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PRINCIPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO


Autoria:

Karla Geovanine


KARLA GEOVANINE,PÓS-GRADUADA EM DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO.

Endereço: Rua 03 Lote 10 Ed.aguas Claras I, 1004 - 1004
Bairro: Aguas Claras

Brasília - DF
71936-750

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Resumo:

De acordo com art.5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.

Texto enviado ao JurisWay em 24/04/2019.



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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO.

De acordo com art.5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade. O princípio da legalidade surgiu, conforme mostra a história, da necessidade de consentimento do povo à imposição de obrigações, sendo que a reserva de lei nessa matéria é exigida de forma universal nos Estados constitucionais de direito. Cabe ressaltar, que a legalidade é a base na qual o estado de Direito, conforme disposto no art. 1º da Constituição Federal “A República Federativa do Brasil, formada pela União, indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitue-se em estado Democrático de Direito e tem como fundamento: Art. 5º, inciso, II da CF, conceitua lei como todo ato normativo editado ordinariamente pelo Poder Legislativo, ou, excepcionalmente ou  de modo genérico, pelo Poder Executivo, no caso de leis delegadas (art.68 da CF)e das medidas provisórias(art.62 da CF), no desempenho de suas competências constitucionais.

Em se tratando de direito tributário, o principio da legalidade vem reforçando no que tange à sua aplicação, que não se satisfez o legislador constitucional com a disposição genérica do art. 5º, inciso II, indo além do detalhismo característico dos temas constitucionais tributários e formulando, na especialidade do art.150, inciso I da Constituição Federal exigência da lei para a instituição ou majoração de exceções tributárias. Dessa forma a legalidade, inclusive a tributária, como a irrecusável Direito e garantia individual do cidadão-contribuinte que constitui nos termos expressos no art.150, caput CF, encontra-se seguramente protegida entre as cláusulas de pedra da Lei Maior (art. 60§ 4º, inciso IV) da Constituição Federal.

Palavra-chave: legalidade, tributário, cidadão-contribuinte, majoração.

 

 

 

                                       INTRODUÇÃO

 A Constituição Federal estatuiu o Art.5º, II, que ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, É o princípio da legalidade e significa que somente a lei pode criar direitos e deveres. Como os demais princípios de conteúdo genérico, princípio da legalidade espalha sua energia singular por todos os quadrantes da normatividade jurídica, porque expressa a essência  de um Estado Democrático de Direito.

 Em matéria tributária, o princípio da legalidade é invocado com muito mais razão, haja vista, que o constituinte reservou nessa seara do Direito um dispositivo especial dentro do texto- art. 150, inciso I da CF, para ressaltar a sua importância quando se tratar de criação ou aumento de tributo.

No direito brasileiro, o princípio da legalidade deve ser entendido como uma relação de conformidade com a lei em sentido formal, ato oriundo do Órgão que detém a competência constitucional para legislar e revestido da forma estabelecida para as leis, não só, em sentido material, como regra de comportamento genérico e coativo. O papel do princípio da legalidade é de suma importância no Brasil, que o ilustre Pontes de Miranda viu-se impelido a alcunhar-lhe novo rótulo, dada a sua especificidade e a despeito de riqueza da língua-mãe, batizou-o de “legalitariedade”. Legalitariedade tipificada na Constituição Federal configurando o princípio da estrita legalidade da tributação (art. 150, inciso I CF).Tal princípio foi albergado desde a Constituição Federal de 1824,que, em seu artigo 179,estabele

Art.179. A inviolabilidade dos Direitos civis,e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte; I- Nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa,senão em virtude de lei.

Os objetivos gerais da presente monografia busca esclarecer os pontos relativos ao princípio da legalidade no direito tributário, e está divido em quatro partes. A primeira apresenta a introdução, a Segunda trará o objetivo do princípio da estrita legalidade ou o princípio da Reserva Absoluta da lei formal que foi enfatizado pelo legislador constituinte de 1988,onde fez questão de reforçar a obrigatoriedade desse princípio em matéria tributária, ao fazer constar no art.150,inciso I da atual Constituição, em dispositivo integrante do capítulo  reservado ao Sistema Tributário  Nacional, vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça. Dessa forma, a ideia é resguardar o contribuinte da aplicação de tributos arbitrários. Bem como os subprincípios que se associam ao principio da legalidade. A terceira parte apresenta a lei tributária em proteção ao constituinte. Isso significa dizer que, a lei tributária deve proteger o contribuinte, estabelecendo previamente o fato que, se e quando ocorrido, nos termos previsto em lei, dará surgimento à obrigação do particular de receber aos cofres públicos valores determinados a título de tributo. Tal previsão deve constar e, lei sobre a exigência ou majoração de tributos deve ser completa. Já os objetivos específicos são apresentados na quarta parte, destacando a tipificação, legalidade, especificação e evolução histórica do princípio da legalidade, e as Constituições republicanas, suas exceções e tipicidade.

 

                 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS SUBPRINCÍPIOS

            O princípio da legalidade associa-se a vários subprincípios como:

I-PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO- está fundamentado na teoria escalonada nas normas jurídicas de Kelsen, onde o ordenamento jurídico estrutura-se de forma escalonada, ou seja, validade de uma norma que lhe é superior, estando todo na a Constituição que subordina todas as fontes de produção do  direito.

II-PRIINCÍIPIO DA SURELEGALIDADE-decorre de forma natural do princípio da Supremacia da Constituição, visto, que a lei formal devem sujeitar-se as normas que lhe são superiores e por maior razão à própria Constituição, que é a norma das normas.

III-PRINCÍPIO DO PRIMADO DA LEI- associa-se ao princípio da superlegalidade da lei, medida em que na esfera da infraconstitucionalidade, a lei é normas de destaque, vinculadora da Administração e do judiciário.

IV-PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI OU DA ESTRITA LEGALIDADE.

A Constituição Federal de 1988 destaca no seu Art. 150, I o referido princípio em matéria tributária que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça. Dessa forma, todo e qualquer tributo só pode ser criado (instituído) através de lei, ato legislativo em sentido formal (instrumento normativo, impessoal, abstrata e obrigatória), já que a legalidade da tributação significa a autorização do povo para que possa ser tributado nos limites em que este povo escolher. Cabe ainda ressaltar, que não é a Constituição Federal que institui os tributos, posto que ela apenas atribua competência tributária as pessoas constitucionais para cria-los, assim, cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituírem seus tributos através do instrumento adequado no caso a lei.

 

 

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO.

O valor da segurança jurídica está associado ao princípio da legalidade. A evolução histórica do princípio da legalidade acompanha a própria história da tributação atual. Na antiguidade, a principal fonte de receita pública era a pilhagem e o saque dos povos vencidos, caracterizando a fase denominada por Aliomar Baleeiro, de parasitária. A respeito de sua importância secundária dentro desse texto histórico, os tributos já eram conhecidos dos povos antigos do Oriente, do Egito, da Grécia e de Roma, muitas vezes pagos IN NATURA por meio de uma produção agrícola, mineral ou animal. Há registros históricos de tributação, no período clássico, sobre a importação, sobre o consumo, sobre as terras, as heranças, as vendas e as pessoas incluindo os gérmen do imposto de renda, experimentado na Grécia: Eisfora.

Tais impostos tinham cunho de receitas extraordinárias, exigidas para fazer frente às despesas que as cidades-estados helênicas e depois o império romano despendiam nos seus conflitos bélicos. No  inicio da idade média, a receita pública teve caráter predominante dominial, com recebimento de receitas pela exploração do patrimônio do princípe,que se confundia com a do Estado.Com o desenvolvimento do feudalismo, o tributo teve sua importância elevada na feição de direito regaliano exigidos pelo senhor feudal de seus vassalos. Cobrados por meio da capacitação,ou seja, da divisão de determinada quantia pelos habitantes do feudo. Por sua vez , a nobreza feudal pagava tributo ao rei pra a defesa do território do  reino e manutenção das despesas destes.Nessa fase histórica,assim como na antiguidade,não há que que se falar em princípios em que limitasse o poder de tributar.

O Marco histórico  da primeira declaração de direitos contra a tributação arbitrária foi na Charta Magna de 1215,ocasião em que os barões feudais ingleses impuseram ao Rei João sem terra,a exigência de aprovação pelo COMMUNE CONSLIUM REGIS para haver a cobrança de tributo, exceto  quando  estes fossem destinados ao pagamento do resgate do rei,caso este caísse cativo em sua guerras;para armar seu filho primogênito como cavaleiro e para pagar dotes de casamento a sua filha mais velha,mas desde que  cobrados em medida razoável  (art. XII da Magna Charta).As exceções se justificavam por  já está sedimentados pelo costume o pagamento de tributos em tais casos.

Nos dias atuais, no Estado Democrático Social de Direitos, os governos são exercidos por representantes direto do Povo, tal como ocorre com o parlamento. Porém, foi no contexto histórico em que se produziram as aspirações iluministas que se fortaleceu a ideia de que só os representantes do povo, reunidos no parlamento, poderiam criar obrigações, e de que o Poder Executivo seria um mero executor das políticas por elas definidas. Em consequência, e nesse novo contexto, e ora se mostra dominante,o princípio da legalidade passou a ter um viés plural ,como meio de garantir a democracia no procedimento de imposição das normas de repartição  tributária, bem como a igualdade de tratamento entre cidadão e unidade do  sistema jurídico.

 

 

 

                                    AS CONSTIUIÇÕES REPUBLICANAS.

A nossa primeira Constituição Republicana enunciou o princípio da legalidade tributária formal literal, incluindo-a na “declaração de direitos dos cidadãos brasileiros”. De acordo com art.72 da referida Constituição, assegura aos brasileiros, e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes:

§30. Nenhum imposto de qualquer natureza poderá ser cobrado senão em virtude de uma lei que o autorize.

O artigo acima limita o princípio aos impostos à época já apartados das taxas pelo próprio texto constitucional, este era devidamente estendido às demais espécies tributárias. No art.17, cita que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

VII-Cobrar quaisquer tributos sem lei especial que os autorize, ou fazê-lo incidir sobre efeitos já produzidos por atos jurídicos perfeitos.

 

                           CONSTITUIÇÃO DE 1937

A Constituição de 1937, elaborada,em meio ao regime ditatorial  que se assolou no paìs , até o ano de 1945 é a única de nossas Constituições a não trazer o princípio da legalidade tributária de forma expressa, literal. Mas, no seu conteúdo pode ser extraído da forma que tratada competência legislativa para dispor sobre impostos,enunciada no art.13,alínea,”d”.

Art.13. O Presidente da República,nos períodos de recesso parlamentar ou de dissolução da Câmara dos deputados,poderá,se o exigirem as necessidades do Estado,expedir decretos-leis sobre as matérias de competência legislativa da União,exatuadas as seguinte.

d) Impostos.

Cabe ressaltar, que em razão da não submissão da referida Carta ao plesbiscito nela previsto (Art.178),durante todo período de vigência da Constituição “POLACA” foi a matéria Fiscal regida pela regra de transição enunciada no seu art.180(enquanto não se reunir o parlamento nacional,o Presidente da República terá o Poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da união) o que representou em verdade,um afastamento do princípio da legalidade tributária,até então inquestionável no ordenamento pátrio.

 

                              CONSTITUIÇÃO DE 1988. 

 Segundo o modelo adotado por Constituições anteriores,o atual Texto Constitucional consagra o princípio da legalidade geral entre os direitos e garantias individuais(ar.5º.II),deu a ele importante destaque em matéria tributária,enunciando-o de forma ainda mais literal  e rígida no que concerne aos tributos “sem prejuízo” de outras garantias asseguradas ao contribuinte,é vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios .I- exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. A Constituição vigente, traz uma grande inovação, como parece claro na redação do dispositivo que consagra o princípio da legalidade tributária, mas em outras normas que, a despeito de não tratarem especificamente  da matéria,se prestam a fortalecer e garantir o cumprimento do referido principio

No art.25,inciso I, dos Atos das Disposições Constitucionais,contribuiu de forma determinante para a prevalência do princípio  da legalidade tributária, o qual o determinou a revogação a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Carta de 1988, e de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam o Órgão do Poder executivo competência agora assinalada pelo Congresso Nacional,especialmente no que tange a  ação normativa.

É salutar  citar,ainda o alargamento da legitimação ativa para a proposição de Ação Direta de  Inconstitucionalidade( consagrado no art.103, texto constitucional) que proporciona o controle por maior número das entidades dos  Atos  regulamentares expedidos pelo Poder Executivo. O Decreto-lei foi extinto,instrumento por meio do qual o Chefe do Poder Executivo podia inovar o Ordenamento jurídico ,inclusive em matéria tributária,também deve ser vista como uma  grande conquista em favor da plena realização  do princípio da legalidade.

Importa ,agora, entender por exato o que de fato representa, já inúmeras  vezes mencionado princípio da legalidade tributária, analisando seu conteúdo e sua diferentes facetas do nosso ordenamento jurídico.

 

            CONTEÚDO DO PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

 .

Conforme alguns apontamentos a respeito da evolução histórica deste de que é sem dúvida, um dos maiores princípios do Direito Constitucional, é necessário que entendamos seu conteúdo, compreendendo suas funções em nosso Sistema Jurídico. Sua abrangência e forma de interação com outras normas constitucionais.

Analisaremos duas vertentes que compõem o material do princípio da legalidade tributária e que em verdade e, acabam por defini-lo, permitindo sua  correta e eficaz aplicação. Em seguida, nos deteremos à análise da forma textual sob a qual foi positivado o princípio da Constituição de 1988, demonstrado na correta interpretação década um dos termos utilizados pelo Constituinte.

 

              VERTENTES DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

 

É correto afirmar, que a legalidade tributária em nosso ordenamento jurídico, e seu relacionamento é imperioso conhecer seu contéudo  significado e acima de tudo, a maneira como se dá seu relacionamento com outros  princípios(ou sobreprincípios) constitucionais dos quais ele é decorrente.

 

           .LEGALIDADE COMO EXIGÊNCIA REPÚBLICA.

Conforme dados históricos, a legalidade tributária teve origem na antiga ideia de auto tributação: a partir do século XI, viu-se consolidada entre povos a idéia de que suportarão a carga tributária, devem com ela consentir, ainda que o façam indiretamente, por meio de seus representantes. Dessa forma, nasceu a legalidade tributária,de uma manifestação de consentimento popular em relação as imposições financeiras que os Estados por ventura pretendessem instituir. Pretendendo desenvolver das sociedades,essa ideia foi perdendo força, cedendo lugar aos ideais do chamado Estado de Direito( em nada contrariarem o consentimento),

Ressalta-se ainda, que até hoje se fala do princípio do consentimento, sendo este relegado, na maior parte das vezes a análise da legalidade. A doutrina e a jurisprudência pátria, o princípio da legalidade, o que não é admissível, dada a absoluta indissociabilidade que existe entre este e a atual sistemática republicana. Vejamos:

Conforme explica o ilustre Geraldo Ataliba,

“República é o regime político em que os que exercem funções políticas (Executivo e Legislativo),representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com a responsabilade,efetivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente.”

É importantes enfatizar, que todo poder emana do Povo, e em seu nome é exercido. Portanto, o Povo não pode apresentar-se na função de Governo, visto que seus escolhidos o representam. Governam em seu nome, em seu lugar expressando a sua vontade. Destaca-se ainda, à forma republicana de governo a noção de representação, de realização pelos destinatários da outorga de poderes da vontade dos titulares deste mesmo poder, o Povo. Os cidadãos são os verdadeiros titulares do poder.

A atribuição, não pode ser diferente, o cidadão, através das leis produzidas por seus representantes, dirá se em que medida irá participar do financiamento dos gastos  públicos. O princípio da legalidade tributária, ao vedar a instituição e o aumento do tributo sem lei( Ato do Poder Legislativo) que o estabeleça, nada mais faz  que verbalizar a exigência de atendimento ao princípio do Consentimento, este último direta e inexoravelmente decorrente do Sistema republicano. A legalidade tributária, é uma exigência da República, sendo seu conteúdo dedutível do próprio sistema.

Pelo princípio da legalidade ,é correto afirmar categoricamente, que  sendo o povo titular da coisa pública, e essa gerida, governada e disposta a seu favor  na forma da Constituição, e deliberada por seus governantes, mediante Atos legais- os Administradores, Gestores e responsáveis pelos valores, bens e interesses considerados públicos, são meros administradores, que como tais, devem obedecer à vontade do povo e praticá-la.

Em suma, deve-se preservar a qualquer custo o princípio da legalidade tributária; as violações, a ele implicam em violações diretas ao princípio da República. Entretanto, a ideia de  das leis, que somos todos iguais perante a lei,(conteúdo material do Estado de Direito), somente pode  ser atingida através as quais  representam a vontade dos cidadãos e o único instrumento apto a prevenir o arbítrio do Poder.

 

 LEGALIDADE COMO INSTRUMENTO D SEGURANNÇA PÚBLICA.

 

A legalidade tributária como um dos instrumentos necessários para se atingir a Segurança jurídica, é sobreprincípio constitucionalmente consagrado ainda que não de forma expressa, ou seja, a legalidade tributária se prestaria a garantir que os tributos sejam cobrados segundo normas objetivamente postas que assegure o máximo de estabilidade e segurança nas relações entre Fisco e contribuinte.

O referido princípio ora citado, garante que os tributos não poderão ser instituídos ou alterados arbitrariamente pelo Executivo, protegendo o direito da propriedade  privada, E por consequência trazendo maior tranquilidade e segurança aos cidadãos. Protegendo a pessoa humana dos abusos e inconstância da Administração. Dando-lhe garantia de “estatuto”, onde emerge sobranceira a segurança jurídica.O outro lado do princípio da confiança na lei Fiscal, Destarte, o princípio da legalidade garante ao cidadão, a  previsibilidade das situações futuras em matéria tributária, assegurando-lhe através da exigência de edição de lei para  a instituição   ou aumento de tributos, que seu patrimônio não era atingido por circunstância a ele desconhecidas, ou montantes por ele não esperado.

Dessa forma, obrigatoriedade de instituição ou majoração dos tributos por meio de lei,garante ao contribuinte, a certeza   de que a relação de tributação não se constitui em simples relação  jurídica. A Constituição Federal deixa de forma clara, o tributo que não for instituído por lei complementar, é porque o referido tributo poderá ser criado por lei ordinária ou medida provisória presente os pressupostos de medida provisória.

Os tributos que só podem ser instituídos por lei complementar são: Os empréstimos compulsórios,os impostos,  as contribuições de competência residual da União e o imposto sobre grandes fortunas.

 

                           TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.

A tipicidade tributária, é o aspecto material do  principio da legalidade, orientando a maneira como deve ser elaborado o conteúdo da lei que- por força  do aspecto formal da legalidade tributária para que se institua ou majore tributo,se edite lei em sentido formal, exige-se a edição de Ato normativo pelo Poder Legislativo em conformidade com normas procedimentais na Constituição Federal.

Enquanto, o aspecto material da legalidade remete-se a exigência relativa ao conteúdo desta lei que será editada, é justamente aí que se enquadra a titpicidade.A tipicidade tributária, é a lei que institui o tributo, não poderá fazê-lo simplesmente afirmando a criação de determinado tributo e relegando ao Poder Executivo  a tarefa de definir o núcleo da hipótese de incidência, os sujeitos passivos, a base de cálculo e a alíquota a serem adotada.

É exigência da tipicidade tributária, criar o tributo e estabelecer todos os  elementos necessários a determinação da expressão monetária e do sujeito passivo da respectiva obrigação, não apenas criar o tributo e dizer que ele esta criado.

 

              EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

È de suma importância conhecer as matérias que não estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária,podendo ser disciplinadas por meio de ato infralegal( Decreto presidencial por exemplo).De acordo com  Supremo  Tribunal Federal, o art.97 do código tributário nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de1988 e interpretando o dispositivo ao contrário do sensu,concluiu que as matérias ali constantes não estão abrangidas pelo princípio da legalidade.Como por exemplo a atualização do valor monetário  de base de cálculo do tributo(expessamente ressalvada pelo ART. 97,§ 2º  DO Código Tributário Nacional) e a fixação do prazo para recolhimento.(Jurisprudência do STF-RE 172.394/SP,RE 195.218/ MG).

Quanto à primeira exceção,deve-se tomar cuidado para não confundir, ATUALIZAÇÂO do valor monetário da base de cálculo com aumento dessa mesma base de cálculo (este reservado á lei). Ressalta-se ainda,que apesar de o princípio da legalidade tributária não possuir exceções  quantoà criação de tributos,contemplam-as,todavia,para sua majoração. No texto originário da Constituição Federal de 1988 eram previstas apenas quatro exceções,quais sejam a possibilidade de alteração, dentro dos limites legais das alíquotas dos impotos de importação(II),de exportação(IE), sobre produtos industrializados(IPI) e sobre operações financeiras(IOF). A Constituição Federal prevê que as alterações são de competência do Poder Executivo,mas não estipula qual a espécie de ato normativo concretizará a alteração.

A exceção ao princípio da legalidade tributária está consignada no art. 153 § 1º da Constituição Federal de 1988. O qual se refere à possibilidade da lei delegar ao Poder Executivo a faculdade de fazer variar, observadas determinadas condições e dentro dos limites que ela estabelece as alíquotas (e somente as alíquotas de determinados impostos). (II, IPI, IE e IOF).

Art. 153. Compete à união instituir impostos sobre;

§ 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos, I, II, IV e V.

O constituinte, ao abrir a possibilidade de um dos elementos formadores da regra-matiz de incidência do tributo a ser definido  por instrumento que na lei excetuo o princípio da legalidade tributária, afastando a reserva  absoluta  delei(Alcançada panas quando se conjugam a necessidade de lei formal e lei material ,de acordo com a tipicidade. Assim sendo,é salutar admitir, que haja de fato exceção ao princípio da legalidade tributária .As exceções estão albergadas pelo princípio da legalidade geral, resguardas, assim os direitos e garantias do contribuinte ,ainda que de forma menos rígida.

Destacar-se  ainda, que as referidas exceções somente são válidas por terem sido firmadas pelo constituinte Originário, não havendo em nosso Sistema a possibilidade  de criação de novas hipóteses  de afastamento do princípio da legalidade tributária,seja pelo legislador Ordinário, seja pelo Poder reformador, afinal, qualquer providência neste sentido nas chamadas cláusulas pétreas ,coo na tripartição de poderes e os direitos e garantias individuais.(art.0 § 4º,inciso III e IV). Dito isso, é impossível pensar em quaisquer outas exceções ao princípio da legalidade tributária, que deve, portanto ser aplicado em sua plenitude, independente de eventuais prescrições legais em sentido contrário.

Art. 60. A Constituição Federal poderá ser emenda mediante proposta;

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir;

III- a separação dos poderes;

IV- os direitos e garantias individuais;

 

          O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A MEDIDA PRIVISÓRIA

A utilização da medida provisória em matéria tributária,já foi objeto de inúmeras discussões e recheiadas de controvérsia em sede doutrinárias, alegavam que tanto o Direito Tributario,quanto o direito penal eram ramos do direito em que o princípio da legalidade mostrava-se rígido,de tal forma que a instituição de tributos e a tipificação de crimes e contravenções só poderiam ser feitas por lei em sentido estrito. O Supremo Tribunal Federal  não demorou a definir que, em se tratando  de matéria tributária, o uso da medida provisória  era plenamente possível,desde que observados os requisitos constitucionais(relevância e urgência). Com  a Emenda Constitucional 32/2001,a Constituição Federal passou a prever que,ressalvados II,OIE,o IPI  ,IOF e os impostos extraordinários de guerra,a medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o ultimo dia daquele em que foi editada,( Constituição Federal,Art. 62,§ 2º). Assim estabelecidos requisitos para o  uso da medida provisória em matéria tributária,fica claro que a utilização é lícita. Ressalta-se ainda, que a relativa necessidade de conversão em lei no exercício de edição da medida provisória aplica-se exclusivamente ao imposto,de forma que, no tocante às demais espécies tributárias,a regra da anterioridade deve ser observada,tomando como referência adata da publicação da medida provisória e na da sua conversão em lei.

 

                                              CONCLUSÃO.

 

Em conclusão, porém longe de se esgotar a matéria, finaliza-se sinalizando-se que o instrumento legislativo adequado à criação e majoração  do tributo é,  sem exceção a lei, não se prestando  tais objetivos outras espécies legislativas, tais como medida provisória, lei delegada e emenda constitucional

 A importância do princípio da legalidade para o sistema constitucional não pode ser rígida, sua relevância, como estudado anteriormente extrapola o simples fato de se tratar este relevante princípio de umas das limitações ao poder de tributar expressamente contempladas na Constituição Federal, chegando a tocar diretamente—alguns princípios sobre os quais se fundam no nosso ordenamento jurídico  o princípio República e Segurança Pública.

A antiga ideia de autotributação dos povos permanece acessa nos dias atuais, e em verdade absolutamente insuperáveis pela perspectiva  republicana sob a qual devemos analisar todos ordenamento jurídico brasileiro.Destaca-se,durante muito tempo o esquecido princípio do consentimento decorrência lógica dos conceitos de “coisa pública” e da outorga constitucional de poderes pelo Povo e governantes.

O princípio da legalidade tributária mostra-se como verdadeiro mensageiro dos chamados sobreprincípios constitucionais, representados em verdade, um dos muitos mecanismos através dos quais estes se realizavam no sistema jurídico. Plenamente, e inafastabilidade, facilitando  assim, sua possível é, pois, fundamentar a legalidade tributária em princípios outros, podendo-se chegar a afirmar que sua enunciação expressa diante do texto constitucional  que se apresenta, dispensável. Dessa forma, a especialidade com que foi tratado o princípio disposto no rol das assim denominadas limitações ao poder de tributar apenas a importância defesa e aplicação.

 

                  REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICAS.

CARRAZA,Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário,22ª Ed. São Paulo.Malheiro- 2006.

CARVALHO,Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª Ed. São Paulo. Saraiva.2010.

CARVALHO,Paulo de Barros. Direito Tributário,Linguagem e Método São Paulo. NOeses.2009.

EDUARDO Sabbag. Manual de Direito Tributário. Edição Atualizada

2ª Ed.Saraiva .2010.

A respeito da evolução histórica,incluindo detalhado estudo sobre os impostos da Grécia,Macedônia,em Roma entre a idade média e moderna e contemporânea ,vide SAINZde BUJANDA(Hacienda e Derecho,V.I capitulo VI.

Ricardo Alexandre. Direito  Tributário Esquematizado.2ª Ed. Revista .atualizada e ampliada.2008,pgs 103,104 e 105.

FRANCISCO LEITE DUARTE. Direito  Tributário Teoria e Prática.2ª Ed. Revista,atualizada e ampliada,pgs. 238 e 239.

 

 

 

 

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