JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Assédio Processual


Autoria:

Marcos Roberto Hasse


Proprietário da Hasse Advocacia e Consultoria, se envolve diretamente em todas as áreas do escritório. Iniciou sua paixão pela área jurídica na Faculdade de Direito de Curitiba - PR, tendo cursado seu último ano de Graduação na FURB - Universidade Regional de Blumenau - SC (1995). Pós graduado em Direito Tributário e Processual Tributário pela UNIVILLE - Universidade da Região de Joinville - SC (200). Operou como professor na UNERJ - atual Centro Universitário Católica de Santa Catarina. Possui mais de 25 anos de experiência nas matérias de Direito Bancário, Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental. No presente momento.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

A EDUCAÇÃO SUPERIOR EM JUÍZO

Da Execução de Alimentos no Novo CPC

Cumprimento de Sentença - Desnecessidade de Intimação Pessoal do Devedor

Antecipação de tutela, cautelares e temas controvertidos

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

As tutelas de urgência e a fungibilidade de meios no sistema processual civil:

Sentença e seus efeitos depois da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3026-DF: UM NOVO OLHAR AO PRAZO DILATÓRIO ATRAVÉS DE SEU ENCONTRO COM O DIREITO MATERIAL

Aplicabilidade da pena de confissão ao preposto que desconhece os fatos da lide, à luz do Código de Processo Civil

OS ESTRATAGEMAS DE SCHOPPENHAUER APLICADOS A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Mais artigos da área...

Resumo:

No ordenamento jurídico brasileiro, qualquer pessoa pode recorrer ao Judiciário. No entanto, apesar de ser considerado um direito fundamental, o amplo acesso à Justiça deve ser exercido com responsabilidade para que não haja abuso do direito de ação.

Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2024.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

No ordenamento jurídico brasileiro, qualquer pessoa pode recorrer ao Judiciário se houver legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. No entanto, apesar de ser considerado um direito fundamental – insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 –, o amplo acesso à Justiça deve ser exercido com responsabilidade, e não de qualquer forma, para que não haja abuso do direito de ação.

O abuso do direito de ajuizamento de ação judicial se caracteriza pelo exagerado ingresso de demandas no Poder Judiciário para protelar o deslinde processual, isto é, para prolongar, atrasar ou impedir o andamento de um processo. Em casos mais extremos, há quem ajuíze ações baseadas em fundamentos forjados, fictícios e desvirtuados para se obter vantagens de maneira ilegítima ou para, simplesmente, amedrontar e perseguir a parte contrária.

Em razão desse fenômeno, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.817.845-MS, reconheceu que reiteradas demandas judiciais desprovidas de fundamentos idôneos são capazes de configurar o chamado “assédio processual”. Esse acórdão, além do mais, apoiou-se no artigo 187 do Código Civil, o qual prevê que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Além das inevitáveis aflições sofridas pelos polos ativo e passivo, essa espécie de litigância de má-fé sobrecarrega o sistema judiciário e viola o princípio da lealdade processual, também conhecido como princípio da boa-fé ou princípio da moralidade, positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil.

Entretanto, conforme o julgamento do REsp 1.770.890, a Terceira Turma do STJ reafirmou que o reconhecimento de abuso do direito de ação deve ser excepcional por se tratar de uma violação ao direito fundamental do acesso à Justiça, ou seja, por se tratar de uma conduta muito grave. E essa análise deve ser ainda mais criteriosa nos casos de remédios e ações constitucionais, como habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, entre outros.

Atualmente, considera-se litigante de má-fé aquele que violar um dos incisos do artigo 81 do Código de Processo Civil. E o litigante que se enquadrar na conduta de assédio processual poderá sofrer as sanções do artigo 81 do Código de Processo Civil, que estipula a aplicação de multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa, indenização à parte contrária e pagamento de honorários advocatícios e de todas as despesas que efetuou.

E embora o processo civil brasileiro não responsabilize o procurador pela litigância de má-fé, o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que “em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”.

Em termos mais simples, conclui-se, tanto o advogado quanto o litigante (cliente) poderão responder, a depender do caso concreto, pela litigância de má-fé derivada de assédio processual.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Marcos Roberto Hasse) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2025. JurisWay - Todos os direitos reservados