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A investigação criminal conforme o ACPP


Autoria:

João Marcel Araujo De Souza


Acadêmico do curso de Direito da Faculdade AGES, Paripiranga/BA.

Resumo:

Serão elaborados traços de comparações com os dispositivos da nova lei e com os da lei remanescente, com a finalidade de apontar apenas as principais e mais berrantes alterações no ordenamento do universo processual penal, com relação ao Titulo II.

Texto enviado ao JurisWay em 24/03/2011.

Última edição/atualização em 27/03/2011.



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A investigação criminal conforme o ACPP 

 

 

João Marcel Araujo de Souza[1]

 

 

RESUMO

A presente produção tem como intuito central tratar dos principais pontos contidos no Titulo II, referentes a investigação criminal presente no Anteprojeto do Código de Processo Penal, destacando assuntos como as disposições gerais, o inquérito policial, e até mesmo a existência de uma nova figura para o Direito Processual Penal, o Juiz de Garantias. Serão elaborados traços de comparações com os dispositivos da nova lei e com os da lei remanescente, com a finalidade de apontar apenas as principais e mais berrantes alterações no ordenamento do universo processual penal.

 

Palavras-Chave: Investigação criminal, Anteprojeto, inquérito policial, juiz de garantias, dispositivos

 

 

INTRODUÇÃO

 

Com a finalidade de atualizar as leis de processo penal em vigor que datam desde o ano de 1941, o anteprojeto do novo Código de Processo Penal foi apresentado pela Comissão de Juristas, a qual foi criada por meio do Requerimento nº 227, de 2008, que contou com a iniciativa do Senador Renato Casagrande.

Um destaque que podemos citar foi o surgimento da figura do juiz das garantias, com a finalidade de controlar a legalidade durante o procedimento de investigação, atuando apenas na fase inquisitorial.

Devemos nos ater também a possibilidade de maior celeridade no andamento do processo, já que será permitida a apresentação de apenas um recurso perante cada instancia do Judiciário.

Outro fato importante tocante ao assunto foi a respeito do fim com a complicação que existia a respeito do inquérito. Com a nova proposta trazida pelo anteprojeto podemos presenciar uma maior aproximação do Ministério público com a Polícia Judiciária. Colocando um ponto final na maioria das desavenças que ocorrem em nosso atual sistema.

A comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Penal é composta por um colegiado de grandes nomes do Processo Penal Brasileiro, destacando-se o ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido e integrada por Eugenio Pacelli, procurador Regional da República, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná, Félix Valois Coelho Júnior, advogado e ex-secretário de Justiça do Amazonas, Antônio Magalhães Gomes Filho, advogado e professor da Universidade de São Paulo, Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado, Tito de Souza Amaral, promotor de Justiça do estado de Goiás, Antonio Corrêa, juiz federal da 9ª Vara Federal, e Sandro Torres Avelar, delegado da Polícia Federal.

Com as ressalvas feitas anteriormente, procuraremos se aprofundar mais nesta produção com relação a mutação que pode ocorrer com o instituto do Inquérito Policial a medida em que este anteprojeto é aplicado em nosso ordenamento, com a finalidade de atualizá-lo.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

No anteprojeto do Código de Processo Penal é visto que a investigação criminal como objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada quando houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal.

No ACPP não se fala mais a respeito das garantias que se aplicam ao suspeito, ou até mesmo ao indiciado e investigado. Assim todo mundo portará o papel de investigado a partir do momento em que se iniciar o processo de investigação contra a pessoa. É observada certa preocupação com o sigilo da investigação com a finalidade de manter a devida intimidade da vítima e do investigado.

 

Art. 11. Toda investigação criminal deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e preservação da intimidade e vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado.

 

Parágrafo único. A autoridade diligenciará para que as pessoas referidas no caput deste artigo não sejam submetidas à exposição dos meios de comunicação.

 

 

Com relação ao acesso ao material arrecadado durante a investigação, tanto o advogado quanto o investigado terão acesso irrestrito, sendo restrito apenas às atividades em andamento, sem falar que ainda é garantido ao investigado que tire copias de todo o material que necessitar.

Ao investigado também foi garantido o direito a ser ouvido por uma autoridade competente antes que a investigação se conclua. No código atual percebe-se que este fato não é um direito e sim uma obrigação imposta à autoridade policial[2], neste novo código, a autoridade não é obrigada à ouvir o investigado, porém é um direito do investigado de ser ouvido, ou seja, será o indiciado quem escolherá se quer ou não ser ouvido, porém observando o parágrafo único, assim como podemos ver:

 

Art. 13. É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída.

 

Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.

 

2. O JUIZ DAS GARANTIAS

 

Podemos considerar o juiz das garantias como uma das maiores modificações que já ocorreu em nosso Direito Processual Penal. Neste Capítulo esta a figura do juiz de garantias, a entidade a qual será a responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Desta forma entendemos que o juiz de garantias é um juiz no qual tem a finalidade de controlar os atos da polícia e do Ministério Público durante a investigação pré-processual.

Ele vai ter um papel muito importante servindo-se como uma espécie de protetor, garantindo que o processo não seja influenciado de forma alguma até chegar em sua etapa processual, dificultando a manipulação do processo até que chegue em sua fase final, ou seja, será um portador de garantia de que o processo não será influenciado por algo ilícito, impedindo que o processo penda para o lado que contemplar com a ilegalidade. Será o responsável por decidir sobre as prisões cautelares em fase pré-processual, porem de acordo com o artigo 16 do ACPP, ele apenas poderá agir em causas cujas não sejam de menor potencial ofensivo.

 Observa-se alem disto, que o juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do art. 15 ficará impedido de funcionar no processo.

 

Art. 15. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

 

I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art. 5o da Constituição da República;

II – receber o auto da prisão em flagrante, para efeito do disposto no art. 543;

III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presença;

IV – ser informado da abertura de qualquer inquérito policial;

V – decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar;

VI – prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las;

VII – decidir sobre o pedido de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em atenção às razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

X – requisitar documentos, laudos e informações da autoridade policial sobre o andamento da investigação;

XII – decidir sobre os pedidos de:

a) interceptação telefônica ou do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática;

b) quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico;

c) busca e apreensão domiciliar;

d) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado.

XIII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

XIV – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

 

Parágrafo único. E stando o investigado preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar 32 Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal a duração do inquérito por período único de 10 (dez) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será revogada.

 

Ou seja, para que não ocorra nem uma espécie de ilicitude por juízes ou fatores que venham a complicar ou prejudicar o processo em si, inclusive o seu andamento o artigo seja a ser claro ao especificar que ao juiz de garantia fica proibido de exercer o papel de juiz do processo.

 

 

3. A ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL

 

Analisando a abertura do inquérito policial notamos certas alterações na disposição preliminar atual no art. 19 do Anteprojeto do Código de Processo Penal, observemos as principais alterações referentes à inicialização do inquérito policial.

 

Art. 19. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

 

Parágrafo único. Nos casos das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, a autoridade policial poderá, no curso da investigação, ordenar a realização de diligências em outra circunscrição policial, independentemente de requisição ou precatória, comunicando-as previamente à autoridade local.”

 

Percebe-se que neste artigo é trazido algo que nem mesmo era citado no Código anterior, um fato que acaba por definir a competência dos policiais civis de cada unidade federativa. Neste artigo é garantido à policia a total permissão de entrar em qualquer outro território que seja de competência da policia que se estabelece em outro Estado, durante uma investigação, porem é necessário o informe a autoridade competente daquele determinado local.

No atual Código de Processo Penal, em seu artigo 5º, inciso II[3], temos a figura do juiz como uma das entidades habilitadas para entrar com o pedido de instauração de inquérito policial, porém no Anteprojeto do Código de Processo Penal ele nem mesmo chega a ser citado, no referido artigo que trata sobre a determinada competência, sendo apenas mencionados como os portadores deste direito a vítima, o Ministério Público, e a entidade policial, assim como se consta no:

 

Art. 20. O inquérito policial será iniciado:

 

I – de ofício;

II – mediante requisição do Ministério Público;

III – a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la.

 

§1º A vítima ou seu representante legal também poderão solicitar ao Ministério Público a requisição de abertura do inquérito policial.

...

 

Chega a ser interessante o motivo pelo qual o legislador resolveu privar o juiz desta função, talvez seja uma medida para iniciar o aniquilamento do sistema inquisitorial no Brasil.

Observando o Artigo 20 do ACPP:

 

Art. 20. O inquérito policial será iniciado:

 

(...)

 

III – a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la.

 

(...)

 

§2º Da decisão que indeferir o requerimento formulado nos termos do inciso III deste artigo, ou sobre ele não se manifestar a autoridade policial em 30 (trinta) dias, a vítima ou seu representante legal poderão recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias, à autoridade policial hierarquicamente superior, ou representar ao Ministério Público na forma do parágrafo anterior.

 

Percebemos que o responsável apto para analisar o recurso será a autoridade superior, observando o critério da hierarquia, no entanto a vitima poderá representar ao Ministério Público para que este em seu papel force a autoridade policial a iniciar a produção do inquérito policial.

Trata-se de uma medida e tanto, se for comparada ao antigo ordenamento, no qual garantia ao delegado a competência para julgar o recurso contra despacho que indefira a instauração do inquérito.[4]

Segundo Mário Leite de Barros Filho, a criação do juiz de garantias poderá vir a interferir a investigação criminal que para ele é algo que não pode acontecer, acredita também na impossibilidade da efetividade de tal instituto, alegando a absoluta falta de recursos humanos e materiais para a implantação deste novo sistema. Declarando que para que aja a efetivação de tal medida, seriam necessários, no mínimo, dois juízes em cada Comarca, um responsável pelas medias assecuratórias adotadas na fase da apuração preliminar e outro para a instrução e julgamento do processo.


4. DO ARQUIVAMENTO DO INQUERÍTO POLICIAL

 

Neste capitulo notamos que com o advento do anteprojeto estabelece o encaminhamento direto de autos do inquérito e seu arquivamento pelo integrante Fo Ministério Público, sem passar pela triagem do juiz, alguns chegam a alegar a violação de princípios assim como o da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Com a conclusão das investigações a autoridade policial remeterá os autos do inquérito para o Ministério Público, o qual será o competente para determinar o arquivamento do inquérito, seja por insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito, mesmo que seja por fundamento na superveniência de prescrição que tome inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, assim como reza o artigo 37 do ACPP.

Com a realização do arquivamento ou até mesmo de qualquer outro elemento informativo que seja da mesma natureza, observas-se que o Ministério Público comunicará a vítima, o investigado, a autoridade policial e até mesmo a instância de revisão do próprio órgão ministerial, na forma de lei. Caso a vitima, não concorde com o arquivamento do inquérito, poderá no prazo de até 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, assim como esta explicito no artigo 38 e parágrafos.

Nota-se certa claudicação vendo que o inquérito estará propenso a um mecanismo de âmbito interno do próprio órgão, pode até ser considerado como um mecanismo de arquivamento interno, no qual possa vir a gerar varias repercussões assim como o que ocorre com o inquérito civil.

 

5. CONCLUSÃO

 

São varias as opiniões e criticas que giram em torno da elaboração deste novo projeto, vários são os que acreditam que a proposta demonstrou inúmeras imperfeições nos dispositivos relacionados à fase de perseguição criminal. A maioria dos que se mostram ofendidos com a nova proposta aparentam ser os delegados da Polícia Judiciária.

Mesmo que vários dispositivos do projeto sejam capazes de se encontrar com vícios que possam trazer um pouco de inconstitucionalidade, devemos apoiar a medida. Todos nos sabemos que o Código de Processo Penal que utilizamos nos dia de hoje encontra-se mais do que desatualizado, uma norma que é mais antiga até mesmo que a própria Constituição Federal.

Já passa da hora de termos uma atualização decente ao sistema Penal Brasileiro, principalmente no que é pertinente ao inquérito policial, podendo até servir como uma importante peça para por um fim no tão aclamado conflito que existe entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, com relação à legitimidade da função investigatória do Ministério Público, que chega até mesmo um tema bastante aclamado por doutrinadores aclamados como Lênio Streck e Luciano Feldens.

É nítida a existência de vários dispositivos existentes em nosso ordenamento, falo deste como um todo, que se encontram cheios de vícios, esbanjando inconstitucionalidade para todos os lados, e nem mesmo por isso estão eliminados de nosso ordenamento.

 

 

REFERÊNCIA:

 

Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal. Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal. Brasília: 2009. 160p. Disponível em Acesso em 13 Set. 2009, 03:23:02

FILHO, Mário Leite de Barros. A reforma ou destruição do Código de Processo penal. Disponível em Acesso em: 15 Set. 2009, 22:45:03

SCHAFFA, Pedro Mesquita. Analisando o Anteprojeto do CPP. Disponível em oprocessopenal.blogspot.com/2009/05/analisando-o-anteprojeto-do-cpp_13.html> Acesso em 01 de Set. 2009, 00:42:06



[1] Universitário – acadêmico do VII período do curso de Direito da faculdade AGES, Paripiranga/BA. E-mail: Marcel_desouza@msn.com

[2] Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

[3] Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

[4] Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

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