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DIREITO PREVIDENCIÁRIO: UM DIREITO SOCIAL AINDA INEFICAZ


Autoria:

Abelardo Dantas Romero


ABELARDO DANTAS ROMERO - ADVOGADO - FORMADO NA FACULDADE AGES -PARIPIRANGA/BA.

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Resumo:

Para falar sobre Direito é de suma importância conhecer seus legados e saber que a sociedade unida faz parte dessa força e conquista, para garantir o seu direito

Texto enviado ao JurisWay em 24/11/2010.

Última edição/atualização em 25/11/2010.



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1 INTRODUÇÃO

 

Quando se fala e se pensa em direito, vem logo a mente a imagem de pessoas dotadas de poder que mandam e desmandam na sociedade, mas também que pessoas dotadas de boa conduta e de boa impressão têm direito a participar da sociedade em que é inserido, sem contar que o Governo tem a obrigação de garantir o bem estar social da nação. Maria Lúcia afirma que “todo ser humano livre só será capaz de usufruir de sua liberdade enquanto conseguir garantir suas necessidades para manter-se em vida digna” (2001, p.13). Então, o ser humano é capaz de viver e de garantir os seus direitos fundamentais quando se mostra digno de respeito.

E o que seria esse respeito? E o que mais seria ser digno de ter direito e de garantir a vida livre das pessoas independente de cor e condição social? A partir desse pressuposto, dessas indagações, observa-se que é de suma importância entender como e porque age o direito do ser humano. Nesta linha, deve-se levar em consideração uma cultura que existia antes das guerras e o que veio a acontecer depois dessas. Um massacre que resultava em milhões de motos e uma contabilidade de prejuízos para as nações. Naquela época não existiam direitos, apenas deveres a cumprir e não se sabia se a vida continuaria, pois o lema era “matar ou morrer”, mas o tempo foi passando e depois de toda essa luta, de toda guerra, as pessoas puderam desfrutar de uma vida mais digna de respeito.

 

 De acordo com Flávia Piovesan:

 

O pós-guerra significa, na história dos direitos humanos, a grande ruptura, e com ele nasce o grande esforço de reconstrução de uma plataforma comum de ação no que tange aos direitos humanos. A concepção a que eu me filio neste trabalho se refere a essa concepção erguida há cinqüenta anos atrás e reiterada há cinco anos na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena. Então, a Declaração nasce em resposta às atrocidades, aos horrores, à barbárie do nazismo. Foram necessárias dezoito milhões de pessoas passarem por campos de concentração, onze milhões de pessoas neles morrerem - sendo que seis milhões eram judeus - para que a comunidade internacional então buscasse construir um parâmetro internacional de dignidade humana que transcendesse os regionalismos e a diversidade cultural dos povos. Quer dizer, a Declaração contém, não o máximo, mas o mínimo para uma vida com dignidade. Na realidade o pós-guerra, a Segunda Guerra melhor dizendo, significa essa ruptura, significa fundamentalmente a ruptura com a visão jusnaturalista que acreditava que, por ser pessoa, eu tenho direitos independentemente da minha raça e de minha cor, nacionalidade, condição social, religião.

 

 Foram problemas trazidos e milhões de pessoas sofreram as conseqüências da Segunda Guerra Mundial, as pessoas daquela época já tinham sua individualidade e já mereciam a dignidade de viver bem, mas seus sonhos, suas culturas foram esquecidas porque havia uma missão a cumprir e tal missão, nem os explorados fisicamente sabiam qual era, então não havia vida com dignidade, mesmo que fossem pessoa. O pós-guerra surgiu com a intenção de mudar essa visão, de destacar a importância de viver bem e desfrutar de todos os direitos que lhes são respeitados.

A sociedade se transformou e continua a se transformar na busca de boas condições de vida e de novos direitos, visto que, não adianta imaginar que a vida é tão simples e que o direito existe apenas no papel, é fundamental que se busque mudar essa idéia e que as pessoas percebam que devem ir à busca dos seus direitos.

O homem, de ante mão, deve ter a consciência que antes de ser um ser dotado de experiências animais, é um ser social que necessariamente precisa estar adaptado a uma sociedade capitalista.

 

 Segundo MARIA LÚCIA:

 

Aquele que busca e continua a tarefa dos operadores do Direito começa a visualizar, às vezes, uma dualidade entre o chamado mundo fático e o mundo jurídico. Ambos precisam partir dos conhecimentos que lhes vão ajuntando e que permitem, por fim, a clara visão de que as normas, os textos, as relações, os fatos e os atos do mundo do Direito são tão reais e tão necessariamente ligados ao mundo visível, sentido e ouvido. Da a idéia da abstração primeira, surge a idéia da necessária equivalência, conexão, coexistência e explicação da importância do aprimoramento e do aprofundamento nesta ciência que, em toda e qualquer sociedade humana, torna-se cada vez mais imprescindível à própria sobrevivência do homem enquanto ser social. (LEIRIA, 2001, p. 19)

 

É o homem quem organiza a sociedade, é ele quem ai definir o que é certo e o que é errado, há, segundo Rousseau, a substituição do instinto pela justiça, o homem não deve agir por si só, mas deve pensar na sociedade como um todo, seguir princípios e não apenas seguir princípios físicos e a intuição animal que é da própria natureza, então, não se deve viver apena com a concepção de que pode mandar e desmandar ou até fazer o que bem entender na sociedade, mesmo porque há o lema que “todos os cidadãos são iguais perante a lei”, ninguém pode querer desfrutar de um poder maior que o outro, o bem comum é para todos, então, não há como haver injustiças perante a sociedade, se todos são dotados de direitos e deveres, não deve haver nem divisão de classe social, mas não é bem o que acontece, visto que a sociedade ainda é influenciada pelo poder de mandar e desmandar.

 

  ROUSSEAU defende que:

 

A primeira e mais importante consequência dos princípios anteriormente estabelecidos é que a vontade geral apenas pode dirigir as forças do Estado segundo o fim de sua instituição, que é o bem comum, pois se a oposição dos interesses particulares tornou necessário o estabelecimento das sociedades, foi o acordo desses mesmos interesses que o tornou possível. É o que há de comum nos diferentes interesses que formam o vinculo social, e se não houvesse algum ponto no qual todos os interesses concordassem, nenhuma sociedade poderia existir. Ora, é unicamente, segundo este interesse comum que a sociedade deve ser governada.

 

Então, presume-se que a sociedade viva uma nova forma de governar e de se situar e para entender que a violência não é o melhor caminho para tornar a sociedade mais justa, visto que, o direito cria relações de harmonia e de paz nas sociedades humanas. É por isso que o direito surgiu na intenção de garantir que todos viveriam de acordo com regras e que estas fossem seguidas para não haver injustiças, é nesta linha que a hermenêutica surge, na intenção de que os juízes e os advogados aplique e entenda a lei de acordo com suas regras bem ordenadas.

 

Nesta linha MARIA LUCIA afirma que:

 

Tanto a hermenêutica precisa do juiz como o juiz precisa da hermenêutica. Um não vive sem o outro. Não há julgamento sem interpretação, não há juiz que não interprete. O homem, através dos tempos, foi-se relacionando e interagindo com os demais semelhantes e com a natureza. Para poder sobreviver e conviver, foram ao longo dos tempos e de acordo com as realidades sociais, surgindo pensadores, filósofos, homens letrados que, ao lado do poder da força, exerciam nas comunidades o poder de determinar, de decidir o que era necessário para a sobrevida da comunidade e de suas relações em todos os campos. (LEIRIA, 2001, p. 29)

 

 

É a hermenêutica quem ajuda na organização da sociedade e é o juiz que faz com que esta entre em vigor e faz com que as pessoas que fazer parte de uma sociedade organizada se relacionem e definam o que vem a ser melhor para esta e como deve haver tal organização para não haver injustiças e desconforto por parte de alguns participantes da sociedade em si vigente.

A comunicação é a principal arma para o homem ser definido como o ser social, é o diálogo que mostra o pensar e o transmitir ideias das mais variadas formas, é a partir dela que há uma organização, apesar de ter havido contratempos em um mundo antes da guerra e durante a mesma. Foi com o surgimento da hermenêutica que houve a construção do direito democrático na intenção de levar mensagens e construir algum de concreto em uma sociedade que visa o bem estar de todos, independente de cor, raça e condição social.

 

2 A DEMOCRACIA E O PODER

 

A democracia surge a partir do momento em que a lei impõe regras e ditames que devem ser seguidos por todos em que se mostram capazes de viver em paz numa sociedade justa, sem grandes preconceitos e sem injustiças, assim sendo, não há porque existir uma divisão de classe social, mas esta existe e em sua existência, há o abuso de poder.

 

A partir desse pressuposto, pode-se perceber que a Constituição existe para impor regras e limites em uma sociedade e que estas devem estar dotadas do poder público, é fundamental que se busque seguir tais regras e não apenas entender o que diz a Constituição, sabendo que a vontade do povo nem sempre deve ser cumprida, visando que existem regras e que devem ser seguidas e respeitadas por uma nação.

Existe por parte dos estudiosos do Direito Previdenciário a preocupação na conquista do poder universal pelo voto direto em que o povo escolhe seus representantes, mas para chegar a conquistar essa lei foi necessário muito esforço, sem contar que existiram as exclusões sociais numa época em que negros, mulheres e pessoas com condições financeiras precárias não podiam votar, mas a lei foi se concretizando e o povo conquistou o seu direito, mas é visível que existem outras formas ilícitas que o Direito Democrático ainda não conseguiu sanar, mesmo sendo a Constituição, a realidade da nação.

A partir daí, observa-se que o homem é condição essencial para a relação entre o individuo a sociedade e o Estado, sendo este último composto pela sociedade civil e pela sociedade política, é por isso que deve vingar a força e o poder, mas que busca de antemão e somente o bem comum, pois sociedade significa que deve haver paz entre o grupo de uma ordem jurídica. Mas vale lembrar que existem os descompromissos, surgindo assim, as injustiças e ilegalidades por parte do povo que forma a própria nação e até constrói as leis que devem ser seguidas, mas que, muitas vezes, deixam a desejar numa tentativa de garantir o lucro próprio ou pessoal.

 

FLÁVIA PIOVESAN defende que:

 

Com relação à universalidade, nós vemos esse grande exército de excluídos, de párias, que se situam fora do mercado formal de emprego. São pessoas que tornam-se como que exército de supérfluos e que vivem, na nossa interpretação, para além das fronteiras do Estado Democrático de Direito, vivem nas rasteiras do estado da natureza. Além disso, com relação à indivisibilidade dos direitos humanos, eu diria que a globalização traz esse emagrecimento à redefinição do Estado, emagrecimento das políticas públicas, flexibilização dos direitos sociais, o que, numa realidade como a nossa, significa muito. Num país que tem um padrão de violência epidêmica como o Brasil, perdendo hoje para a Colômbia no "ranking estatístico" que já se fez, num país que é o primeiro país em desigualdade social, isso acaba alcançando proporções trágicas. De modo que o esvaziamento dos direitos sociais causa ainda um exército maior de excluídos. Cada vez mais eu tenho pensado que, se nós tomarmos a nossa Constituição e a opção que ela faz por um Estado de bem-estar social, o Estado Brasileiro, para o excluído, só existe na faceta de Estado-polícia, de Estado-repressão, jamais como Estado devedor e prestador de políticas públicas. Essa é uma reflexão que tem me chamado muita atenção, seja em razão da seca, seja em razão de outras questões. O Estado é eficiente na sua malha repressora, é eficiente em termos, mas na sua malha prestadora de políticas públicas ainda é ausente, ainda é bastante incompleto. De modo que há esse processo complexo, paradoxal e contraditório no tocante à política dos direitos humanos.

 

 

Então, se o Estado de Direito não atende a toda a população, se há as diversidades sociais e junto a essas a exclusão social, não há como defender um Direito Democrático, se não há democracia, basta analisar o ano eleitoral em que milhões de brasileiros vendem ou trocam seu voto por míseros reais, pois não entendem e não são habituados a entender o que se passa na organização social e política do país e é por esse motivo que surge a desigualdade social e o bem-estar apenas na mão de poucos resultando num país violento e carente de direitos que não lhe é assistido.

Talvez toda essa conturbação em relação ao Estado venha a acontecer porque existe uma divisão de classe social e, aqueles que estão no poder, fazem apenas aquilo que lhes convém, é como num jogo de interesses em que “eu faço o que me der lucro”. Mas o direito tenta diminuir esta exclusão, apesar de ser um pouco complicado, mas que é possível quando o segue a risca e faz uso do mesmo em todas as suas regras, por mais que exista a soberania, em que o poder está acima de qualquer outro e nos grupos sociais quaisquer que sejam, pois a soberania é a teoria do Direito e o dever de todos é obedecê-lo.

É nesta base que o direito deve ser seguido, mas muitos abusam do poder e acabam por torná-lo a coisa mais banal que se possa existir, visto que, não há respeito, não há vontade de tornar o Brasil unificado em que não haja desigualdade social, mas infelizmente isso está um pouco longe de acontecer.

 

 De acordo com MARIA LÚCIA:

 

O modelo de produção fabril começa um processo de urbanização, gerando uma série de novas situações antes inexistentes. A disciplinalização do cotidiano do operário foi feita de maneira arbitrária. A partir dessa urbanização, gera-se uma série de novos fenômenos, problemas de saneamento, saúde, segurança pública, etc. Então, surge um novo combate entre a burguesia e as novas pretensões do proletariado, que, à medida que ganha força, vai transpondo as conquistas jurídicas epara dar estabilidade àquelas conquistas. Por isso, o constitucionalismo liberal se transforma em constitucionalismo social. (LEIRIA, 2001, p. 89)

 

 

O Estado passa a funcionar de forma drástica e adquire o monopólio de produção, mas que visa à ordem pública e o liberalismo como uma ordem de poder com a função de garantir a paz e segurança social, esses são os objetivos de garantir uma sociedade organizada, mas a burguesia entra em questão e com ela a ambição de adquirir mais e mais capital, é por isso que o Estado acaba se desestruturando o que faz com que surjam alterações na organização do direito. Sem contar que há toda uma desestrutura na sociedade, visto que, há o

 

interesse na visão de todos, na tentativa de obter lucro, seja com ou sem exploração, mas o que importa é que a sociedade viva em função de cumprir os direitos fundamentais.

 

MARIA LÚCIA defende que:

 

A partir das duas Grandes Guerras e das graves crises econômicas, suas conseqüências transformam-se em fatores que colocam determinado problema e desestruturam a sociedade, fazendo com que o Estado passe a intervir assumindo novas funções. O Estado passa a ter outro perfil em razão de novas demandas sociais que precisam ser respondidas. Há uma dupla estratégia: com a burguesia que permite determinadas conquistas, e  uma estratégia “proletária”, que é de conquista propriamente dita. O Estado intervencionista é um Estado liberal com características sociais, onde o núcleo é a liberdade. (LEIRIA, 2001, p. 90)

 

 

Se o Direito democrático surge na intenção de tornar a sociedade mais justa, mas que as pessoas dotadas de poder tomam outro rumo na tentativa de adquirir ideais próprios. Vale ressaltar que mesmo com tanta imparcialidade, o direito democrático goza de autonomia através da Constituição Federal quando define o que são os direitos dos magistrados, sem contar que, aos juízes há algumas proibições para destacar a sua importância na organização do poder e da lei, pois se há a necessidade de imparcialidade para determinar a paz social.

A partir da paz social, organiza-se a sociedade que necessita de ter direitos e que precisa de pessoas dotadas de poder para defendê-las e serem reconhecidas diante da garantia de sua individualidade e coletividade, no direito previdenciário há a preocupação de estar ligada ao fim social e ajudar a população que dela faz uso.

 

3 A PAZ SOCIAL E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 

Então, todos os direitos sociais devem estar em vigor para atender as necessidades e carência do beneficiário, o Direito Previdenciário deve ser lembrado e interpretado sistematicamente sem a quebrado sistema, pois este tem por benefício à saúde e a assistência social, na tentativa de dar mais atenção ao segurado.

 

 

Segundo MARIA LÚCIA:

 

 

Em seu artigo 6º, caput, a Constituição dispõe sobre a previdência social como um direito social de todo cidadão brasileiro e, além de mencionar o benefício da aposentadoria como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art, 7º, inc. XXIV), estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, (a) a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; (c) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (d) salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor nunca inferior ao salário mínimo. (LEIRIA, 2001, p. 129)

 

 

O Direito Previdenciário visa à melhoria no ambiente público e na população assegurando-lhe segurança em relação à família e aos dependentes na intenção de prestar serviços, acolher e de mostrar que há uma justiça que lhe assegure trabalho com segurança, então, a lei existe e deve ser cumprida, mas é claro que para isso acontecer existe todo um sistema de burocracia, por exemplo, se há alguém que deixou de trabalhar por motivo de doença ou qualquer outro problema, faz-se necessário comprovar, pois existe um tempo de contribuição do segurado que deve ser cumprido, mas se algo no meio do caminho o impede de tal, existe o exame médico pericial para medir a incapacidade do segurado, pois a doença indicará se o segurado não tem mais condições de sustentar a família.

Por isso deve haver a seguridade social na intenção de assegurar que as pessoas garantam os seus direitos enquanto servidor público e privado. Nesta linha, a saúde é o fator primordial para garantir boas condições de trabalho. É a partir daí que o professor IONAS DEDA GONÇALVES defende:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, 1988, ART.196). A Constituição Federal de 1988 previu a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS). Busca-se, assim, uma ação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 194, “caput”, da Constituição Federal). O SUS está disciplinado basicamente por meio das Leis n. 8.080, de 19.09.90, e n. 8.142, de 28.12.90. Como regra, a União fixa as políticas gerais. Compete a ela, por exemplo, fazer as grandes campanhas publicitárias de prevenção a doenças. Aos Estados e Distrito Federal incumbe a prestação do serviço de saúde (Hospitais Regionais), enquanto aos Municípios incumbe o atendimento emergencial, bem como a triagem e o acompanhamento dos casos que demandam intervenção especializada.

Então, percebe-se que a hermenêutica trabalha na compreensão de tomar uma postura enquanto respeito aos cidadãos, numa sociedade justa e solitária, neste caminho, os filósofos buscam esclarecer o que é melhor e saudável para uma população que visa o Estado Democrático e de Direito na intenção de viver em paz e harmonia entre todos.

 

4 CONCLUSÃO

É possível perceber que a sociedade se formou e que cada grupo social com seus objetivos particulares foram se formando e se estruturando na intenção de garantir objetivos próprios. Foi nesta linha que as diferenças sociais também surgiram o que fez se criar leis para garantir a paz social entre todos. É claro que muito ainda está a desejar, pois apesar de o Direito Previdenciário existir, não há um respeito por parte de todos, é por isso que se deve lutar por uma sociedade mais justa e igualitária, fazendo uma análise de como era a situação da população numa época de exploração e hoje, pois se a intenção é garantir o bem de todos, deve-se iniciar com a organização do Estado e do Direito, para que realmente se efetive os direitos sociais tão importantes como à saúde, fazendo com isso que seja estabelecido de fato e de direito a dignidade da pessoa humana.

 

 

REFERÊNCIA

 

GONÇALVES. IONAS DEDA. Livro de Direito Previdenciário – Curso e Concurso. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Livraria Saraiva, 2009.

 

LEIRIA, Maria Lúcia Luz. Direito Previdenciário e Estado Democrático de Direito: uma (re)discussão à luz da hermenêutica. 1ª edição . Porto Alegre: Livraria do Advogado,2001.

 

PIODESAN, Flavia. A globalização e seus efeitos excludentes: Serão respeitados os direitos humanos nos próximos 50 anos? Iedc (Instituto de Estudos de Direito  Cidadania).Disponível em: < http://www.iedc.org.br/artigos/dialogando/piovesan.htm>, acesso em 12/11/2010.

 

ROUSSEAUL, Jean-Jacques. Do Contrato Social. Tradução de Ricardo Rodrigues da Gama. 1ª ed. São Paulo: Russel, 2006.

 

PALAVRAS-CHAVE: Direito; sociedade; poder; previdência; ser humano.

 

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Comentários e Opiniões

1) Ana (05/04/2011 às 17:23:28) IP: 201.15.154.38
Bem escrito. Parabéns. A época é mesmo de efetivação dos direitos, de tirá-los do papel, de exercê-los e, para tanto, precisamos de educação/informação para nosso povo, para que busquem o que lhes é devido.


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