Outros artigos do mesmo autor
O cheque no Direito BrasileiroDireito Empresarial
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional? Direito Constitucional
Seleção para Concurseiros - Artigo 27 28 e 29 EAOAB - Das Incompatibilidades da advocacia...Estatuto da OAB/Código de Ética
Antes do último dia.Desenvolvimento Pessoal
O ConquistadorDesenvolvimento Pessoal
Outros artigos da mesma área
Médicos do ES não podem ser punidos se não justificarem receitas
A IMPOSSIBILIDADE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA DE INVESTIGADO.
A Evolução Histórica da Propriedade no Brasil sob a ótica do Direito Constitucional
O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal - Súmulas
Uma visão diferenciada do Direito à igualdade
O DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE
TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva
DIREITO À VIDA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ABORTO E DA EUTANÁSIA
Tutela Animal: Da (Grave) Inconstitucionalidade Por Omissão do Congresso Nacional
Resumo:
Questões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:
Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
Indique este texto a seus amigos 
O voto facultativo é uma Cláusula Pétrea?
Questão do CESPE
Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação certa.
Justificativa:
Conforme consta da CF (artigo 14, §1º, I) o voto obrigatório é uma disposição constitucional embora não seja uma cláusula pétrea.
Assim, seria necessário uma Emenda Constitucional para alterar a cláusula de obrigatoriedade e permitir o voto facultativo.
Comentários e Opiniões
1) Jarbas (27/11/2012 às 07:22:47)  Assim como, uma EC para que o voto fosse restrito, censitário ou capacitário; quando sabemos que é universal, assegurando o direito de votar a todos os nacionais. | |
| 2) Sheila (19/10/2013 às 19:18:52) a questão quanto à orbigatoriedade não é cláusula pétrea mas no que tange a vedação ao voto restrito o é. | |
| 3) Francisco (15/11/2013 às 00:07:35) Parabéns pelo excelente conteúdo e nível da referida questão. | |
| 4) Cacilda (04/04/2019 às 00:53:25) Questão relevante para concurso. | |
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
