Outros artigos do mesmo autor
Livre ConcorrênciaOutros
Dívidas Impagáveis.Direito Civil
Processo de AdoçãoDireito Civil
Qual é o Seu Caminho?Desenvolvimento Pessoal
Cidadania e Nacionalidade Direito Constitucional
Outros artigos da mesma área
A PEC (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL) DOS RECURSOS (I)
Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
PROVENTOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO "TIPO DE DOENÇA" E AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E TÉCNICAS DE SOLUÇÃO
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E SUA APLICAÇÃO
Os royalties no ordenamento jurídico brasileiro
O bem de família e sua penhora na fiança locatícia, uma questão de inconstitucionalidade.
Resumo:
Questões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:
Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
Indique este texto a seus amigos 
O voto facultativo é uma Cláusula Pétrea?
Questão do CESPE
Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação certa.
Justificativa:
Conforme consta da CF (artigo 14, §1º, I) o voto obrigatório é uma disposição constitucional embora não seja uma cláusula pétrea.
Assim, seria necessário uma Emenda Constitucional para alterar a cláusula de obrigatoriedade e permitir o voto facultativo.
Comentários e Opiniões
1) Jarbas (27/11/2012 às 07:22:47)  Assim como, uma EC para que o voto fosse restrito, censitário ou capacitário; quando sabemos que é universal, assegurando o direito de votar a todos os nacionais. | |
| 2) Sheila (19/10/2013 às 19:18:52) a questão quanto à orbigatoriedade não é cláusula pétrea mas no que tange a vedação ao voto restrito o é. | |
| 3) Francisco (15/11/2013 às 00:07:35) Parabéns pelo excelente conteúdo e nível da referida questão. | |
| 4) Cacilda (04/04/2019 às 00:53:25) Questão relevante para concurso. | |
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
