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Defesa de multa do Inmetro


Autoria:

Antonio Carlos Paz


Advogado formado pela PUC/RS em 1978. Pós graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS. Especialista em Direito Comercial pela PUC/RS. Inscrito na OAB/RS sob nº 12.163. www.acpadv.adv.br

Endereço: Av. Teresópolis, 3242 - Conj. 203
Bairro: Teresópolis

Porto Alegre - RS
90870-000

Telefone: 51 30190854


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Texto enviado ao JurisWay em 02/08/2018.

Última edição/atualização em 07/08/2018.



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Devido à quantidade de normas técnicas, resoluções, portarias e leis que regulam a fiscalização imposta pelo INEMTRO, apresentar uma defesa ou recurso em face de autuação é tarefa exclusiva para profissionais de atuam diretamente na área de metrologia.

De nada adianta um leigo apresentar um recurso sem que desenvolva uma tese defensiva baseada na legislação, jurisprudência dos tribunais e analogia do direito.

Cada situação apresentada é um estudo à parte, onde o profissional utilizará todo seu conhecimento no desenvolvimento do trabalho defensivo, com a devida atenção ao tipo de irregularidade, as reincidências, lesão ao consumidor, ganho ilícito porventura auferido pelo autuado, entre diversas variáveis que serão analisadas para que o trabalho apresentado consiga o efeito desejado.

Portanto, não basta o infrator alegar desconhecimento na legislação, dizer que não vai mais incidir no erro, ou querer impugnar o auto de infração sem motivação legal, pois não terá sucesso e ainda irá dificultar a elaboração do recurso administrativo.

                                                                                                             Antonio Carlos Paz – www.acpadv.adv.br

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