O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUA GARANTIA CONSTITUCIONAL.

O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUA GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Frederico Armando Teixeira Braga

                       A questão aludida a natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição é tema amplamente discutível na doutrina brasileira. A Constituição Federal de 1988, em seu inciso artigo 5º, inciso LV, assegurou a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nota-se no dispositivo que a Carta Magna não divulgou expressamente o principio do duplo grau de jurisdição, mas sim aos instrumentos inerentes ao exercício da ampla defesa[1], razão pela qual vem levando uma grande corrente doutrinária a defender a tese de que o referido princípio não está erguido à categoria dos princípios constitucionais.

                       Dentre os principais defensores desta tese está Luiz Guilherme Marinoni, o qual afirma que o aludido inciso do art. 5º garante os recursos inerentes ao contraditório, vale dizer o direito aos recursos previstos na legislação processual para um determinado caso concreto, ressalvando que, para certa hipótese, pode o legislador infraconstitucional deixar de prever a revisão do julgado por um órgão superior[2].  Por outro lado, destacam-se aqueles que pugnam pelo perfil constitucional do referido princípio, dentre eles destacamos Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, Nelson Luiz Pinto e Calmon de Passos.

                       Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier lecionam em seu magistério que, sem embargo de não vir expresso no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição é considerado de caráter constitucional em virtude de estar umbilicalmente ligado à moderna noção de Estado de Direito. Entretanto, advertem que o princípio, conquanto de cunho constitucional, comporta limitações, cujo exemplo está no § 3º do artigo 515, do CPC, que permite ao Tribunal, no julgamento de apelação interposta contra sentença terminativa, conhecer diretamente do mérito, dês que a causa verse exclusivamente sobre questão de direito e esteja pronta para julgamento; nesse caso mesmo não havendo apreciação da matéria meritória pelo primeiro grau, é permitido que o órgão ad quem análise o mérito, intocado por aquele[3].

                       Aspecto interessante sobre o tema é a abordagem de Calmon de Passos, que coloca o principio do duplo grau de jurisdição como uma cláusula, ou melhor dizendo, uma “subespécie” do gênero, referido por ele de “devido processo constitucional jurisdicional”. Emprega o doutrinador neste tema que à aplicação do principio do duplo grau de jurisdição gera um efeito, qual seja: o controle das decisões, agindo desta maneira como uma forma de correção da ilegalidade praticada pelo decisor e sua responsabilização pelos erros inescusáveis que cometer.

                       Dentro do devido processo constitucional jurisdicional de Calmon de Passos não se insere apenas o princípio do duplo grau de jurisdição (controle das decisões), mas também o do juiz natural, o da bilateridade da audiência (ninguém pode sofrer restrição em seu patrimônio ou em sua liberdade sem previamente ser ouvido e ter o direito de oferecer suas razões), o da publicidade, e o da fundamentação das decisões judiciais. Sobre essas cláusulas do devido processo constitucional jurisdicional leciona o autor que: dispensar ou restringir qualquer dessas garantias não é simplificar, deformalizar, agilizar o procedimento a efetividade da tutela, sim favorecer o arbítrio em benefício do desafogo de juízos e tribunais. Favorece-se o poder, não os cidadãos, dilata-se o espaço dos governantes e restringe-se dos governados. E isso se me afigura a mais escancarada anti-democracia que se pode imaginar[4].

                       Relacionado como um princípio ligado aos recursos, há tempos o princípio do duplo grau de jurisdição vem sofrendo algumas críticas por parte da doutrina brasileira, destacando-se além de Luiz Guilherme Marinoni, Orestes Nestor de Souza, que trazem como pontos basilares em suas teses aspectos como a dificuldade de acesso à justiça, o desprestígio da primeira instância, a quebra de unidade do poder jurisdicional (insegurança – descrédito a função jurisdicional), a dificuldade da descoberta mais próxima possível da real e a inutilidade do procedimento oral, uma vez que o julgador de segundo grau não teve nenhum contato com a produção de provas e julga com base na documentação dos atos processuais.

                       Fazendo uma análise da organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, verificamos que a maioria dos tribunais exercem a função de reexame das decisões proferidas por juízes de primeiro grau, ou seja, a maior parte dos tribunais é de segundo grau de jurisdição. Partindo desta premissa podemos afirmar então que a Constituição Federal garante, ao tratar da estrutura do Poder Judiciário, o principio do duplo grau de jurisdição. Todavia, a presença constitucional do duplo grau de jurisdição não significa o seu caráter absoluto. Neste aspecto observa muito bem Fredie Didier Jr. quando ressalta em seu magistério que há casos, contudo, em que o próprio texto constitucional comete a tribunais superiores o exercício do primeiro grau de jurisdição, sem conferir a possibilidade de um segundo grau. Nessas situações, ao tribunal superior se comete o exercício de grau único de jurisdição, revelando-se, com isso, que o duplo grau de jurisdição não está referido, na estrutura constitucional, em termos absolutos[5].

                        A Constituição Federal prestigia o duplo grau de jurisdição como um princípio, e não como garantia[6]. Na verdade, o principio do duplo grau de jurisdição não chega a consistir numa garantia, pois a Constituição Federal a ele apenas se refere, não o garantindo[7].

                     Em suma, é possível haver exceções ao princípio do duplo grau de jurisdição, podendo a legislação infraconstitucional restringir, ou até mesmo eliminar, a interposição de recursos em casos específicos.

                       Sendo o duplo grau de jurisdição um princípio, poderá ocorrer deste se confrontar com outros que se colocam como contraponto, o que deverá o operador o direito, neste momento, ponderar a sua aplicação e definir limites recíprocos entre os mesmos. Quem mais elucida esta questão é Nelson Nery Jr. lecionando que essa ponderação é feita inicialmente pelo legislador, sopesando valores através das normas principais. Ponderando assim a complexidade da matéria, a importância social da causa, as circunstâncias procedimentais e a duração razoável do processo, pode o legislador, concedendo maior peso à efetividade sem sacrificar (eliminar) os princípios do devido processo legal e ampla defesa, optar restringir o duplo grau de jurisdição em determinadas causas ou em certas circunstâncias[8].