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O voto facultativo é uma Cláusula Pétrea?

Autoria:

Danilo Santana


Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados. Especialização em Marketing Internacional e Pós-Graduação em Direito Público. Professor de Direito Empresarial e autor literário.

Resumo:

Questões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:

Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.



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O voto facultativo é uma Cláusula Pétrea?

 

Questão do CESPE

 

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

 

Afirmação certa ou errada?

 

Resposta:

 

Afirmação certa.

 

Justificativa:

 

Conforme consta da CF (artigo 14, §1º, I)  o voto obrigatório é uma disposição constitucional embora não seja uma cláusula pétrea.

 

Assim, seria necessário uma Emenda Constitucional para alterar a cláusula de obrigatoriedade e permitir o voto facultativo.

 

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Comentários e Opiniões

1) Jarbas (27/11/2012 às 07:22:47) IP: 177.98.51.184
Assim como, uma EC para que o voto fosse restrito, censitário ou capacitário; quando sabemos que é universal, assegurando o direito de votar a todos os nacionais.
2) Sheila (19/10/2013 às 19:18:52) IP: 179.210.181.181
a questão quanto à orbigatoriedade não é cláusula pétrea mas no que tange a vedação ao voto restrito o é.
3) Francisco (15/11/2013 às 00:07:35) IP: 187.79.253.72
Parabéns pelo excelente conteúdo e nível da referida questão.

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