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Legislação dos Entes Federativos


Autoria:

Lorena Ferreira De Araujo


Mestranda em Direito, Bela. em Direito (UNICAP) e téc. em Química Industrial (IFPE).

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Resumo:

Exemplos de Normas de Competência Concorrente.

Texto enviado ao JurisWay em 28/10/2020.



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Há muitas leis no nosso país, publicadas pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Entretanto, estas leis seguem uma organização dada pela nossa lei maior que é a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. A partir dela, seguindo suas orientações, todas as outras normas são feitas, inclusive as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios (art. 25 e art. 29CRFB/88).

Constituição da República dá aos entes federativos poderes para legislar sobre diversos assuntos, respeitando as devidas limitações constitucionais. Desta forma, a União legisla sobre assuntos de interesse específico da União (art. 22CRFB/88) e também estabelece as leis gerais a serem obedecidas por todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E cada Estado e Município legislará sobre assuntos de interesse local, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e os limites impostos pela Constituição da República (art. 24 e 30CRFB /88).

Diante disso, como forma de exemplificar tal divisão legislativa, cita-se abaixo algumas legislações de mesma temática (legislação concorrente), mas estabelecidas pelos diferentes entes federativos no âmbito de seus interesses.

Referências Bibliográficas:

  • BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>;
  • BRASIL. Planalto: Legislação. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao/>;
  • ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEPE LEGIS. Disponível em: < http://legis.alepe.pe.gov.br/>;
  • LEIS MUNICIPAIS: RECIFE. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/2880/leis-de-recife;
  • MUNICÍPIO DE RECIFE. Site Oficial. Disponível em: <www.recife.pe.gov.br>;
  • ESTADO DE PERNAMBUCO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. Site Oficial. Disponível em: <http://www.sad.pe.gov.br/>;
  • ESTADO DE PERNAMBUCO: SECRETARIA DA FAZENDA. Site Oficial. Disponível em: https://www.sefaz.pe.gov.br/>.
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