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Resumo:
O presente tem como objetivo contribuir para análise da performance do Ministério Público na ação civil pública, para garantir de forma eficaz o direito à saúde. Utilizando como método bibliográfico e dialético.
Texto enviado ao JurisWay em 04/11/2011.
Última edição/atualização em 25/11/2011.
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