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Direito ao Esquecimento


Autoria:

Paulo Roberto Sepulveda Aguiar


Bacharel em direito,faculdade Estacio de Sa ,Salvador ba

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Resumo:

Direito ao Esquecimento: síntese, abordagem, conflitos de interesse

Texto enviado ao JurisWay em 26/10/2023.



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Na Idade Média, ao contrário, a pena não era o esquecimento, mas sim o espetáculo. A forca, a fogueira, e a guilhotina propiciavam não somente o entretenimento ao povo, mas também a memória do poder do príncipe – deus mortal e absoluto – a fim de que a lembrança de seu poder punitivo passasse de geração a geração.

Na sociedade atual, pouco se evoluiu nesse quesito. A população é bombardeada com milhares de informações a todo momento. Com a ampliação da Internet na última década, o compartilhamento de dados se tornou instantâneo e mundial, e, com isso, a preocupação que gira em torno da privacidade individual ganhou um forte aliado com o direito ao esquecimento.

Pode-se conceituar o direito ao esquecimento como a prerrogativa de não ser exposto indefinidamente aos prejuízos que podem advir da reiteração de publicações de uma notícia determinada, trata-se, assim, do direito de não se ver associado a fatos que, embora já tenham se revestido de interesse público, não justificam mais sua divulgação em razão da obsolescência causada pelo transcurso do tempo.

Eventos do passado carregados de negatividade, com potencial destrutivo de reputações, equilíbrio mental e relações pessoais podem e devem ser relegados ao tempo em que tiveram de ser noticiados e comentados.  à perda do interesse por um determinado evento, deve ele ser enterrado para não mais causar efeitos deletérios.

A possibilidade de deliberação sobre o controle da divulgação de informações pelo titular dos dados é o cerne do instituto, sobretudo se os fatos em questão trouxerem profundo desgosto ou puderem interferir negativamente no convívio ou na reintegração social do indivíduo. O direito ao esquecimento versa seu amparo, portanto, sobre fatos adormecidos na lembrança pública, que não têm qualquer tipo de relevância social, dizendo respeito tão somente à memória individual do sujeito, não estende jamais sua proteção sobre fatos históricos que importam à coletividade, como sugerem alguns especialistas.

Por conta desse excesso de informação e exposição, a doutrina tem voltado os olhos para o tema. Maria Celina Bodin de Moraes e Carlos Nelson Konder definem o direito ao esquecimento como o direito à autodeterminação informativa, que confere ao titular o controle sobre suas informações e dados.

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, em artigo intitulado “O direito ao esquecimento na internet e o Superior Tribunal de Justiça”, in Revista de Direito das Comunicações, v. 7, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-355, assevera que o direito ao esquecimento há de ser interpretado como um direito da personalidade decorrente dessa reinvenção da privacidade. Onde ser o direito ao esquecimento lido num conceito unívoco, evolutivo e de indeterminação semântica de privacidade, pela conjugação do âmbito de proteção do inciso III, do art. 1o dignidade humana e do inciso X vida privada, intimidade, honra, imagem, do art. 5º da CF/88. Argumenta que ser reconhecido tal direito com a inteligência do art. 5º, § 2º, da CF/88, como direito fundamental não expressamente previsto. Trata-se de uma concepção negativa do direito da personalidade, uma vez que garante ao titular a possibilidade de exigir de toda e qualquer pessoa respeito à sua memória, à sua honra e à sua privacidade. O direito ao esquecimento também deve ser reconhecido como um instrumento para atingir esta dignidade humana, sobretudo por conta da necessidade de preservação da vida privada, da honra e da imagem do titular.

O direito ao esquecimento, conforme acima conceituado, é o direito de alguém em não permitir que fatos pretéritos, ocorridos em algum momento da sua vida, ainda que verdadeiros, não sejam expostos ao público, tendo em vista a possibilidade de provocar danos ou transtornos, é intuitivo constatar que, no caso concreto, o direito ao esquecimento entra em rota de colisão direta com o direito à informação. Será que alguém é obrigado a conviver com a repercussão de um erro do passado que sempre lhe provocou diversos problemas e transtornos sociais? Para certos meios de comunicações sim, pois só visam os seus interesses alicerçados no direito à liberdade de expressão e a livre informação, esquecendo que os direitos não são absolutos.

Em que pese o exposto, o Recurso Extraordinário nº 1.010.606, julgado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil em fevereiro de 2021, com efeito de repercussão geral, não recepcionou o direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, o presente artigo demonstra a importância do instituto, que é reconhecido internacionalmente, e analisar por quais razões o Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu pela incompatibilidade do instituto com o texto constitucional vigente no país.

Para tanto, tem como intenção delinear o direito ao esquecimento e sua configuração jurídica no sistema normativo brasileiro, o direito ao esquecimento a partir do enfoque internacional, análise que se desdobra do exame dos precedentes mais relevantes o qual entende pela incompatibilidade do direito ao esquecimento com a ordem constitucional brasileira, em prol da defesa do direito à liberdade de expressão e à livre informação.

O tema central e sua relevância se justificam no entendimento da percepção do direito ao esquecimento como direito fundamental tutelado pela dignidade humana, suscitando uma análise de ponderação entre a liberdade de expressão e o direito à privacidade, tão relevantes à vida pessoal e à sociedade como um todo, percebe-se que, ainda hoje, o condenado à pena privativa de liberdade em nosso sistema carcerário  que prevê que o preso que cumprir a pena, após dois ou cinco anos, terá direito a sua primariedade reconhecido poderá ter sua pena acessada por qualquer autoridade policial, pois não temos regulamentação a esse esquecimento, um abuso, e o que deveria ser uma primariedade resguardada se torna um arquivo disponível por tempo indefinido para as instituições policiais e os sistemas de justiça.

Com o objetivo de proteger a propagação das informações dolorosas e difíceis aos seus titulares é que se instrumentalizou o direito ao esquecimento, caracterizado por não permitir que um fato, ainda que verídico, venha a ser exposto ao público depois de decorrido lapso temporal considerável. Tal tutela tem derivação constitucional e legal e se desdobra do princípio da dignidade humana, que encontra respaldo no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988, os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento ao atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, e mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados, tendo isso em mente, a proteção da memória por meio do direito ao esquecimento tem sua tutela sobre acontecimentos que foram amplamente divulgados no passado, os quais se encontram esquecidos pela memória coletiva, mas a qualquer momento podem vir a ser potencialmente reativados.

Com a finalidade de evitar que tais informações, ainda que verídicas, independentemente da repercussão que tiveram, venham a ser perpetuadas caso seja esse o desejo de seu titular, o direito ao esquecimento não se aplica aos fatos históricos de relevante repercussão social, e sim aos acontecimentos que dizem respeito tão somente à memória individual dos envolvidos.

Portanto, reconhece-se a dignidade humana como o núcleo primordial dos direitos fundamentais, o princípio  como norteador para a decisão do julgador em casos em que exista conflito ou colisão entre esses direitos, e é dessas relações que decorre a íntima conexão entre os direitos de personalidade e a dignidade humana, esse vínculo também se explica pela proposição de que os direitos de personalidade decorrem da condição inerente do ser de pertencer a um gênero em comum, a espécie “humana”, as premissas tuteladas pelos direitos de personalidade também decorrem dessa condição, e se desdobram no direito à vida, ao próprio corpo, à privacidade, à intimidade, à honra, à liberdade, à integridade intelectual, ao nome, à imagem e diversos outros, abarcados pela razão intrínseca de existir.

 O direito ao esquecimento decorre da proteção efetiva da privacidade do indivíduo, o instituto se caracteriza pela instrumentalização da memória para os que se deparam com a ampla divulgação de um fato ou uma informação pretérita que lhe possa causar profundo abalo emocional ou social.

O alcance do direito ao esquecimento, de igual forma, abarca não somente os autores dos fatos sobre os quais as informações referidas versam, mas também as vítimas e seus familiares que desejarem impedir a publicidade de antigos fatos trágicos, os quais possam ser nocivos à saúde emocional dos envolvidos, o direito ao esquecimento encontra respaldo sob o princípio da dignidade humana, o qual, conforme se mostrou evidenciado pela conexão com os direitos de personalidade, Nessa toada, a aplicação do referido princípio teria como objetivo reconhecer o ser humano e sua posição no universo por seu valor intrínseco, independentemente de qualquer fato ou circunstância que possa vir a lhe desonrar, devendo-se respeitar e observar sua dignidade, de forma a impedir qualquer afronta ao núcleo de sua integridade física ou moral, a discussão quanto ao direito ao esquecimento surgiu, de fato, para o caso de ex-condenados que, após determinado período, desejavam que esses antecedentes criminais não mais fossem expostos, o que lhes causava inúmeros prejuízos, no entanto, esse debate foi se ampliando e, atualmente, envolve outros aspectos da vida da pessoa que ela almeja que sejam esquecidos.

Além de ter ficado evidenciada a importância do instituto, percebeu-se, de igual forma, que a constante evolução dos meios de comunicação facilitou a propagação de dados e informações, que podem atravessar o globo instantaneamente por meio da Internet, isso posto, urge tratar da temática tanto teórica quanto pratica, pois, ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados tenha sido promulgada há pouco tempo, o direito ao esquecimento, mesmo que representado pela exclusão de dados do instituto da eliminação, ficou longe de ter sido plenamente incorporado, no tópico final, o presente artigo se debruçou sobre a análise da decisão do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, com repercussão geral, sobre o direito ao esquecimento, julgado no ano de 2021. O trabalho se tornou bastante expositivo, analisando e pontuando categoricamente as teses trazidas pelo Ministro Dias Toffoli, relator do precedente, a fim de sustentar seus argumentos.

O maior certame do julgamento, se deu pela colisão entre o direito fundamental à privacidade, pelo princípio da dignidade humana, de um lado, e o direito à liberdade de expressão e informação, de outro, em seu voto, no entanto, o ministro relator entendeu que a ponderação entre tais valores deve sempre pender para o lado da liberdade de informação e expressão, que denotam da própria experiência democrática tão zelada pela atual Constituição Federal do país.

Por uma maioria de nove ministros votantes contra apenas um voto vencido, ficou decidido em 2021 pela incompatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro, o voto, ao fim, concluiu, no entanto, que casos de exagero acerca da privacidade dos cidadãos deverão ser ponderados individualmente, e que, desse modo, não deve existir um direito autônomo para tutelar tal precedente.

No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento constitucional e legal, considerando que é uma consequência do direito à vida privada, privacidade, intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art. 5º, X) e pelo CC/02 (art. 21).

Alguns autores também afirmam que o direito ao esquecimento é uma decorrência da dignidade da pessoa humana (art. III, da CF/88).

Nessa toada, o presente estudo conclui, a partir da compreensão do direito ao esquecimento, que, dentre outros aspectos, o instituto deve ter sua importância reconhecida, uma vez que agrega à categoria dos direitos fundamentais de forma contundente, pretendendo a tutela efetiva da privacidade do indivíduo e de sua dignidade, constata-se que não há como afastar o direito ao esquecimento do direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana, os direitos da personalidade são aqueles inatos ao homem, inerentes à sua condição humana com a finalidade de garantir seu adequado desenvolvimento com dignidade, são direitos absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis e indisponíveis.

Resta ressaltar, de igual forma, que a interpretação jurisprudencial que prevalecerá no país a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606 se afastará do entendimento que vem – cada vez mais – sendo adotado no direito estrangeiro.

 

Paulo Roberto Sepúlveda Aguiar

Pós-graduado em Ciências Criminais, Penal e Processo Penal.

 

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Comentários e Opiniões

1) Nelson (11/06/2024 às 14:19:14) IP: 179.67.215.57
Perfeita sintese,brilhante artigo, parabéns caro colega.


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