JUSTA CAUSA EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO

De todo modo, registra-se a tendência contemporânea de considerar-se o alcoolismo uma doença, que deve ensejar o correspondente tratamento medicinal, e não, simplesmente, o exercício do poder disciplinar do empregador. No caso da embriaguez em serviço, ela afeta diretamente o contrato de trabalho, sem dúvida. Em conformidade com a função do trabalhador (motorista ou segurança armado, por exemplo), esta afetação pode ser muito grave, uma vez que coloca em risco a saúde e bem-estar da própria coletividade, o que tende ensejar a imediata dispensa por justa causa.

Qualquer pesquisa jurisprudencial mostrará que, efetivamente os julgados hoje não aceitam mais o enquadramento do alcoolismo como justa causa resilitória ...). De nossa parte, confessamos ter também evoluído com os tempos. Parece nos chegada a hora de se rever a legislação vigente para desqualificar das justas causas a embriaguez habitual. Quanto a embriaguez em serviço, correspondente a um tipo fortuito, evidentemente não-patológico de desvio da conduta, parece mais adequado assimilá-la ao mau procedimento ou à incontinência de conduta, catalogadas na alínea b do mesmo artigo 482. (PINTO, 2007. p. 567).

1. Acadêmico da 8ª Fase do Curso de Direito, na UNOESC, Campus de Chapecó-SC.

2. Em consonância com artigo 808, da CLT.

3. Vide site: http://www.cid10.cxpass.net/index.asp.

4. EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO EM VIRTUDE DO ALCOOLISMO DO TRABALHADOR. O alcoolismo configura doença progressiva, incurável e fatal, que consta do Código Internacional de Doenças sob a denominação "F10.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência". Neste contexto, considerando-se que o autor, quando praticou o ato ensejador da dispensa motivada, encontrava-se embriagado, é de se mitigar a antiga caracterização da dispensa por justa causa em face da embriaguez do empregado em serviço (art. 482, "f", da CLT). Isto porque, trata-se de pessoa doente, incapaz de controlar a sua compulsão pelo consumo de álcool. Via de consequência, ele deve ser encaminhado para o tratamento pertinente ao invés de ser punido, atenuando-se, assim, os problemas daí decorrentes na vida social, familiar e financeira do empregado já bastante vulnerável em decorrência da doença que, por si só, torna -o ainda mais frágil. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para declarar nula a dispensa por justa causa, permanecendo suspenso o contrato de trabalho do reclamante enquanto estiver afastado pela Previdência Social.

5. Art. 70. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios.

6. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

7. Consonância com artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

8. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (grifei).