APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - Com renda proporcional e integral

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

(com renda proporcional e integral)

QUEM TEM DIREITO

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida aos segurados da Previdência Social que comprovem o tempo de contribuição e a carência.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

(inscritos até 16/12 e a partir de 17/12/1998)

Os segurados inscritos no Regime Geral de Previdencia Social até o dia 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos:

a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e

b) trinta anos de contribuição, se mulher; e

II - aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) idade: cinquenta e três anos para o homem e quarenta e oito anos para a mulher;

b) tempo de contribuição: trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e

c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea anterior.

Os segurados inscritos no Regime Geral de Previdencia Social a partir de 17 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde que comprovem trinta e cinco anos de contribuição, se homem ou trinta anos de contribuição, se mulher.

Aplica-se o tempo de contribuição acima aos segurados oriundos de outro regime de Previdência Social que ingressar ou reingressar no Regime Geral de Previdencia Social até 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

(pedido com renda integral mas com direito a renda proporcional)

ATENÇÃO: Constatado que o requerente que solicitou aposentadoria por tempo de contribuição com renda integral preenche os requisitos apenas para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com renda proporcional, o servidor do INSS deverá, formalmente, solicitar ao segurado para que este, caso queira, opte expressamente e por escrito pelo benefício proporcional, e não havendo manifestação pela opção dentro do prazo estabelecido, o requerimento deverá ser indeferido por falta de tempo de contribuição para a posentadoria com renda integral.

DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Ressalvado o direito adquirido, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social até 16 de dezembro de 1998, que perder a qualidade de segurado e vier a reingressar no respectivo regime a partir de 17 de dezembro de 1998, terá direito à aposentadoria nos termos estabelecidos conforme o tempo de contribuição acima, inclusive na hipótese de haver filiação para outro regime de Previdência Social, nos termos do Art. 3o, da Lei no 10.666, de 08 de maio de 2003, que assim estabelece:

Art. 3o -  A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão, observando se o disposto no inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, foram implementados anteriormente à extinção do Regime Próprio de Previdência Social.

Dispõem o Inciso III, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

O servidor que tenha implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria proporcional pelo Regime Privado de Previdência Social até a data da lei de extinção do regime, permanecendo em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdencia Social, sendo-lhe assegurado o direito aos benefícios previdenciários deste regime desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.

Para a concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdencia Social deverá ser observada a ocorrência do fato gerador:

I - se anterior à mudança do regime, o benefício será concedido e mantido pelo regime a que pertencia; e

II - se posterior, pelo novo regime de previdência.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO

Não serão computados como tempo de contribuição os períodos,  para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e CTC, o período em que o segurado contribuinte individual e facultativo tiver contribuído sob a alíquota de onze por cento na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de  de julho de 1991, salvo se complementar em mais nove por cento as contribuições.

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, o salário-de-beneficio consiste, para a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive de professor, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário.

Para o segurado filiado à Previdência Social até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, inclusive o oriundo de RPPS, que vier a cumprir os requisitos necessários à concessão de benefício a partir de 29 de novembro de 1999, o salário-de-benefício consiste, para a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive de professor, na média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário, observado que:

I - contando o segurado com menos de sessenta por cento de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a data do início do benefício - DIB, o divisor a ser considerado no cálculo da média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994, não poderá ser inferior a sessenta por cento desse mesmo período; e

II - contando o segurado com sessenta por cento a oitenta por cento de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a DIB, aplicar-se-á a média aritmética simples.

FATOR PREVIDENCIÁRIO

Para obtenção do valor do salário-de-benefício, observar-se-á:

I - para benefícios com data de início até 30 de novembro de 2004, data finda da aplicabilidade do fator previdenciário proporcional, devem ser somadas as seguintes parcelas, conforme fórmula abaixo:

a) primeira parcela: o fator previdenciário multiplicado pela fração que varia de um sessenta avos a sessenta sessenta avos, equivalente ao número de competências transcorridas a partir do mês de novembro de 1999 e pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994; e

b) segunda parcela: a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994, multiplicada por uma fração que varia de forma regressiva, cujo numerador equivale ao resultado da subtração de sessenta, menos o número de competências transcorridas a partir do mês de novembro de 1999; e

1ª Parcela                   2ª Parcela

SB   =         f.  X  .  M    +      M. (60 – X)

                       60                                60

Onde:

f = fator previdenciário;

X = número equivalente às competências transcorridas a partir do mês de novembro de 1999;

M = média aritmética simples dos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês.

II - para benefício com data de início a partir de 1º de dezembro de 2004, data da aplicabilidade do fator previdenciário integral, salário-de-benefício consiste na seguinte fórmula:

SB = f  .  M

Onde:

f = fator previdenciário;

M = média aritmética simples dos salário-de-contribuição corrigidos mês a mês.

Parágrafo único. Para os benefícios com data de início nos meses de novembro e dezembro de 1999, a fração referida na letra “a” acima será considerada igual a um sessenta avos.