JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

A ilicitude da inversão do ônus da prova em matéria ambiental


Autoria:

Felipe Moretti Laport


Estudante de Direito do 7º período da PUC-Rio. Estagiário na área de Direito Ambiental. Curso de Direito Ambiental pela ESA/OAB.

envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 09/04/2010.

Última edição/atualização em 13/04/2010.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Cada vez mais no direito brasileiro, percebemos uma tendência descriminalizante em relação a certas condutas. No direito civil, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a ilegalidade da prisão decorrente de dívidas, sejam elas oriundas de depósito judicial ou de alienação fiduciária. Com a modernização do direito penal, o adultério deixou de ser crime, ocorrendo o fenômeno da “abolitio criminis”. O direito tributário seguiu o mesmo rumo através do programa REFIS, onde o contribuinte poderá ver-se livre da repercussão penal de sua inadimplência, desde que pague a 1ª parcela mínima. Infelizmente, no direito ambiental ocorre o processo inverso.

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentes decisões que confirmam que as polêmicas estão cada vez mais presentes no que tange matéria ambiental. Trata-se do Resp 1049822 e Resp 972902, nos quais prevaleceu a tese da inversão do ônus da prova no direito ambiental. No campo prático isso denota que as empresas, quando acionadas judicialmente, deverão comprovar que não foram responsáveis pelo dano ao ambiente. Com esse entendimento, o responsável pela produção de provas deixa de ser o autor da ação – normalmente o Ministério Público (MP) - já que agora ficará a cargo da empresa acusada.

 

As primeiras indagações a serem feitas são: seria razoável o empreendedor arcar com os altos custos de perícia e de prova tão logo seja investigado em um inquérito civil? Não seria mais viável para o setor produtivo direcionar investimentos objetivando a sustentabilidade de seus projetos? A apuração de um suposto dano ambiental não seria atribuição típica do Ministério Público em sua função de “custus legis” na tutela dos direitos difusos?

 

De acordo com o princípio da razoabilidade, deve haver proporcionalidade entre os meios que se utiliza e os fins que se pretende alcançar. Os ministros do STJ não poderiam sobrepor o interesse fim – teoricamente impedir a concretização do dano ambiental – atentando gravemente aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. O tribunal não levou em conta esses princípios ao onerar excessivamente e ilegitimamente o particular por uma ameaça à primeira vista. Não é despiciendo frisar que muitos bancos e empresas patrocinam programas voltados para a educação ambiental, que é uma das incumbências do Poder Público previstas constitucionalmente.

 

Nesse sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO possui destacado posicionamento sobre o assunto:

 

                        “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”. (Curso de Direito Administrativo, 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2010).

 

 

Na Carta Constitucional de 1988, no art. 5º, inciso LXIII, encontra-se o princípio nemo tenetur se detegere” – o direito de não produzir prova contra si mesmo. Caso o empreendedor forneça, por imposição do MP, documentos privativos de sua empresa que possa, de qualquer forma, ser responsabilizado ambientalmente nas esferas civil, penal ou administrativa, esse princípio se transforma em “letra morta”. Ademais, a Constituição aduz a presunção da inocência, no mesmo art. 5º, inciso LXII, e não a presunção da culpabilidade.

 

Coaduna com esse entendimento o professor PEDRO LENZA:

 

       “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, nada de mais natural que a inversão do ônus da prova, ou seja, a inocência é presumida, cabendo ao MP ou à parte acusadora (na hipótese de ação penal privada) provar a culpa. Caso não o faça, a ação penal deverá ser julgada improcedente”. (Direito Constitucional Esquematizado, 13ª ed., p.711, São Paulo: Saraiva, 2009).

 

Conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6. º do Código de Defesa do Consumidor, constitui regra de julgamento, ou seja, o momento processual adequado para aplicação do instituto é na sentença. Dessa forma, o STJ não possui qualquer base legal para inverter o ônus da prova no momento em que as companhias são acionadas pelo Poder Judiciário para prestar esclarecimentos sobre hipótese de danos ao ambiente. Além de não possuir qualquer respaldo na legislação ambiental e tampouco na doutrina de direito ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova é restrita de aplicabilidade nas lides de natureza consumerista.

 

Como demonstrado, o fenômeno que atualmente invade o Poder Judiciário, mais acentuadamente os Tribunais Superiores, é o ativismo judicial. Em suma, é quando o juiz inventa uma norma não contemplada nem na lei, nem nos tratados, nem na Constituição. São perfeitamente os casos do Resp 1049822 e Resp 972902. O ativismo judicial estica deliberadamente os limites da justiça. O juiz não possui legitimidade democrática para legislar, portanto tal prática caracteriza-se como uma total invasão de competência, desprestigiando a atribuição típica do Poder Legislativo, que é de criar leis.

 

Por fim, outro fator decisivo para o posicionamento das equivocadas decisões, creiam, são os filmes hollywoodianos. Produções como A Qualquer Preço, com John Travolta, e Erin Brockvich, protagonizado por Julia Roberts, influenciam para que o rótulo de vilão, de poluidor, seja atribuído único e exclusivamente ao empreendedor ou a empresa. No artigo 3º, inciso IV, da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), encontra-se a definição positivada de poluidor:

 

              IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

 

            Através da subjetividade prevista na norma e no conceito abrangente de poluidor, pode-se concluir que há muito mais vilões do que se possa imaginar.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Felipe Moretti Laport) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados