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ESTADO DEMOCRÁTICO, CONSERVADORISMO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO


Autoria:

Erisvaldo Roberto Barbosa Dos Santos


Advogado em São José dos Campos-SP Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba-UNIVAP.

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Resumo:

A AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS X LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONSERVADORISMO E DIREITO DE DISCORDANCIA-ESSENCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Texto enviado ao JurisWay em 26/09/2011.

Última edição/atualização em 14/10/2011.



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São notórios os avanços que a sociedade tem alcançado no tocante aos direitos das minorias. Tal expressão, “minoria”, que a meu ver, por si mesma já é carregada de preconceito, serve para designar parcelas significativas da sociedade, que por motivos culturais, sempre foram renegadas ao obscurantismo. Dentre essas legítimas e históricas conquistas se destacam a dos operários frente aos patrões, dos escravos, brancos inclusive, dos negros (cotas raciais), dos idosos, das pessoas com deficiências e mais recentemente dos homossexuais.

 

Tais conquistas têm feito surgir neste país um fenômeno social perigoso, qual seja o amordaçamento da oposição. Doravante qualquer que tenha uma posição contrária a das minorias recebe pechas diferenciadas, segundo melhor cabe aos protecionistas de plantão. Não sou contra a ampliação de direitos, absolutamente. Até acho muito justo parcelas da sociedade que há milênios tem sido marginalizadas, terem um tratamento igualitário, mas não façam isso ao sacrifício da liberdade de discordar.

 

Conservadores e retrógrados, acostumados apenas à letra fria das leis, alienados, distantes do mundo real, racistas, incompassivos, hipócritas, falsos moralistas e homofóbicos, são exemplos da marca que carrega aquele que se opõe a ampliação da liberdade privada das pessoas. Se você é contra as cotas raciais, então você é?...Racista, é claro. Se for contra a ampliação de direitos dos trabalhadores é um "pelego" (1). Se for a favor do encrudecimento das penas é um legalista, se se posiciona, ao menos com ressalvas, ao movimento gay então você é um completo ignorante, além de homofóbico também. Não importa se as posições contrárias sejam fundamentadas. É que os defensores das minorias são apaixonados, seus discursos beiram o fanatismo.

 

O que é? Estamos a privar as pessoas de pensarem? Queremos ditar novos padrões a que todos silentemente se submetam? E onde fica a liberdade de expressão e de pensamento, essência de um Estado Democrático de Direito? Querem ver?

 

 Na Holanda recentemente foi criado um partido político que defende a legalização da pedofilia (2). Muitos se posicionam contra, mas ninguém os impedem de falar, eles estão lá representando a parcela da sociedade que pensa diferente. Meu senso de moral, minha religiosidade e até meu nível de hipocrisia, não consegue conceber quais as pretensões de tal partido, mas, justiça seja feita, lá eles podem falar. E aqui? Aqui a penalidade é, inclusive, impessoal, como noticiado pela Revista Conjur de 12/09/2011 em que a presidenta Dilma rejeitou promover o juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes para desembargador do TRF da 2ª região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), que já figurava na lista por três vezes consecutivas, ao se deparar com o nome do deputado Jair Bolsonaro entre os políticos fluminenses e capixabas que assinaram a lista de apoio ao magistrado (3). Bolsonaro é conhecido como um crítico ferrenho das políticas de cotas e a ampliação dos direitos do movimento LGBT e da própria presidenta. É flagrante a impessoalidade, alem de ser um ato inconstitucional. O magistrado, a despeito do mérito de ser promovido, está sendo prejudicado, no sentido mais estrito da palavra, simplesmente por que entre as assinaturas de uma dezena de deputados figurava o nome do deputado federal Jair Bolsonaro.

 

Sem prejuízo das sempre presentes boas intenções, eis, na verdade, a lógica do propósito hodierno dos defensores das minorias: empurrar garganta abaixo suas pretensões, imunes a qualquer opinião ou crítica em contrário, estas que apenas obstaculam aos seus propósitos “caridosos”. É de se estranhar que em uma sociedade dita pluralista, alguns seguimentos ainda se doem ao ver suas idéias sopesadas pela crítica. A arma que os defensores da “liberdade” usam constitui-se verdadeira lavagem cerebral fazendo toda a sociedade crer que os opositores dos direitos das minorias são pessoas nefastas e, portanto, devem ser tratadas como tais. Alguém certa vez já disse:“A arma dos opressores é a mente dos oprimidos”.

 

Está guerra é injusta, pois no Brasil a mídia está “a favor” das minorias. Os opositores, ao contrário, não têm espaço para fazer ecoar suas opiniões. Quando se dá uma opinião a favor pouco se houve. Quando se posicionam contra, isto reverbera por semanas. Quando há algum equivoco nas informações a mídia não se retrata. A imprensa no Brasil não erra.

 

É preciso cuidado, para evitar o cometimento de abusos. Temo que não estejamos a condenar ao silêncio apenas as vozes contrárias que se manifestam aqui ou ali, mas por fim, acabaremos a ferir de morte o coração do Estado Democrático, o direito de se manifestar segundo nossas próprias convicções. Falo sem o menor receio de cometer exageros: perambulam pelos parlamentos do país projetos de leis de diversas ordens, que aparentemente, com a intenção de ampliar direitos, tem, deveras, como pano de fundo, sacrificar a tão preciosa, essencial e já conquistada liberdade de expressão.

 

São José dos Campos, 23 de setembro de 2011

Erisvaldo Roberto Barbosa dos Santos é advogado em São José dos Campos.

 

1. http://www.conjur.com.br/2011-set-12/assinatura-bolsonaro-lista-apoio-detonou-promocao-juiz

2. http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2006/06/060601_leiholandamp.shtml

3.  O termo pelego foi popularizado durante a era Vargas, nos anos 1930. Imitando a Carta Del Lavoro, do fascista italiano Mussolini, Getúlio decretou a Lei de Sindicalização em 1931, submetendo os estatutos dos sindicatos ao Ministério do Trabalho. Pelego era o líder sindical de confiança do governo que garantia o atrelamento da entidade ao Estado. Décadas depois, o termo voltou à tona com a ditadura militar. Pelego passou a ser o dirigente sindical indicado pelos militares, sendo o representante máximo do chamado sindicalismo marrom. A palavra que antigamente designava a pele ou o pano que amaciava o contato entre o cavaleiro e a sela virou sinônimo de traidor dos trabalhadores e aliado do governo e dos patrões. http://www.dicionarioinformal.com.br/definicao.php?palavra=pelego

 

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Comentários e Opiniões

1) Maria (03/10/2011 às 10:01:11) IP: 148.177.95.254
Dr. Erisvaldo,

Seu artigo é a voz de milhares de pessoas que pensam como você e, que por força da mordaça, não ousam discordar com receio de ser literalmente excluído/a do círculo social, político, familiar de convivência. Parabéns pela forma clara, concisa e sem rebuscar que externou sobre tema tão importante e atual. Maria Aparecida Terra Santos


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