Fontes de Custeio da Seguridade Social

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL:

1- Introdução:

O artigo 195 da Carta Magna dispõe:

“Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Para o insigne professor Sérgio Pinto Martins[1] “não se trata de financiamento, mas sim de custeio”. Custeio este garantido através das contribuições sociais.

A definição de Fontes de Custeio é que são meios econômicos e financeiros que visam à manutenção da Seguridade Social.

Fontes diretas: contribuições sociais. Fontes Indiretas: Impostos

2- Natureza jurídica das Contribuições Sociais:

Sérgio Pinto Martins leciona que:

“A natureza jurídica de um instituto é procurar enquadra-lo na categoria a que pertence no ramo do direito”.

Existem seis teorias a respeito da natureza jurídica das Contribuições Sociais, são elas:

Teoria do prêmio e do seguro;

Teoria do salário diferido;

Teoria do salário atual;

Teoria fiscal;

Teoria parafiscal;

Teoria exação sui generis.

Para o Eminente doutrinador supracitado a natureza jurídica das Contribuições Sociais é de TRIBUTO, pois possuem todas as características previstas no artigo 3º do CTN[2], sendo uma espécie do gênero tributo.

3- Salário de Contribuição – Regras Gerais:

Os sujeitos passivos da relação de Custeio da Seguridade Social são os segurados, conforme artigo 195, inciso II da Constituição Federal.

A base de cálculo será o valor de salário de contribuição, que varia de acordo com a categoria de segurado. Possui limite mínimo e máximo, não podendo ser menor do que o valor de um salário mínimo (individual e facultativo).

Já no caso de empregado doméstico e avulso, não poderá se menor do que o piso salarial previsto para a categoria.

A conclusão é que as contribuições incidem sobre verbas de natureza salarial e não de natureza indenizatória.

4- Contribuição do Segurado Empregado e do Trabalhador Avulso:

Fato gerador: receber remuneração

Sujeito Ativo: União

Sujeito Passivo: Segurado Empregado e do Trabalhador Avulso, entretanto a arrecadação é efetuada pelo empregador.

Base de cálculo: Salário de contribuição, a remuneração auferida, totalidade dos rendimentos percebidos.

Alíquota: De acordo com o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº. 333 de 29 de junho de 2010[3].

Vencimento: dia 10 do mês seguinte ao da competência.

5- Contribuição do Empregado Doméstico:

Fato gerador: receber remuneração

Sujeito Ativo: União

Sujeito Passivo: Empregado doméstico, mas é seu empregador quem efetua o respectivo desconto.

Base de cálculo: Remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Alíquota: De acordo com o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº. 333 de 29 de junho de 2010.

Vencimento: dia 15 do mês seguinte ao da competência.

6- Contribuição do Contribuinte Individual:

Fato gerador: receber remuneração da atividade exercida por conta própria.

Sujeito Ativo: União.

Sujeito Passivo: Contribuinte individual quem procede por iniciativa própria, contudo se presta serviços a empresa, é ela quem deverá arrecadar a contribuição, descontando-a da remuneração até o 20º dia do mês seguinte ao da competência.

Base de cálculo: a remuneração auferida em um mês.

Alíquota: 20%.

Vencimento: dia 15 do mês seguinte ao da competência.

*Se algum contribuinte individual optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, terá direito a alíquota reduzida, que será de 11%.

7- Contribuição do Segurado Facultativo:

Fato gerador: A inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

Sujeito Ativo: União.

Sujeito Passivo: Segurado facultativo, que recolhe por iniciativa própria.

Base de cálculo: o valor declarado pelo segurado facultativo.

Alíquota: 20%.

Vencimento: dia 15 do mês seguinte ao da competência.

*Se algum segurado facultativo optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, terá direito a alíquota reduzida, que será de 11%.

8- Bibliografia:

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social – 29. ed. – São Paulo: Atlas, 2010.

SANTOS, Maria Ferreira. Direito Previdenciário – 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2010/333.htm