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A ADAPTAÇÃO E REFLEXOS SOCIAIS PARA O ADOTANDO NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA


Autoria:

Misael Malagoli


Advogado. Especialista em Direito da Família e Sucessões. Especialista em Direito Empresarial. Contador. Teólogo (Bacharel em Teologia). MBA em Direito imobiliário. E sempre um Eterno Aprendiz.

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Resumo:

analisar a integração e os reflexos sociais para o adotando nas adoções homoafetivas, iniciando com a base na lei garantidora de seus direitos. Analisa a evolução histórica da perfilhação ou perfilhação, que ganhou a sua forma atual, após o advento

Texto enviado ao JurisWay em 01/02/2018.



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A ADAPTAÇÃO E REFLEXOS SOCIAIS PARA O ADOTANDO NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA

(Monografia depositada na Biblioteca da Faculdade Fibra no segundo semestre de 2017. Todos os Direitos reservados ao autor, proibido o uso comecial sem autorização expressa do Autor ou da Faculdade Fibra. Autorizado o uso de citações desde que referenciem esse link do Jurisway)

 

INTRODUÇÃO

  

A presente temática trata-se sobre o instituto de inclusão social da adoção homoafetiva e dos seus reflexos no adotando, abordando a realidade jurídica e a efetividade na sociedade brasileira em face da inexistência de norma positiva que contemple a evolução social. Por meio da pesquisa bibliográfica, buscando encontrar amparo doutrinário, jurisprudêncial e constitucional a compreensão e a aplicação na proteção dos interesses do menor adotando.

 

Buscando justificar-se este tema, levou-se em grande monta os seguintes aspectos: Legal e Jurídico, Social e Pessoal. Observa-se que para o aspecto Legal e Jurídico que o legislador permanece quase que em inércia total ao tratar de tema tão relevante. No âmbito social observa-se a maior tolerância da sociedade em face das novas configurações familiares e, importante observar, a possibilidade de maior compreensão das novas gerações a respeito deste assunto. No plano pessoal, horizontes se abriram com a maior compreensão da temática e dos interesses do menor inserido no seio familiar.

 

Os objetivos deste trabalho estão fundados na realidade social parcialmente amparada pelo advento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - desenvolvendo-se no contexto das adoções por famílias não tradicionais, bem como eventuais destaques da doutrina visando suprir a ausência de leis diretas e específicas. Outras finalidades satélites se exsurgem ao analisar a temática proposta, assim como, também a interdisciplinaridade da matéria.

 

No presente trabalho foi realizado a análise, subdividindo-se em determinados capítulos. São estes, três capítulos, que se compõem em: Abordagem sobre a Viabilidade da Adoção, Notações sobre as Formas de Famílias Substitutas, e, Adoção Homoafetiva e Reflexos para o Adotando. Este primeiro trata-se da Abordagem histórica, social e cultural da temática proposta, conceitos e fundamentação jurídica e legitimados. O segundo capítulo se emerge no universo das eventuais formas de famílias substitutas, suas modalidades, pressupostos e conceitos a partir da era moderna à atualidade. E, por fim, o terceiro capítulo se atem na Adoção Homoafetiva e seus Reflexos para o Adotando, partindo do então Sujeito de Direito, sua definição e das Normativas e aplicações doutrinárias visando, da realidade das adoções homoafetivas e dos Efeitos e Reflexos sociais para o adotando no contexto dessas adoções.

 

Urge-se salientar e reiterar que o presente trabalho formou-se utilizando o método de pesquisa bibliográfica, ou seja, a maneira de se expor este trabalho tem como pedra fundamental o cimento dos pensamentos de certos autores, que segundo a doutrina ou a jurisprudência, discorrem sobre o tema. Analisa-se em cada etapa desta pesquisa bibliográfica, via requisitos criteriosos, buscando-se verificar a identificação do tema objeto de estudo, sua delimitação e aplicação, sua realidade na prática, bem como forma e a análise de interpretação de saberes, que, culminam na redação e exposição.

 

 

CAPÍTULO I – ABORDAGEM SOBRE A VIABILIDADE DAS ADOÇÕES

 

Desperta o presente capítulo, para explanar-se em relação ao conceito e  às viabilidades das adoções, numa primeira concepção, narrando também acerca da fundamentação do Instituto Jurídico da Adoção, e, num segundo momento, sobre os legitimados a instrumentalizarem este instituto e sobre os procedimentos e o foro competente.

 

1.1  Conceitos e fundamentação Jurídica

 

O presente subtítulo abordará no que tange ao conceito do Instituto Jurídico da Adoção, bem como no que diz respeito aos seus fundamentos legais. No decorrer deste subtítulo, compila-se apontamentos legais e jurisprudenciais, sem embargo de notações legislativas, sobre a temática em discussão.

 

Adotar vem do latim adoptare que significa assumir como filho. Do ponto de vista jurídico, a adoção é um procedimento jurisdicional que em suma trata de transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para pais adotivos, conferindo para os adotandos todos os direitos e deveres de filho. Isto, claro, após e somente depois que forem esgotados todas as possibilidade de manutenção com a família original.

 

Para Fabiana de Souza e Silva Dantas (2015, p. 594), a adoção está estreitamente vinculada à perfilhação. Para: “que uma criança estranha seja reconhecida como filho(a) os pais precisam vivenciar o processo de perfilhação.”.  E: “[...] entende-se por perfilhação o reconhecimento voluntário da paternidade e / ou maternidade”. Clóvis Beviláqua (1982, p. 481) de forma bem sucinta define que adoção “é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho”.

 

Observa-se que a adoção difere da mera criação de uma criança. A adoção vai além de criar, isto é: “requer que os adotantes tornem uma criança estranha em filho e vice-versa” (DANTAS, 2015, p. 594). Criar um filho trata-se não de somente lhe fornecer o usufruto de bens da vida, indo muito além do mero  suprimento das necessidades básicas e fisiológicas da vida. Não implica na mera criação aspectos subjetivos da vontade de se criar laços reais de filiação, criando assim também laços no ente adotado.

 

Nesse entendimento de diferenciação entre a Adoção e a Mera Criação, têm-se a manifestação das cortes, no sentido que é necessário ocorrer o exercício e a manifestação da vontade, o ânimo de adoção, para que se possibilite que esta ocorra, conforme se segue: 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ‘FILHO DE CRIAÇÃO’. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. A relação socioafetiva serve para preservar uma filiação juridicamente já constituída, modo voluntário, pelo registro (que define, no plano jurídico, a existência do laço – art. 1.603 do Código Civil), jamais sendo suficiente para constituí-la de modo forçado, à revelia da vontade do genitor. Dar tamanha extensão a parentalidade socioafetiva, resultará, por certo, não em proteção aos interesses de crianças e adolescentes,mas, ao contrário, em desserviço a eles, pois, se consolidada tal tese, ninguém mais correrá o risco de tomar uma criança em guarda, com receio de mais adiante se ver réu de uma investigatória de paternidade ou maternidade. É bom ter os olhos bem abertos, para não se deixar tomar pela bem intencionada, mas ingênua ilusão de que em tais situações se estará preservando o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o que invariavelmente se encontra por trás de pretensões da espécie aqui deduzida nada mais é do que o reles interesse patrimonial. É de indagar se o apelado deduziria este pleito se a falecida guardiã fosse pessoa desprovida de posses! PROVERAM, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70014775159, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/06/2006, Publicado no Diário da Justiça do dia 12/07/2006)

 

Percebe-se assim, que, um dos principais requisitos para que se possa adotar é a existência da vontade de perfilhação, esta não se oriunda da criação, da guarda ou da posse de menor, tampouco procede a adoção do exercício da criação e de todos os aspectos inerentes a mesma. Não se deve impor a quem cria sem o ânimo da perfilhação os atributos inerentes da paternidade e maternidade, que, conforme o julgado supra citado, tais vínculos devem ser voluntários. 

 

Ademais, deve-se levar em grande monta que a Adoção é um: “ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho” (BEVILAQUA, 1982, p. 481), este estranho, não mais na qualidade de um ente em situação de guarda, tutela ou de mero cuidado, e no pleno exercício da manifestação de vontade do adotante passa então ao estado de filiação, atualmente positivada na Lei em paridade de igualdade com os demais tipos de filiação, sem quaisquer distinções do filho natural ou biológico (art. 1.596 do Código Civil Brasileiro).

 

Há também uma contra-perfilhação, conforme Fabiana de Souza e Silva Dantas (2015, p. 594) ao inferir que: “os adotados também adotariam os adotantes”.  restando-se assim, ao inquiridor se curvar em face existência de uma estrada de mão dupla, no sentido de que também o adotando adota os seus adotantes e não apenas estes exerçam sua vontade, havendo assim uma reciprocidade de exercício de arbítrios e de manifestações de vontade, salvo – é claro – na adoção de recém-nascidos.

 

E, embora o Instituto Jurídico da Adoção trate de direitos personalíssimos: “[...] a doutrina considera de ordem pública, dentre outras, as normas que instituem a organização da família (casamento, filiação, adoção, alimentos)”. (GONÇALVES, 2012, p. 45).  Sendo assim, tanto a organização familiar e o instituto da adoção interesses públicos e estatais e não apenas objetos de interesses privados e particulares.

 

Tratando do conceito de entidade familiar, Fábio Ulhoa Coelho (2012, p. 274) leciona no seguinte sentido: 

 

De um lado, a Constituição não usa a expressão ‘família’ quando menciona a união estável e a monoparentalidade, mas o estranho neologismo ‘entidade familiar’. De outro, determina à lei que facilite a conversão da união estável em casamento. Essas circunstâncias, aliadas à tradicional forma de organização do núcleo familiar, confirmariam, na visão conservadora das questões, que o constituinte não pretendeu igular a união estável ao casamento, nem estimular as famílias monoparentais. Em relação à família fundada em relação conjugal de pessoas do mesmo sexo, a tecnologia conservadora alimenta enormes resistências, chegando mesmo a qualificar preconceituosamente a hipótese como ‘anormalidade’. 

Percebe-se assim, que, persiste no seio doutrinário certa ortodoxia de resistência tradicional e fixidez em transpor conceitos em relação a uniões homoafetivas ou homoeróticas, classificando-as como “anormalidade” (COELHO, 2012, p. 274).

 

Ainda que exista certo conflito doutrinário a respeito da Adoção homoafetiva pelas entidades familiares homoparentais, atualmente: “existem duas formas de adoção por homossexual. A adoção individual ou por casais de homossexuais.” (RODEIRO, 2007, online). Na adoção individual ignora-se a determinação ou opção sexual dos adotantes, o que conforme autor ora citado, deveria-se supor também ocorrer na adoção por casais em quaisquer de suas configurações. 

 

Nota-se que mesmo que não possua impedimento legal, a adoção por casais de homossexuais, ainda é má vista pelo senso comum, e: “A consagração e a proteção asseguradas às entidades familiares constituem garantia constitucional” (DIAS, 2015, p. 241) e, ademais, justo por que: “[...] não existe hierarquia entre casamento e união estável” (idem), não havendo que se inferir em termos de abarcamento de maiores ou de menores direitos e deveres, devido as configurações familiares serem fundadas em uniões estáveis ou em casamentos.

 

Para Maria Berenice Dias (2015, p. 241), é relevante considerar pertinente que: “não existe hierarquia entre casamento e união estável”, e as entidades familiares compostas por uniões homoafetivas tenham paridade de direitos e deveres dos demais arranjos de entidades familiares por serem análogas às uniões estáveis heteroafetivas, salvo no que tange a diversidade de sexos. Também por analogia e por reconhecimento na doutrina, as uniões estáveis se equiparam em igualdade ao casamento, logo, uniões estáveis homoafetivas também se equiparam ao casamento. 

 

Previa a antiga legislação pátria que somente os maiores de 50 anos e sem descendentes podiam adotar (art. 368 do Código Civil de 1916). Tal restrição perdurou até o advento da Lei 3.133/1.957, que estabeleceu idade de 30 anos para quem não tivesse filhos pudessem adotar. Todavia ainda mantiveram-se em conta apenas os interesses dos adotantes, do seu estado civil de casados, sem sequer referenciar a quaisquer outras modalidades de núcleo familiar diferenciados do modelo patriarcal, e que já existiam naquela época. 

 

Já o mestre Silvio de Salvo Venosa (2013, p. 169), tratando do tema da adoção e dos deveres da filiação, aduz que essa introdução de alguém na família no estado de filho implica um estado de filiação que não é algo que possa mais estar ao dispor do seu portador para ser cedido, alienado ou transferido, vejamos:

 

O instituto da adoção pode, artificialmente, introduzir alguém em uma família, no estado de filho. O indivíduo não pode renunciar ao estado de filho, por exemplo. Pode mudar de estado por força da adoção, mas isso implica inserir-se em outro estado de filiação. A pessoa não pode pura e simplesmente abrir mão do estado de filiação, como não podemos abrir mão dos deveres do pátrio poder.  

 

Percebe-se assim, que o professor supra citado enche de cores os atrelados liames íntimos entre a Adoção e os deveres do Poder Familiar, que visam máxime a gestão e a salvaguarda do bem estar e da convivência do adotando no seio familiar. Destarte, consoante a Constituição Federal de 1988, reitera-se a defesa dos interesses da criança e adolescente outrora olvidados pela antiga ordem. E com o advento do Código Civil de 2002, este veio por fim encerrar e revogar o antigo diploma civilista que zelava exclusivamente dos interesses dos adotantes.

 

Extinguiu-se então a figura dos filhos ilegítimos do ordenamento pátrio, bem como suas categorias de naturais, espúrios, adulterinos e incestuosos, não mais suportados na nova ordem constitucional. E com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente positivou-se a igualdade entre os filhos de quaisquer origens que sejam. Passando-se a ser defeso em Lei “quaisquer designações discriminatórias relativas a filiação” (art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 

 

Em face do exposto, resta-nos reconhecer que, mesmo que o instituto da adoção seja medida excepcional, e também levando em conta que dezenas de milhares de crianças encontram-se nas filhas para adoção; mesmo sendo essa uma medida de exceção e não a regra, aplicar-se-á na “impossibilidade de permanência na família natural” (art. 1º, § 2º da Lei 12.010/2009) e poderá ser aplicado desde que sempre vise o bem estar do adotando e sua inclusão familiar e social independente das opções sexuais dos adotantes.

 

1.2  Legitimados, procedimentos e foro competente

 

Abre-se o presente subtítulo, no intuito de tratar da questão dos legitimados, dos procedimentos e do foro ou juízo competente para conhecer das Ações de Adoções. Devido a matéria possuir legislação própria, singular também é o rito a ser utilizado no processamento das ações de adoções e suas irmãs as ações de guarda e de tutela, sendo este um rito de procedimento especial. 

 

Considera-se deveras importante sempre verificar que: "a premissa da qual devemos partir, a fim de chegarmos a uma conclusão justa, é o interesse existencial da criança ou do adolescente que se pretende adotar." (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2011, p. 502). Inclinando-se assim a atenção à parte mais interessada na adoção, para a pessoa adotada e não mais como no antigo código civilista de 1916 que se preocupava quase que exclusivamente com os adotantes.

 

E caminhando na direção da preocupação do legislador com os adotandos, Silvio de Salvo Venosa (2013, p. 170), reconhece da importância advinda então a elevação do status familiar quanto ao exercício de direitos e deveres alcançados pela adoção, e afirma que:

 

Toda essa matéria, bem como a forma de contagem do parentesco, são  estudadas em Direito civil: direito de família. O instituto da adoção pode, artificialmente, introduzir alguém em uma família, no estado de filho. De qualquer forma, o status familiar é condição para inúmeros direitos e influi decididamente sobre a capacidade.  

 

Desta forma, este doutrinador sacramenta a necessidade da proteção do status familiar, velado no Direito de Família e no Direito da Criança e do Adolescente para que inúmeros direitos e deveres contemplem os adotados. E, por conseguinte, conforme preceitua o ECA, a Vara da Criança e do Adolescente é a vara competente para revisar eventuais temáticas relacionadas.

Outrossim, ainda consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para serem adotados crianças e adolescentes, cuja manutenção nas famílias originárias seja impossível. Quer sejam órfãos quer sejam oriundos de entidades familiares com severas avarias. Faz parte do rol de medidas de proteção elencada no artigo 101, § 9º do ECA o encaminhamento para programas de proteção oficiais, aplicando-se procedimentos de rito processual especial. 

 

E quanto aos costumes, que com o tempo alargam os horizontes na aplicação do direito, já que: “sem os requisitos legais os costumes não constituem fonte autêntica do direito. [...] E, pois, só podem ser invocados pela autoridade moral que lhes dá o tempo.” (PEREIRA, 2003, p. 10). Destarte, nota-se que a posição deste autor se funda que os costumes que se consolidaram na sociedade, se legitimam com a força do uso e do transcurso do tempo, ampliando sua aplicação como fonte do direito. 

 

Segundo Maria Berenice Dias (2015, p. 46): “[...] em face do primado da liberdade, é assegurado o direito de constituir uma relação conjugal, uma união estável hétero ou homossexual”. E mais adiante continua a douta doutrinadora: “em nada se diferencie a convivência homossexual da união estável heterossexual”. (DIAS, 2015, p. 137). Desta forma, entende-se que se legitima a igualdade da união heterossexual e homossexual também no que concerne ao exercício da adoção.

 

Apesar de que não haja claro consenso doutrinário da constitucionalidade das uniões homoafetivas, estas não poderiam ser olvidadas no que tange ao direito de serem reconhecidas como entidades familiares e serem tratadas com isonomia em relação às entidades familiares reconhecidas constitucionalmente. Senão vejamos:

 

Quer dizer, as famílias constitucionais (fundadas no casamento, união estável e monoparental) têm assegurados iguais direitos, sendo inconsti-tucional qualquer preceito de lei ordinária que as discrimine. As não consti-tucionais (fundadas em união livre, de pessoas do mesmo sexo e demais), porém, são igualmente famílias e merecem ser reconhecidas e protegidas como tais pela ordem jurídica. (…) Mas em função dos princípios maiores da igualdade e dignidade, a lei também não pode ignorar, desprestigiar ou criminalizar qualquer outra forma de entidade familiar não mencionada pelos constituintes. (COELHO, 2012, p. 276).  

Nota-se, no que tange ao direito de opção homoafetivo, que a Lei não exige o formato da entidade familiar e sua configuração, exceto que: “o direito dos conviventes à adoção está condicionado a prova da estabilidade da família (ECA 42 § 2 e 197-A, III), exigência que não é feita aos casados”. (DIAS, 2015, p. 241). Não se considerando a opção sexual dos adotantes óbice, e sim observando a estabilidade do núcleo familiar, que é previsão legal para exercício ativo da adoção. 

 

Desta forma, salienta-se que, conforme o Juiz de Direito Élio Braz, da Comarca de Natal, RN, visando o bem estar de menor em adoção, que emitiu sentença de adoção homoafetiva em 2008, ao reconhecer a existência de lacuna na lei quanto a adoção homoparental, afirma que: “a existência de lacuna não impede o direito” e que “quando um casal homossexual deseja adotar, vai buscar posicionar a criança no lugar de filho” (apud DANTAS, 2015, p. 597).

 

Bem assim, é legitimado para ser adotante em potencial a pessoa ou o casal que recepciona o menor em situação de risco, tendo o animus de perfilhação. Na lei a unidade familiar é composta por pessoas casadas (art. 1.514 do CC) bem como por aqueles que mantêm união estável, nos moldes da Emenda Constitucional 65 de 2010 incluindo o § 3º no art. 226 da Carta Magna. Embora haja lacuna na lei quanto as uniões homoafetivas, são estas fato na sociedade brasileira.

 

Logo, “[...] aos poucos, vem acontecendo em cenário nacional, um maior reconhecimento de direitos homoafetivos, sobretudo no sistema jurídico, em nome do direito a igualdade na diferença” (UZIEL apud DANTAS, 2015, p. 597). E, “essa posição não se configura na presença do gênero em si, se os pais são homem ou mulher. Essas funções são simbólicas e podem se configurar em casais do mesmo sexo também” (ipsis litteris BRAZ apud DANTAS, 2015, p. 597).

 

E mesmo não havendo previsão na letra da lei do casamento homoafetivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 175 de 2013, dispôs sobre união homoafetiva, reconhecendo essa forma de união civil. A própria sociedade tem paulatinamente aceitado essa forma de unidade familiar e decisões tem sido prolatadas nesse sentido. Conseqüentemente têm-se admitido a adoção em uniões homoafetivas por analogia a adoção das uniões homem e mulher.   

Urge ainda, no que tange a legitimação para adoção homoafetiva, a oitiva das palavras do douto Mestre e Ministro Luis Felipe Salomão (Processo REsp 1183378/RS) que julgando Recurso Especial acerca da temática da adoção declarou que:

 

O casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os ‘arranjos’ familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma familia que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e afeto.  

 

Em que pese toda força constitucional e legal ignorando a existência fática das uniões homoafetivas, deve-se igualmente, levar em conta a sua existência real e também o exercício do respeito mútuo e do tratamento igualitário entre os relacionantes. Da mesma maneira, independente de quais gêneros ou de quais sejam suas opções e orientações sexuais em relacionamentos de afeto, máxime é o afeto que já os habilita e lhes traz qualificação como adotantes em potencial, reiterando o parecer de outros doutos.

 

Ainda que o artigo 42 do ECA em seu § 2º determina que “[...] para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”. Ao se aplicar o disposto da Resolução nº. 175 do CNJ, consolida-se a legitimidade das adoções homoafetivas quando impera a estabilidade da família. Assim, revela-se a viabilidade das adoções homoafetivas por entidade familiar estável e a sua conseqüente apreciação na aplicação da Jurisdição. 

 

E, como com outrora exposto, a adoção é ramo do Direito de Família e: “[...] toda essa matéria, bem como a forma de contagem do parentesco, são estudadas em Direito Civil: Direito de família” (VENOSA, 2013, p. 170), e, por força do art. 145 do ECA são competentes as Varas da Infância e Juventude, e subsidiriamente na inexistência destas, as Varas de Família – e na inexistência destas, as varas cíveis ou varas únicas – sempre do foro da localidade onde se estabeleceu o domicílio dos pais ou responsáveis ou do foro do lugar em que se encontrar o menor para conhecerem das ações de adoção. 

E, considerando que: “[...] afinal, a adoção não deriva de vínculo biológico” (COELHO, 2012, p. 331) assim como também as uniões afetivas se efetivam não de vínculo biológico, quer sejam uniões hétero ou homoafetivas, ambas formas de uniões afetivas são oriundas do afeto e da escolha. Logo, por ser uma opção ou escolha afetiva, estranha-se ter sido deixado para a doutrina o encargo de classificar como inconstitucional eventual lei que venha a obstruir direitos que restrinjam apanágios das uniões homoafetivas.

 

No Brasil, como outrora citado e também em virtude do descaso do legislador em confeccionar lei que regulamente a união homoafetiva e consequentemente atualize o ordenamento jurídico para a realidade social atualmente existente, o advento da Resolução de nº. 175 do Conselho Nacional de Justiça trouxe luz ao tema. Ademais, em diversos países, nas palavras de Paulo Ulhoa Coelho (2012, p. 321), tem-se tido a tomada de uma posição intermediária pelos legisladores. Vejamos:

 

Em várias partes do mundo, a tendência tem sido a adoção, pela ordem jurídica, de uma solução intermediária, a meio passo entre, de um lado, a admissibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e, de outro, a desconsideração pela lei da realidade dos enlaces homossexuais.  

 

Em vista disso, reconhece-se no ordenamento pátrio a constitucionalidade das adoções pelas entidades familiares homoafetivas, não havendo assim nenhum impedimento constitucional para vetar a efetivação das mesmas:

 

Sobre a adoção, não há impedimento constitucional para que duas pessoas do mesmo sexo, que vivam em relação afetiva, possam adotar a mesma criança. Não pode o art. 1.622 do Código Civil limitar a adoção conjunta aos cônjuges ou aos companheiros, porque é restrição que a Constituição não faz. Emerge dos §§ 5º e 6º do art. 227 da Constituição a abertura para a adoção, sem discriminação, como meio de integração familiar das crianças e adolescentes órfãos ou abandonados em abrigos. (LÔBO, 2011, p. 92).  

 

Dessa maneira, aplica-se de fato, tanto para as uniões estáveis os mesmos requisitos essenciais quanto para o casamento, por analogia, como exceção da diversidade do sexo dos nubentes. Aplica-se de modo similar, para as adoções pelas uniões homoafetivas os mesmos requisitos aplicáveis a qualquer outro tipo de união ou de entidade familiar reconhecida pela Constituição como meio de integração familiar, conforme o douto autor supra citado.

Urge ressaltar no entanto, que embora a maioria dos doutrinadores pesquisados nessa busca bibliográfica, revela-se conservadora e reticente quanto ao reconhecimento do casamento homoafetivo e do livre exercício de vontade,

 

Não há mais espaço, portanto, para a vetusta distinção entre filiação legítima e ilegítima, caracteristíca do sistema anterior, que privilegiava a todo custo a ‘estabilidade no casamento’ em detrimento da dimensão existencial de cada ser humano integrante do núcleo familiar.  (GAGLIANO; PAMPLONA, 2011,  p. 81).  

 

Reconhece-se assim, que a dimensão existencial de cada ser humano, conforme o mestre citado, e é o que mais importa. E também, para a grande maioria dos doutos pesquisados, não há qualquer distinção de entre a união estável homoafetiva ou heteroafetiva e que é: “assegurado o direito de constituir uma relação conjugal, uma união estável hétero ou homossexual.” (DIAS, 2015, p. 46). Reiterando dessa forma a aptidão para adoção das uniões caracterizadas pela estabilidade, independente de serem homo ou heteroafetivas.

 

E, ignorando qualquer que eventualmente seja a forma de parentalidade constituída, deve-se ter em primazia o direcionar do interesse e dos objetivos quanto ao bem estar do adotando, pois que: "a fim de chegarmos a uma conclusão justa, é o interesse existencial da criança ou do adolescente que se pretende adotar." (GAGLIANO; PAMPLONA, 2011,  p. 502) e que se deve considerar e levar em conta.

 

Por fim, mostra-se a Adoção como uma forma de manifestação de amor que busca efetivar a perfilhação definitiva – não apenas da filiação brotada de uma conjunção carnal – mas se sustenta com exclusividade sobre o ânimo de perfilhar um estranho e filho de estranhos. E que, com amor e esmero, se cuida e protege, dando-lhe bens de valores incalculáveis, que apetecem não só o corpo mas também a alma e o espírito do adotado e dos adotantes, transcendendo o aspecto material e suprindo necessidades psicológicas e espirituais tanto do adotado quanto dos adotantes. 

   

CAPÍTULO II – NOTAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE FAMÍLIAS SUBSTITUTAS

 

 Se concebe o presente capítulo trilhando nas origem e nas predecessoras notações sobre o nascedouro das famílias substitutas. Curva-se na escuridão dos tempos idos e na remotatividade das adoções que supõe-se serem oriundas do nascimento da humanidade. Tão antigas quanto antiga é a humanidade, quiçá, tenha antecipado e seja mais antigo que o instituto da adoção a invenção da escrita.

 

 2.1  Evolução Histórica e Fundamentos Legais

 

Parte o presente subtítulo a explanação dos primórdios da civilização e a evolução dos conceitos de matrimônio, família e, com a devida inserção, as adoções hétero e homo afetivas no curso da evolução das sociedades humanas, e, se deslocando no tempo até os dias atuais. Ademais, far-se-á abordagens sobre os fundamentos legais, doutrinários e também acerca das formas existentes de adoções na atualidade.

 

 

2.1.1 Da Aurora da Civilização à Revolução Industrial

 

O presente subtítulo abarcará a evolução histórica de nossa civilização ocidental, sem contudo ter a pretensão de exaurir o tema ou aprofundar em todos períodos de tempo da civilização ocidental. Segundo o psicanalista austríaco Sigismund Schlomo Freud (1951, p. 13): “o homem pré-histórico [...] nos é conhecido através de seus monumentos e implementos inanimados que restaram dele através, através das informações sobre sua arte, religião e atitude para com a vida”. 

 

Como ponto de partida, releva-se observar que ao se encaminhar rumo a civilização, a humanidade passou a criar tabus. Conforme o software Dicionário Eletrônico Aurélio, tabu é: “3 - Medo ou proibição de origem religiosa, social ou cultural; 4 - Assunto que não pode ou não se deve falar; 5 - o que é proibido”. E com o surgimento dos tabus a civilização foi se moldando, os utilizando como forma de controle social, criação de impedimentos, dominação, hegemonia doutrinária, etc.

 

Neste sentido, conforme explanado por Sigismund Schlomo Freud (1951, p. 79): “[...] a restrição de tabu correspondente proíbe aos membros de mesmo clã de casar-se ou de ter relações sexuais uns com os outros”, além do mais, “interessante observar que as primeiras restrições produzidas pela introdução das classes matrimoniais afetaram a liberdade sexual da geração mais jovem, isto é o incesto entre irmãos e irmãs e entre filhos e mães” (idem, p. 89). 

 

No rol de tabus sexuais foi também agregado o tabu que proibia as relações homossexuais. Em sociedades primitivas cuja ordem divina era: “[...] crescei e multiplicai e enchei a terra” (ALMEIDA, 1860, p. 8) não era interessante a existência de relações homoafetivas que não gerariam filhos, sendo que essas uniões, além de serem tabus, eram defesas em lei, “não se deitará varão com varão como se fosse mulher [...] deverão ser eliminados do meio do povo” (idem, p. 364).

 

Conquanto o tabu seja “ [...] mais antigo que os deuses e remonta a um período anterior à existência de qualquer espécie de religião” (FREUD, 1951, p. 19), e visava: “a proteção de pessoas importantes – chefes, sacerdotes – e coisas, contra o mal; à salvaguarda dos fracos – mulheres, crianças [...] a guarda dos principais atos da vida – nascimento, inicialização, casamento e funções sexuais” os tabus sobreviveram ao ocaso da religião, permanecendo mesmo quando elas se decaem.

 

 Muitos desses tabus ancestrais permaneceram no curso das eras, e se alicerçaram nas origens seculares romanas e européias e passaram a fazer parte da cultura ocidental romana judaico cristã.  O Brasil é um Estado herdeiro de Roma, e é de Roma e do seu sincretismo que herdamos o Direito, bem como uma legião de tabus assimilados por aquela república e seu sincretismo e que foram transportados até nós pela sua hegemonia cultural.

 

O mestre Silvio de Salvo Venosa (2013, p. 32) dissertando sobre o tema leciona que: “A Roma real, parece ter sido, a princípio, um aglomerado modesto de trabalhadores do campo, reunidos no Lácio”, “O regime familiar, como de toda comunidade agrícola, era patriarcal, sob a chefia de um pater familias que, depois, iria tomar papel preponderante nas instituições”. E esse pater famílias, confome Flavia Ferreira Pinto (2007, p. 4): “acumulava as funções de chefe político, sacerdote e juiz, sendo que somente a ele era permitida a aquisição de bens e a detenção do poder sobre o patrimônio familiar, a mulher e os filhos” 

 

Ainda, verificou-se que: “[...] as gens (gentes) é um produto natural do regime patriarcal: um grupo de pessoas que acreditava descender de um ancestral comum” (VENOSA, 2013, p. 32). “[...] e a própria organização da sociedade se dá em torno da estrutura familiar” (DIAS, 2015, p. 29). Refletindo-se na organização dos primeiros Estados a organização que se tinha consolidado na estrutura familiar, com as gens que acreditavam ter um pai comum e, com os tabus e primeiras leis regendo o comportamento civil das comunidades. 

 

E foi justamente o: “[...] intervencionismo estatal que levou a instituição do casamento: nada mais do que uma convenção social para organizar os vínculos interpessoais. A família formal era uma invenção demográfica” (DIAS, 2015, p. 29), cujos primeiros Estados instituíram-se no intuito que a população se multiplicasse. Similar eram as teses religiosas que vinculavam a procriação às bênçãos dos deuses e se rezava: “Eis que os filhos são herança do Senhor, e o fruto do ventre seu galardão” (ALMEIDA, 1860, p. 1.710). 

 

Embora as primeiras famílias da cultura ocidental fossem convenções sociais patriarcais e baseadas no pater familia – para Sigismund Schlomo Freud (1951, p. 8), baseadas no: “totem familiar.  E posteriormente, [...] a sociedade em determinado momento histórico, instituiu o casamento como regra de conduta” (VENOSA, 2013, p. 49) essa convenção social está “atualmente construindo uma nova concepção de família” (PINTO, 2007, p. 5).  E considerando que: “a lei vem sempre depois do fato e procura congelar a realidade [...] Por isso a família juridicamente regulada nunca consegue corresponder à família natural, que preexiste ao Estado e está acima do direito.” (DIAS, 2015, p. 29).

 

Uma das mais antigas legislações formais escritas a regular o casamento e a família é a Lei das XXII Tábuas, ordenamento este que conforme Silvio Salvo de Venosa (2013, p. 34): “[...] é um monumento fundamental para o Direito que revela claramente uma legislação rude e bárbara, fortemente inspirada em legislações primitivas e talvez muito pouco diferente do direito vigente nos séculos anteriores”. E dando poderes, inclusive dava explicitamente ao pater familia a autonomia de eventualmente vender seus filhos.

 

Observa-se uma forte dose de direito patrimonial nas mãos do pater família, na antiga família ocidental patriarcal, senão, vejamos:

 

A princípio, o pater famílias é não apenas o proprietário do fruto do trabalho 

da família, como também o senhor dos escravos, de sua mulher e dos filhos, os quais podia vender, como fazia com os produtos agrícolas. 

O pater famílias é o juiz, se não em matéria privada onde até então não se distinguiam os direitos, entre as pessoas sob sua guarda, mas em matéria penal, porque podia impor penas a seus sub julgados, até mesmo a pena de morte à mulher, aos filhos e aos escravos. Possuía poder absoluto em seu âmbito de ação. (VENOSA, 2013, p. 32)

 

Essa parametrização de entidade familiar se manteve firme por séculos, vindo a sofrer uma evolução sob influências religiosas no século IV da Era Comum (EC): “durante o governo de Constantino, o cristianismo influencia de tal maneira a concepção familiar que nela introduz as preocupações de ordem moral, sob inspiração do espírito de castidade” (PINTO, 2007, p. 5), surgindo aí uma eventual monogamia, substituindo a duradoura e ancestral poligamia masculina.

 

E no contexto do pater familia, essa configuração monogâmica forjada pela igreja não trouxe mudança significativa quanto aos poderes do pai e marido. Manteve ainda famílias patriarcais cujas mulheres e filhos pertenciam ao pater família. Não havia espaço para monogamia masculina total, justamente por esta ser existente apenas para as mulheres que eram propriedades do marido, ou pater família, ou pai de família, senão vejamos:

A existência da escravidão junto á monogamia, a presença de jovens e belas cativas que pertencem, de corpo e alma, ao homem, é o que imprime desde a origem um caráter específico á monogamia – que é monogamia só para a mulher, e não para o homem. E, na atualidade, conserva-se esse caráter. (ENGELS,  2014, p. 17).

 

Percebe-se que Friedrich Engels embora falasse de seu tempo, quando ainda imperava a monogamia feminina e onde o divórcio era proibido e combatido por leis civis bem como com danação eterna religiosa, fala também da atualidade onde ainda persiste demasiada hipocrisia e tabus relacionados aos direitos individuais, tabus estes quiçá oriundos de eras perdidas no tempo, quando a humanidade caçava e coletava nas savanas africanas. 

 

A Revolução Industrial trouxe uma grave e forte ruptura nas antigas estruturas familiares então existentes, atingindo em cheio a influência e o poder do pater familias ainda tão brilhante nesse período. Foi nesse período que o antigo pater família romano veio a ter consagrado o início de sua extinção, vindo posteriormente a abrir espaço para se consolidar uma nova configuração na unidade familiar:

 

Com a Revolução Industrial, foi preciso a mulher assumir também o mercado de trabalho, havendo uma mudança substancial dos papéis dos cônjuges na família, que agora, com a mudança para as cidades, passou a ser nuclear (casal e prole). Não era mais só o homem o provedor da casa, o qual precisou desempenhar algumas funções em casa para ajudar a mulher. Aos poucos vieram as lutas pela emancipação da mulher que foi tomando cada vez mais um papel ativo na família e na sociedade, não aceitando mais ser subjugada pelo homem, como era anteriormente. (COSTA, online)

 

Em todos os períodos da história até então relatados neste capítulo sempre houve ocorrência de adoções aceitas socialmente embora o vácuo das legislações, e de uma forma precária. Além do mais, somente o detentor do pater família detinha a liberdade para adotar, se curvando sua esposa a ele. Embora haja relatos de adoções incluindo personagens históricos, tais adoções não tinham o crivo e a apreciação da Jurisdição, sendo apenas exercício privado de auto tutela.

 

No Brasil, somente com o advento do Código Civil de 1916 é que a adoção veio a ser regulamentada na legislação pátria, ainda que, de forma precária e influenciada e regrada por residuais tabus que estipulavam classificações diversas dos filhos. O pater família ainda mantinha resquícios na família tradicional brasileira e eventualmente lesionava direitos atualmente protegidos na Constituição e no ordenamento infraconstitucional agora em vigor. 

 

 

2.2  Fundamentos Legais da Adoção 

 

A Adoção regulada no Código Civil de 1916 tratava-se de um mero negócio jurídico, e somente maiores de 50 anos, casados e que não tivessem filhos podiam adotar (art. 368). Era retratável (art. 374) e se exigia que a diferença de idade entre adotantes e adotado fosse de dezoito anos (art. 369). Estranhamente aos olhos contemporâneos atuais, o adotado mantinha seu parentesco natural e vínculos de direitos e deveres com seus antigos ancestrais, havendo somente transmissão do pátrio poder ao adotante (art. 378), e era feita por escritura pública (art. 375).

 

Estranhamente ainda se mantinham classificações e categorização de irmãos, mesmo que a lei previsse a adoção somente para quem não tivesse filhos naturais (art. 368). E parcas mudanças foram trazidas no instituto da adoção com o Código de Menores, de 1927, sendo que este reduziu a idade dos adotantes de 50 para 30 anos, bem como a diferença de idade que era de 18 anos reduzida para 16 anos. 

 

Somente no regime democrático militar, implantado no contragolpe contra o comunismo, é que surgiu no ordenamento jurídico lei que defendesse menores de cinco anos em situação de risco (Lei 4.655/1965), e que então poderiam ser adotados e, com nova certidão de nascimento sem manter quaisquer vínculos com os antigos pais. É um marco inaugural da adoção plena no ordenamento jurídico pátrio, autenticando a perfilhação ou o: “[...] ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho”. (BEVILÁQUA, 1982, p. 481).

 

Em 1977, ainda no regime democrático militar, houve importantíssimo avanço com o advento da Lei do Divórcio que tratou da proteção e da defesa dos filhos quando da separação de seus pais, máxime nos artigos 9º a 16. E assim, legalizando o divórcio e a separação ou desquite, bem como desobrigando o casal e permitindo o fim da sociedade conjugal outrora impedido, (art. 2º). Essa Lei veio a contribuir com mudanças de arquétipos e se encaixou como protótipo para as mudanças que viriam nas décadas seguintes. 

 

Uma década depois, em 1988, evolução exponencial ocorreu com o advento da Constituição Cidadã que tratou de defender os interesses da Criança e do Adolescente em seus artigos 203, II e 208, IV e 226, 227 e 229, direitos esses a serem futuramente estabelecidos plenamente pela Lei (art. 227,VII, §8º da CF). Dois anos depois adveio o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069/1.990, que tratou de inserir no ordenamento jurídico a normatização outrora prevista na Constituição Federal de 1988.

 

Conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem adotar: “os maiores de 18 (dezoito) anos independentemente do estado civil” (art. 42, do ECA). E, para adoção conjunta: “é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família” (idem, § 2º). E, como já verificado: “Em nada se diferencie a convivência homossexual da união estável heterossexual” (DIAS, 2015, p.137).

 

Logo, por força do artigo 42, § 2º, combinado com o artigo 28, ambos do ECA, havendo situação de risco para a criança e ou adolescente e impossibilidade de manutenção na família de origem, esta poderá sim, ser de fato eventualmente adotada por casais homoafetivos que viverem em estabilidade familiar. E na busca de classificar o que venha a ser entidade familiar: “é necessário ter uma visão pluralista que albergue os mais diversos arranjos vivenciais” (DIAS, 2015, p.12).

 

 

2.3 Modalidades de famílias, pressupostos e conceitos

 

Urge destacar que: “[...] estamos atualmente construindo uma nova concepção de família.” (PINTO, 2007, p. 5). E com esse reconhecimento da construção de novas modalidades de família que de fato são já existentes, e tem vindo a tona e emergindo variações e mais tolerância no seio da sociedade. “[...] entrada da mulher no mercado de trabalho, as facilidades para a obtenção do divórcio e a independência maior da juventude são alguns dos fatores que contribuem para uma menor estabilidade da família” (idem).

 

Diz o Código Civil de 2002 que “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.  Ademais, reconhecimento similar advém do artigo 226, §3º da Carta Magna, não existindo outra concepção legal – na letra da lei – que afirme a união estável não ser entre homem e mulher.

 

Em boa hora, Maria Berenice Dias (2015, p. 32) afirma que a Constituição Cidadã: “[...] esgarçou o conceito de família, passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros. Estendeu a proteção à família constituída pelo casamento, bem como à união estável.” Destarte, salienta-se e reitera-se que também se extinguiu a classificação ou categorização de filhos, tornado todos iguais, independente da origem biológica ou adotiva. 

 

Nota-se eventual choque entre a letra da lei e a doutrina, já que legalmente não há dispositivo que legalize ou tampouco proíba a união estável entre pares do mesmo sexo, embora a doutrina e os tribunais reconheçam a união homoafetiva bem como a Resolução nº. 175/2013 do CNJ, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento civil entre pessoas de mesmo sexo.

 

Avançando: “[...] o parentesco é algo mais antigo que a vida familiar e, na maioria das sociedades [...] a família continha membros de mais de um parentesco” (FREUD, 1951, p. 96), E o parentesco civil e os interesses e direitos de uma criança em situação de risco devem prevalecer tornando-se obrigatória a necessidade de se informar “[...] eventual parentesco do requerente, seu cônjuge ou companheiro, com a criança ou adolescente” (artigo 165, II do ECA) em vias de ser adotada.

 

E, visando preservar o parentesco, a doutrina e a jurisprudência vem reconhecimento inclusive a dupla paternidade ou maternidade, vejamos:

Cada vez mais a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de alguém ter mais de dois pais em seu registro de nascimento. É o que se chama de multiparientalidade. Tal ocorre, por exemplo, quando a criança mantém vínculo socioafetivo tanto com o pai biológico quanto com o novo companheiro da mãe Nesta hipótese, ao invés de ser deferida a adoção unilateral, se acrescenta mais de um pai e os respectivos avós na certidão de nascimento. (DIAS, 2015, p. 488).

 

Isso consolida a importância de se reiterar que: “[...] é necessário ter uma  visão pluralista da família, que abrigue os mais diversos arranjos familiares” (DIAS, 2015, p. 133), já que, no exemplo supra citado a criança passará a ter uma mãe e dois pais, sendo filha de ambos eles em paridade de direitos e sem prejuízo de ambos contribuírem para seu sustento, educação e custeio. E quanto ao pai biológico, mesmo não residindo com a criança e sua mãe, mantém intactos todos seus direitos e deveres de pai.

 

Além disso: “[...] é possível o enteado acrescentar o sobrenome do padrasto ou madrasta, sem que para isso seja necessária autorização do genitor. Tal possibilidade não subtrai do pai biológico os deveres decorrentes do poder familiar” (DIAS, 2015, p. 488). Assim sendo, o filho adotado unilateral ou bilateralmente poderá ou não continuar com os vínculos de paternidade e filiação com o genitor biológico, tendo eventualmente mais genitores do que o tradicionalmente convencionado.

 

No mesmo entendimento, existem também as relações poliafetivas, em que mais de duas pessoas vivem em comunhão íntima. Considera-se com que uma espécie de amor em grupo. E nesse sentido, em 2012 foi confeccionado Escritura Pública de União Poliafetiva, pela tabeliã de notas e protestos de Tupã, SP, Dra Claudia do Nascimento Domingues, tornando pública a união estável de um homem e duas mulheres. Sendo este, portanto, o primeiro instrumento neste sentido.  

 

Antecipando-se aos que se precipitam em afirmar que se tenta legitimar a poligamia, vejamos:  

 

O princípio da monogamia não está na constituição, é um viés cultural. O Código Civil proíbe apenas o casamento entre pessoas casadas, o que não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos. A justiça não pode chancelar a injustiça. (DIAS, 2012, online).

E mais, na própria Escritura Pública de União Poliafetiva, na interpretação jurídica e formal da manifestação de vontade dos contratantes, lê-se:  

 

Os declarantes, diante da lacuna legal no reconhecimento desse modelo de união afetiva múltipla e simultânea, intentam estabelecer as regras para garantia de seus direitos e deveres, pretendendo vê-las reconhecidas e respeitadas social, econômica e juridicamente, em caso de questionamentos ou litígios surgidos entre si ou com terceiros, tendo por base os princípios constitucionais da liberdade, dignidade e igualdade. (DIAS, 2012, online).

 

Consequentemente, resta-se curvar ao reconhecimento das diversas configurações de entidade familiar, não só homoafetiva, mas tantas quantas possíveis de se imaginar. E que, paulatinamente, vêm sendo agregadas ao contexto jurídico, dando referências via doutrina e jurisprudência que acabam por acolher os clamores sociais na apreciação da jurisdição na ausência de leis pertinentes.

 

E assim, reiterando as palavras de Sigismund Schlomo Freud (1951, p. 10): “um homem utiliza o termo ‘pai’ não apenas para seu verdadeiro genitor, mas também para todos os outros homens com quem sua mãe poderia ter-se casado” e “emprega o termo ‘mãe’ [...] para todas as mulheres que lhe poderiam ter dado à luz, sem transgredir a lei da tribo”. (idem). E assim, compreende-se o poliamor como uma das mais antigas formas de família, mas antiga que a quiçá pretendida forma de família original, nunca descoberta por Freud e explicitada na Escritura Pública de União Poliafetiva lavrada em Tupã, SP.

 

E justamente devido a Lei manifestar-se após os fatos sociais, e estar havendo um retorno bem como uma recriação de diversas formas de modalidade de família, urge reiterar que: “[...] a família juridicamente regulada nunca consegue corresponder à família natural, que preexiste ao Estado e esta acima do Direito”. (DIAS, 2015, p. 29).  Ademais, insiste-se que: “Estamos atualmente construindo uma nova concepção de família.” (PINTO, 2007, p. 5).

 

E dentre as novas formas de famílias, com todas suas variações e nuances, constroem-se famílias substitutas que possam receber mediante “guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança” (artigo 28 do ECA) que tratarão de defender os interesses da criança ou adolescente ora recepcionado em seu seio. 

 

E tais famílias, como analisado neste capítulo, podem ser formadas tanto com o núcleo hétero, homo ou poliafetivo, sendo todas elas recepcionadas pela doutrina e paulatinamente vem sendo aceitas pelo poder judiciário que tem decidido nesse sentido.

 

E assim, como ordena a Lei: “[...] ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente cumprir seu encargo, mediante termo nos autos” (artigo 32 do ECA). E a família, independente de sua composição de compartilhamento e distribuição de afetos e sua configuração nuclear, poderá receber em guarda ou tutela e deverá ser firmado por todos os integrantes do núcleo estável familiar, compromisso judicial nos próprios autos que deferirem a guarda ou a tutela. 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III – ADOÇÃO HOMOAFETIVA E REFLEXOS PARA O ADOTANDO

 

 

Nos capítulos anteriores verificou-se sobre a viabilidade das adoções, formas de famílias substitutas e suas origens históricas, bem como a força do instituto da adoção que se faz onipresente nas sociedades humanas. No presente capítulo a vereda a ser transposta é lapidada na adoção homoafetiva e nos reflexos para o adotando e em sua inserção no seio da família e da sociedade.

 

 

3.1  Definição e Destaque das Normativas 

 

 

Exsurge o presente subtítulo a explanação dos fundamentos legais, jurisdicionais e doutrinários que legitimam, legalizam e positivam as entidades familiares homoafetivas. Trilhar-se-á ainda o posicionamento de tais institutos acerca das adoções por essas entidades familiares, no contexto social brasileiro, bem como abarcar-se-á os impactos e os reflexos das famílias substitutas homoafetivas, da homoperfilhação para os adotandos por tais entidades parentais.

 

 

3.1.1 Da Inércia do Legislador e do Impulso Oficial da Jurisdição

 

Em face da inexistente regulação normativa positivada em lei, a douta professora Maria Berenice Dias (2015, p 378) – dissertando sobre o esquecimento do Legislador em regular as novas formas de entidades familiares - explicita:  “Como o legislador olvidou-se de regular as famílias parentais [...] Como as uniões homoafetivas também constituem entidade familiar, não há como deixar de reconhecer a formação de vínculo de parentesco”. 

 

E, mesmo em face da inexistência de legislação e da indiferença do Legislador em abarcar na Legislação infraconstitucional as famílias homoafetivas, foi que: “[...] a própria Constituição Federal encarregou-se de alargar o conceito de entidade familiar ao não permitir distinções entre filhos, afastando adjetivações relacionadas à origem da filiação.” (DIAS, 2015, p 377). 

 

E, considerando que: “[...] os vínculos de afinidade surgem, quando do casamento e da união estável, com os parentes do cônjuge ou do companheiro.” (DIAS, 2015, p. 377). E, “como o legislador olvidou-se” (idem, p. 378) da uniões homoafetivas, na mesma direção temática leciona Pablo Stolze Gagliano (2011, p. 82) ao afirmar

 

Não poderiam os, ainda, esquecer a união homoafetiva. Todo esforço tem sido feito pela doutrina especializada, amparando-se no direito comparado e, especialmente, nos princípios da igualdade e da liberdade de orientação sexual para permitir a efetiva tutela, no Brasil desse núcleo familiar. Respeitar pois, a dignidade humana, é aceitar a diferença. 

 

Percebe-se que a doutrina deu passos largos adiante do legislador, no sentido de direcionar o direito à realidade, e ainda em que pese que: “[...] o moderno Direito de Família gira em torno do principio da afetividade [...] não se conclua inexistir aquilo que não pode ser racionalmente delineado” (GAGLIANO, 2011, p. 87). E, a afinidade embora seja conceito subjetivo, “temos que ao legislador incumbe apenas o reconhecimento do ente familiar, mas não a sua conceituação técnica delimitativa” (idem, p. 89).

 

Como bem observou Rodrigo da Cunha Pereira, citado por Pablo Stolze Gagliano (2011, p. 37): “A partir do momento em que a família deixou de ser o modelo econômico e de reprodução para ser o espaço do afeto e do amor, surgiram novas e várias representações sociais para ela”. E na mesma direção, é importante observar que: “[...] a filiação socioafetiva assenta-se no reconhecimento da posse de estado de filho: a crença da condição de filho fundada em laços de afeto.” (DIAS, 2015, p. 405).

E assim: “Todo esforço tem sido feito pela doutrina especializada, amparando-se no direito comparado e, especialmente, nos princípios da igualdade e da liberdade de orientação sexual, para permitir a efetiva tutela, no Brasil, desse núcleo familiar” (GAGLIANO, 2011, p. 82). Tutela esta, já consagrada, pois: “[...] Vem a jurisprudência reconhecendo a constituição de uma filiação socioafetiva com a imputação de obrigação alimentar ao padrasto.” (DIAS, 2015, p. 384).

 

Neste sentido, continua a doutrina a explicitar que o legislador já reconheceu os vínculos afetivos e que: “dissolvido o casamento ou a união estável, o vínculo de afinidade não se dissolve integralmente. Permanece com relação aos parentes.” (DIAS, 2015, p. 384). Conclui a doutrinadora, que “[...] nem a morte solve o vínculo de afinidade [...] não existe ex-sogro, ex-sogra ou ex-enteado.” (idem). 

 

E, dos vínculos afetivos e da paternidade afetiva emerge a obrigação alimentar, vejamos:

 

Como o vínculo permanece, mesmo solvidos os laços de convivência, vem a justiça reconhecendo a obrigação alimentar do padrasto para com o enteado. De qualquer forma, quando se passa a falar em paternidade alimentar, é de se repensar a obrigação decorrente da paternidade afetiva também do genitor afim. (DIAS, 2015, p. 385)

 

E embora a Jurisprudência e a Doutrina caminham a passos largos, a Legislação, se preserva engessada pela inércia do Legislador, vejamos:

 

A família constituída pelo casamento era a única a merecer reconhecimento e proteção estatal, tanto que sempre recebeu o nome de família legítima. Quando a lei trata da filiação, está a se referir exclusivamente aos filhos matrimoniais. Despreza o legislador a verdade biológica e gera uma paternidade jurídica, estabelecida por presunção independente da verdade real. Para a biologia, pai é unicamente quem, em uma relação sexual, fecunda uma mulher que, levando a gestação a termo, dá à luz um filho. (DIAS, 2015, p. 386)

 

 

E mesmo tendo o Legislador conduta no sentido em que: “despreza a verdade biológica e gera uma paternidade jurídica” (DIAS, 2015, p. 386), por vezes desconsiderando a Carta Magna que claramente “[...] proibiu quaisquer designações discriminatórias à filiação, assegurando os mesmos direitos e qualificações aos filhos nascidos ou não da relação de casamento e aos havidos por adoção (CF 227  §  6.0).” (DIAS, 2015, p. 389), a Doutrina já se posicionou e a Jurisprudência tem ido na mesma direção do acolhimento da isonomia de filhos biológicos ou não.

 

Tendo em vista que a Jurisdição ao aplicar a Lei não poderia ficar inerte frente aos clamores da sociedade, bem como em face da adaptação e aos avanços doutrinários, e em cumprimento ao positivado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, que ordena – dentre os fins ou a função social na aplicação da Jurisdição –  que:

 

 

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

 

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

 

 

E, assim, visando a proteção e atingir os fins sociais (artigo 5º, Decreto-Lei 4.657/1942) e a função social (artigos 226 e 229 da CF) da família em todas as suas manifestações, tem-se atualmente reconhecidos os direitos e deveres, obrigações e privilégios oriundos da parentalidade afetiva, embora esta já fosse presença marcante na chamada: “adoção à Brasileira – de o companheiro de uma mulher perfilhar o filho dela, simplesmente o registrando como se fosse filho seu.” (DIAS, 2015, p. 494).

 

No mesmo sentido coaduna o Novo Código de Processo Civil – já vigorando desde 2016 – explicitamente no que tange a resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, ordena:  

 

Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

 

 

E assim, a proteção da dignidade da pessoa humana e da função social das entidades familiares oriundas do afeto em todas suas manifestações – homoafetivas ou heteroafetivas – e a preservação e amparo jurisdicional com o reconhecimento de que a Jurisdição deve buscar a proteção integral, principalmente das pessoas ainda em crescimento e em fase de formação, haja vista que estas são as que mais carecem do exercício da Justiça em sua defesa em face de seu estado de formação:

 

O estado da pessoa é um atributo da personalidade. 

Sua importância reside no fato de ser ele pressuposto ou fonte de direitos e deveres, assim como fator fundamental para a capacidade e legitimidade da pessoa para a prática de determina dos atos. (VENOSA, 2013, p. 170).

 

 

Conseqüentemente, urge-se encontrar o local, o sítio e a cidadela onde o afeto possa ser conjugado e exercido, nutrido e fortalecido. E, conforme Caio Mário da Silva Pereira, é no lar e na residência familiar, senão, vejamos: 

 

O lar; o teto, a habitação do indivíduo e de sua família, o abrigo duradouro e estável – eis a residência: as relações sociais, e a extensão das atividades profissionais, o desenvolvimento das faculdades de trabalho, a radicação no meio, a filiação às entidades locais, a aquisição de bens – eis algumas das circunstâncias que autorizam concluir pela existência do ânimo definitivo de ficar.  (ipsis litteris PEREIRA apud VENOSA, 2013, p. 218).

 

 

E não poderia deixar de haver a contemplação do lar, da família, da entidade basilar da sociedade o amparo da Jurisdição que não pode, conforme preceitua a Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro (artigos 4º e 5º) deixar de apreciar as necessidades dos agentes sociais que lhe clamam por atendimento, em satisfação aos reclames constitucionais exarados no artigo 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

 

A Jurisdição não poderia ficar inerte em relação ao clamor de milhares de entidades familiares e seus integrantes e nos últimos anos uma enxurrada de decisões que reconhecem os direitos individuais e familiares das uniões homoafetivas, incluindo o direito de perfilhação e de constituírem laços afetivos duradouros, como veremos no próximo subtítulo.

 

 

3.2  A Realidade das Adoções Homoafetivas  

 

De acordo com informações exaradas na página do Conselho Nacional de Justiça, entre 14 de maio de 2013 – data da publicação da Resolução 175 que veio a possibilitar o casamento entre pessoas do mesmo – e o final de 2014: “Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) apontam [...] 8.555 casamentos entre cônjuges do mesmo sexo já foram registrados em cartórios em todo o país.” (ANDRADE, 2016, online). 

 

A passos largos adiante do Legislador, conforme exposto na Resolução nº. 175/CNJ, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu: “a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo” e o Superior Tribunal de Justiça afirmou: “inexistir óbices legais a celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo” (Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ).

 

E, como visto, é uma realidade em nosso país o reconhecimento jurisdicional das uniões homoafetivas como entidades familiares, e como tal, nasce o direito de terem filhos, ademais que hodiernamente: “com o avanço das técnicas de inseminação artificial, o  nexo  de causa  e  efeito entre  sexo  e  reprodução  desapareceu.” (DIAS, 2015, p. 294), não servindo de embaraço o argumento religioso de que sexo era para gerar filhos ou que filhos tenham que vir de relações sexuais.  

 

Todavia, urge-se relatar que na busca de se ter filhos biológicos a utilização de: “técnicas de reprodução assistida está normatizado exclusivamente pelo Conselho Federal de Medicina, que expressamente admite que seja usado por casais homoafetivos e por pessoas solteiras.” (DIAS, 2015, p. 294), podendo assim os casais homoafetivos terem filhos biológicos advindos de técnicas de reprodução artificial.

 

Ainda sobre a filiação biológica de homoafetivos parcialmente suprida pelo Conselho Federal de Medicina, conforme ensina a doutra jurista Maria Berenice Dias (2015, p. 295):   

 

De modo freqüente, as lésbicas utilizam o óvulo de uma que, fertilizado in vitro, é implantado no útero da outra. A parceira que dá à luz não é a mãe biológica, mas a mãe gestacional. Como em seu favor é expedida a declaração de nascido vivo, só ela pode proceder ao registro do filho. Com isso, o vínculo parental se estabelece exclusivamente com relação a uma elas mães. Juridicamente, trata-se de família monoparental, ainda que a criança viva no lar com as duas. 

Os gays igualmente utilizam técnicas reprodutivas para terem filhos. Muitas vezes é colhido esperma de ambos, até para não saberem quem é o pai da criança que irá nascer. Feita a fecundação em laboratório , o par utiliza a gravidez por substituição, a popularmente chamada "barriga ele aluguel". Ainda que o filho tenha dois pais, o registro do filho é levado a efeito somente por um deles, constituindo-se assim, no plano jurídico, uma família monoparental. 

Apesar de ser admitido o duplo registro após o nascimento, a justiça ainda reluta em assegurar tal direito antes do nascimento, única forma de garantir ao filho todos os direitos inerentes ao direito à identidade.

 

 

E embora ainda haja a desídia do Legislador em positivar o já consagrado pela Jurisprudência, ocorre que contemporaneamente se verifica que o afeto superou a consangüinidade, sendo que atualmente: “Toda paternidade é necessariamente socioafetiva, podendo ter origem biológica ou não [...] a relação de paternidade não depende mais da exclusiva relação biológica entre pais e filho, avós e neto” (DIAS, 2015, p. 389).

 

E em virtude dessa força do afeto, ao adotando é atribuída a condição de filho verdadeiro e legítimo dos adotantes: “com os mesmos direitos e deveres, inclusive os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”. (artigo 41 do ECA).  Ademais, “a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais” (artigo 49 do ECA).

 

Por fim, mostra-se pertinente as observações feitas por Pablo Stolze Gagliano (2011, p. 494), ao afirmar que;  

 

Em síntese, podem ser sistematizados 4 (quatro) deveres básicos, que consideramos também perfeitamente exigíveis da união homoafetiva, a saber:

a) dever de lealdade;

b) dever de respeito;

c) dever de assistência;

d) dever de guarda, sustento e educação dos filhos.

 

Assim sendo, explicita-se o dever dos pais homoafetivos não só aos deveres conjugais bem como devem se ater aos deveres de guarda, sustento e educação dos filhos independentemente da sua origem biológica. Deveres estes os mesmos que quaisquer espécies ou tipos de parentesco e filiação, já positivados no Diploma Civil ao estipular que: “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social”. (artigo 1.964, caput do Código Civil).  

2.3   Efeitos e Reflexos Sociais para o adotando 

 

Hodiernamente, deve-se levar em conta que: “a família é uma unidade social e psíquica de modo que os estudos que tratam do tema devem enfocar os aspectos da grupalidade e das individualidades presentes” (PASSOS apud DANTAS, 2015, p. 594). E as ciências psicológicas possuem ferramentas de avaliação que não podem ser desprezadas pelo pesquisador que envereda no universo das ciências jurídicas. 

 

O direcionamento sexual dos adotantes: “não se relaciona com sua capacidade de paternidade ou maternagem. [...] não se pode negar o fato da sociedade, em geral, não aceitar facilmente a homossexualidade”. (DANTAS, 2015, p. 597), sendo completamente incabíveis argumentos no sentido de que a orientação sexual das pessoas as prive de direitos exarados na Carta Magna ou que puramente em si possam fazer-lhes ser melhores ou piores pessoas.

 

Considera-se pertinente ao pesquisador que: “qualquer investigação científica que se faça na seara do Direito de Família, para bem cumprir seu desiderato, deverá ser desprovida de prévias concepções morais e religiosas.” (GAGLIANO, 2011, p. 471), e nesse sentido deve-se ater o pesquisador que almeja a se aproximar da imparcialidade, visando manter-se isento de tais concepções.

 

Em pesquisa de campo, realizada por Fabiana de Souza e Silva Dantas (2015, p. 602) entre crianças adotadas por homoafetivos, observou-se que

 

O sentido de filiação adotiva produzido pelas crianças entrevistadas possui como significação ser escolhido e amada pelos pais, destacando-se ainda os sentimentos de ambiguidade em relação ao pai biológico, ou seja, ao mesmo tempo em que desejam sua aproximação, teme que ele os retire do convívio com os pais adotivos.

Marcos – “Vocês são nossos filhos biológicos ou do coração?”

Juliano e João [falam ao mesmo tempo] – “Do coração!” 

Marcos – “Por quê?”

Juliano – “Porque fomos adotados, fomos escolhidos”. 

 

 

A pesquisadora analisada notou que: “há a negociação entre pais e filhos no que se refere a adoção afetiva entre eles” (DANTAS, 2015, p. 602). Ademais: “Verificou-se que o casal envolvido na pesquisa revela a prática da adoção como capaz de oportunizar a experiência de um amor incondicional. [...] capaz de amar uma criança independente de sua cultura, herança genética ou comportamento social.” (idem, 2015, p. 602).

 

Outrossim, urge-se e "deve-se atentar ao direito da criança de ser adotada por quem já lhe dedica carinho diferenciado, em vez de priorizar os adultos pelo fato de estarem incluídos no registro de adoção" (DIAS, 2015, p. 507), preteritamente a quaisquer outros interessados em a adotar. Visando assim manter os vínculos já criados pelos carinhos dispensados aos adotandos. 

 

As crianças então adotadas pelas famílias homoafetivas passam a ocupar um: “lugar de sujeito ativo que pode seguir caminhos próprios, pois sempre terá a garantia do amor dos pais.” (DANTAS, 2015, p. 603). E, “em relação à significação da prática homossexual, para o casal entrevistado, ela não é um segredo, mas ao mesmo tempo não é algo que deve ser dito para todas as pessoas” (idem, p. 604).

 

Quanto aos papeis de pai e mãe, para as crianças adotadas pelo casal homoparental estudado, concluiu-se que: “eles têm dois pais e sempre que for preciso os dois pais farão o papel de mãe”. (DANTAS, 2015, p. 605), e, o processo de perfilhação foi consolidando e os filhos então adotados que “foram se apropriando gradativamente de seus espaços físicos e afetivos, passando a ocupar o lugar de filho.” (idem, p. 605). 

 

Importa ainda destacar que é fundamental e também extremamente adequada e é também: "necessária a mudança de alguns paradigmas, levando-se em conta a necessidade de compartilhamento entre os genitores da responsabilidade parental e das atividades cotidianas de cuidado, afeto e normas que ela implica". (DIAS, 2015, p. 525). Para que assim as necessidades do adotado possam ser plenamente satisfeitas e supridas, abrangendo as necessidades materiais, emocionais, sentimentais e sociais e seus intercâmbios relacionais.

 

E, esses paradigmas vêm mudando a partir da primeira década deste século. Vejamos o relato do que ocorreu em vida e também após a morte da cantora Cássia Eller, homoafetiva:

 

Antes de falecer, Cássia Eller deu uma entrevista dizendo que o amor supera tudo e que Chicão, seu filho, quando escuta alguém gritando que sua mãe é sapatão, logo responde: “E daí?”. Ela e Maria Eugênia, sua companheira, sempre conversaram muito abertamente com ele sobre o assunto, dando-lhe suporte para enfrentar o preconceito na escola e na vida. Recentemente, após o falecimento de Cássia Eller (dezembro de 2001), o Brasil se viu envolvido com uma decisão inédita. Em outubro de 2002, a justiça do Rio de Janeiro concedeu a guarda do filho de Cássia Eller a Maria Eugênia, que a ajudou a criar o garoto desde seu nascimento e o tem como filho. O mais interessante é que a opinião pública ficou a favor dos dois permanecerem juntos. (COSTA, 2011, p. 27)

 

Conseqüentemente, verifica-se que a opinião pública ficou a favor da manutenção do vínculo afetivo construído sob o manto da união homoafetiva da mãe da criança. Ademais, ainda levando em monta as pesquisas de Fabiana de Souza e Silva Dantas (2015, p. 606), nota-se que um dos maiores desafios é responder as indagações: “pelos pais adotivos buscando novos sentidos que prepararão os filhos para enfrentarem o estranhamento social causado pela família homoafetiva.”  

 

E esse estranhamento está cada vez sendo mais dissipado pelas novas concepções e visões de mundo, paulatinamente acolhidas pela sociedade em suas recentes transformações sociais contemporâneas. Avanços ligeiros têm sido observados, inclusive no interregno de pesquisa dessa peça de término de curso no percurso de dois semestres desde o início da confecção desse trabalho de conclusão de curso. 

 

E bem na virada para o semestre atual houve uma manifestação singular que explicita de forma indubitável a normalidade e a aceitação social das famílias homoafetivas e seus filhos adotivos. Conforme o jornalista Carlos José Marques, citando carta papal enviada a casal homoafetivo que batizou seus filhos, disse o pontífice:  “O Papa Francisco lhe deseja felicidades, invocando para a sua família a abundância das graças divinas a fim de viverem constante e fielmente a condição de cristãos”. (MARQUES, 2017, online).

 

Nota-se a aceitação explícita da maior autoridade da mais ortodoxa e tradicional instituição ocidental, que se curva a realidade social, já reconhecida pela psicologia e pela ciência que reconhece, ademais, dá a benção papal aos novos membros de sua igreja que levados pelos pais para o batismo em abril do corrente ano após romaria a “quatro igrejas da capital paranaense, mas o batismo era negado. A cerimônia só foi possível depois que falaram com o Arcebispo Metropolitano de Curitiba” (MARQUES, 2017, online) que autorizou o batismo.

 

Observa-se assim, pelo exposto, que a própria igreja mostrou-se reticente acerca do tema, visto haver ainda resquícios sociais e ortodoxia tradicional a ser superada. Todavia, com esse marco amplamente divulgado na mídia escrita e nos meios digitais, cada vez mais a sociedade e a igreja tem se manifestado no sentido de angariar empatia para com as formas de amor não antes admitidas pelo fundamentalismo ocidental cristão.

 

E embora o Conselho Federal de Psicologia já tenha expedido a Resolução nº. 001/1999, há 18 anos, já exposto que: “CONSIDERANDO que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão” (BRASIL, 1999, online) demorou quase duas décadas para a Igreja – como acima citado – ir na mesma direção. E a Psicologia já tem perseverado no mesmo sentimento de aceitação quanto aos que são adotados em uniões homoafetivas, não deixando lacunas ou ressalvas quanto a normalidade da situação homossexual em humanos conforme se lê na resolução supra citada. 

 

Superadas as questões de ordem jurídica, as questões de ordem social, restam às questões de âmbito social, que nas palavras do Mestre em Psicologia Maurício Ribeiro de Almeida (2008, p. 29): “O sentimento de suposta rejeição dos adotantes baseia-se no fato de que estes acreditam não serem portadores das características consideradas normais no âmbito da sociedade”. Questões estas, de ordem subjetiva que não se admite hodiernamente que sejam prejudiciais aos adotados.

 

Reconhece o mestre que as mudanças da sociedade nos últimos anos têm obtido: “repercussão significativa no âmbito das discussões sobre família, já que apontam para a quebra de paradigmas que fundam a lógica tradicional familiar.” (ALMEIDA, 2008, p. 29).  E essas mudanças tendem a refletir positivamente visto que: “às preocupações com a infância, quando esta passou a gozar de maior interesse e cuidados por parte da sociedade moderna.” (idem, p. 29), e essas preocupações tem produzido reflexos benevolentes na sociedade no que tange aos adotados em uniões homoafetivas. 

 

Ademais, mesmo que ocorra uma separação superveniente, no curso do processo de adoção, atualmente admite-se e tem sido deferida: “ainda que os divorciados e os judicialmente separados adotem conjuntamente, desde que o estágio de convivência tenha se iniciado à época em que o casal ainda convivia” (VIANNA, online), ademais, também se permite que “a adoção seja deferida mesmo que o adotante venha a falecer no curso do processo.” (idem). Isto posto, consolida-se os vínculos e os reflexos familiares e sociais do instituto da adoção tanto na sociedade quanto nos adotados que gozam de um vinculo familiar indisponível e sequer rompido pela morte ou separação anterior ou ulterior de seus pais adotivos.

 

Em que pese esta dissertação tratar de tema vasto e profundo, não ousa-se torná-lo simplório, não pretende exaurir a discussão, mas justamente trata-se de trazer ao diálogo, ao debate, visando superação dos desafios sociais, legais, psicológicos e familiares na proteção e na defesa daqueles que “passaram a gozar de maior interesse e cuidados” (ALMEIDA, 2008, p. 29): os adotandos.

 

E como visto, a atual sociedade brasileira – que já aceita em sua maioria casamentos homoafetivos – está sendo contemplada pela jurisdição no que tange a adoção homoafetiva. Pode-se afirmar sem equívocos que é possível uma boa adaptação, com seriedade, equidade, isonomia e muita afetividade, e produzir bons reflexos sociais para o adotando na adoção homoafetiva visto o amadurecimento e evolução social e familiar, como exarado nos exemplos citados nesse trabalho de conclusão de curso. Bons cidadãos se erigem com boa educação familiar, e isto se encaixa em quaisquer configurações de entidades familiares.

 

 

CONCLUSÃO

 

 

Discorrendo sobre o assunto, reflexos sociais para o adotando nas adoções homoafetivas, tratado neste presente trabalho bibliográfico, pode se levantar certas questões a serem discutidas a respeito da realidade e da aplicabilidade e receptividade social tanto recepcionando uniões homoparentais quanto buscando a inclusão total dos adotandos. Uma das questões levantadas a respeito deste assunto foi o da evolução histórica das famílias substitutas, que foram instituídas em eras remotas da civilização humana.

 

Explicitou-se a realidade das famílias adotivas, bem como a imobilidade e estática do legislador, apegado ao conceito patriarcal de família e inerte em legislar pró sujeitos de direito em vias de adoção, teve seu lugar como que preenchido pela doutrina que busca adequar a jurisdição às realidades sociais contemporâneas; pontua-se a qualificação doutrinária e o peso de doutrinadoras como Maria Berenice Dias e outros, em que se revela que o instituto da adoção homoafetiva ser um ato jurídico válido, eficaz e, que seguindo a analogia e os requisitos legais, e independente dos vínculos consangüíneos ou afins que tiver, traz uma pessoa que lhe é estranha, a ser perfilhada passando a ser de fato filho. Em relação aos destaques na legislação foi encontrado amparo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Jurisprudência e Doutrina.

 

Um dos objetivos expostos neste trabalho foi a análise dos impactos e reflexos para o adotando nas adoções homofetivas, sua identidade biológica, e sua relação com sua família não convencional ao conceito cultural judaico-cristão de família. Observando-se, assim, também, que, os adotandos sendo vistos do ponto de vista de serem sujeitos de direitos e não apenas meros instrumentos de conservação do patrimônio dos pais, respeitando tanto os pais adotantes quanto os filhos adotivos com seu rol de direitos personalíssimos.

 

Em relação à aceitação dos filhos pelos pais homoafetivos bem como o inverso da relação – a aceitação dos pais pelos filhos adotados – nota-se eficaz a posição doutrinária em levar em grande monta a opinião, sentimentos, vontade, direitos e bem dos adotandos e não mais apenas o desejo ou a necessidade dos que adotam. Deslocou-se o foco histórico das adoções apegadas ao interesse quase sempre exclusivo dos adultos e começou-se a olhar do ponto de vista e dos interesses dos menores adotados e seu bem estar pleno.

 

E quanto aos reflexos sociais da inclusão familiar e social do adotando, observou-se que hodiernamente as adoções homoafetivas trazem em seu bojo uma grande massa de negociações, entre pais e filhos, e não mais apenas a via da escola de Coimbra - em que seriam os pais e os professores meros dutos de saber em via única dirigindo seus pupilos - mas sim, havendo amplo intercâmbio como uma estrada de mão dupla assim como foi confeccionada essa monografia da interação e negociação entre orientador e orientando; e, em face dessa negociação entre adotantes e adotados ergue-se uma avançada forma familiar fundada no respeito e no diálogo e não mais erigida apenas verticalmente.

 

Por fim, notou-se um avanço social quanto a interpretação dos papeis de pai e mãe, de irmãos, de família e que, aos poucos está a se consolidar na sociedade a direcionando a maior tolerância, respeito, e principalmente, mudando paradigmas seculares levando sempre em conta os interesses de todos os envolvidos, principalmente dos adotandos que cada vez mais se sedimentam e se consolidam como sujeitos de direitos e não mais meros coadjuvantes.

 

 

 

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