAR NO STF

A Execução Fiscal e a responsabilidade dos sócios

REFIS DA COPA É REABERTO POR 15 DIAS PELA LEI DE Nº 13.043 DE 13 NOVEMBRO DE 2014

DESONERAÇÃO DA FOLHA NÃO EXISTE: APENAS MUDANÇA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO

Mais artigos da área...

Resumo:

Trata-se o presente artigo do tratamento diferenciado para as farmácias de manipulação, em vista do recente julgado do STJ sobre a incidência exclusiva do ISSQN sobre as farmácias de manipulação.

Texto enviado ao JurisWay em 07/11/2008.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul, por entender que, no caso das farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda conforme a receita apresentada pelo consumidor, há incidência exclusiva do ISS, visto que se trata de serviço previsto expressamente na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 no item 4.7 confira-se:

 

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

 

O citado julgado traz a tona, a discussão acerca das inúmeras hipóteses de incidência aplicáveis a esta atividade tais como o ISS o IPI e o ICMS.

 

Em poucas palavras, podemos resumir a atividade exercida pelas farmácias de manipulação da seguinte forma: a farmácia recebe a receita de medicamentos de seus clientes, e através de insumos e matérias primas, desenvolve o produto que lhe é solicitado, tal como um medicamento, cremes etc.

 

No entanto, é importante ressaltar que não se pode confundir a natureza da atividade da farmácia de manipulação com as das farmácias de simples venda de medicamentos visto que, a farmácia já recebe o produto pronto para a venda apenas repassando ao consumidor. Nesse caso, temos a clara tributação via ICMS.

 

Essa ressalva se dá, pelo fato de diferenciação da atividade exercida pela farmácia de manipulação, ou seja, é um serviço prestado ou a venda de uma mercadoria?

 

Diante desta indagação, temos que a prestação de serviço, hipótese de incidência do ISS, é uma obrigação de “fazer”, ou seja, o consumidor se dirige a uma farmácia de manipulação em busca de uma prestação de serviço, qual seja, a fabricação de um produto, o qual é específico para sua utilização.

 

Desta maneira, temos um negócio jurídico estabelecido entre o consumidor e a farmácia, sendo a atividade exercida pelo farmacêutico uma atividade fim que esta relacionada à prestação de serviço efetuada pelo farmacêutico. 

 

Feitas estas observações, temos por evidente a incidência no caso das Farmácias de Manipulação do Imposto sobre Serviços, eis que estas realizam, como sua atividade-fim, uma obrigação de fazer, prestação de serviço, fato gerador do tributo municipal, conforme disposição legal.

 

A referida decisão em análise, coincide com o posicionamento já adotado pela primeira turma do STJ vejamos o precedente:

 

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS

FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN.

1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03, incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Precedentes de ambas as Turmas do STF.

2. Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à LC 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviçofarmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN.

3. Recurso provido.[1]

     

Não restam dúvidas de que os serviços listados pela Lei Complementar 116/2003 se submetem exclusivamente ao ISS, sendo no caso as farmácias de manipulação, sujeitas à tributação via ISS e não ICMS vez que, temos uma prestação de serviço que é hipótese de incidência do ISS.



[1] Brasil – Superior Tribunal de Justiça Resp: 881035/RS Relator: Teori Zavascki, 1ª Turma, Publicação: 26/03/2008

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Andre Macedo Carneiro Machado) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Muraccioli André (28/09/2009 às 17:10:03) IP: 189.12.169.211
Existe alguma decisão em 1ª ou 2ª sobre o assunto em Minas Gerais?
2) Lorena Francelin (20/10/2009 às 14:24:30) IP: 189.83.54.65
a prefeitura pode cobrar retroativo, de 5 anos ?????
3) Lucas Masson (16/11/2009 às 11:18:07) IP: 189.55.95.70
devido a essa explicação decidido pela turma julgadora do STJ.
Deve se levar em consideração a hipotese que sendo umam farmacia de manipulação devemos cobrar o imposto referente somente a ISS , ICMS , os dois impostos cobrados sucetivamente , ou entao somente o ICMS ?
estou com uma ação que preciso despachar , e dizer com toda certeza qual o imposto que deveria estar sendo cobrado devidamente , e o que foi cobrado indevidamente , e deste pedir a restituição .(netto_988@hotmail.com)
4) João Batista (17/01/2010 às 20:02:40) IP: 189.32.210.152
Gostaria de saber se o Governo do Rio Grande do Sul, recorreu da decisão.
5) Raimundo (21/04/2010 às 15:31:34) IP: 200.140.69.96
O asssunto é bastante interessante, vou pesquisar sobre esta situação, pois sou auditor de tributo estadual e sempre achei que a incidência nesta atividade seria de ICMS, nunca de ISSQN.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados