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A extensão da ética kantiana ao Direito dos Animais


Autoria:

Andreia De Oliveira Bonifacio Ramos


Possui bacharelado em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós Graduanda pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais- Puc Minas em Teoria e Filosofia do Direito. Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Bolsista pela Fundação de Amparo a Pesquisa de Minas Gerais (FAPEMIG), pesquisadora integrante do Grupo de Pesquisa Direito dos Animais, Economia, Cultura, Sustentabilidade e Desafios da Proteção Internacional. Atualmente é professora assistente e membra da Comissão OAB vai a Escola da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Minas Gerais. Tem experiência na área de Educação e Direito, com ênfase nas áreas de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Direito Civil; Direito Previdenciário; Direito Penal; Filosofia do Direito; Sociologia do Direito; Direitos Humanos e Hermenêutica Jurídica.

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Texto enviado ao JurisWay em 01/10/2017.



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Pode-se afirmar que Kant, foi um revolucionário e um marco central filosófico na questão da ética, tendo como reflexão a esse respeito sua obra Fundamentação da metafísica dos costumes.

Nesse contexto, têm-se que o criticismo kantiano é afirmador em relação à impossibilidade de se obter da razão todas as explicações e da produção do escolher e querer eticamente.

Kant em seus discursos vem afirmar que há uma insuficiência do sistema racional, na solução de um conflito humano e no mesmo sentido, na experiência sensível, não sendo esta, capaz de detectar elementos de felicidade ou de realização humana.

A preocupação kantiana esta em amparar a pratica moral não em uma experiência, mas em uma lei que emana do ser humano se tornando lei universal, garantindo igualdade em relação a moral de todos, o que se caracterizaria pela máxima ou o imperativo categórico.

Vale ressaltar que o imperativo categórico seria o agir eticamente por si só, ou seja, pelo dever, ao contrario do imperativo hipotético, que seria o agir não pelo dever, mas visando a realização de um interesse ao final.

Nesse contexto, é importante frisar que ao se tratar do imperativo categórico como um imperativo a priori, significa dizer que, esse não depende do empirismo, ou seja, não deriva da experiência, mas sim da pura racionalidade.

Pode-se afirmar que a ética seria seguir o próprio preceito que emana da racionalidade do próprio ser, seguindo-o em si e por si.                                                     

Para Kant, o homem que age moralmente não deveria fazê-lo visando uma realização, como a busca da felicidade, por exemplo, mas sim o fato de se colocar de acordo com a máxima do imperativo categórico.

Segundo o pensador, agir pelo dever, em suma, agir pelo bem, seria o agir de acordo com o imperativo categórico. Vejamos:

 “A boa vontade não é boa pelo que efetivamente realiza, não é boa pela sua adequação para alcançar determinado fim a que nos propusemos; é boa somente pelo querer; digamos, é boa em si mesma. Considerada em si própria, é, sem comparação, muito mais valiosa do que tudo o que por meio dela pudéssemos verificar em proveito ou referência de alguma inclinação e, se quisermos, da suma de todas as inclinações”. (Kant fundamentos da metafísica dos costumes, trad., p.43).

 

            Em relação à felicidade, Kant deixa claro que não seria essa a finalidade da moral, uma vez que a moral teria como finalidade o dever, o agir eticamente:

“A felicidade é a satisfação de todas as nossas inclinações (tanto extensive, quanto à sua multiplicidade, como intensive, quanto ao grau e também protensive, quanto à duração)” (KANT, 1985, p. 640).

 

Em relação à liberdade, o filósofo a coloca intimamente ligada a autonomia, ou seja, a autonomia da vontade de agir de acordo com o imperativo categórico, nesse sentido pode-se afirmar que o homem seria um fim em si mesmo.

Ao tratar da ética e moral kantiana universaliza, é notória sua exclusão, em relação ao trato dos homens com os animais, uma vez que os animais são explorados pelos seres humanos diariamente como é o caso do utilitarismo em relação a testes, alimentação, pesquisas, caças, entre outros.

Vale ressaltar que a moral kantiana poderia ser estendida aos animais uma vez que estes possuem senciencia e por isso são donos de pensamentos e sentimentos assim como os seres humanos, nesse sentido, pode-se afirmar que os animais têm desejos moralmente significativos, como a atenção, carinho, entre outros tratamentos indispensáveis assim como a outros seres humanos.

Tem sido recorrente no ordenamento jurídico brasileiro ao se tratar de diversas perspectivas concretas, o necessário e já tardio enquadramento dos animais como sujeitos de direitos, o que garantiria a proteção de seus interesses, como vem ocorrendo em decisões relativas à guarda do animal quando da dissolução matrimonial.

 Fato é que os magistrados têm levado em consideração não só a guarda visando o bem estar do dono, mas principalmente o bem estar animal, levando em consideração, por exemplo, a afinidade do animal em relação a um dos donos. Nesse sentido já afirmava Kant:

“Quem é cruel com os animais se torna rude com os homens. Podemos julgar o coração de um homem pela forma que ele trata os animais.” (KANT, Immanuel. Lectures on Ethics (1924), Trans. Peter Heath, Cambridge: Cambridge University Press, 1997, Part II, p. 212).

 

        

            Vale ressaltar que, em caso de tratamentos cruéis dispensados pelos donos aos seus animais, existiria assim como em relação aos filhos menores do casal, a possibilidade da perda dessa guarda estipulada na decisão magistral.

 

            Portanto, a ética e a moralidade kantiana, seria estendida ao tratamento não só de seres humanos com seres humanos, mas possivelmente estendida quando da relação de seres humanos com seres não humanos, isso porque ambos seriam dotados de desejos moralmente significativos e enquadrados como sujeitos de direitos, se fazendo portanto merecedores de respeito, uma vez que integram socialmente o novo modelo familiar brasileiro.

 

 

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