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A Família Constitucional Inglesa


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Advogado. Articulista no site JurisWay. Editor do blog "Repositório Constitucional" desde 2017, e do blog "Estudos sobre os Santos dos Últimos Dias" desde 2018.

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Texto enviado ao JurisWay em 04/06/2019.



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Em minha opinião, a Constituição da Inglaterra é uma das mais importantes Constituições a serem estudadas, porque, como se sabe, é bastante diferente das demais, quebrando com alguns "dogmas" com os quais estamos acostumados.

Primeiro porque é uma constituição histórica e consuetudinária. No entanto, uma observação importantíssima deve ser feita. Muitos livros repetem uma afirmação equivocada sobre a Constituição inglesa – dizem que ela não seria escrita. Na realidade apenas parte dela não é escrita. Muitas das normas constitucionais inglesas são derivadas de costumes, princípios, etc. Mas boa parte das normas constitucionais está escrita sim, ainda que de forma esparsa. Ou seja, não está escrita num único documento, mas parte dela está escrita, em leis diferentes. Algumas dessas leis são a Magna Charta (1215), a Petition of Rights (1628), e a Bill of Rights (1689). Porém, não estão escritas somente em leis, mas também em tratados, na jurisprudência, e outros tipos de regras escritas.

Isso porque, na realidade, uma constituição jurídica é o conjunto das normas constitucionais de determinada ordem jurídica. Por exemplo, a Constituição do Brasil é o conjunto das normas constitucionais brasileiras, que se encontram no documento chamado Constituição da República Federativa do Brasil e em outros textos. A Constituição da Inglaterra, por sua vez, é o conjunto das normas constitucionais inglesas, que se podem se encontrar em qualquer lei ou ato, desde que sejam consideradas constitucionais.

O que não está escrito é o fundamento constitucional dessas normas. Explicando melhor, se observarmos a Constituição brasileira veremos que esta (assim como a maior parte das constituições escritas) apresenta um preâmbulo que declara a constitucionalidade das normas inseridas naquele documento. E as próprias normas escritas ali podem também declarar que outras normas integram a Constituição brasileira (como por exemplo, alguns tratados internacionais, as emendas constitucionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, etc.).

Como saber, então, quais as normas inglesas que podem ser consideradas constitucionais, se aparentemente podem estar em qualquer lei, e se não há nenhum documento jurídico que expressamente as declare constitucionais?

Uma norma jurídica é considerada constitucional, no sistema inglês, se sua matéria é de natureza constitucional, ou seja, se ela trata da organização dos poderes do Estado, ou de direitos e garantias fundamentais.

Como se sabe, o Direito Constitucional não se resume ao estudo das normas jurídicas, mas ao sistema constitucional como um todo. Então, alguns aspectos do sistema político inglês são importantes para compreender melhor esse sistema constitucional.


Parlamentarismo – As leis inglesas têm sua origem no Parlamento (composto pela Câmara dos Comuns, pela Câmara dos Lordes e pela Rainha), e se considera que todos os atos do Parlamento são constitucionalmente legítimos (não se controla a constitucionalidade de seus atos), sendo, por isso, fácil ou flexível a possibilidade de se mudarem as normas constitucionais.

Juridicamente falando, basta uma expressão de vontade do Parlamento, manifestada por meio de uma maioria simples. É o princípio da Supremacia do Parlamento.

Na prática, no entanto, se sabe que é extremamente rígido o sistema inglês, sendo bastante difícil sua reforma constitucional, que é feita paulatinamente. Isso geral uma grande segurança política e jurídica.

Outra característica determinante do Parlamentarismo é que o governo nacional é formado a partir do Parlamento da seguinte forma: o líder do partido ou coligação que detenha a maioria na Câmara baixa (no caso da Inglaterra, a Câmara dos Comuns), será convidado pelo Chefe do Estado (no caso da monarquia anglo-saxã, a Rainha) para formar um governo. Esse líder se torna, então, o Primeiro Ministro, e, portanto, Chefe do Governo.

O principal órgão do governo é o Gabinete, presidido pelo Primeiro Ministro (por essa razão por vezes é chamado de Presidente do Conselho de Ministros). Os membros desse Gabinete são os principais Ministros (ou Ministros sêniores), e que são essencialmente parlamentares (podendo ser de qualquer das casas) e outros cidadãos com relevante capacidade política.

Como consequência desse processo de formação, o governo é responsável politicamente perante o Parlamento. Um exemplo disso é que quase toda semana a Câmara dos Comuns se reúne numa sessão especialmente chamada de “Perguntas ao Primeiro Ministro”, na qual o chefe do governo (ou quem o substitua) deverá apresentar um relato de sua atuação e responder a perguntas feitas pelos parlamentares, tanto de partidos governistas quanto de partidos de oposição.

Por causa dessa responsabilidade política, se um membro do governo perder o apoio do Parlamento (por exemplo, se um ministro das finanças não conseguir aprovar sua proposta de orçamento anual, ou se outra matéria importante para algum ministro não for aprovada), ele se verá sem condições de se manter em sua opção, não tendo opção senão a de renunciar ao cargo.

Quando há uma tensão entre as forças parlamentares de tal forma que o partido governista, apesar de majoritário, não tenha uma maioria suficiente para aprovar seus projetos, o Primeiro Ministro poderá solicitar à Rainha que seja dissolvido o Parlamento e sejam convocadas novas eleições. É uma maneira que os ingleses têm de assegurar-se que o Parlamento seja um reflexo da vontade do povo, dando uma nova oportunidade de o povo eleger seus representantes. Isso contudo, obedece a certos limites determinados em Lei.

Dessa forma, vemos que o Parlamento é o órgão que concentra o poder político britânico – por meio da atividade Legislativa exercida em suas duas Casas, com a sanção da Rainha, e por compor e controlar o Gabinete, que exerce o governo.

Daí surge o princípio e o fato da supremacia do Parlamento, que significa que tudo o que o Parlamento aprovar, segundo os procedimentos legais, é constitucional, no sentido de estar de acordo com a Constituição. Caso a norma ou o ato aprovado contrarie o sistema constitucional então vigente, não ocorre o fenômeno da inconstitucionalidade, mas sim a reforma da Constituição.

Isso, contudo, não é algo que banalize a reforma constitucional, já que, como vimos, o sistema legal e social inglês é tão sólido que as mudanças são realizadas de forma paulatina e prudente – e, também é verdade, de forma constante, devagar e sempre.


História e Tradição – o sistema inglês é como é há séculos, mas também está em constante transformação. A Magna Carta, por exemplo, completou 800 anos recentemente. E, apesar de que o sistema político inglês mudou bastante nesses últimos oito séculos, essas mudanças foram feitas pouco a pouco. O Parlamento britânico como conhecemos hoje existe a mais de 200 anos. As normas constitucionais são extremamente respeitadas por uma questão de tradição e costume.

Diz-se que a Constituição inglesa é histórica porque suas normas são criadas e alteradas historicamente, ou seja, é necessário passar por um processo histórico para que as normas constitucionais sejam alteradas. Seu estudo é um verdadeiro estudo de História Constitucional, mais do que de dogmática jurídica como estamos acostumados no Brasil.


Estado de Direito – as autoridades do Estado passam a ser limitadas pelas normas constitucionais. Diferentemente do sistema brasileiro que “cria” o Estado e seus agentes e que diz quais são as atribuições de cada um por meio da Constituição escrita, no sistema inglês as normas constitucionais limitam o poder do Estado, partindo do pressuposto de que antes o Estado tinha poderes ilimitados (Estado Absolutista), que foram sendo limitados aos poucos, ao longo da história, de acordo com a necessidade e conveniência.


Como se formou a Família Constitucional inglesa, e quem faz parte dessa família?

A Inglaterra, desde a Idade Moderna, lidera um Reino Unido, que inclui atualmente, além da própria Inglaterra, a Escócia, o País de Gales e a Irlanda do Norte. Estes três países, além de elegerem representantes na Câmara dos Comuns e de seus nobres terem assento na Câmara dos Lordes, também tem sua própria organização política – um Parlamento unicameral e um Governo liderado por um Primeiro Ministro. A Inglaterra, contudo, não tem governo próprio, dependendo da legislação e administração do Parlamento e Governo do Reino Unido.

O próprio Reino Unido, até o início do século passado era um grande Império, que foi se dissolvendo ao longo do século XX. Todas as colônias e domínios britânicos estavam sob o império da constituição da Inglaterra. Com a independência das antigas colônias, a maioria adotou sua própria constituição (escrita). É o caso da Índia e da África do Sul, por exemplo.

Algumas colônias e domínios, por outro lado, permaneceram (e permanecem até hoje) tendo a Rainha da Inglaterra como Chefe de Estado, apesar de terem seu próprio Chefe de Governo como o Canadá, a Nova Zelândia, entre outros.

Esses países, ao lado de outros, compõem a Comunidade de Nações, uma organização internacional formada por antigas colônias britânicas; são geralmente chamados de Reinos da Comunidade de Nações e fazem parte da Família Constitucional Inglesa.

Nos Reinos da Comunidade de Nações, portanto, ainda impera a constituição inglesa. Cada um tem próprio seu Parlamento, seu próprio Primeiro Ministro indicado pelo Parlamento local, etc., igual a como funciona no Reino Unido. Em cada um dos Reinos da Comunidade de Nações Rainha é representada por um Governador Geral, nomeado por ela.



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