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Estatuto do Desarmamento, uma medida justa?


Autoria:

Milca Paiva


Graduada em Direito pela Universidade Paulista Pós Graduada em Direto Penal e Processo Penal pelo Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa, buscando ampliar seu conhecimento nas matérias interdiciplinares como criminologia, medicina forense e psicologia jurídica. Cursou formação de professores pela Faculdade Legale. Atualmente é advogada atuante no ramo tributário, especificamente atua na análise de tributos e restituição judicial, daqueles cobrados indevidamente. Funcionária pública, também atua junto à secretaria de saúde do município de São Paulo. Professora, e também estudante, cursa mestrado com ênfase em direitos humanos.

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Texto enviado ao JurisWay em 10/03/2018.

Última edição/atualização em 13/03/2018.



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Estatuto do desarmamento, uma medida justa?

 

A expressão estatuto do desarmamento é uma expressão muito ambígua e contraditória. Primeiro quando nós falamos em Estatuto do Desarmamento, nos vem em primeiro lugar uma ideia pré-formada de que a sociedade, ou seja,  o senso comum dos cidadãos, de que o Estatuto do Desarmamento foi criado para desarmar a sociedade deixando o cidadão de bem desprotegido, com uma polícia defasada, o bandido fortemente armado e nós nesse fogo cruzado vítimas todos os dias de uma insegurança nacional. 

Em 2005 ocorreu um referendo popular nacional sobre o Estatuto do desarmamento, mais propriamente dito em seu artigo 35, que proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. 

Porque através de um referendo?Porque já existia o estatuto do desarmamento de  2003 e quando uma lei já existe, o instrumento de opinião pública, ou seja, o instrumento eleitoral para que a população julgue se é favorável ou não a lei, é o chamado referendo. Como no caso do referendo nacional sobre o desarmamento em 2005. 

No referendo de 2005 aparecia a seguinte pergunta para o eleitor: Você é a favor da proibição do comercio de arma de fogo e munição?

61% dos eleitores ou, 59 milhões de habitantes votaram pelo não.  

Não a proibição em relação ao comércio de arma de fogo e munição. A polução disse não ao desarmamento. Todavia, o estatuto é o de desarmamento. 

O que é o  Estatuto do Desarmamento então?

É uma política pública de controle do número de arma de fogo e munição no Brasil, ou seja, o conceito é o de uma política pública que controle o número de armas de fogo em circulação. 

No que tange ao Estatuto, muito se diverge ainda hoje na sociedade sobre a justiça dessa medida de segurança pública. 

A facilitação para que uma pessoa comum possa andar armada divide opiniões.

Quais são os argumentos usados por quem é a favor da manutenção do Estatuto?

Um dos argumentos usado é de que em 1947, na cidade de São Francisco, nos Estados Unidos foi realizada a Declaração Universal dos Direitos Humanos para a  promoção de uma  uma cultura de paz. 

Então, quem é a favor da manutenção do Estatuto Do Desarmamento  diz que ele foi eficiente. 

Porque? Porque ele teria evitado a morte de 160 mil pessoas no Brasil nos últimos anos.

Outro argumento também usado é o da cultura de paz. De acordo com quem é a favor do desarmamento, a arma além de um instrumento de agressão, não colabora para a promoção da cultura de paz e ainda aumenta a probabilidade de homicídios, suicídios e mortes não intencionais. 

Em resumo, quem é a favor utiliza se da Declaração Universal Dos Direitos Humanos de 1947, do argumento da cultura de paz, e tem a arma como elemento de agressão. 

Na mesma linha a favor do desarmamento, tivemos no Brasil uma campanha muito famosa  responsável pelo recolhimento de 8,108 armas de fogo. 

A campanha continha a seguinte frase“tire uma arma do futuro Brasil”. Dentro do Estatuto está a previsão de recolhimento de armas,mas o Estatuto não se restringe apenas a essa política de direitos individuais.

Já os defensores da revogação do desamamento falam em direito à auto defesa, e alegam que “a defesa pessoal minha e de minha família não é uma responsabilidade do estado e sim uma obrigação minha”.

Argumentam também que a arma de fogo não é um instrumento de agressão e que a arma de fogo sozinha não aumenta o número de homicídios, suicídios e mortes não intencionadas, como alegam os favoráreis ao desarmamento. 

Usam como referência  também a Suíça, um país  fortemente armado mas com uma taxa de homicídio  muito pequena.

 

De acordo com o  Estatuto do Desarmamento um cidadão de bem pode comprar uma arma legalmente? 

Sim, entretanto deve atender alguns requisitos exigidos pela lei. O Estatuto atua como medida restritiva ao porte de arma de fogo. Mas não impeditiva. 

Pré- requisitos para se comprar uma arma no Brasil

Idade mínima de 25 anos

Residência certa

Ocupação lícita

Ausência de antecedentes criminais

Laudo psicológico

Laudo técnico (curso de tiro)

Comprovar a efetiva necessidade (exercício de uma profissão de risco, ameaça a integridade física, devidamente comprovados).

Trâmites legais

 Encaminhar todos o documentos á polícia federal junto com o formulário preenchido e mediante pagamento de uma taxa

Prazo de até 30 dias para análise da documentação

Se estiver tudo de acordo o SINARM expede uma autorização para pagamento da arma e entrega a nota fiscal.

De posse dessa nota fiscal retorna ao SINARM e registra os dados da arma e do comprador e recebe a guia de trânsito. 

Somente com a guia em mãos poderá retirar a arma do estabelecimento comercial. 

 

 Uma problemática que divide opiniões e  ainda está longe de acabar no que diz respeito à justiça e conformidade com o Estatuto. 

Está em andamento um projeto de lei que busca uma substancial alteração  do Estatuto,  dando mais liberdade ao cidadão que deseja se armar. A chamada “ bancada da bala” como são pejorativamente chamados, propõe um maior número de profissionais que terem direito ao porte de armas sem justificativa da necessidade comprovada, bem como um aumento no número de munições, que hoje é de 50 munições por ano, para caçadores, colecionadores de armas e praticantes de tiro esportivo. E prevê também a extensão  do controle de armas que hoje é apenas da Polícia Federal, para as polícias Estaduais e até Prefeitura. 

O projeto conta com muitos adeptos que insatisfeitos com a atual insegurança nacional, clamam por uma mudança na lei como formar de encontrar uma solução para a insegurança generalizada de um país que como muitos dizem, “ mata mais que o Iraque” . 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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