JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Ortografia Oficial 2016 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

As novidades do Imposto de Renda 2007


Autoria:

Patrícia Salomão


Advogada atuante em Direito Previdenciário, graduada em Direito pela PUC-MG, pós-graduada em Direito de Empresa pela FGV e em Direito Previdenciário pelo IEJA. Fone: (31)3221-9497

Endereço: Rua Aimorés, 1297 - Sala 302
Bairro: Funcionários

Belo Horizonte - MG
30140-071

Telefone: 31 32219497


envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 14/02/2007.

Última edição/atualização em 18/04/2007.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

As novidades do Imposto de Renda 2007

 

 

A Declaração do Imposto de Renda 2007 trouxe mudanças que beneficiam os contribuintes.

 

Uma das principais mudanças da declaração do Imposto de Renda 2007, ano-base 2006, refere-se ao limite de isenção, que passou de R$ 13.968,00 para R$ 14.992,32 ao ano, este aumento é decorrente da correção da tabela em 8%. Também ficou alterado o desconto simplificado (declaração simplificada), antes limitado a R$ 10.340,00 passou a R$11.167,20. As deduções por dependente (declaração completa) aumentaram de R$1.404,00 para R$1.516,32 e as despesas de instrução, de R$ 2.198,00 para R$2.373,84. Já o desconto para aposentados é de R$1.257,12.

 

Outra mudança para os contribuintes que tiverem imposto a pagar este ano é o aumento do parcelamento do débito, que antes era de 6 (seis)  vezes e agora passou para oito vezes, limitado ao valor mínimo de R$50,00 para cada parcela. E o pagamento das parcelas poderá ser feito por débito automático na conta corrente.

 

Importante observar que, se for feita a opção pelo débito automático em conta, e houver inadimplência em um mês, o contribuinte será excluído da facilidade e terá de pagar o débito com a Receita Federal por meio de boleto bancário. O valor das parcelas será corrigido pela taxa Selic e todos os bancos estão habilitados para o débito automático.

 

Houve mudança também nas deduções, vez que na Declaração de 2007 (ano-base 2006) os valores pagos a título de Contribuição Patronal à Previdência Social do empregado doméstico serão deduzidos do Imposto devido, obedecendo aos limites definidos em lei: R$ 522 + R$ 12 ou R$ 14, dependendo do mês de pagamento das férias. O contribuinte deverá informar o Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência (NIT), nome do empregado doméstico e valor pago.

 
Além das mudanças acima, na Declaração de 2007 é obrigatória a informação d
o CPF de dependentes maiores de 21 anos em 31/12/2006, sendo que a omissão dessa informação implicará no bloqueio do envio da Declaração. Também terão de ser detalhadas as informações sobre os valores recebidos a título de lucros e dividendos, bem como os valores das doações às campanhas eleitorais.


O prazo para a entrega da declaração anual de
Imposto de Renda Pessoa Física 2007 é de 1º março a 30 de abril de 2007. E estão obrigados a declarar os contribuintes que em 2006:

 

a) obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 14.992,32;

b) receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil;

c) obtiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 74.961,60;

d) tiveram patrimônio superior a R$ 80 mil;

e) realizaram operações em bolsas de valores;

f) passaram à condição de residente no Brasil;

g) tiveram participação em quadro societário de empresas;

h) realizaram em qualquer mês de 2006 alienação de bens ou direitos com apuração de ganho de capital sujeito a incidência do IR.

 

 



 

 

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Patrícia Salomão) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados