JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Fontes de Custeio da Seguridade Social


Autoria:

Guilherme Paulo Marques


Guilherme Paulo Marques, estudante da 9ª etapa do curso de Direito, na Universidade de Ribeirão Preto, código 784.178.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

SONEGADOS
Direito das Sucessões

Casamento putativo
Direito Civil

Texto enviado ao JurisWay em 05/06/2011.

Última edição/atualização em 12/06/2011.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL:

 

 

1- Introdução:

 

O artigo 195 da Carta Magna dispõe:

 

 

“Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

 

Para o insigne professor Sérgio Pinto Martins[1] “não se trata de financiamento, mas sim de custeio”. Custeio este garantido através das contribuições sociais.

 

A definição de Fontes de Custeio é que são meios econômicos e financeiros que visam à manutenção da Seguridade Social.

 

Fontes diretas: contribuições sociais. Fontes Indiretas: Impostos

 

2- Natureza jurídica das Contribuições Sociais:

 

Sérgio Pinto Martins leciona que:

 

“A natureza jurídica de um instituto é procurar enquadra-lo na categoria a que pertence no ramo do direito”.

 

Existem seis teorias a respeito da natureza jurídica das Contribuições Sociais, são elas:

Teoria do prêmio e do seguro;

Teoria do salário diferido;

Teoria do salário atual;

Teoria fiscal;

Teoria parafiscal;

Teoria exação sui generis.

 

Para o Eminente doutrinador supracitado a natureza jurídica das Contribuições Sociais é de TRIBUTO, pois possuem todas as características previstas no artigo 3º do CTN[2], sendo uma espécie do gênero tributo.

 

3- Salário de Contribuição – Regras Gerais:

 

Os sujeitos passivos da relação de Custeio da Seguridade Social são os segurados, conforme artigo 195, inciso II da Constituição Federal.

 

A base de cálculo será o valor de salário de contribuição, que varia de acordo com a categoria de segurado. Possui limite mínimo e máximo, não podendo ser menor do que o valor de um salário mínimo (individual e facultativo).

 

Já no caso de empregado doméstico e avulso, não poderá se menor do que o piso salarial previsto para a categoria.

 

A conclusão é que as contribuições incidem sobre verbas de natureza salarial e não de natureza indenizatória.

 

4- Contribuição do Segurado Empregado e do Trabalhador Avulso:

 

Fato gerador: receber remuneração

Sujeito Ativo: União

Sujeito Passivo: Segurado Empregado e do Trabalhador Avulso, entretanto a arrecadação é efetuada pelo empregador.

Base de cálculo: Salário de contribuição, a remuneração auferida, totalidade dos rendimentos percebidos.

Alíquota: De acordo com o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº. 333 de 29 de junho de 2010[3].

 

Vencimento: dia 10 do mês seguinte ao da competência.

 

5- Contribuição do Empregado Doméstico:

 

Fato gerador: receber remuneração

Sujeito Ativo: União

Sujeito Passivo: Empregado doméstico, mas é seu empregador quem efetua o respectivo desconto.

Base de cálculo: Remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Alíquota: De acordo com o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº. 333 de 29 de junho de 2010.

Vencimento: dia 15 do mês seguinte ao da competência.

 

6- Contribuição do Contribuinte Individual:

 

Fato gerador: receber remuneração da atividade exercida por conta própria.

Sujeito Ativo: União.

Sujeito Passivo: Contribuinte individual quem procede por iniciativa própria, contudo se presta serviços a empresa, é ela quem deverá arrecadar a contribuição, descontando-a da remuneração até o 20º dia do mês seguinte ao da competência.

Base de cálculo: a remuneração auferida em um mês.

Alíquota: 20%.

Vencimento: dia 15 do mês seguinte ao da competência.

 

*Se algum contribuinte individual optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, terá direito a alíquota reduzida, que será de 11%.

7- Contribuição do Segurado Facultativo:

 

Fato gerador: A inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

Sujeito Ativo: União.

Sujeito Passivo: Segurado facultativo, que recolhe por iniciativa própria.

Base de cálculo: o valor declarado pelo segurado facultativo.

Alíquota: 20%.

Vencimento: dia 15 do mês seguinte ao da competência.

 

*Se algum segurado facultativo optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, terá direito a alíquota reduzida, que será de 11%.

 

 

8- Bibliografia:

 

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social – 29. ed. – São Paulo: Atlas, 2010.

 

SANTOS, Maria Ferreira. Direito Previdenciário – 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2010/333.htm

 



[1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social – 29. ed. – São Paulo: Atlas, 2010.

[2] Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

[3] http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2010/333.htm

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Guilherme Paulo Marques) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados