TERMINAR O NOIVADO TRAZ PROBLEMAS?

O Código Civil de 2002 em seu artigo 1.173 dispõe que: “A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, no futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar".

 

Este artigo de lei consolidou a vertente doutrinária que sustentava que os presentes de casamento deviam ser devolvidos no caso de não realização do matrimônio.

 

O tradicional noivado- "Esponsais" - tem origem no direito romano antigo: sponsalia - indica uma promessa, um acordo pré-nupcial no qual os noivos assumem o compromisso de se casarem. Logo, os esponsais é a própria promessa de casamento que os nubentes se fazem.

 

O rompimento por si só do noivado não gera direito à indenização, pois, ninguém é obrigado a viver com outrem contra a sua vontade. No entanto, se do rompimento de tal promessa sobrevier prejuízo patrimonial a algum dos nubentes, porque realizaram compras, contraíram dívidas, deixaram de trabalhar, etc., caberá neste caso, direito à indenização à parte prejudiciada, com base no principio da responsabilidade civil, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do NCC/02.

 

Não raro, são evidentes os distúrbios psicológicos sofridos pela parte "recusada", advindos do sentimento de rejeição causado pela quebra da promessa de casamento, o que pode ensejar uma ação de indenização por danos morais.

 

Para pleitear a indenização é necessário que a ruptura seja unilateral e desmotivada, a indicar responsabilidade civil subjetiva, ou seja, deve-se provar o nexo de causalidade entre a culpa do(a) noivo(a) inadimplente e o prejuízo testado pelo nubente inocente, observados os requisitos:

 

1. que os noivos tenham se comprometidos por livre espontânea vontade;

2. que um dos nubentes tenha se recusado a cumprir a promessa;

3. que o descumprimento se tenha dado sem motivo justo;

4. que em razão do descumprimento tenha havido prejuízo para a outra parte, dano material e/ou moral.

 

Rompido o noivado, as cartas, os retratos e os presentes trocados entre os noivos, bem como aqueles recebidos de terceiros em razão do compromisso de casamento, deverão ser devolvidos àqueles que os doaram.

 

Destarte, os esponsais são promessas recíprocas de casamento futuro e certo, no qual os noivos se conhecem e se afinam com o objetivo de se casarem. O rompimento deste compromisso não gera efeitos jurídicos por si só. Contudo, poderá, aquele que se sentir prejudicado moral ou patrimonialmente pelo rompimento imotivado do noivado, provando-se o nexo causal e o dano experimentado, pleitear, em juízo, indenização perante o nubente culpado.