JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Lei de Maquila e os benefícios fiscais para as indústrias brasileiras


Autoria:

Mariana Sousa Scherer


Servidora Pública Municipal de Foz do Iguaçu/PR Cursando Direito na Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu-UNIFOZ

envie um e-mail para este autor

Resumo:

A monografia visa analisar quais serão os incentivos adquiridos no processo de transição da indústria brasileira para o Paraguai por meio da Lei de Maquila. Sendo esta Lei promulgada desde 2000.

Texto enviado ao JurisWay em 14/10/2017.

Última edição/atualização em 20/10/2017.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU – UNIFOZ

CURSO DE DIREITO

JOELMA CRISTINA DE SOUSA

 

 

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ.

 

Orientador: Prof. Doutor Alfredo Copetti Neto

 

 

Monografia aprovada, apresentada às Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ, Curso de Direito, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, com nota final igual a ______  conferida pela Banca Examinadora formada pelos professores:

 

 

___________________________________________

Prof. Orientador, Dr° Alfredo Copetti Neto

Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ

 

 

__________________________________________

 

AGRADECIMENTOS

 

 

Vivem no Paraguai alguns brasileiros e paraguaios que se tornaram grandes amigos e parceiros de trabalho. Quero agradecer a todos eles sua amizade e apoio que me têm dado e o muito que com eles tenho aprendido.

Uma palavra especial de agradecimento ao meu amigo, colega de profissão na educação e meu orientador, o Professor Alfredo Copetti Neto. Que de imediato se encantou pelo tema e me encaminhou para colocar neste trabalho o meu conhecimento prático. Possibilitando a transformá-lo em uma fonte de pesquisa.

Devo igualmente deixar aqui uma palavra de reconhecimento ao meu compadre, parceiro de negócios e grande amigo Gustavo Valiati, que me apresentou a Lei de Maquila, me incentivou na abertura da ETHOS Asesoria de Inversiones SRL no Paraguai, e que até então vem se tornado um grande apoiador neste projeto.

Também agradecer imensamente a grande contribuição do economista e Chefe do CNIME (Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras e Exportadoras), Srᵒ. Ernesto Paredes. Responsável pelo Projeto Maquila dentro do Ministério de Indústria e Comércio – Assunção.

Apaixonadamente, quero agradecer ao meu marido Júlio César Cozer, pela paciência e compreensão pelos tantos dias de abandono enquanto esposa devido à correria no meu dia a dia, e ainda assim, mantendo o apoio e orgulho da produção deste trabalho.

Agradeço por fim, a minha filha Mariana Sousa Scherer, que muitas vezes tarde da noite estava ao meu lado me auxiliando na preparação dos eventos sobre a Lei de Maquila realizados em nossa cidade, e que me deram suporte para fundamentar este tema ainda bastante desconhecido em nosso País.

 

 Empreendedores são aqueles que entendem que há uma pequena diferença entre obstáculos e oportunidades e são capazes de transformar ambos em vantagem.

                                                                                                                                          (Maquiavel)                                                              

SOUSA, Joelma Cristina. Lei de Maquila e os benefícios fiscais para as indústrias brasileiras. 71f. Monografia para conclusão de Graduação em Direito – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ, Foz do Iguaçu, 2017.

 

RESUMO

 

A monografia visa analisar quais serão os incentivos adquiridos no processo de transição da indústria brasileira para o Paraguai por meio da Lei de Maquila. Sendo esta Lei promulgada desde 2000, cujo benefício principal é a cobrança de um único imposto dentro do Paraguai, sendo este de um por cento sobre o faturamento mensal da empresa, em seu processo de reexportação do produto manufaturado ou ensamblado. No decorrer do processo deve-se respeitar os requisitos determinados pelo Acordo Mercosul no que tange ao Certificado de Origem do produto que será produzido totalmente ou parcialmente no Paraguai. E assim, caso seja viável economicamente transformar o produto em made in Paraguai, com a certificação de origem será isento o imposto de importação tanto na entrada da matéria prima no Paraguai quanto na reexportação do produto final para o Brasil. Neste sentido, buscou fundamentar à luz dos teóricos Reinaldo Gonçalves, Jacob Paulo Kunzler, Edison Carlos Fernandes, e Edmar Bacha com Monica Baumgartem de Bolle, que abordam questões sobre a harmonização das leis no Mercosul e o futuro da indústria brasileira dentro do ambiente global, com maior propriedade. Além dos relatos de diversos operadores da Lei de Maquila dentro do Paraguai. Assim, analisa-se passo a passo o procedimento e os pré-requisitos para obtenção do certificado maquila, com base nos pontos cruciais apontados pela Lei de Maquila. 

 

PALAVRAS-CHAVE:  Lei de Maquila, indústrias brasileiras, incentivos, tributos e Paraguai.

SOUSA, Joelma Cristina. Ley de Maquila y los beneficios fiscales para las industrias brasileñas. 71f. Dissertación para conclusión del Grado en Derecho – Facultades Unificadas de Foz do Iguazú – UNIFOZ, Foz do Iguazú, 2017. 

 

RESUMEN

 

La monografía tiene como objetivo analizar los incentivos adquiridos en el proceso de transición de la industria brasileña a Paraguay através de la Ley de Maquila. Dado que esta ley ha sido promulgada desde el año 2000, el beneficio principal de los cuales es la colección del impuesto único dentro de Paraguay, que es uno por ciento de la facturación mensual de la compañía, en su proceso de exportar el producto fabricados o ensamblados. En el curso del proceso, los requisitos establecidos por el Acuerdo Mercosur con respecto al certificado de origen del producto a ser producido parcialmente o totalmente en Paraguay debe ser respetada. y así, si es económicamente viable para transformar el producto en hecho en Paraguay, con la certificación de origen estarán exentas del impuesto de importación tanto en la entrada de las materias primas en el Paraguay y en la re-exportación del producto final a Brasil . En cierto sentido esto, se buscó establecer, a luz de los teóricos Reinaldo Gonçalves, Jacob Paul Kunzler, Edison Carlos Fernandes, y Edmar Bacha con Monica Baumgartem Bolle, que abordan cuestiones sobre la armonización de las leyes en el Mercosur y el futuro de la industria brasileña dentro del entorno global, con mayor propiedad. Además de los informes de tantos operadores de la Ley de Maquila dentro del Paraguay. Por lo tanto, el procedimiento y los requisitos para la obtención del certificado maquila, en base a los puntos cruciales señalado por la Ley de Maquila, se analizan paso a paso.

 

PALABRAS CLAVE: Ley de Maquila, industrias brasileñas, incentivos, impuestos y Paraguay.

 

LISTA DE ABREVIATURAS 

 

CNI ..................................Confederação Nacional das Indústrias 

CNIME.............................Conselho Nacional de Indústrias Maquiladoras e Exportadoras

EUA .................................Estados Unidos da América

FHC...................................Fernando Henrique Cardoso

GATT...............................Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade) 

GMC..................................Grupo Mercado Comum

IBGE ...............................Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IPEA ................................Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

MERCOSUL.....................Mercado Comum Europeu

MIC..................................Ministério de Indústria e Comércio

PIB...................................Produto Interno Bruto

SGP.................................Sistema Geral de Preferências 

TEC .................................Tarifa Externa Comum

UE ...................................União Europeia

 

INTRODUÇÃO

 

Num momento em que vivenciamos os efeitos da globalização impactando os resultados econômicos de nossas empresas, seja de forma negativa ou positiva, torna-se crucial identificar quais variáveis do macro ambiente poderão ser utilizadas como potencializadoras nas estratégias traçadas pelas mesmas com o intuito de ora crescer, ora sobreviver, dentro deste ambiente global.

Deste modo, o presente trabalho visa estudar os efeitos deste processo global que atingem as indústrias brasileiras, e que ao tentarem minimizar seus custos de produção e financeiros, buscam novos caminhos e novos mercados. E neste caso específico, será descrito as causas do processo migratório de indústrias brasileiras para o Paraguai sob o Regime Maquila.

A temática desta pesquisa visa à análise dos benefícios fiscais adquiridos por meio do certificado Maquila que será fornecido para as indústrias que trouxerem parte ou todo o processo de produção da mesma para o Paraguai, com a obrigatoriedade de reexportar sua produção.

Com isto, torna-se necessária a verificação das etapas de instalação e aprovação da indústria como maquiladora, desde a análise dos requisitos para  obtenção do certificado de origem Mercosul, bem como, dos custos de produção que envolve todo o processo. Neste sentido, a tônica da reflexão delimita-se em investigar quais serão os incentivos adquiridos no processo de desindustrialização brasileira para o Paraguai por meio da Lei de Maquila.

Deste modo, a problemática desta pesquisa consiste em responder a seguinte indagação: Os benefícios fiscais apresentados pela Lei de Maquila serão eficientes ao ponto de garantir o desenvolvimento regional? 

Justifica-se a escolha do tema por refletir um movimento novo e crescente observado na fronteira entre Brasil e Paraguai. Onde ambos os países, pertencentes ao Mercosul, possuem acordos comerciais voltados a alavancagem do comércio exterior. Seja dentro do próprio bloco ou fora deste. E portanto, governos e sociedade poderão vir a questionar se a mudança das indústrias para o Paraguai tornará um problema dentro do próprio bloco.

A análise e desenvolvimento deste trabalho,  consistiu num primeiro momento  a investigação bibliográfica, a qual teve como base os teóricos Reinaldo Gonçalves, Jacob Paulo Kunzler, Edison Carlos Fernandes, e Edmar Bacha com Monica Baumgartem de Bolle, além de diversos artigos eletrônicos que colaboraram com dados estatísticos mais atualizados; além da própria Lei nᵒ 1.064/1997 – Lei de Maquila, e outras legislações paraguaias relacionadas ao tema.

Num segundo momento, foi determinante a reunião de informações com os operadores da maquila no Brasil e Paraguai, por meio de entrevistas e coleta de dados de material em slides fornecidos durante algumas palestras que ocorreram no Brasil sobre o tema.

E por fim, pesquisa in loco, realizada pela autora desta pesquisa e que atua desde 2014 como consultora maquila no Paraguai; e atualmente, também é sócia de uma indústria têxtil maquiladora no país, e portanto, conhecedora de todo o processo realizado.

A composição desta pesquisa é dividida em três capítulos, sendo o primeiro destinado a análise da atual conjuntura econômica do Mercosul, apresentando aspectos relevantes do Tratado Mercosul e os efeitos da globalização na economia mundial e regional. Abordando o preocupante tema: desindustrialização. 

No segundo capítulo, são descritos as normas tributárias aplicadas no Mercosul e a intenção de harmonização das legislações tributárias dentro do bloco. Assunto debatido por anos entre os operadores do comércio internacional de fronteira.

No terceiro capítulo, é apresentado a Lei de Maquila e os requisitos exigidos para obtenção do certificado que dará a garantia de importar e exportar com a isenção de alguns impostos, pagando tributo único de 1% dentro do Paraguai. No entanto, não deixando de apresentar as dificuldades enfrentadas pelas indústrias que desejam migrar suas operações para o Paraguai.

 E por fim, concluindo a pesquisa com respostas para a temática proposta inicialmente, e que poderão servir de suporte para o desenvolvimento de trabalhos posteriores, envolvendo a Lei de Maquila e comércio regional de fronteira. 

 

1  O MERCOSUL E A NOVA ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL

No dia vinte e seis de março de 1991 foi assinado um Tratado para a constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai, conhecido como Tratado de Assunção, e cujo marco histórico deu origem ao bloco econômico Mercosul (Mercado Comum do Sul). Sendo estes países denominados como “Estados Partes”.

São países associados: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e Suriname. E país observador: México. A Venezuela foi suspensa do Mercosul em dezembro de 2016.

A diferença entre os membros efetivos e os associados ao Mercosul está na adesão da Tarifa Externa Comum (TEC), que consiste em uma mesma tarifação sobre produtos exportados para países de fora do bloco, evitando a concorrência e privilegiando os parceiros comerciais existentes dentro do próprio acordo. A TEC é adotada apenas pelos membros efetivos, que são também aqueles responsáveis pelas principais decisões, incluindo a aprovação do ingresso de novos países -membros.

Assim, podemos notar que o Mercosul já abrange toda a América do Sul e o México, que é apenas um Estado observador, uma vez que suas dinâmicas comerciais centram-se nos acordos do NAFTA (Tratado Norte-Americano de Livre Comércio) e da APEC (Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico).

No entanto, recapitulando de forma breve as causas que deram origem a este bloco econômico em 6 de julho de 1990. Os presidentes Fernando Collor e Carlos Menem assinaram a Ata de Buenos Aires, e por meio da Cúpula de Buenos Aires resultaram duas decisões: a formação de um mercado comum como objetivo final e a redução de dez para cinco anos no prazo fixado pelo tratado de 1988 para a remoção dos obstáculos tarifários e não-tarifários ao comércio de bens e serviços entre os dois países. 

A incorporação do Paraguai e do Uruguai ao processo de aproximação Brasil-Argentina levou à criação do Mercosul,  definindo-se como objetivo central a construção de um mercado comum.

O bloco adquiriu personalidade jurídica internacional com o Protocolo de Ouro Preto, firmado em 17 de dezembro de 1994. 

 

1.1  ASPECTOS RELEVANTES DO TRATADO MERCOSUL 

Essa iniciativa de integração se desencadeou a partir da disposição dos governos democráticos recém-instalados e pôs em marcha um processo de aproximação e cooperação envolvendo iniciativas no plano político, econômico e estratégico. Temas como: energia, transporte, comunicação, ciência e tecnologia  tornaram-se foco principal para operacionalizar as medidas propostas pelo bloco recém criado.

O Tratado se inicia definindo que “a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, por meio da integração, constitui condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social”. Sendo que este objetivo somente seria alcançado mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, preservando o meio ambiente, coordenando políticas macroeconômicas com base nos princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio.

Prevendo que não haveria como compatibilizar de pronto as legislações dos Estados que comporiam o Mercosul, tendo em vista que cada país teria suas peculiaridades ideológicas, culturais e sociais, estes princípios serviram como orientação para que gradativamente as regras que surgissem deveriam existir visando a “harmonização das legislações” dos Estados-partes com o elemento do processo de integração. Um grande exemplo atual é a legislação ambiental, muito similar a do Brasil, e aplicada como pré-requisito para obtenção do Certificado Maquila. Deve ser preparado um Projeto Ambiental da operação no Paraguai. 

Em seu artigo primeiro, que trata do propósito, princípios e instrumentos que serão utilizados pelos Estados Partes, define-se que o Mercosul implica na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países integrantes, eliminando restrições não tarifárias à circulação de mercado, estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados (fora do bloco).

No âmbito macroeconômico, o tratado abordou a coordenação de políticas de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes.

Em seu artigo segundo, estabeleceu que o Mercosul esteja fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre seus integrantes.

Em seu artigo terceiro, definiu-se que os Estados Partes adotariam um Regime Geral de Origem, presente no Anexo II do Tratado de Assunção. Na sequencia, o artigo quarto define que na relação com países fora do bloco, visando assegurar condições equivalentes de comércio aplicarão suas legislações nacionais para incluir importações cujos preços sejam afetados por dumping, subsídios ou quaisquer outras práticas desleais. O que acarreta na necessidade de cada país membro elaborar normas comuns sobre concorrência comercial.

Especificamente em seu artigo sexto, o Tratado reconheceu as diferenças pontuais de ritmo para a República do Paraguai  e do Uruguai (conforme constam no Programa de Liberação Comercial anexo 1 do Tratado).

Em seu artigo sétimo, definiu-se que impostos, taxas e outros gravames internos dariam aos produtos originários do Mercosul o mesmo tratamento aplicado ao seu produto nacional. A esta normativa é que se reconhece os benefícios dados aos produtos com Certificado de Origem Mercosul. 

Tratando-se ainda sobre aspectos relevantes do Mercosul tem-se a preocupação com a segurança jurídica dos acordos comerciais tratado entre os Estados-partes e/ou entre países terceiros. Sobre este enfoque tem-se o Protocolo de Olivos promulgado em 9 de fevereiro de 2004 (Decreto Legislativo no 712, de 14 de outubro de 2003), cujo objetivo é a solução de controvérsias no Mercosul.

Em seu preâmbulo, o Protocolo de Olivos define: 

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes";

Tendo em conta o Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Ouro Preto;

Reconhecendo que a evolução do processo de integração no âmbito do MERCOSUL requer o aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias;

Considerando a necessidade de garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos instrumentos fundamentais do processo de integração e do conjunto normativo do MERCOSUL, de forma consistente e sistemática;

Convencidos da conveniência de efetuar modificações específicas no sistema de solução de controvérsias de maneira a consolidar a segurança jurídica no âmbito do MERCOSUL.

Em seu artigo primeiro define-se que  as controvérsias que surgirem entre os Estados Partes sobre a interpretação, aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados sob a égide do Tratado de Assunção, das decisões de conselho, das resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), e das diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL serão submetidas aos procedimentos estabelecidos pelo Protocolo. As controvérsias compreendidas no âmbito de aplicação do Protocolo também poderão ser submetidas ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou de outros esquemas preferenciais de comércio composto pelos Estados Partes do MERCOSUL. 

No que tange as controvérsias ou queixas efetuadas por particulares (pessoas físicas ou jurídicas) encontram-se nos artigos 39 a 41 do Protocolo quando das sanções ou aplicações, por qualquer dos Estados Partes, de medidas legais ou administrativas de efeito restritivo, discriminatórias ou de concorrência desleal, em violação do Tratado de Assunção, demais protocolos ou acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção.

As controvérsias surgidas entre os Estados-Partes do Mercosul e terceiros países serão solucionadas no âmbito da OMC. Nos casos envolvendo Bolívia e Chile, os conflitos poderão ser resolvidos ao amparo dos regimes de solução de controvérsias previstos nos acordos de livre comércio celebrados com o Mercosul.

Martins (2009) descreve que “a flexibilidade do sistema de solução de controvérsias do Mercosul  favorece a solução negociada, fundamental para países que têm de lidar com uma constante instabilidade política e econômica, bem como com os abalos sofridos por influência políticas externas.”

 

1.1.1  Regionalização na fronteira Brasil – Paraguai

 

Ao reconhecermos que blocos econômicos são agrupamentos de países cujo objetivo é a integração econômica e/ou social dos mesmos e como consequência espera-se a prosperidade de todos, verifica-se que inicialmente estes blocos preocuparam-se em constituir uma área de livre comércio, isentando tarifas de importações de produtos entre seus Estados Membros. Deste modo, o que ocorre é a comercialização de produtos de origem Mercosul isentos de impedimentos fiscais, desde que estejam respeitando as normas sanitárias e as regras de composição do  produto final (Certificado de Origem). 

Com a economia mundial globalizada, a tendência comercial é a formação de blocos econômicos, e estes adotam redução ou isenção de impostos ou de tarifas alfandegárias, buscando soluções para problemas comerciais que poderão surgir dentro ou fora do próprio bloco. Em tese, o comércio entre os países constituintes de um bloco econômico aumenta e gera crescimento econômico para os mesmos. Trata-se de tendência mundial, pois cada vez mais o comércio entre blocos econômicos cresce, transformando os processos produtivos dos países num forte sistema cluster e sinérgico.

Mayoral (2000), descreveu anos atrás que o desenvolvimento do Mercosul diferiu de tudo que ocorrera antes em relação a política comercial, já que absorveu a definição de “Zona de livre comércio” adotada pelo GATT. Portanto, conforme o autor, as expectativas dos empresários que atuavam neste mercado globalizado eram de agonia constante, pois o mercado volátil e fragmentado gerava insegurança jurídica. A não ser para os grupos mais concentrados ou de empresas multinacionais que conseguiam identificar estratégias mais coerentes e definidas em face da integração.

O que se verifica atualmente é um processo mais sedimentado, juridicamente mais seguro e cheio de oportunidades para expandir os negócios através dos diversos blocos. Seja entre os países membros e/ou entre os países extrazonais. Mas quando ocorre a integração econômica, entende-se que deva ocorrer a desregulamentação ou abertura de mercado, e por isso necessariamente irão surgir ações e reações crescentes dentro de um processo de politização. Em geral, promovida pelos que se percebem como os mais prejudicados.

Na prática, o que se visualizou no início foram coalizões de interesses a favor ou contra o processo de integração e regionalização, que no caso do Brasil, baseava-se principalmente no tamanho das empresas e de suas características setoriais. 

KUNZLER (2002, p. 176 -177) ao abordar sobre os desafios enfrentados pelo Brasil dentro do Mercosul descreveu dois pontos que ainda são tão ou mais relevantes, sendo: 

No âmbito comercial, a cooperação comercial deve promover o incremento e diversificação de intercâmbio entre todos os setores; e como esse propósito, realiza-se diálogos sistemáticos sobre acesso aos mercados, relações comerciais com terceiros países e seu impacto no comércio recíproco, regras de origem, identificação de produtos sensíveis e prioritários para cada parte, e cooperação e intercambio de informação em matéria de serviços. 

Neste contexto, registram-se temas relevantes como propriedade intelectual dos produtos, redução de barreiras das exportações e do Sistema Geral de Preferências (SGP) que facilita produtos de países em desenvolvimento ou subdesenvolvidos, como o Paraguai, a exportarem para países da UE ou EUA.

Souza e Gemelli (2011) descreve que o dinâmico processo de globalização, gera a desterritorialização e esta, trata-se de uma das características da modernidade, pois o espaço e o território não ficam “vazios” quando ocorre concomitantemente um processo de mudanças, cujo espaços antes vazios adquirem novas características. 

Pode-se chamar de multiculturalismo regional na qual há a instantaneidade da informação, a rapidez dos fluxos, a conexão do território possibilitada pelas redes, os processos migratórios globais, o surgimento de inovações tecnológicas. Há também uma frequência maior dessas transformações, uma vez que as mudanças espaciais são intensas e ocorrem com uma rapidez jamais verificada na história. 

Nesse sentido, o Estado, por meio de suas ações no espaço concreto, promove mudanças de acordo com o futuro desejado, interfere na dinâmica social e transforma concomitantemente o espaço e o território. Ele (Estado) interfere diretamente na realidade espacial pela criação de políticas públicas e programas, muitas vezes em parceria com instituições privadas, pela concessão de subsídios, mediante o poder que possui para dar o curso das transformações. E assim, a ação do Estado, direta ou indiretamente, é capaz de promover a regionalização. 

No entanto, a organização do espaço fronteiriço se deve à atuação do Estado, do capital e da sociedade. Visto que os dois primeiros possuem uma estreita relação como agente regulador. O capital e o Estado atuam, normalmente, numa colaboração mútua, uma vez que: 

 

O Estado capitalista tem progressivamente investido mais e mais, contribuindo para a organização do espaço. Este crescente papel do Estado na organização espacial está ligado às necessidades de socialização dos custos necessários à acumulação do grande capital. (CORRÊA, 1998, p. 61-2 apud SOUZA e GEMELLI, 2011, p.7). 

 

No passado, as próprias características do lado brasileiro na faixa de fronteira e que sofreu a interferência na construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu (1974 – 1991), condicionaram a criação de ações voltadas para o desenvolvimento da atividade turística. No entanto, essas condições não favoreceram o mesmo desenvolvimento do lado paraguaio. 

Normalmente, o retrato sobre o Paraguai é de desconfiança e descrença. Souza (2013, p.16) descreveu o País como:

 

(...) O Paraguai pode ser explicado pelas seguintes características: forma de governo centralizador e fechado, o que dificulta a autonomia dos departamentos na criação de políticas; intenso narcotráfico e ilegalidade no comércio com os países vizinhos, que se torna um problema fiscal e de segurança e faz com que as atenções estejam voltadas para políticas ligadas a essa área (...).

 

Na realidade, atualmente o que se percebe é um País lutando e conseguindo combater este narcotráfico, com apoio da Polícia Federal, Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal, que patrulham noite e dia as fronteiras terrestre, lacustre e aérea de fronteira. 

Em relação a seriedade fiscal, o Paraguai por meio de um acordo com o governo brasileiro combate ferozmente a tentativa de lavagem de dinheiro com as offshores, que por sua vez verifica-se na abertura de contas em bancos que demoram de 20 a 30 dias para serem abertas, e mesmo assim, somente por meio de transferências bancárias justificadas e com geração de boletos para pagamento do IVA (Imposto sobe valor agregado) sobre cada transferência realizada. 

Pessoa física não abre conta em bancos se não comprovar a existência  de sua empresa (pessoa jurídica) ou noutro caso, comprovar contrato de trabalho em empresa local.

A análise das duas realidades fronteiriças (Brasil - Paraguai) permite constatar que, embora constituam espaços contíguos com problemas e situações em comum, ambas apresentam características diferentes em desiguais níveis de desenvolvimento. E por isto, entende-se o processo de desindustrialização brasileira para o Paraguai como um fenômeno ora interessante para ambos os países, ora dificultoso quando se trata de adaptação, instalação ou até mesmo de obtenção do Certificado de Origem. 

Atualmente, o trabalho conjunto entre os países com seus respectivos órgãos reguladores, promoveram o desenvolvimento regional com a industrialização do Paraguai, por meio de incentivos fiscais e econômicos gerados com a Zona Franca e a Lei de Maquila. E este processo é que transforma em grande parte o perfil da fronteira (Foz do Iguaçu-BR e Ciudad del Este- Paraguai)  no âmbito cultural, econômico, político e social.

 

1.1.2. Certificado de Origem 

 

Certificado de Origem é o documento que atesta a origem da mercadoria que está sendo comercializada entre países que mantêm acordos comerciais, com o objetivo de conceder redução ou isenção  do imposto de importação, garantindo o acesso preferencial de mercadorias ao mercado externo.

No caso da indústria maquiladora, o certificado de origem irá ISENTAR o imposto de importação, desde que o valor do produto produzido, em regra, agregue 40% em seu custo final a ser comercializado – ou seja, custo Mercosul. Entretanto, vale atentar que tanto os custos operacionais quanto custos de matéria prima deverão ser oriundos de quaisquer país membro do Mercosul.

Quando se trata de custos operacionais considera-se: frete, aluguel do galpão industrial, despacho aduaneiro, custo de energia, mão de obra, contadores, outsourcings diversos, além do custo com a matéria prima e outros. Deste modo, quando a indústria brasileira - com intenção de transferir suas operações para o Paraguai - trazem praticamente 100% da matéria prima dos países extrazonais considera-se elevado o grau de dificuldade para formar um custo Mercosul viável economicamente para a nova maquiladora. Muitas empresas acabam desistindo da ideia de mudar-se para o Paraguai, neste caso.

O Mercosul dentro desta nova ordem internacional prevê algumas ações para os Estados-partes, com estratégias de ações, tais como: Programa de Liberação Comercial (ACE-18), que define lista de produtos com impostos de importação preferenciais, garantindo melhores condições de competitividade do país parceiro no mercado do país outorgante. Ou, a criação de União Aduaneira e Fiscal, estabelecendo Zona de livre comércio. Ou, a Tarifa Externa Comum (TEC), definindo valor percentual para determinadas mercadoria ao ingressar no Mercosul, por qualquer um dos países membros. E ainda, com a Liberdade de Circulação de Mercadorias, pessoas, serviços e capitais, e outros.

KUNSLER (2002, p.109), descreve que segundo as diretrizes estabelecidas, desde 1992, a TEC deve incentivar a competitividade dos Estados Partes e seus níveis tarifários contribuindo para evitar a formação de oligopólios ou de reservas de mercado. Sendo acordado que a TEC deveria atender aos seguintes critérios:

a) ter pequeno número de alíquotas; 

b) baixa dispersão; 

c) maior homogeneidade possível das taxas de promoção efetiva (exportações) e de proteção efetiva (importação); 

d) que o nível de agregação para o qual seriam definidas as alíquotas de importação. 

No entanto, ao esclarecer o tema “Regime de Origem” – fala-se de benefício dado para diminuição tarifária concedido entre os países-membros, quando aplicados aos produtos fabricados e reexportados -  tornando-se  necessário estabelecer um regime de origem de todos os produtos maquilados no Paraguai. 

Atenta-se para o fato de que os países-membros mantêm uma lista de exceção TEC para obtenção do Certificado de Origem. 

VIEIRA (2010) descreve que as regras de origem, claras e previsíveis, facilitam o fluxo do comércio interzonal e discriminam regras de exceção para produtos que diretamente atingem o mercado interno de cada país-membro. Regras de exceção formam a lista de produtos que possuem incidência de antidumping e de medidas compensatórias. 

Assim sendo, o Decreto 6/94 que aprovou o Regime de Origem  Mercosul e foi completado pelo Decreto 23/94, estabeleceu que o mesmo seria aplicado aos produtos intrazonais, exceto aos que constam na lista da TEC.

No âmbito da Aladi a Resolução 252/99 - chamada de Regime Geral de Origem, é que estabelece os procedimentos para emissão dos Certificados de Origem pelos contratantes de tratados internacionais na Associação. A sistemática no ACE 18 que estabelece o Mercosul, segue o Regime Geral da Aladi.

Em regra, o Regime Geral de Origem estabelece qual percentual deve compor o valor do produto nacional de cada país membro, sendo: 

 

QUADRO 1 –Percentual de Valor Agregado ao Produto Final para obtenção do    Certificado de Origem

 

PAÍSESMERCOSUL 

EXTRAZONAL  

BRASIL60%40%

ARGENTINA-URUGUAI50%50%

PARAGUAI40%60%

 

A caracterização de um bem como originário de um país membro depende do atendimento aos critérios estabelecidos pelo Regime de Origem do Mercosul. 

No entanto, para que um bem seja considerado originário de um país membro do Mercosul não é necessário que ele seja integralmente produzido em um dos países membros, a partir de insumos originários de Estados-parte, pois se reconhece como originários, por exemplo, “os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários dos Estados-parte, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária diferente da dos mencionados materiais” – capítulo III, artigo 3º , inciso c do ACE-18). Esse critério é denominado de “salto tarifário“, ou mudança de NCM, ou “salto de partida” no Paraguai.

Exemplo de parte do Anexo – DEC01_2009_REOS atualizada maio_2011, verifica-se lista de produtos que se encaixam na regra especial, ou seja, exceção do quadro 1 acima apresentado. 

 

7308.10.0060% de valor agregado regionalPontes, obras de ferro fundido...

7309.00.1060% de valor agregado regionalReservatórios, tonéis, cubas...

7310.29.20Salto de partida arancelária mais 60% de valor agregado regionalReservatórios, barris, tambores...

7321.11.00Salto de partida arancelária mais 60% de valor agregado regionalAquecedores de ambientes, caldeiras....

8207.19.00     50% de valor agregado regional.Ferramentas de perfuração e sondagem...

8538.90.10I- Montagem e solda de todos os componentes em de placa de circuito impresso; II- Configuração final de produto, instalação de software (quando for o caso) e testes de funcionamento. 

Diretiva N° 07/2011Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, lâmpadas LED.

6109900060% de valor agregado regionalVestuário e seus acessórios de malha

 

Alguns produtos sofrem transformação em mais de um Estado-parte ou são compostos de partes e peças originárias de outros Estados-parte. Nesses casos, o regime de origem determina que, para o cálculo do Índice de Conteúdo Regional, devem-se levar em consideração todos os insumos originários agregados ao produto nos Estados-parte. Esse mecanismo, denominado de “Acumulação Total de Origem Intrazonal, está previsto no artigo 7º do Regime de Origem do Mercosul – Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE-18.

PAREDES (2017), explica que o Paraguai ainda possui a exigência de menor percentual de valor agregado Mercosul,  devido ao fato de o país ser pobre e por anos apenas importar produtos acabados, na maioria das vezes oriundos da Ásia. Porém em 2022 este protocolo será revisado.

Sobre os critérios de origem, estes são estabelecidos em conformidade com os bens a ser importados. Esquematicamente, delineasse tais bens da seguinte forma: 

Bens totalmente obtidos: minerais extraídos, vegetais colhidos, animais nascidos no território do exportador; 

Inteiramente produzidos - bens produzidos exclusivamente a partir dos bens totalmente obtidos; 

Não inteiramente produzidos - bens produzidos a partir de materiais não originários ou com mistura a materiais originários. 

 

Esta classificação é feita em conformidade com os itens a seguir: 

a) Salto tarifário: transformação dos materiais a tal ponto que o produto passe para outra posição ou subposição tarifária; 

b) critério de valor: a ser dividido em: 

b1) Valor agregado – impõe um porcentual mínimo de valor agregado nacional ou regional; 

b2) limite de valor – determina um porcentual máximo para o valor de materiais não originários; 

b3) Comparação – estabelece uma relação de limitação entre materiais nacionais e regionais e não originários.

c)Transformações específicas - descreve o processo produtivo mínimo pelo qual os materiais não originários devem passar; 

d) Combinação dos critérios anteriores – eleição de critérios específicos colhidos dentre os anteriores.

E finalmente, após cumprimento destes requisitos, obtém-se o Certificado de Origem - documento emitido por organização oficial independente ou órgão da administração pública que declara de forma oficial a origem da mercadoria do país exportador. 

Em suma, trata-se de documento que atesta a origem da mercadoria. Sua importância reside na possibilidade de obtenção de tratamento preferencial, previsto em acordo ou para cumprimento de norma legal do país importador com a finalidade de controlar quotas ou aplicar medidas de defesa comercial. 

No que tange à estrutura formal do certificado, nele consta:

 a) informações do vendedor e do comprador; 

b) dados sobre o local de partida, de destino e meio de transporte utilizado; 

c) informações sobre os produtos contemplados. 

 

No que se refere ao prazo, geralmente emite-se tal certificado no período de 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão da fatura do produto, e a validade do certificado é de 180 (cento e oitenta) dias após sua regular emissão.

Lembrando que as exportações amparadas pelo Sistema Geral de Preferências Comerciais (SGPC) visa a redução alfandegária para incentivar a importação dos produtos originários de países em desenvolvimento, outorgado pela União Europeia, pelos Estados Unidos, Rússia, Belarus, Suíça, Japão, Turquia, Canadá, Noruega, Nova Zelândia e Austrália.

No caso do Paraguai, o selo  SGPC propicia as industrias maquiladoras não somente os benefícios de redução ou até isenção dos impostos  importação pelos países da União Europeia ou Estados Unidos que comercializarem a produção, mas também a chance de expandir seu mercado consumidor além das fronteiras brasileiras. 

A exemplo, pode-se falar dos calçados que ao serem produzidos no Brasil e exportados para os EUA, este paga o imposto de 37% na compra do produto, no entanto, o mesmo produto produzido e vendido pelo Paraguai  terá imposto de importação nos EUA de 8% somente.

Em Assunção, no departamento responsável pelo processo de certificação das indústrias maquiladoras (CNIME) pertencente ao Ministério de Indústria e Comércio do Paraguai, encontram-se as listas dos produtos e países que comercializam com Paraguai sob os benefícios adquiridos pelo SGP.

A emissão do Certificado de Origem é emitida por uma entidade credenciada pelo governo, fundamentada por uma declaração juramentada do produtor. No entanto, esta "declaração de origem" do produtor não será instruída com documentação comprobatória, já que será presentada apenas se houver uma auditoria. E como esta declaração é emitida sem conferência prévia da mercadoria na aduana, presume-se sempre a veracidade do documento, e por isto, cairão sob o produtor as penalidades cabíveis quando descoberto em posterior fiscalização.

VIEIRA (2010) descreve que os benefícios do Certificado de Origem são muitos para o importador, para o exportador e para a sociedade. O importador terá isenção ou redução dos impostos de importação, o que resulta em redução de custo de operação e aumento de competitividade quando se trata de aquisição de bens de capital (máquinas e equipamentos), insumos ou até bens de consumo final, pois a empresa pode revender tais materiais no mercado interno a preços reduzidos.

Para o exportador, a vantagem é ofertar produtos a preços mais competitivos, o que facilita a conquista de mercados, além de gerar ganhos crescentes, com a possibilidade da venda de seus produtos com margens de lucro superiores às que teria sem os benefícios concedidos.

Para os consumidores, o aumento da concorrência multiplica as chances de aquisição de produtos de melhor qualidade e melhores preços. Sempre que a indústria negociar com países participantes de acordos com o Brasil, ela própria, assim como a sociedade, obterá benefícios diante da economia com impostos e aumento das vendas da empresa.

1.2. OS EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO NA ECONOMIA BRASILEIRA

 

No mundo globalizado, a palavra de ordem chama-se Resiliência, ou seja, o oposto da vulnerabilidade. E quando se trata de vulnerabilidade de pessoas ou de nações, fala-se de fatores desestabilizadores e da baixa capacidade de resistência às pressões. No caso das nações, a vulnerabilidade externa  coloca a economia em uma trajetória de instabilidades e crises (cambiais e econômicas) que irão se transformar em crises políticas e institucionais.

Desde 1995 houve um aumento da vulnerabilidade externa do Brasil, manifestada em dimensões financeiras, comerciais, tecnológicas, produtivas e sociais, que acabaram enfraquecendo a estrutura econômica do país. E o que se observou ao longo desta trajetória foi uma economia prisioneira das expectativas desfavoráveis quanto à sustentabilidade desta trajetória futura.

Em 1999, devido  a maxidesvalorização da moeda nacional, enfrentou-se uma forte crise cambial e seus efeitos devastadores. Atualmente, conforme relata Fernando Ribeiro ao descrever a Carta de Conjuntura N° 32 - que reavalia a vulnerabilidade externa da economia brasileira - evidencia que o país não tem sido capaz de sustentar um ritmo de crescimento econômico mais intenso sem que isso gerasse um déficit externo crescente.

Na Carta de Conjuntura nᵒ 32, encontra-se descrito que em termos macroeconômicos, este déficit equivale a um excesso de investimento sobre a poupança doméstica, ou a um crescimento mais rápido da demanda que da oferta doméstica de bens e serviços; e aí está a essência do problema da vulnerabilidade externa, problema crônico na história do país e que permanece sendo um limitador importante do crescimento econômico brasileiro no longo prazo.  Em períodos de aceleração do investimento versus uma taxa de poupança baixa exigirá volumes elevados de financiamento externo e, em consequência, a acumulação de um crescente passivo externo.  

Gonçalves (2006, p.23) descreve em sua obra que: 

 

O processo de globalização econômica provoca relações mais complexas e profundas de interdependência entre economias nacionais e, no caso de alguns países, essas relações levam à consolidação ou ao agravamento de uma situação de vulnerabilidade externa.

 

Sabe-se que o fator globalização tem provocado transformações a nível local e global, e por isso, discutir sobre quais estratégias adotar, seja para crescer ou apenas para sobreviver, tornou-se o principal papel dos órgãos governamentais.

 Equilibrar o fluxo de capital internacional, manter-se concorrente nos mercados internacionais, investir em pesquisas e desenvolvimento tecnológico, combater a desigualdade social, gerar emprego, etc. faz parte da difícil realidade dos países emergentes ou subdesenvolvidos.

No Brasil, dados estatísticos da atividade industrial fornecidos pelo Ipea,  mostram que  desde 2010 a produção física das Indústrias caíram quase 20%, comparados até agosto de 2016. Somente no último ano a redução foi acima de 9%. O que mostra que vários dos fatores acima apontados não puderam ser cumpridos, além de que reformas na legislação trabalhista e tributária tornaram-se os principais fatores para o fechamento das empresas neste último ano.

Conforme matéria publicada no Jornal O Globo, Trevizan (2016) descreve que o número de empresas que pediram falência entre janeiro e outubro de 2016 cresceu 13,7% em relação a 2015, ou ainda, em 12 meses a alta foi de 14,3%. O número de falências efetivamente decretadas também aumentou de janeiro a outubro, sendo que a alta em relação ao mesmo período do ano passado foi de 13%. Já em relação o mesmo mês de 2015, o crescimento em outubro deste ano foi de 26,1%. 

Outro dado complementar e alarmante é que o número de empresas que pediram recuperação judicial nos primeiros dez meses de 2016 subiu 66,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já na comparação com o mesmo mês de 2015, o número de pedidos aumentou 32,7% em outubro. A quantidade de empresas que tiveram seu pedido de recuperação judicial atendido pela Justiça aumentou 61,8% entre janeiro e outubro de 2016. Comparando com o mesmo mês de 2015, houve aumento de 15,2% em outubro. 

Vetorazzo (2016) aponta o cenário da indústria brasileira como o primeiro setor a sofrer com a crise econômica e o recuo do PIB (Produto Interno Bruto) no Brasil. E este cenário desfavorável foi ainda mais agravado pelo aumento do desemprego, redução da renda média do trabalhador, inflação elevada e aumento das taxas de crédito. Luiz Macedo apud Vetorazzo (2016), gerente de coordenação da indústria do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), afirma que “em momentos de incerteza as decisões de investimentos e de consumo são adiadas, fator que dificulta a retomada do setor.”

A partir dos dados acima apontados pode-se afirmar que a desindustrialização no País é uma consequência e um dos problemas econômicos que merece estudos. SALES (2017) aponta que a produção da indústria nacional caiu 6,6% em 2016, o terceiro ano seguido de queda. 

Segundo o IBGE, as dificuldades que a indústria vem atravessando se devem ao esgotamento da política econômica adotada pelo governo, que aposta no estímulo ao consumo.   No entanto, em tempos de crise, o consumo não ocorre na mesma proporção necessária para manter o ritmo das indústrias, e ainda, sem pacotes que possam estimular a competitividade das mesmas, o cenário só tende a piorar.

 

1.2.1 Desnacionalização versus desindustrialização

 

Em 2009 dados do Banco Central mostravam que, de janeiro a novembro de 2009, o IED – Investimento Estrangeiro Direto - para a indústria representava 44,3% do total de US$ 25,1 bilhões de ingressos brutos de investimento externo. 

A maior participação da indústria no IED naquele ano refletia a combinação de dois fenômenos: a forte queda nominal nos investimentos para os setores primários (agricultura, pecuária e extrativo mineral) e o crescimento dos investimentos nos setores automotivo e químico, que caminharam na contramão da maioria dos demais setores.

GRANER (2009) escreveu em seu artigo: "É importante notar, entretanto, que a extração de petróleo da camada do pré-sal representará grande impulso ao setor extrativo nos próximos anos”. 

No entanto, desde 2016, com a crise enfrentada pelo Brasil com os diversos escândalos de corrupção envolvendo o pré-sal, Braskem, Petrobrás e toda a cúpula de políticos que representam o país, na operação conhecida como  Lava Jato, o processo de investimento de capital estrangeiro para estas áreas desapareceram, enquanto que os investimentos sobre o setor  primário aumentaram.

 Concomitantemente, o câmbio real desvalorizou, dificultando ainda mais a importação de matérias primas para sua produção, além da elevação das taxas de juros, da inflação e do corte do governo em financiar programas de alavancagem das indústrias. Tornando-as mais obsoletas para atender as exigências do mercado interno e externo. 

Dependendo da ótica tanto a desnacionalização quanto a desindustrialização podem ser reconhecidas como estratégias de governo, seja para equilibrar o PIB nacional ou para atrair investimentos ao país com as promessas de aumento de competitividade, geração de empregos, investimentos em novas tecnologias e outros. Importar mais do que produzir ou privatizar nossas empresas nos colocam em situações de risco, devido a dependência estrangeira. 

GONÇALVES (2006) descreveu sobre a tendência de desnacionalização do Brasil durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Caracteriza-se como “desnacionalização” quando algum setor da economia deixava de ser estatal e passava para o setor privado, ou de privado nacional para o estrangeiro. E tratando-se da segundo hipótese, quando o setor privado nacional mostrava-se enfraquecido. E assim, este enfraquecimento do empresariado nacional junto as fabulosas oportunidades de investimentos para os grupos estrangeiros resultam na privatização. 

Outra grande estratégia de governo em tempos de crise são as operações de fusões e aquisições, possibilitando a entrada em novos mercados, consolidando a marca no mesmo mercado, e posteriormente, expandindo sua posição de mercado. E assim, GONÇALVES (2006, p.140) descreve que durante o governo FHC verificou-se um aumento das operações de fusões e aquisições, onde: 

Houve 423 operações no período 1995-97, e as empresas com capital estrangeiro envolveram-se em 251 operações, isto é,   em 59% do total. No governo FHC, não somente aumenta o número de operações e aquisições, mas também há uma tendência de crescimento da participação de investidores estrangeiros (de 48% em 1994 para 70% em 1997). Isso indica, na realidade, o processo de desnacionalização da economia brasileira.

 

E assim, entende-se que a desnacionalização da economia brasileira significa uma parcela crescente da produção e da renda interna sendo controlada por capital estrangeiro. Mas, na medida em que esses aumentam suas fontes de poder por meio de novas aquisições e fusões, o Estado nacional perde o grau de manobra na definição de suas estratégias e implementação de novas políticas cambiais e fiscais.

De lá para cá, são diversas as evidências de que a desindustrialização no Brasil iniciou-se a partir da década de 70 continuando a ocorrer até os dias atuais. No entanto, é importante destacar dois aspectos: o primeiro é a aceleração desse processo em anos recentes e em segundo lugar a partir de 2010, onde a produção industrial deixa de crescer em termos absolutos  e, mais recentemente, se expande negativamente.

Apesar de não haver uma resposta única, o que se observa é que a desindustrialização está relacionada ao reflexo da crise mundial que se instalou a partir de 2008 e, na sequencia, em decorrência de como o governo brasileiro reagiu à crise principalmente a partir de 2011 culminando com o excesso de gastos em 2014. E nestes dois âmbitos, o consenso entre especialistas é unânime.

Apesar dos diagnósticos e soluções ofertadas estarem cada vez mais diferenciadas na crise em que o país enfrenta, existem algumas peculiaridades: recessão, falta de liderança política, descrença devido ao comportamento ético reprovável de nossos políticos e de certos grupos de empresários, falta de legislação adequada aos dois pólos da cadeia produtiva, excesso dos sindicatos dos trabalhadores, constante aumento dos custos de produção (como energia, encargos trabalhistas, logística e impostos elevados). 

Por fim, tragicamente o que se verifica é que a participação da indústria de transformação no PIB, que já foi de 21,6% em 1985,  caiu mais de dez pontos percentuais em 30 anos e atingiu 11,40% em 2015.   

Fazendo o caminho inverso devido à sobrevalorização cambial que durou tempo demais, a inserção de conteúdo importado na indústria nacional saltou de 16,5%, em 2003, para 26,1%, em 2011, e deverá fechar em torno de 24% este ano, conforme dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Robson Andrade, presidente da CNI, declarou em maio deste ano na cerimônia de abertura da Feira Internacional de Máquinas e Equipamentos (FEIMEC), em São Paulo que   “as decisões equivocadas de políticas econômicas tomadas pelo governo levaram a indústria a uma perda de mais de dez pontos porcentuais na sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos anos”. 

De acordo com Andrade: “hoje a indústria da transformação representa mais ou menos 9% do PIB, mas já fomos 26% do PIB. Perdemos posições por conta das politicas econômicas equivocadas.” Andrade também afirma que o setor enfrenta problemas de ordem cambial e trabalhista, que também contribuem para a situação negativa do setor, e assim diz:  "A indústria que mais emprega e mais capacita trabalhadores no Brasil é a mais prejudicada pela justiça trabalhista e pela tributação".

Embora seja um processo natural em países desenvolvidos, a desindustrialização, no Brasil, é prematura e veloz, provocada pela valorização exacerbada do real ante o dólar por um período longo demais, dizem especialistas.

No caminho inverso, também provocada pela sobrevalorização cambial, a inserção de conteúdo importado na indústria nacional saltou de 16,5%, em 2003, para 26,1%, em 2011, fechando em torno de 24% em 2016, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Sendo assim, com a globalização e a redução de impostos de importação, é natural que os empresários busquem fornecedores de outros países, principalmente na Ásia. E neste contexto, surge o Paraguai como uma oportunidade estratégica para otimizar a produção nacional. Seja made in Paraguai. Seja parcialmente produzido no Paraguai e finalizado no Brasil, como é o caso de algumas indústrias maquiladoras na área têxtil ou de plásticos,  que buscam benefícios fiscais no Brasil importando produtos semiacabados (insumos) da maquiladora paraguaia. Deste modo, certificando como made in Brasil  o seu produto final. 

 

KUNSLER (2002) descreveu em sua obra que 

As organizações buscam maximização de resultados de seus investimentos, maior especialização produtiva, vantagens comparativas, com inovações administrativas e tecnológicas. O fluxo de comércio intraindústrias e intrafirmas cresce de importância, induzido pela lógica interna de expansão e de estratégias de mercado das empresas, convertidos em fluxos de investimentos internacionais.

 

Para alguns a desnacionalização dos sistemas produtivos dos países em desenvolvimento - como o Brasil – ocorre mais por uma questão política do que uma questão econômica. Aonde a principal consequência no curto prazo será a mudança dos centros decisórios para pontos do planeta onde não estão em pauta os problemas específicos de nosso país. Lava Jato, Reformas previdenciárias ou trabalhistas, como é o caso neste momento. 

Sendo assim, o maior problema de uma ampla desnacionalização dos setores produtivos serão evidenciados a longo prazo.

2  NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICADAS AO COMÉRCIO EXTERIOR

 

2.1. MERCOSUL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

 

O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL é uma União Aduaneira entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, existente desde 1991. Na prática, uma União Aduaneira objetiva a adoção de uma tarifa externa comum e a livre circulação das mercadorias entre membros e associados, e assim, tornar-se um Mercado Comum. 

Neste estágio compreende, além da União Aduaneira, o livre comércio de fatores de produção, como a mão-de-obra, insumos e investimentos.

Entre as principais vantagens de comércio exterior entre países do Mercosul pode-se destacar: 

 

Menor esforço de marketing, já que naturalmente as empresas trocam catálogos, enviam amostras, participam de feiras, reuniões e etc, principalmente na área de fronteira entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este;

Imposto de importação reduzido à ZERO ou muito próximo a este valor, quando os produtos se encaixarem nos regimes de origem ou da maquila;

Agilidade logística no envio e recebimento de produtos. Normalmente uma carga leva cerca de 54h para chegar aos estados do norte do Brasil;

Possibilidade de iniciar negócios com volumes reduzidos, minimizando assim os riscos;

Comodidade e maior agilidade em exportar/importar entre países vizinhos, principalmente pelo fato de a fronteira possuir os profissionais em comércio exterior, como traders, operadores logísticos e despachantes, com elevado conhecimento sobre operações internacionais, sejam terrestres, lacustres ou aéreas.   

Indiscutivelmente, verifica-se que apesar de alguns desencontros nos acordos entre os países membros do Mercosul, o mesmo tem grande potencial de crescimento em grandes mercados, como a União Europeia, grande parceira do bloco. 

Deste modo, pela excelência nas operações na tríplice fronteira e pelas oportunidades de adoção de diversos regimes entre os países é que pode-se afirmar que as oportunidades para novos negócios ou expansão das operações nacionais rapidamente ocorrerão em nível internacional. De modo simples, transparente e seguro.

FERNANDES (2001), relata em sua obra que os tratados internacionais são a principal fonte do direito internacional, tendo como objeto assuntos de diversas áreas. Especificamente, à área tributária, no âmbito do direito internacional tributário, muito se avançou sobre a bitributação do imposto sobre a renda e a fortuna. Mas de maior interesse para esta pesquisa são os acordos e convenções internacionais para a organização do comércio mundial.

Após a II Guerra, na Conferência de Bretton Woods, realizada em agosto de 1944, cujo objetivo foi a reorganização econômica mundial. Elaborando-se a ideia da formação de uma organização internacional ligada à ONU, responsável exclusivamente pelo comércio mundial, principalmente para cuidar das tarifas externas dos Estados (TEC).

Em 1948, Genebra, criou-se o GATT (Acordo Geral sobre as Tarifas Aduaneiras e Comércio). E somente em 1994, com a sétima Rodada Uruguai, instaurou-se a Organização Mundial do Comércio – OMC.

Atualmente, toda matéria sobre tarifas aduaneiras e impostos sobre o comércio exterior está sujeita à regulamentação, fiscalização e, se necessário, à solução de conflitos a cargo desse órgão da ONU. De modo geral, o que se tem é o compromisso dos Estados-membros harmonizarem suas legislações tributárias. 

O importante no âmbito do direito internacional tributário no Mercosul é manter os acordos sobre concessões mútuas, diminuir ou impedir a bitributação internacional em matéria de imposto de renda, além do combate à evasão fiscal e a lavagem de dinheiro.

 

2.2. SISTEMA TRIBUTÁRIO DO PARAGUAI

 

A República do Paraguai constitui-se em Estado unitário, descentralizado, e dentro de uma definição jurídica de soberania em que o Estado tem o poder de ditar suas próprias regras de conduta, conforme Constituição Federal Paraguaia:

 

Art. 8ᵒ Esta Constituição é a lei suprema da nação. Os tratados, convênios e demais acordos internacionais, ratificados e trocados, e as lei integram o direito positivo nacional na ordem de preleção enunciada.

 

Em se tratando de relações internacionais, a Constituição paraguaia – CFPY(1992) - destaca a soberania também como sinônimo de autodeterminação dos povos, adota a solução pacífica de conflitos e o relacionamento amistoso entre as Nações e reconhece o indivíduo como sujeito de direito internacional. Lê-se:

 

Art. 9ᵒ A República admite os princípios de Direito Internacional; condena a guerra de agressão e de conquista e toda forma de colonialismo e imperialismo; aceita a solução pacífica das controvérsias internacionais por meios jurídicos; e proclama a respeito aos Direitos Humanos e a Soberania dos povos. Aspira a viver na paz com todas as nações e a manter com elas relações de amizade, culturais e de comércio, sobre a base da igualdade jurídica, a não intervenção nos assuntos internos e a autodeterminação dos povos. A República poderá incorporar-se a sistemas multilaterais internacionais de desenvolvimento, cooperação e segurança. 

 

Os impostos, taxas e contribuições formam a base do sistema tributário paraguaio conforme artigo 178 da CFPY, estando presentes os princípios da legalidade, tipicidade, vedação do confisco e da bitributação, bem como a isonomia e capacidade contributiva.

Conforme artigo 178 da CFPY (1992), presente na seção II – Da organização Financeira, estabelece: 

 

Para o cumprimento de suas finalidades, o Estado estabelece impostos, taxas, contribuições e demais recursos; explora por si, ou por meio de concessões os bens de seu domínio privado, sobre os quais determinam benefícios, "royalties", compensações  ou outros direitos, em condições justas e convenientes para os interesses nacionais; organiza exploração dos serviços públicos; contraem empréstimos internos ou internacionais destinados aos programas nacionais de desenvolvimento; regula o sistema financeiro do país, e organiza, fixa e compõe  o sistema monetário. 

 

No artigo 179 da CFPY (1992), sobre a criação dos tributos, destaca-se: 

 

Todo o tributo, qualquer seja sua natureza ou denominação, será estabelecido exclusivamente pela lei, respondendo a princípios econômicos e sociais justos, assim como as políticas favoráveis ao desenvolvimento nacional. Também é privativo da lei determinar a matéria imponível, os sujeitos obrigados e o caráter do sistema tributário.

 

A partir de 1992, o IVA foi incorporado ao sistema tributário paraguaio, trazendo profundas alterações na legislação e sistemática tributária nacional. Como será analisado abaixo, os fatos geradores deste imposto são a alienação de bens, a importação de bens e a prestação de serviços.

Por fim, o artigo 98, da CFPY (1992) estabelece que:

 

A lei poderá outorgar isenções fiscais à introdução de materiais de ensino, a cultura, e a investigação científica e tecnológica; e de maquinarias, equipamentos, ferramentas e outros elementos indispensáveis para o fomento da agricultura, pecuária, a indústria e a mineração. 

 

Nota-se que o legislador constituinte paraguaio não quis prever imunidades, mas apenas autorizou a lei a outorgar isenções.      

Sobre o sistema de tributos do Paraguai, este foi reformulado através da Lei 125/91- Lei que rege o Sistema Tributário, e entrou em vigência em janeiro de 92, alterando substancialmente a tributação ao consumo, incentivado pela formação do Mercosul.

O primeiro tributo a ser destacado é o Imposto de Renda, que até 2012 atingia apenas as pessoas jurídicas, fossem empresas comerciais, industriais ou agropecuária. 

O critério espacial adotado, como no Brasil, é o da territorialidade, sendo a base de cálculo, a renda líquida, obtida em conformidade com a legislação comercial.

FERNANDES (2001, p. 90) descreve em sua obra o conceito de renda aplicado à legislação paraguaia, como: 

 

São rendas de fonte paraguaia as que provêm de capitais, coisas ou direitos situados, colocados ou utilizados economicamente na República e da realização, no território nacional, de atividades gravadas pelo imposto, sem ter-se em conta a nacionalidade, domicílio ou residência do titular ou das partes que intervenham nas operações, nem no lugar da celebração dos contratos.

 

A lei paraguaia prevê o aproveitamento dos prejuízos fiscais dos exercícios anteriores limitados a três anos.

Há também, a título de imposto de renda, o imposto sobre o capital de determinadas entidades econômicas, que incide sobre os ganhos de sociedades por ações, ou suas filiais, que funcionem como sucursal, agência ou qualquer outra denominação, de sociedades estrangeiras.

Porém, a maior alteração da Lei 125/91 foi em relação à tributação do consumo. Sendo o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) que prevê uma lista taxativa de bens em que o imposto somente é gravado no momento da importação,  e não nas etapas sucessivas da comercialização. 

Além do IVA, tem-se o Imposto Seletivo sobre o Consumo ou Imposto Interno, específico ao consumo. Carlos Mersán apud Fernandes (2001, p.91) descreveu que a incidência deste imposto específico sobre o consumo trata-se: tabaco e afins, bebidas alcoólicas em geral, sucos de frutas, outros tipos de produtos a base de álcool, e combustíveis a base de petróleo.

Existem ainda outros tributos de menor complexidade como: as taxas aduaneiras, que gravam as exportações e as importações, imposto sobre os atos e documentos (semelhante aos selos nos registros públicos), e o imposto imobiliário, que recai sobre a propriedade independente de quem seja o proprietário ou possuidor. No Paraguai chama-se “Patente”, a taxa similar ao alvará no Brasil.

Retomando o tema IVA, o Paraguai implementou uma ampla reforma tributária incorporando o IVA ao sistema tributário nacional por meio da Lei n° 125/91, caracterizando-se a exação por ser plurifásica, não-cumulativa, tipo de valor agregado essencialmente econômico, incidindo em cada etapa do processo de produção e comercialização somente no valor acrescido ao bem ou serviço.

As hipóteses de incidência da tributação conforme dispõem os artigos 77 e 78 da Lei n° 125/91, são a alienação de bens, entendendo-se por alienação a transferência onerosa do direito de domínio sobre a coisa, bem como a entrega gratuita de bens a terceiros, com poderes de uso e gozo, ainda que não exista efetivamente a transferência definitiva do direito de propriedade; a importação de bens; e, a prestação de serviços, excluídos os de caráter pessoal prestados com relação de dependência.

A alíquota fixada em lei é de 10%, sendo que o Poder Executivo pode estabelecer alíquotas menores que o limite fixado, por exemplo, para o transporte internacional prestado em jurisdição paraguaia, transporte de bens por qualquer meio, transporte de pessoas, importações de determinados produtos, bens usados, transporte terrestre urbano de passageiros. 

O surgimento da obrigação de pagar o IVA, conforme dispõe o artigo 80 da Lei n° 125/91, ocorre: 

a) para o caso de alienação de bens móveis, com a entrega do bem, a emissão da fatura ou ato equivalente, para o caso do uso ou consumo de bens, o momento da retirada dos bens; 

b) para as importações, no momento da abertura do registro da entrada dos bens na Aduana; 

c) na prestação de serviços, com a emissão da fatura correspondente, o recebimento total ou parcial do pagamento do serviço a ser prestado, o vencimento do prazo para pagamento com a conclusão do serviço.

 

Como dito anteriormente, o IVA paraguaio constitui-se em exação fiscal plurifásica e não-cumulativa, um imposto sobre o consumo em que o único destinatário é o consumidor final do produto ou serviço. Portanto, possui a particularidade de gerar débitos e créditos, devendo o contribuinte recolher apenas a diferença entre ambos. 

Os sujeitos passivos do IVA são as pessoas físicas prestadoras de serviços, as empresas que desempenhem atividades industriais, comerciais ou de serviços, as autarquias e empresas públicas, bem como os importadores. 

Este imposto é liquidado mensalmente e é determinado pela diferença entre o ‘débito fiscal’ e o ‘crédito fiscal’, sendo regra geral a irrecuperabilidade do mesmo e a obrigação de utilizá-lo nas sucessivas compensações, acumulando os créditos emergentes mês a mês. Lê-se na Lei 125/91: 

 

Art. 86.- Liquidação do Imposto. o imposto se liquidará mensalmente e se determinará pela diferença entre o "débito fiscal" e o "crédito fiscal". O débito fiscal para a soma dos impostos cresce nas operações gravadas do mês. Do mesmo se deduziram: o imposto corresponde às devoluções , bonificações  e descontos, assim como o imposto corresponde aos atos gravados considerados incobráveis. O crédito fiscal será integrado por: a) A soma do imposto sobre o valor acrescentado e as compras em praças realizadas no país, que se encontram cumpridas no que se refere ao artigo 85. b) O imposto pago no mês de importação. c) As retenções de impostos efetuadas aos beneficiários radicados no exterior pela realização de operações gravadas no território paraguaio. 

Não há direito ao crédito fiscal o imposto incluso nos controles que não cumprem os requisitos legais os regulamentos e/ou os documentos visíveis adulterados ou falsos. Quando o crédito fiscal for superior ao débito fiscal, por ser excedido pode ser utilizado como tal em liquidações, mas não é o que deve ser feito, salvo os casos de negócio, clausura ou fechamento definitivo de negócios, e os que estão expressamente previstos na Presente Lei.

 

Na estrutura do IVA paraguaio as exportações estão livres da imposição tributária, uma vez que a legislação optou pela incidência do imposto no país de destino dos bens ou serviços, motivo pelo qual as exportações estão sujeitas à alíquota zero. Os créditos gerados pela compra de bens incidentes direta ou indiretamente na elaboração do produto de exportação, pelos mecanismos de devolução previstos, devem ser reembolsados em um prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a fim de manter a intangibilidade da alíquota zero.

Além das exportações, existe uma série de outros casos de exoneração do IVA, como produtos agropecuários em estado natural, moeda estrangeira, títulos de valores públicos e privados, ações, bilhetes de apostas, combustíveis derivados de petróleo, bens havidos por herança a título universal, várias espécies de importações, livros, periódicos e revistas, entidades educacionais reconhecidas pelo Congresso Nacional ou pelo Ministério da Educação, partidos políticos, entidades de assistência, ciência e cultura em geral, associações, fundações e entidades religiosas reconhecidas pela autoridade competente, empréstimos e depósitos realizados por instituições financeiras compreendidas pela Lei dos Bancos, operações entre as cooperativas e seus associados, etc.

 

2.3. SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO COM FOCO NO COMERCIO EXTERIOR

 

Dentre os principais impostos incidentes no comércio exterior brasileiro, sob a ótica da Constituição Federal (CFRB/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), observa-se o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes.  Para tanto, dentre os tantos tributos, taxas, impostos envolvidos nas operações realizadas no âmbito do comercio internacional, destaca-se para análise: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)  e por fim, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Código Tributário Nacional (CTN) no seu Livro Primeiro, Título I, das Disposições Gerais, assim define tributo no ser art. 3°: 

 

Art. 3° – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

E como dito anteriormente, é de suma importância ratificar o caráter extrafiscal e não arrecadatório dos tributos incidentes no comércio exterior, uma vez que a Carta Magna (CFRB/88) atribuiu-lhes o instituto da Anterioridade e da Legalidade, consagrados respectivamente na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal/88 e no inciso I do mesmo artigo. Sendo: 

 

Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

...

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentado;

§ 1° - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos artigos 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II;... (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19/12/2003)

 

E para aprimorar a leitura desde, segue a descrição do trecho em destaque acima o artigo da CFBR (1988): 

 

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

 

I – importação de produtos estrangeiros;

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou  nacionalizados;

...

IV – produtos industrializados;

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

§ 1° - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

 

Observa-se pelo disposto no §1° do artigo 150 o instituto do Princípio da Anterioridade. Já a exceção em relação ao Princípio da Legalidade, no artigo 153, parágrafo supracitado. Faz-se necessário, todavia, e não obstante, frisar que tal ato administrativo do poder executivo pode alterar as alíquotas, excetuando-se a lei para fazê-lo.

Sobre o Imposto de Importação (II), Machado (2004) explica que este é conhecido como "tarifa aduaneira"  ou “direitos aduaneiros", de competência da União Federal por se tratar de imposto com implicações no relacionamento do País com o exterior. 

Considerado importante  instrumento de proteção da indústria nacional pois se não existisse o mesmo a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teriam condições de competir no mercado com seus similares produzidos em países economicamente mais desenvolvidos, com custo industrial reduzido graças aos processos de racionalização da produção e ao desenvolvimento tecnológico, como é o caso dos países asiáticos. O imposto de importação tem como fato gerador a entrada dos produtos no território nacional.

Segundo LUZ (2006) o território aduaneiro compreende todo território nacional, e a Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993, dispõe que o território nacional compreende o mar territorial, que se estende 12 milhas marítimas a partir da costa. Porém, saber qual o momento em que a mercadoria entrou no país é uma tarefa muito complicada, então para afastar esta incerteza, o Regulamento Aduaneiro criou o Elemento Temporal do Fato Gerador, que difere do Elemento Espacial do fato Gerador, que é a entrada da mercadoria no território aduaneiro. Assim, no artigo 73 da Lei 8.617/93 declara: 

Art. 73 – Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - Na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

II – no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:

a) bens contidos em remessa pessoal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;

b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e

c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira.

III – na data o vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do artigo 618 (Nova Redação dada pelo Decreto n° 4.765/03).

Parágrafo único: O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.

 

Sendo o imposto de importação, um tributo com função predominantemente extrafiscal, foi ele colocado como uma das exceções ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro, podendo ser aumentado no curso do exercício financeiro. Nem sempre seguindo o princípio da legalidade, suas alíquotas podem ser elevadas e reduzidas, dentro dos limites fixados em lei, por ato do Poder Executivo. 

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. 

O ilustre professor Hugo de Brito Machado assim observa:

 

É interessante, porém, observar que as alíquotas elevadas constituem verdadeiro estímulo à prática do descaminho, na medida em que acarretam grande diferença de preço entre o produto importado regularmente e o importado sem o pagamento do imposto. Funciona a lei natural, segundo a qual a tendência para a sonegação aumenta na medida em que é maior a alíquota do tributo. 

 

O momento do lançamento conforme o  CTN dispõe: 

 

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

ALEXANDRINO (2006) escreve em sua obra que o lançamento tem natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação (porque a obrigação existe antes do lançamento e independe dele). É o lançamento o ato que dá certeza e liquidez à obrigação tributária, tornando-a exigível, momento a partir do qual passa a existir o crédito tributário. 

Para MACHADO (2004) o lançamento do imposto de importação deveria ser feito mediante declaração do sujeito passivo, que oferece ao fisco os elementos informativos necessários a esse fim, ao providenciar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas. Entretanto, a legislação em vigor determina seja feito o pagamento do tributo antes de qualquer providência da fiscalização, tendo-se, assim, um lançamento por homologação.

Em relação ao Imposto de Exportação (IE), discute-se seu caráter antieconômico, pois com frequência, age na contramão do mercado nacional, favorecendo a concorrência internacional, uma vez que, onera significativamente a produção interna do país.

É por isso que, obviamente, o imposto de exportação só pode ser instituído para incidir sobre produtos relativamente aos quais o país exportador apresente tais vantagens competitivas que, mesmo com a tributação, ele se torne concorrencial. 

Ives Gandra Martins  apud  CASTRO (2016) disse: "A tradição do comércio exterior é a de exportar produtos e não exportar tributos. E só se exporta tributos quando a exportação destes com tributos não retira a competitividade dos produtos nacionais". 

Diante disto, a Câmara de Comércio Exterior do Brasil (CAMEX) apresenta quais são os produtos tributados com o imposto de exportação: 

a)    Fumo, cigarro e papel de cigarro, sujeitos à alíquota de 150%, como definido nos Decretos n° 2.876, de 14 de dezembro de 1998, e 3.646, de 30 de outubro de 2000, e na resolução CAMEX n° 26, de 28 de agosto de 2003;

b)    Armas e munições, sujeitas à alíquota de 150%, como definido na Resolução CAMEX n° 17, de 6 de junho de 2001;

c)    Couros e peles, sujeitos às alíquotas de 9% e 7%, como dispõe, a Circular BACEN 2.767, de 11 de julho de 1997, e a Resolução CAMEX n° 38, de 13 de dezembro de 2004; e

d)    Castanha de caju, com casca, sujeita à alíquota de 30%, como definido na Resolução CAMEX n° 31, de 20 de outubro de 2003.

 

O imposto de exportação de Competência da União, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. E assim está definido nos termos art. 153, inciso III, da Constituição, e do art. 23, do Código Tributário Nacional.

Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente (Decreto-lei n. 1.578/77, art. 1", § 1°). Caso não haja consumação da exportação, independentemente do motivo, deverá o imposto ser restituído, pois o fato gerador inexiste, sendo o seu pagamento ilícito (Decreto-lei n. 1.578/77, art. 6°).

A alíquota do imposto de exportação, assim como definida para o imposto de importação, pode ser especifica e ad valorem. 

E como expresso anteriormente em relação ao imposto de importação, o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior (CTN, art. 26).

A alíquota ad valorem do imposto de exportação é de 30% , facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior" (Lei n. 9.716, de 26.11.1998, art. 3°). 

Pode haver a redução total ou a majoração até a alíquota de 150% (Lei n. 9.716/98, art. 3°, parágrafo único). Com base nisto, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)  reduziu a zero a alíquota de quase todos os produtos, exceto os dos itens supracitados anteriormente. 

O contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27). E o lançamento é realizado mediante declaração prestada pelo exportador, e como todo lançamento deste tipo, pode a autoridade administrativa tributária recusar qualquer dos elementos dessa declaração. Portanto, o imposto de exportação pode ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN.

Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como o II e IE, também não atende ao Princípio da Anterioridade nem ao Princípio da Legalidade, relativo às alíquotas.

Seu fato gerador  na importação é o desembaraço aduaneiro, transcrito assim pelo artigo 238 do Regulamento Aduaneiro:

 

Art. 238 – O fato gerador do imposto, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (lei n° 4.502/64)

Parágrafo único – Não constitui fato gerador do imposto o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornem ao país:

I – nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 70 (Decreto Lei n° 491, de 5 de março de 1969, art 11); e

II – sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária.

 

Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados nos produtos destinados ao exterior (artigo 153, § 3.º, inciso III, da CF). Supostamente, trata-se de imunidade, uma vez que tal dispensa é concedida pela própria Carta Magna.

As alíquotas do IPI por mercadoria estão listadas na TIP (Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002).

Sobre a base de cálculo, o Regulamento Aduaneiro,  artigo 239 dispõe que a base de cálculo do IPI na importação é o valor aduaneiro acrescido do imposto e dos encargos cambiais. Lê-se: 

 

Art. 239. A base de cálculo do imposto, na importação, é o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto de importação, por ocasião do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea "b").

 

De forma simples o artigo 241 do RA determina: “É contribuinte do imposto, na importação, o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "b")”.

Para Machado (2004) o imposto sobre produtos industrializados é objeto de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. O contribuinte escritura seus livros de entrada e de saída dos produtos, anotando, nos locais próprios, como crédito, o valor do IPI relativo às entradas de matérias-primas e outros insumos e, como débito, o relativo às saídas de produtos. 

Como acontece com todos os outros tributos, o IPI também pode ser lançado de ofício, se o contribuinte não apresentar no prazo as informações a que está legalmente obrigado, mas caso apresente as informações regularmente, porém não faz o pagamento, a autoridade pode homologar a atividade apuratória e notificar o contribuinte a fazer o pagamento do imposto acrescido da multa moratória e dos juros.

E por fim, em reação ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), na exportação de produtos industrializados será imune ao ICMS (CFRB/1988, artigo 155, § 2º, X, “a”).

A partir da Lei Complementar 87/1996 (artigo 3º), apesar de não ser imune, a exportação de produtos primários e semielaborados constituirá hipótese de não-incidência. 

Sendo assim, não são tributáveis as operações de que decorra a exportação de produtos:

 

(a) industrializados, em virtude de imunidade;

(b) semielaborados, em virtude de não-incidência; e

(c) primários, em virtude de não-incidência.

 

Porém, é admitido o crédito do ICMS relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação ou as mercadorias e serviços que venham ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

O parágrafo único, artigo 3ᵒ, da LC 87/1996, dispõe que se equiparam às operações de exportação as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

a) Empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa e;

b) Armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Os créditos acumulados do ICMS decorrentes da exportação, após exame de sua legitimidade pelo Fisco, poderão ser transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa e o saldo remanescente poderá ser repassado para outros contribuintes, dependendo de previsão legal regulamentada no Regulamento do ICMS de cada unidade da federação.

 

2.4  PROCESSO DE HARMONIZAÇAO DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIAS  DO      MERCOSUL

 

O artigo 7° do Tratado de Assunção prevê, expressamente, a necessidade de que o processo de integração regional do Mercosul seja marcado pelo princípio da reciprocidade, que exige, entre outras coisas, a igualdade de tratamento entre os produtos nacionais e os originários dos outros Estados-Partes. No mesmo sentido, a harmonização da legislação dos Estados-Partes é previsão explícita contida no artigo 1° do Tratado do Mercosul, sendo que o processo de integração certamente está vinculado à harmonização da legislação tributária dos países signatários.

Nos processos de integração econômica caracterizados pela fusão dos mercados nacionais - mediante a eliminação das barreiras aduaneiras e restrições não-tarifárias - com o propósito de assegurar a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, a harmonização dos impostos ao consumo resulta necessária para possibilitar essa livre circulação em relação a bens e serviços, associando-se à formação mesma de um mercado ampliado baseado na livre concorrência dos produtos dos países associados.

O debate acerca da harmonização tributária no Mercosul, inevitavelmente, traz à tona a questão da instituição do IVA no Brasil, nos moldes dos outros Estados-Partes do Tratado de Assunção.

Na Argentina, Paraguai e Uruguai, a competência para aplicar o IVA é deixada aos Governos centrais, enquanto no Brasil o imposto é seletivo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de competência da União Federal, e um amplo imposto sobre o consumo - o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, deixado à competência dos Estados Federados e do Distrito Federal, além de um imposto sobre serviços, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, cuja incidência se dá em “cascata”, de competência municipal.

De certo modo, o sistema tributário brasileiro já possui uma tributação semelhante ao IVA, como exemplo o IPI, imposto caracterizado pela seletividade, e o ICMS, como o mais amplo imposto sobre o consumo.

Neste sentido, a reforma tributária necessária à harmonização fiscal do Mercosul, com a criação de tributo semelhante ao IVA europeu dependerá de uma ampla reforma constitucional. Deste modo, quando se trata da análise da tributação no Mercosul e a consolidação de um efetivo processo de harmonização tributária do bloco, observa-se que no caso do Brasil, este processo de harmonização deverá passar, primeiramente, por uma reforma tributária focada não somente no plano interno, mas, sobretudo, na preparação para o positivo diálogo entre os sistemas tributários do Mercosul.

Além de ser considerado, no plano interno, um eficaz sistema de tributação, o IVA facilita a integração com o mercado externo, sobretudo no caso de blocos econômicos ou zonas de livre comércio. Este parece ser um dos grandes desafios à ordem tributária brasileira, a instituição de um amplo imposto sobre o valor agregado, sem desfigurar o modelo de federação trazido pela Constituição de 1988, uma federação que assenta grande parcela de sua força no sistema de repartição de competências tributárias entre os entes federados.

A harmonização da sistemática de tributação sobre o consumo no Mercosul, somada à implementação de uma política conjugada de tratamento dos preços de transferência, pautada pela coordenação das administrações fazendárias internas e pela vedação da bitributação, são aspectos essenciais e imprescindíveis ao desejado processo de integração do Mercosul. 

 

3 LEI DE MAQUILA E OS REQUISITOS PARA OBTENÇAO DO CERTIFICADO

 

3.1. HISTÓRICO E REQUISITOS DA LEI DE MAQUILA

 

Em 22 de dezembro de 1989, Carlos Salinas de Gortari - Presidente Constitucional dos Estados Unidos Mexicanos, no exercício do poder para o Executivo Federal confere na seção I do artigo 89 da Constituição dos Estados Unidos Mexicanos e com base nas disposições dos artigos 21, 27, 31, 32, 32a, 34, 36, 37 e 40 da Lei sobre o Governo Federal e 63, 75 a 81, 84-89, 110 e 116 da Lei costumes o Decreto para o desenvolvimento e operação das indústrias  maquiladoras de exportação.

Considerando as diretrizes da política nacional e regional no contexto da integração do Plano Nacional de Desenvolvimento (1989-1994), foi considerada uma prioridade a promoção da indústria de exportação maquiladora. Assim, diz o texto:

De acordo com o processo de abertura externa da nossa economia, a indústria maquiladora para as suas atividades externas orientadas para o mercado, é um setor importante que gera renda para o país e também contribui para aumentar a competitividade da indústria nacional.

O decreto enfatizou que a indústria maquiladora é uma importante fonte de emprego, de formação e treinamento da força de trabalho que contribui para o fortalecimento da atividade econômica doméstica. E assim, as indústrias que lá se instalarem serão determinantes na promoção do desenvolvimento regional.  Contribuindo para a descentralização industrial e para o uso dos recursos nacionais existentes como uma plataforma para exportação indireta de produtos da indústria doméstica.

O Governo Mexicano declarou em seu decreto que a indústria maquiladora através de suas diversas atividades seria mais um setor transmissor e gerador de tecnologia. Deste modo, pelo “Decreto para o fomento e operação da indústria maquiladora de exportação, dispõe:  

Artigo 1.- O presente decreto é promover o estabelecimento e regular o funcionamento das empresas envolvidos no todo ou em parte, realizar atividades de exportação maquila mediante a aplicação de um mecanismo flexível e instalações de concessão descentralizados para o funcionamento eficiente destes empresas.

Artigo 2.- As empresas de exportação maquiladoras deve atender aos seguintes prioridades nacionais:

I.- criar empregos;

II.- Para fortalecer a balança comercial do país por meio de uma maior captação de divisas líquidas;

III.- contribuir para uma maior integração inter-industrial e contribuir para aumentar a competitividade internacional da indústria nacional, e

IV.- Elevar a capacitação dos trabalhadores e promover o desenvolvimento e transferência de tecnologia no país.

 

No Paraguai, durante o governo do Presidente Juan Carlos Wasmosy Monti, implanta-se também a Lei de Maquila, como o mesmo propósito da lei no México; desenvolvimento regional e de empregabilidade. 

Nasce então a Lei 1.064/97, sancionada pelo Decreto 9585/2000, cujo objetivo principal destacado em seu artigo primeiro é de estabelecer e regular as operações de indústrias que se dediquem  total ou parcialmente a realizar processos industriais ou de serviços, incorporando mão-de-obra e outros recursos nacionais destinados à transformação, elaboração, conserto ou montagem de mercadorias de procedência estrangeira, importadas temporariamente para efeito de reexportação posterior, em execução de um contrato subscrito - o Contrato de Maquila - com uma empresa domiciliada no estrangeiro. 

Para atingir este objetivo, a Lei proporciona dois importantes benefícios fiscais:

O primeiro benefício, previsto no artigo 29, o qual diz claramente que as atividades realizadas em execução do contrato de Maquila encontram-se gravadas por um tributo único de 1% sobre o valor agregado em território nacional. 

O artigo 128 do Decreto nº 9585/2000, que regulamenta a Lei de Maquila, reza que “as empresas que executem Programas de Maquila pagarão este único imposto de 1%  sobre o faturamento mensal das mesmas.

O segundo benefício conferido pela Lei está previsto em seu artigo 30, no qual:

Serão isentas de todo outro tributo nacional, departamental (estadual) ou municipal todas as atividades realizadas em execução do Contrato de Maquila, assim como a importação e a reexportação dos bens importados e a reexportação dos bens transformados, elaborados, reparados ou montados, tudo conforme previsto no Contrato de Maquila.

 

Percebe-se, que a Lei de Maquila propicia ao empresário estrangeiro uma oportunidade de instalar centros de produção de bens ou prestação de serviços com isenção dos impostos e taxas de importação, incidentes tanto sobre os bens de capital quanto as matérias-primas necessárias ao desenvolvimento da atividade, assim como isenção dos demais impostos sobre todo e qualquer bem, serviço, ou mão-de-obra,  essenciais à produção de bens e/ou prestação de serviços voltados à exportação, desde que previamente previstos no Contrato de Maquila.

De acordo com o Art. 8º da Lei de Maquila: 

 

 A Secretaria Executiva do CNIME será exercida por um representante designado pelo Ministério da Fazenda e será encarregado pela aplicação de todo o estabelecido nesta lei e seus regulamentos, bem como das operações administrativas referentes às indústrias maquiladoras de exportação. Este será um profissional universitário, advogado ou economista, idôneo para exercer tal cargo e receberá a remuneração correspondente ao cargo.

 

Desde o governo de Horácio Cartes, o secretário executivo do Conselho Nacional de Indústrias Maquiladoras de Exportação (CNIME), é o economista Ernesto Paredes. Responsável pelo setor ligado ao Ministério de Indústria e Comércio do Paraguai; e por dar as orientações iniciais aos interessados em beneficiar-se do “programa maquila”. Ligado ao setor, também está a REDIEX – Rede de Investimentos e Exportações. 

Para que o investidor estrangeiro possa receber os benefícios, a Lei de Maquila exige alguns requisitos:

 

O primeiro requisito é a existência de um contrato realizado entre a empresa instalada no Paraguai (a Maquiladora) e uma empresa estrangeira destinatária dos bens ou serviços (Matriz). Na sequencia, mediante a apresentação de uma Carta de Intenção (Nota de Solicitud de Aprobación), documentos comprobatórios da Matriz estrangeira, documentos pessoais dos sócios da mesma, documentos paraguaios dos sócios da indústria maquiladora no Paraguai, e por fim, do  projeto maquila, será aberto um prazo de 120 dias para regularizar toda a documentação solicitada;

 

O segundo requisito trata-se da produção dos bens/serviços destinados para o mercado externo. Em regra, quando a maquiladora adota o regime MAQUILA PURA, admite-se que apenas 10 % da produção seja destinada ao mercado interno. Porém, sobre este percentual serão pagos todos os tributos municipais, departamentais e federais, ou seja, 10% IVA, 10% Imposto de Renda e taxas; 

 

No entanto, existe outro regime conhecido como MAQUILA POR CAPACIDADE OCIOSA, cujo limite de venda no mercado interno inexiste, porém conforme PAREDES (2017), as indústrias maquiladoras de calçados, alimentos, produtos PET, farmacêuticos e têxteis, ao adotar este regime variam suas vendas no mercado interno de 10% até 50%, dependendo do interesse e período.

Para o governo paraguaio, esta abertura propicia maior arrecadação de impostos, além de suprir o mercado interno com produção do próprio país. Diferentemente de anos passados aonde o Paraguai era conhecido como o maior importador de bens de consumo dentre os países do Mercosul.  

Ainda sobre o tema “reexportação”, foi aprovado pelo Congresso Paraguaio, em março de 2015, a prorrogação do prazo de reexportação dos produtos importados para 2 anos. Anteriormente, as empresas deveriam importar, produzir e reexportar seus produtos em até 1 ano; caso contrário, perderiam os benefícios de isenção dos impostos de importação, o seguro caução, e ainda, pagariam multas.

 

O terceiro requisito trata da abertura de uma pessoa jurídica no Paraguai. A Lei não determina um tipo societário específico, sendo de livre escolha conforme os interesses do investidor; podendo ser: SRL (Sociedad por regime limitada), S.A. (Sociedade Anônima) ou Unipersonal; De modo geral, a grande maioria das maquiladoras são Sociedades Anônimas;

 

O quarto requisito refere-se ao emprego da mão-de-obra paraguaia e capacitação da mesma, conforme artigo 15, parágrafo quarto. No entanto, a Lei de Maquila não define mínimo ou máximo de contratações de empregados pela maquiladora, mas todos devem ou ser paraguaios ou possuir a documentação paraguaia (carteira de imigrante e cédula paraguaia).

 

De modo geral, as indústrias estrangeiras trazem para o Paraguai seus diretores, gerentes gerais ou gerentes de produção, para comandar os demais funcionários paraguaios. Relatos apontam que estes não possuem perfil de liderança, comando e portanto, torna-se necessário treinamento por um longo tempo até considerá-los aptos para os cargos de chefia.

 

O quinto requisito que se lista é consequência de uma exigência de se outorgar garantia suficiente à satisfação da autoridade aduaneira paraguaia pelo montante dos gravames eventualmente aplicáveis, com o fim de assegurar o cumprimento das obrigações que este regime impõe. Podendo ser carta fiança, seguro de importação, warrent, e outros, que dará a garantia da exportação temporária.    Este seguro a ser pago equivale a pouco menos de 3% do valor da importação realizada.

Outros dispositivos jurídicos também devem ser observados, como por exemplo: atender às exigências da lei trabalhista, legislação  ambiental,  legislação fiscal e financeira do país, além do próprio respeito aos costumes do povo local. 

 

3.2. BENEFÍCIOS OBTIDOS COM A LEI DE MAQUILA

 

Atualmente, são 12.500 empregos direto ofertados por 128 indústrias maquiladoras já instaladas e em funcionamento no Paraguai. No entanto, para cada maquiladora considera-se 10 (dez) empregos indiretos, gerados por contadores, despachantes, operadores logísticos, consultores, engenheiros etc.  De acordo com PAREDES (2017), para este ano estima-se a abertura de mais 30 novas indústrias sob o regime maquila operando no País. 

PAREDES (2017) complementa que dentre as maquiladoras já instaladas, cerca de 80 delas são de matrizes brasileiras, tais como: Riachuelo, Estrela brinquedos, Home Play brinquedos, Bella Janela Cortinas, Grupo Lunelli, Nilcatex, Yamá Cosméticos, Marseg Calçados, e tantas outras. Dentre as áreas têxteis, metalúrgicas, injetoras, cosméticos, calçados, couros, medicamentos (...) o ranking estabelece que em 1ᵒ lugar está AUTOPARTES, 2ᵒ lugar está TÊXTIL e 3ᵒ lugar PLÁSTICO.

Em vários momentos questiona-se se a Lei de Maquila poderá afetar o Brasil com um processo de desindustrialização e consequentemente com o downsizing. No entanto, PAREDES (2017) explica que pela primeira vez na história o Paraguai lança um programa industrial de complementação com o Brasil. E que de certa forma auxilia no aumento de competitividade das matrizes brasileiras, uma vez que o produto final terá um custo de produção até 60% mais baixo, podendo ser Comercializado no Brasil com margens maiores e mesmo assim, tão competitivas quanto os produtos chineses.

Declara PAREDES (2017), “o principal inimigo das indústrias brasileiras são os produtos chineses. Nos últimos três anos o Brasil importou cerca de U$ 70 bilhões de dólares de produtos da China, perdendo sua competitividade e fechamento de suas indústrias.”

Ao analisar que o universo industrial brasileiro é composto por mais de 300.000 indústrias de transformação, e que apenas 80 destas se instalaram no Paraguai desde 2001, pode-se afirmar que o processo de desindustrialização é praticamente inexpressivo. Além de que todas essas empresas mantiveram suas matrizes no Brasil. Fosse como importadora ou com parte do parque industrial.

Algumas transferiram todo o seu processo de produção para o Paraguai e outras, apenas parte do processo. Como é o caso das indústrias têxteis e de plásticos, já mencionadas anteriormente.  

Relatos de alguns empresários maquiladores mostram que o crescimento de suas matrizes brasileiras, após a transferência da produção para o Paraguai, chegou a 30% ano. Crescimento em aumento de vendas, com geração de novos empregos na prestação de serviços. 

Outro ponto a ser observado é que produtos semiacabados ao serem reexportados do Paraguai para acabamento no Brasil (como acontece com indústria de plásticos, aonde produzem as lâminas no Paraguai e que serão transformadas em tampas ou potes de sorvetes no Brasil) terá o IPI reduzido a 5% na entrada do produto semiacabado. Em regra, IPI na importação de produtos é 15%. E por isso, nem todas as maquiladoras paraguaias desativam 100% de seus parques industriais.

Entre as dezenas de empresários que visitam o Paraguai para obterem informações concretas sobre a operação de transferência e instalação de sua indústria no país, é unânime a justificativa de que os custos cada vez mais elevados de suas empresas (que consequentemente serão repassados ao consumidor no preço final do produto) torna a indústria brasileira cada vez mais sem competitividade perante os produtos asiáticos. 

Assim, são três os elementos observados que justificam a transferência da operação para o Paraguai: Custo da energia – que gira em torno de 70% mais barata no Paraguai; Custo da mão-de-obra, em média 32% inferior ao Brasil, considerando todos os encargos envolvidos (sindicato, INSS, férias, FGTS, décimo terceiro, férias, vale transporte e alimentação), exceto os adicionais, que em alguns casos aumentarão ainda mais esta diferença nos custos. 

E por fim, o terceiro requisito mais impactante no custo final do produto – os encargos tributários – tais como: IPI, PIS/COFINS, ICMS. Se utilizarmos como comparativo o Paraná, teremos um encargo mínimo de 37% acrescidos ao custo de produção. Sem contar o custo do II, caso a matéria prima seja de importação extra zonal. 

Por exemplo, tecidos ou fios importados da Ásia para abastecer as indústrias têxteis no Brasil, possuem o II em 35%. Enquanto que  a maquiladora terá este imposto suspenso ao importar o mesmo produto. E ainda, no caso da maquiladora paraguaia, apenas 1% sobre o faturamento será tributado mensalmente. E sobre o custo de mão-de-obra, 16,5% de IPS. 

Segue abaixo quadro comparativo dos encargos tributários que incidem sobre as empresas.

QUADRO 2 – COMPARATIVO DE IMPOSTOS PY - BR

IMPOSTOS -  PARAGUAI

Imposto de Renda (pessoa física e jurídica)10 %

Imposto Sobre Vendas- IVA10 %

Segurança Social - Empregador16.50 %

Segurança Social - Empregado9 %

IMPOSTOS - BRASIL

Imposto de Renda - Lucro Real e Presumido15 % + 

10% adicional

Imposto de Renda - Pessoa Física27.5 %

Imposto Sobre Vendas12% a 18% ICMS,

15% IPI, 

12,75%PIS/COFINS, 

(Alguns casos incide o CIDE) 

Segurança Social39.8 %

Segurança Social - Empregador28.8 %

Segurança Social - Empregado11 %

 

Retomando o tema mão-de-obra, considera-se outro elemento positivo que é a produtividade por horas trabalhadas. De acordo com a Lei nᵒ 213, de 29 de outubro de 1993, a jornada de trabalho é superior em 4 horas a do Brasil. Assim, sendo: 

Art. 194. A jornada ordinária de trabalho efetivo, não  poderá exceder, salvo casos especiais previstos neste Código, de oito horas por dia ou quarenta e oito horas semanais, quando o trabalho for diurno, nem de sete horas por dia ou quarenta e duas na semana, quando o trabalho for noturno.

Art. 195. Trabalho diurno é aquele que se executa entre as seis e as vinte horas e noturno o que se realiza entre as vinte e as seis horas.

 

Em relação às férias no Paraguai, a legislação apresenta uma escala crescente.  Anos trabalhados versus período de férias. Também rentabilizando a produtividade em dias/ano de trabalho. Lê-se: 

 

Art. 218. Todo trabalhador tem o direito a um período de férias remuneradas depois de cada ano de trabalho contínuo ao serviço do mesmo empregador, cuja duração mínima será:

a) para trabalhadores com até cinco anos de empresa, doze dias corridos;

b) para trabalhadores com mais de cinco anos e até dez anos de empresa, dezoito dias corridos; e

c) para trabalhadores com mais de dez anos de empresa, trinta dias corridos.

 

Atenta-se que no Paraguai, o trabalhador com mais de 10 anos de empresa adquire a estabilidade. Porém, sindicatos estão permitidos somente no setor público, conforme expresso na Lei.

 

Art. 283. La lei reconhece aos trabalhadores e empregadores sem distinção de sexo ou nacionalidade e sem necessidade de autorização previa o direito de constituir livremente organizações  que tenham por objeto o estudo, a defesa, o fomento e a proteção  dos interesses professionais, assim como a melhoria social, econômica, cultural e moral dos associados.

O direito de associação em sindicatos se estende aos funcionários e trabalhadores do setor público.

 

Outro fator importante que compõe o custo do preço final do produto chama-se FRETE. E neste sentido, as indústrias que se instalam na fronteira possuem duas opções de escolha para entrada da mercadoria (matéria-prima ou bens de capital) importada para o Paraguai. Porto brasileiro (Paranaguá, Santos ou Itajaí) ou Porto de Montevidéu- Uruguai, aonde a carga será transportada até o Porto de Assunção via barcaças e então, segue para as demais cidades paraguaias via transporte rodoviário. 

No primeiro caso, e pensando que o mais próximo da fronteira paraguaia é o porto de Paranaguá, GHELLERE (2017) explica que “a maioria dos contêineres com valores acima de R$ 250.000,00 acabam vindo por Paranaguá. Ou seja, mesmo sendo R$ 5.000,00 acima do valor via porto de Montevidéu até Ciudad del Este no Paraguai.”Justifica-se a escolha do trecho mais caro nos casos em que o fator “tempo” é determinante em seu processo de produção. Uma carga vinda de Shangai até Ciudad del Este via Paranaguá leva em média 33 dias. Enquanto que por Montevidéu levará de 90 a 120 dias.

Independentemente, a posição estratégica do Paraguai e o acesso aos portos, aeroportos ou rodovias, permite ao empresário decidir o melhor custo-benefício do processo de logística que envolve sua produção. 

 

3.3. DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS INDÚSTRIAS QUE DESEJAM  MIGRAREM SUAS OPERAÇOES PARA O PARAGUAI 

 

O Sociólogo e demógrafo George Martine ao descrever sobre processos migratórios impulsionados pela Globalização, mostrou uma realidade não muito otimista sobre a abertura de mercado para as empresas que desejam ser globais. O mesmo afirmou que: 

O deslocamento espacial é parte das estratégias de sobrevivência e de mobilidade social da população, e por isso existe um sentimento implícito e mal definido de que, de alguma forma, o sedentarismo e a imobilidade seriam preferíveis à migração. 

Ao tratar de processo migratório da empresa brasileira para o Paraguai, percebe-se que fatores como: o preconceito, desconfiança, insegurança, choque cultural, além dos custos de entrada baseados no dólar, torna ainda mais complicado a decisão de mudar a empresa para o país vizinho. Vencer este sentimento natural de sedentarismo, seja pelo medo do desconhecido, ou ainda, pela resistência às mudanças da equipe, sócios e/ou familiares, são as maiores dificuldades enfrentadas pelo empresário.

Como bem observa Pellegrino (2003, p. 8):

 

o projeto liberal em matéria de circulação de capitais e mercadorias, sustentado por grande parte dos Estados centrais, entra em contradição com os severos controles impostos à livre mobilidade dos trabalhadores e à fixação das pessoas nos territórios nacionais desses Estados.

Essa inconsistência é um empecilho enorme para a promoção do desenvolvimento econômico e cultural entre a fronteira Brasil-Paraguai. Agora um tanto amenizada a partir do forte empenho do governo paraguaio ao realizar jornadas, palestras ou encontros com empresários no Brasil, divulgando a Lei de Maquila.

Frequentemente, os noticiários mostram o Paraguai como “o país do contrabando”, “da rota de entorpecentes”, do país composto por índios, pobres, sem estudo; questiona-se sobre a exploração de mão-de-obra que haveria no país, e principalmente, sobre a insegurança jurídica. Que realmente era grande, até a formação do novo governo do atual Presidente Cartes. 

Sobre a insegurança jurídica, pode-se afirmar que no momento em que um cidadão brasileiro providencia seus documentos paraguaios (carteira de imigração permanente, cédula de identidade, carteira de motorista), este poderá obter quase todas as garantias jurídicas dadas ao cidadão paraguaio. Tais como: abertura de conta em bancos, aquisição de bens móveis e imóveis, abrir a própria empresa (sem a necessidade de sócios paraguaios na constituição desta) ou mesmo, tornar-se um funcionário ou profissional liberal no Paraguai.

Em relação ao custo de entrada da futura indústria maquiladora pode-se considerar elevado no curto prazo, uma vez que as etapas que antecedem o certificado maquila, exigem gastos com a documentação pessoal dos sócios e/ou gestores da nova indústria; gastos com a constituição da nova empresa paraguaia (maquiladora); gastos com aluguel do galpão industrial e suas obras; depósito caução de U$ 5,000.00 no banco paraguaio até que se inicie as operações da nova empresa; gastos com projeto ambiental e licenças de funcionamento; gastos com despacho aduaneiro e logística para entrada dos maquinários e da matéria prima a ser transformada; e por fim, consultoria para execução e trâmites do Projeto Maquila.

Prazos também devem ser considerados como um fator estressante na operação da nova maquiladora. Em regra, providenciar a documentação pessoal leva de 75 dias a 6 meses, dependendo do local e cidade em que for dado entrada. Justifica-se atualmente esta demora devido ao número elevado de pedidos de documentos para estrangeiro no Paraguai. 

A despachante Eliane Lermen da Cidade de Santa Rita, 70 Km de Ciudad del Este, declara fazer entre 15 a 40  documentos por mês para estrangeiros.

A constituição de uma empresa S.A. e obtenção de seu RUC (CNPJ no Brasil) levavam em média 33 dias para ficarem prontos, no entanto, atualmente estes dois processos podem levar até 50 dias. Normalmente a demora se dá quando o sistema da Polícia Nacional paraguaia não tem atualizado a cédula de identidade   (CIC)   de algum sócio da nova empresa.

Outro prazo que também interfere no cronograma das indústrias é a abertura de conta em bancos. No passado este processo era simples e rápido, levava em média 7 dias, desde que o correntista estrangeiro fosse funcionário de alguma empresa paraguaia ou investidor/empresário no país. Atualmente, com a nova lei de combate a Lavagem de Dinheiro no País, em conjunto com órgãos brasileiros, a abertura de conta bancária pode demorar até 30 dias.

Para os demais processos, providenciar e ter homologado o  projeto ambiental  (pré-requisito para encaminhamento do programa maquila  no CNIME) leva no máximo 40 dias. E após dada a “mesa de entrada” do pedido do certificado  maquila, em média leva de 45 a 60 dias para a obtenção do mesmo. Sendo por meio de uma resolução bi-Ministerial, que envolve os ministérios da Fazenda e de Indústria e Comércio. 

Sobre a mão-de-obra, sabe-se que na maioria, os empregados deverão receber treinamento. Já que é recente o investimento do governo em expandir escolas técnicas, como a SNPP (Serviço Nacional de Promoção Profissional) ou cursos superiores, para formação dos jovens que serão os novos empregados das indústrias no país.  

Por fim, o que se discute na fronteira, entre os operadores da Lei de Maquila, seja: consultores, despachantes, logística, advogados, contadores, engenheiros, etc. é que a cada ano que aumenta o número de empresas brasileiras ou estrangeiras que buscam o Paraguai para obter benefícios pela Lei de Maquila o processo tornar-se-á ainda mais caro e moroso. Uma vez que o País não possui estrutura operacional, toda informatizada, para agilizá-los.

E ainda, áreas povoadas para construção de parques industriais, serão mais escassas e mais caras, ou possivelmente, mais isoladas da fronteira.

E por fim, certamente no futuro a legislação paraguaia irá reavaliar a permissão de sindicatos apenas para as empresas públicas e consequentemente, com a aglomeração de trabalhadores nos pólos industriais surgirão os temidos porém necessários, sindicatos.

 

CONSIDERAÇOES FINAIS   

 

Na conjuntura econômica do mundo globalizado, é inegável e incontroverso que ao Estado, somando-se a iniciativa privada, cabe a elaboração de reformas políticas, econômicas e sociais. Sendo inadmissível sua inércia, porém devendo este ter o cuidado para não ser vetor do desestímulo econômico ou tornar-se um entrave à iniciativa empreendedora.

Sabe-se que o processo de mundialização das empresas brasileiras ocorre desde a abertura de mercado ocorrida no Governo Collor, porém de forma mais intensa quando a China e outros países do chamado bloco dos “Tigres Asiáticos” mudaram a forma de comercialização do país, enveredando pelo comércio exterior exportando produtos com preços mais competitivos que os demais blocos. Neste período, o Brasil intensifica sua busca pelos produtos importados. 

No entanto, anos após, surge dentro do Mercosul, mais especificamente no Paraguai, o mesmo modelo aplicado pela China, porém com a obtenção de isenção de impostos de importação e de reexportação por meio da Lei de Maquila. Além do benefício de pagamento de um tributo único dentro do Paraguai.

Deste modo, questionou-se sobre o processo de desindustrialização brasileira voltada ao Paraguai, ocasionando a necessidade de averiguar até que ponto vale a pena aderir a este modelo fiscal-econômico. A que custos? Com quais benefícios? E ainda assim garantindo o desenvolvimento sustentável do Brasil dentro do Mercosul. 

Conforme foi observado nesta pesquisa, a Lei de Maquila atrai as indústrias de todo o mundo, mas em especial as brasileiras, com a proposta de ofertar mão-de-obra jovem e em abundância no país - sem a existência de sindicatos; com produtividade em horas e dias em até 30% mais que no Brasil; energia elétrica com custos até quatro vezes menores que em nosso país; e principalmente, com a cobrança de um imposto único  de 1% sobre seu faturamento.

No entanto, são as barreiras culturais e sociais - além do fator econômico que impede a nova empresa mudar-se para o Paraguai quando esta já faliu ou está em recuperação judicial no Brasil (com todos os seus maquinários apreendidos pelos bancos), é que dificultam a vinda de várias indústrias para o país vizinho. Na grande maioria, a cada dez que buscam informações sobre a viabilidade econômica-financeira do processo, apenas uma acaba se instalando. 

O processo muitas vezes é lento, caro em curto prazo, e enfrenta ainda o fator câmbio. Pois apesar da moeda oficial paraguaia ser o guarani, a maioria das operações financeiras são executadas em dólar americano. 

Neste interim, conclui-se que o processo de desindustrialização brasileira ocorre novamente neste momento de crise que o país enfrenta, porém de diversas formas. Seja deixando de produzir internamente e importando produtos acabados de outros países. Seja instalando-se no exterior, como na China, Uruguai e Peru. Ou, para o Paraguai, levando todo ou parte de seu parque industrial, em busca dos benefícios ofertados pela Lei de Maquila.

Porém, é necessário lembrar que Brasil e Paraguai estão inseridos dentro do mesmo bloco econômico e, contudo, com vários benefícios entre ambos quando operarem com os diversos regimes que existem para os países do Mercosul. 

Deste modo, percebe-se que a indústria brasileira muda-se para o Paraguai somente quando esta necessita de uma espécie de socorro. Tentando evitar o fechamento total de sua empresa, por meio da falência; Que consequentemente, ocasionará centenas de demissões e perda de impostos para os Estados e Municípios no qual estava instalada e comercializando seus produtos. 

Ou ainda, se instalam no Paraguai para alavancar seu crescimento exportando seus produtos para EUA ou UE, utilizando-se do Sistema Geral de Preferências dado ao Paraguai.

De qualquer forma, as matrizes das indústrias que se instalaram no Paraguai, apresentaram um gradativo e espantoso crescimento no Brasil. Não mais como um parque fabril, mas sim, como fornecedoras de si mesma. Sendo mais competitivas e sustentáveis financeiramente.  E ainda, mantendo no país de origem o know-how e o capital intelectual necessário para gerir as operações nacionais e internacionais da empresa.

 

 

REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manual de Direito Tributário. 4 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p.236.

AUDADE TRADE (2014).Disponível em:˂ http://www.audacetrade.com.br/single-post/2014/10/30/MERCOSUL-Vantagens-na-importa%C3%A7%C3%A3o-e-exporta%C3%A7%C3%A3o˃ Acesso em: 8 de abr. 2017. 

BACHA, Edmar. O Futuro da Indústria no Brasil- Desindustrialização Em Debate – Ed. Civilização. 2014.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. IED, 2009. Boletim Anual 2009. Disponível em: ˂ http://www.bcb.gov.br/pec/boletim/banual2009/rel2009p.pdf˃ Acesso em: 21 abr. 2017.

BASSO, Maristela.(Org.).Mercosul: seus efeitos jurídicos, econômicos e políticos nos estados membros. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 1995.

BRASIL. CAMEX, 2017. Disponível em: ˂ http://www.camex.itamaraty.gov.br/˃ Acesso em: 2 de mai de 2017. 

_______. Código Tributário Nacional (1966). Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Disponível em: ˂ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm˃ Acesso em: 1 de abr. 2017.

_______. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: ˂ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm˃. Acesso em: 1 de abr. 2017.

_______. Lei 6.759 de 5 de fevereiro de 2009. Regula a administração e fiscalização das atividades aduaneiras. Disponível em: ˂ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm˃ Acesso em: 1 de mai de 2017.

_______. Lei 8.617 de 4 de janeiro de 1993. Promulga o mar territorial, zona contígua e econômica, e a plataforma continental brasileira. Disponível em: ˂ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8617.htm˃ Acesso em: 2 de maio, 2017.

_______. Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1993. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Disponível em: ˂ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm˃ Acesso em: 30 de abr. 2017.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. MERCOSUL: legislação e textos básicos. 3 ed.Brasília: Senado Federal, 2000.

CAMPBELL, Jorge (Org). Mercosul: entre a realidade e a utopia. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2000. 

CASTRO, Carlos José Figueirêdo. Principais impostos incidentes no comércio exterior. (2016). Disponível em: ˂http://www.infoescola.com/direito/principais-impostos-incidentes-no-comercio-exterior-brasileiro˃ Acesso em: 2 de maio, 2017

CONTI, José Maurício (Org). Federalismo Fiscal. São Paulo: Manoli, 2004.

CORREIO BRASILIENSE. Disponível em: ˂http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2016/10/02/internas_economia,551413/cai-a-partitipacao-do-setor-industrial-no-pib-do-brasil.shtml)˃. Acesso em 01 de abr. 2017.  

FERNANDES, Edison Carlos. Sistema Tributário do Mercosul: o processo de harmonização das legislações tributárias. 3 ed. São Paulo: RT, 2001.p. 51

FIRJAM. Disponível em: ˂www.firjan.com.br/publicacoes/publicacoes-de-economia/quanto-custa-a-energia-eletrica.htm˃ Acesso em: 02 de maio, 2017.

GHELLERE, Rodrigo. TIREX: Transporte Internacional Rodoviário de Exportação. 2017. 

GONÇALVES, Reinaldo. Globalização e desnacionalização. 2 ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999.

____________. Globalização e desnacionalização. 2 ed. São Paulo: Paz e Terra, 2006, p.23.

GRANER, Fabio. A indústria atrai mais capital estrangeiro. O ESTADÃO DE S.PAULO, 2009. Disponível em: ˂http://www.estadao.com.br/noticias/geral,industria-atrai-mais-capital-estrangeiro,483976˃ Acesso em: 4 de abr.2017.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 13 ed, revista atualizada. São Paulo: Malheiros, 2008. 

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Brasil em desenvolvimento : estado, planejamento e políticas públicas. Brasília: IPEA, 2010. Disponível em:

KUNSLER, Jacob Paulo. Mercosul e o comércio exterior. 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002.

_________. Mercosul e o comércio exterior. 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002.p.176-177.

_________.Mercosul e o comércio exterior. 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002.p.109. 

LUZ, Rodrigo. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Elsevier, 1ª ed. Rio de Janeiro, 2006, p.85.

MACHADO, Hugo Brito.Curso de Direito Tributário. Malheiros Editores Ltda, 24ª ed. São Paulo, 2004, p.118.

MAGALHÃES, José Carlos de. Direito econômico internacional: tendências e perspectivas. 3ª reimpressão. Curitiba: Juruá, 2010.

MARTINE, George. A globalização inacabada migrações internacionais e pobreza no século 21. Scielo Brasil, 2005. Disponível em: ˂http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-8392005000300001˃ Acesso em: 29 de maio, 2017.

MARTINS, Eliane M. Octaviano. MERCOSUL: O mecanismo de solução de controvérsias sob a égide do Protocolo de Olivos. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 70, nov.2009. Disponível em: . Acesso em: 9 de dez. 2016.

MAYORAL, Alejandro. Expectativas empresariais ante o processo de integração. In: CAMPBELL, Jorge.(Organizador). Mercosul: entre a realidade e a utopia. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2000.p. 383.  

MEXICO. Plano Nacional de desenvolvimento.1989.Disponível em: ˂http://www.dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=4838354&fecha=22/12/1989&print=true˃Acesso em: 30 de abr. 2017.  

NUNES, Avelãs. Industrialização e desenvolvimento. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

PARAGUAI. Constituição (1992). Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1998. Disponível em: ˂ https://www.oas.org/juridico/mla/sp/pry/sp_pry-int-text-const.pdf˃ Acesso em: 01 de mai. 2017.

PARAGUAI. Decreto nᵒ 125/91, promulgado em 9 de jan. de 1992. Promulga a Lei sobre o novo regime tributário paraguaio. Disponível em: ˂ http://www.oas.org/juridico/spanish/mesicic3_pry_ley125.pdf˃ Acesso em: 02 de mai. 2017.

PARAGUAI. Lei n. 1.064, de 13 de maio de 1997. Lei de Maquila. Disponível em: ˂ http://www.aduana.gov.py/uploads/archivos/LEY%20N_%201064.pdf˃ Acesso em: 01 de maio, 2017.

PARAGUAI. Lei n. 213, de 29 de outubro de 1993. Estabelece o Código do Trabalho. Disponível em: ˂http://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/WEBTEXT/35443/64905/S93PRY01.htm˃ Acesso em: 2 de mai. 2017.

PAREDES, Ernesto. Secretário Executivo do Conselho Nacional de Indústrias Maquiladoras de Exportação. CNIME. Asunción, 2017. 

PELLEGRINO, A. La migración internacional en América Latina y el Caribe: tendências y perfiles de los migrantes. Santiago de Chile: Cepal, Naciones Unidas, Marzo 2003. (Serie Población y Desarrollo, 35). Disponível em: .Acesso em: 2 de maio, 2017.

PROTOCOLO DE OLIVOS.  Disponível em: 

Revista Brasileira de Política Internacional. v.44, n.1. Brasília. Jan/June, 2001. Alan BarbieroI e Yves Chaloul .O Mercosul e a Nova Ordem Econômica Internacional.

SOUZA, Clemente e GEMELLI, Vanderléia. FRONTEIRA BRASIL – PARAGUAI: a regionalização através da ação do Estado na implementação de políticas públicas. Costa Rica II Semestre : Revista Geográfica de América Central.Número Especial EGAL, 2011.p 6. Disponível em: < http://www.revistas.una.ac.cr/index.php/geografica/article/view/2514/2405˃ Acesso em: 9 de dez. 2016.

SOUZA, Edson B.C. Dinâmicas Territoriais na região de fronteira Brasil-Paraguai. Anais. UEPG, 2013.  Disponível  em: ˂http://pitangui.uepg.br/eventos/semanadegeografia/_PDFs/20131/RESUMOS%20EXPANDIDOS/SOUZA.pdf˃ Acesso em: 25 de mar. 2017.

TREVIZAN, Karina. Número de pedido de falências cresce 13% de janeiro a outubro. G1. São Paulo, 2016. Disponível em:

VETORAZZO, Lucas. Produção industrial recua 11,4% em março e completa 25 meses de queda. Folha de São Paulo. Rio, 2016. Disponível em:

VIEIRA, Flávio. O regime de origem no Mercosul. 2010. Disponível em : ˂https://neccint.wordpress.com/2010/01/22/o-regime-de-origem-no-mercosul/˃. Acesso em: 13 de abr. 2017. 

VILLALBA, Laura. (Congresso). 4 de novembro de 2016. Encontro Internacional Lei de Maquila.

 

ANEXOS

ANEXO A – LEY n. 1.064/1997

ANEXO B – MODELO DE PROGRAMA MAQUILA

ANEXO C – FORMULÁRIOS PARA CNIME

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Mariana Sousa Scherer) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados