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PRISÃO CIVIL AVOENGA POR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBSIDIÁRIA


Autoria:

Angelica Da Silva Costa


Bacharel em Direito, advogada. Mestranda em Sustentabilidade e Tecnologia Ambiental pelo IFMG

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Resumo:

O Direito de Família experimentou avanços ao longo do tempo no sentido de ampliação das relações entre os entes. Contudo, essas transformações trazem consigo uma gama de novos direitos e deveres controversos como o dever avoengo de alimentar.

Texto enviado ao JurisWay em 19/06/2017.

Última edição/atualização em 22/06/2017.



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1.      INTRODUÇÃO

 

A relação entre os entes que compõem a família tem se modificado, isto porque, o próprio conceito de família tem se estendido para incluir as novas formações familiares como as advindas do casamento homo afetivo, as adoções múltiplas e inter-raciais e a assunção da chefia de família pelas mulheres. Tais transformações repercutem na Ciência do Direito tanto na doutrina como no judiciário e consequentemente diversos impactos na sociedade.

Os avanços surgiram a partir de uma nova forma de se pensar na família sob o ponto de vista de garantias constitucionais, especialmente com o advento da constituição de 1988. Através desta, a família ganha novos contornos tanto no que se refere amplitude do próprio termo, passando a ser reconhecida sob outras formas que não somente a tradicional fundamentada casamento entre homens e mulheres, como também em relação a igualdade de direitos e deveres, principalmente entre os dois.

A atual proteção constitucional da família direciona princípios valiosos ao ordenamento jurídico como o principio da solidariedade familiar, por exemplo, sendo assim, outra forma de preservar e fortalecer esta instituição fazendo com que todos os entes familiares estejam conectados uns aos outros através do afeto tanto quanto das obrigações. Neste sentido, o legislador tentou acompanhar a evolução da sociedade contemporânea, que passa a exigir novos direitos em decorrências das intensas relações entre os próprios familiares e destes em relação ao meio social inseridos, como o dever de prestar alimentos.

Nesse sentido, a obrigação de prestar alimentos ao menor passa, pelo princípio da solidariedade, dos pais para os avós quando aqueles sejam impossibilitados de os prestarem ou sejam omissos nessa obrigação. Entretanto, decorre deste dever, quando de sua inexecução, o instituto da prisão civil por dívida de alimentos, o que encontra-se em conflito com a proteção do idoso elencada no texto constitucional e em leis infraconstitucionais como o Estatuto do Idoso.

 

2.      PRINCÍPIOS ATINENTES AO IDOSO E AO DIREITO DE FAMÍLIA

 

A proteção à dignidade da pessoa confunde-se, não raro, com a própria proteção à vida. Tal princípio vem expresso na constituição de 1988, no seu artigo 1° e inciso III, representando inovação no sentido de buscar acompanhar os avanços e a abrangência das questões relacionadas a todos os entes familiares, em especial, quando se debruça sobre a obrigação de alimentar. O que se percebe, é que estes avanços e transformações surgiram através dos movimentos sociais e políticos que ganharam maior destaque no século XX. Contribuindo também para tal fenômeno, como a globalização, que passa a exigir da sociedade novas formas de se pensar para uma maior preservação daquilo é essencial para o ser humano, que é a sua dignidade.

Entre os princípios atinentes ao Direito de Família, ainda, demarca-se a igualdade entre os filhos, havidos ou não no casamento, para todos os fins, incluindo-se os efeitos previdenciários e do [1]dever de alimentar. Existe, ainda, a igualdade entre os cônjuges que pressupõe o dever, em igual medida, de alimentar os filhos.

Outro princípio capaz de nortear a obrigação de alimentar, diz respeito à pluralidade familiar, neste caso, diferentes atores que assumam as obrigações de[2] “chefiar” a família serão indicados quando da obrigação de alimentar aqueles que sejam os dependentes nessa construção familiar, sendo esta obrigação orientada a pais, irmãos, mães, tios e avós. Nascendo essa obrigação do vínculo afetivo muito mais que do vínculo sanguíneo.

Neste ponto da relação de obrigação alimentar, em que se encontram na mesma relação processual, netos e avós, é importante entender que tanto o Eca quanto o Estatuto do Idoso garantem o direito a dignidade para seus respectivos protegidos e isso se deve pela iminente vulnerabilidade que estes dois grupos de indivíduos se encontram perante aos outros grupos da sociedade.

 

 

3.      ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ALIMENTOS

 

            Segundo Wolfgang (2009, p.67) quando se analisa as relações humanas, tanto quando diz respeito ás relações com o Estado, a sociedade e, neste estudo, dentro das relações familiares enquanto responsáveis, na manutenção da dignidade das pessoas. Fica evidente que a grande preocupação atual é a garantia de padrões mínimos para que as pessoas não sejam submetidas a situações degradantes, nem em que lhe faltem, por exemplo, o alimento, bem como outras condições necessárias para o seu total desenvolvimento.

            Para uma melhor compreensão do dever de alimentar e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, se faz necessário esclarecer alguns pontos fundamentais do artigo [3]1.694 do Código Civil Brasileiro. Que evidencia que tanto os parentes, cônjuges ou companheiros tem o direito de pedir alimentos uns aos outros. Sendo que nesta norma, os alimentos são entendidos para uma manutenção de condição social, ou seja, incluído também a educação e o lazer do alimentando.

            Na relação jurídica em que se encontram alimentando e alimentante, inclusive, pelas peculiaridades do instituto alimentos que, notadamente, se caracteriza pela manutenção da própria sobrevivência do ser humano, é tratado de maneira diferente pelo legislador. Sendo assim, devido à importância deste instituto, o Estado criou métodos exclusivos para tentar dar maior celeridade e efetividade dessas garantias permitindo, por exemplo, a prisão civil do devedor de alimentos entre outros procedimentos especiais de execução.

            [4]Cabe destacar o pensamento de Cahali (2009) que encontra terreno fértil no entendimento atual, fica evidente que deve haver preocupação com o alimentando que é a parte hipossuficiente da relação da obrigação alimentar, sempre com o objetivo de se garantir meios de sobrevivência, bem como seu desenvolvimento físico e psíquico.

            Considerando aspectos gerais da obrigação alimentar em consonância com o princípio da dignidade da pessoa, pode-se perceber que a aplicabilidade de tal preceito não reside somente no fato de evitar que o ser humano passe por situações degradantes, também em contribuir com seu desenvolvimento pessoal.

            Entretanto, corolário a isso, a dignidade e o melhor interesse da criança, nesse caso, em ver atendidas suas necessidades básicas, ganhou especial proteção por se tratar das pessoas mais vulneráveis da relação. Mas nem sempre é assim, há adolescentes e jovens em situação, muito mais, de ajudar aos avós que deles prover seu sustento. Já que, de mesmo modo também os idosos tiveram garantias e proteção reconhecidas no artigo 230 da carta Magna. Sendo assim, tanto o estado como a família e a sociedade também ficam com o dever de garantir que estes idosos tenham sua dignidade preservada.

A dignidade humana é tão relevante para o ordenamento jurídico brasileiro que através dela surgem outros direitos de idêntica importância, a fim de garantir para todos os indivíduos uma gama condições elementares para a manutenção de sua integralidade física, psíquica, social e moral, tornando evidente a preocupação do constituinte com a efetivação das condições mais básicas para o ser humano. (SARLET, 2011)

Cumpre lembrar, que mesmo antes de qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro, já se poderia vislumbrar a sua aplicação, já que a sua existência expressa aconteceu na declaração universal dos direitos humanos de 1948 da ONU, a partir de quando houve uma intensa preocupação com as questões humanitárias.

Pelos entendimentos atuais na doutrina[5], o que se depreende é que não basta tentar defender com absoluta prioridade o direito alimentar do neto perante os avós, esquecendo-se da dignidade dos próprios ascendentes, de sua garantia de cumprimento das necessidades básicas para seu bem-estar. Por isso, se torna-se necessária uma análise de todo o panorama, caso concreto, na tentativa de equilibrar e preservar tanto o direito de uns quanto as garantias dos outros sem deixar de corroborar quando nasce a obrigação alimentar avoenga e quando ela se justifica acima de interesses diversos.

Ainda é importante demarcar que os alimentos sustentam-se em características e princípios como a irrenunciabilidade, isto é, a aquele a quem a [6]lei ou o direito reservam a condição do alimentado não pode renunciar aos alimentos, nem mesmo o responsável jurídico pode renunciá-los em desfavor daquele que representa.

Os alimentos, ainda, estão fundados em uma equação na tentativa de tornar sua prestação justa e possível, com maior efetividade, tanto para o alimentante quanto para o alimentado, essa equação é conhecida como o trinômio razoabilidade x proporcionalidade x necessidade. Ademais, os alimentos são personalíssimos não se transmitindo a outras pessoas, A obrigação alimentar é irrepetível, isto é, uma vez prestados, os alimentos são irrepetíveis, quer sejam alimentos provisionais ou os definitivos. A natureza do instituto justifica a inteira impossibilidade de restituição.

Os alimentos são, ainda, impenhoráveis, não admitem transação e transmitem-se aos herdeiros do devedor.


            3.1. Espécies de alimentos

 

A doutrina vem ao longo dos anos classificando os alimentos em diversas espécies. Sendo assim, pode-se dizer que estas espécies se resumem nas seguintes categorias, [7]naturais e civis.

A obrigação alimentar também pode advir da lei, da voluntariedade e indenizatórios. O primeiro é decorrente da interpretação do artigo 1.694 do Código Civil, ou seja, este dever pode surgir com o parentesco entre os avós e netos por exemplo. Já os voluntários, podem surgir tanto inter vivos ou causa mortis. Sendo que a caracterização e distinção entre essas duas formas esta praticamente na maneira que o alimentante expressa a sua vontade, ou seja, na causa mortis é feita através de um testamento, enquanto que inter vivos a pessoa por algum motivo pessoal, sentimental ou qualquer outra causa, se obriga a prestar alimentos para outra pessoa. Enquanto que na forma indenizatória à pessoa é obrigada a prestar alimentos, com fundamentação prevista pela pratica de algum ato ilícito que tenha praticado contra alguém.

            Os alimentos ainda podem ser classificados, quanto à sua finalidade, como definitivos, aqueles oriundos de previa fixação do judiciário, podendo advir também de acordos realizados pelas partes, entretanto, nesta ultima modalidade, será necessário a homologação feita pelo juiz. Na doutrina também existe os alimentos provisórios, este tipo de alimento tem a finalidade de resolver uma situação momentânea, seja oriunda de litígios conjugais, ou também de relação especifica de alimentos. Estes últimos são pleiteados pelo alimentando por liminar devido ao seu caráter de urgência.

            Nesta última classificação estão os alimentos que se caracterizam quanto ao momento em que são pleiteados em juízo. Sendo então de grande importância, pois estão intimamente relacionados ate mesmo com o andamento judicial, sua urgência ou não, sempre dependendo de previa avaliação do judiciário na sua concessão. Sendo assim os pretéritos serão contabilizados desde ate mesmo o período que antecede a propositura da ação, estes não são considerados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Já os atuais se remetem ao período desde a propositura da ação. Enquanto que os futuros tem relação direta com a sentença do juiz.

            Neste ponto, cabe esclarecer como forma de diferenciar as diversas modalidades de [8]prestação de alimentos, como também sobre as penalidades pelo não cumprimento da sentença. Sendo assim, a prisão civil, somente se dará na modalidade de obrigação alimentícia legal, pois pelo ordenamento jurídico brasileiro como um todo, incluindo-se os tratados internacionais, não se cogita outra forma de prisão civil de devedor de alimentos, ate porque se assim fosse, seria inconstitucional.

 

4.      A OBRIGAÇÃO DO IDOSO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS

 

 

            A obrigação alimentar avoenga surge da interpretação do artigo [9]1.696 do Código Civil. O dispositivo traz uma novidade para as questões relacionadas aos alimentos entre os parentes, deixando bem claro o apontamento de que a referida obrigação atinja, subsidiariamente, descendentes e ascendentes. Ressalte-se que a obrigação recai, em regra, sobre os mais próximos excluindo os mais distantes. Por óbvio, ao tratar da verba alimentar destinada a menores, a obrigação dos genitores exclui a dos avós. Na lição de Valdemar da Luz (2009, p.298) não se podendo cogitar a possibilidade da obrigação alimentar dos avós, sem antes verificar a ausência, falecimento ou outra impossibilidade dos pais do alimentando.

            Antes mesmo de adentrar completamente ao tema, se faz necessário lembrar que esta obrigação alimentar que é imposta aos avós, mesmo que seja prevista na legislação civil e constitucional, ela se é fundamentada também na solidariedade entres os membros familiares que em tese deverá existir.

            A possibilidade de acionar os avós nesta questão alimentícia vai além das interpretações do código civil, e perpassa entre as normas constitucionais garantidoras da dignidade humana. Pois é o que se entende da interpretação do artigo 227 da constituição da República. Essa norma, mesmo antes do código civil de 2002, já trazia a previsão de uma gama de direitos sociais, sendo que a alimentação está entre eles. A norma deste artigo ainda explicita a responsabilidade do estado, família e sociedade na garantia e manutenção da qualidade de vida para os necessitados. (MARIA BERENICE, 2010, p.531).

          Considerando que esta transferência da prestação alimentar para os avós[10] seria na forma subsidiária, teria que haver a necessidade de realizar por parte do judiciário uma análise criteriosa, especialmente em relação a necessidade do alimentando, caso esta não exista, o critério da subsidiariedade não estará presente.  Como isso, corre-se o risco de colocar no polo passivo dessa ação os avós, causando-lhes transtornos e ainda redução na sua renda, que em média já é baixíssima.

            Cabe ressaltar ainda que, os alimentos que serão cobrados dos avós serão os presentes e futuros, pois, os débitos pretéritos referentes a obrigação dos genitores do alimentando, não poderão ser transferidos aos avós, sob o risco de transferir para terceiros a dívida de uma ação em que os avós ainda não eram partes.

            A respeito da transmissão da obrigação alimentícia aos avós, cumpre salientar que ela apenas transmite-se depois de verificada a situação de impossibilidade dos genitores em arcar com a obrigação, principalmente no caso de separação do casal.  

            Sobre este tema, se faz necessário esclarecer que pela previsão do artigo [11]1.698 do Código Civil, compreende-se que no caso de o parente sobre o qual recai a obrigação de prestar alimentos não puder fazê-lo com plenitude, esta obrigação poderá ser fracionada entre os outros parentes de forma que não prejudicar ainda mais a situação do alimentando. Portanto, é mais uma forma prevista na legislação que instrui o caráter subsidiário da obrigação avoenga em prestar os alimentos aos netos.

 

 

4.1.Conceito de idoso e a Dignidade da Pessoa Humana

 

Para o Direito Brasileiro, a pessoa idosa é aquela tem idade mínima de sessenta anos segundo o Estatuto do idoso, Lei  nº 10.741 de 2003, isto porque, é nessa faixa etária que o sujeito adentra um período de limitações físicas, mentais e de saúde, necessitando um cuidado especial de seus familiares para que siga ativo e participativo na comunidade em que está.

Observa-se um movimento de envelhecimento da população, pesquisas apontam que o envelhecimento populacional em países em desenvolvimento já é bem mais significativo do que em países desenvolvidos. No Brasil, por exemplo, a população idosa no Brasil já representa mais de 10% de seu total, dados de 2006 quando a expectativa do brasileiro chegou a 72,3 anos (CASTRO et al., 2009).

 Algumas limitações físicas e psicológicas que são vistas como inerentes ao processo de envelhecer podem interferir em atividades cotidianas, aparentemente simples, e que influenciam no bem-estar e na qualidade de vida de idosos tornando-as extremamente complicadas para estas pessoas, o que acarreta dependência instrumental e emocional no idoso (SILVA; BURITI, 2012).

É importante conceituar quem seja o idoso e discutir a proteção que ele merece consoante sua situação de vulnerabilidade nos planos material e jurídico. Segundo Bretas (2013), a situação do idoso, no Brasil, ainda instrui uma importante discussão constitucional e infraconstitucional, sendo já motivo da edição de estatuto próprio – Lei -, como já tratado, a população idosa vem crescendo vertiginosamente, haja vista o crescimento da expectativa de vida da população.

A conceituação do idoso, bem como sua proteção mediante os princípios da dignidade humana são temas de relevância tanto para o campo jurídico quanto para as questões sociais já que proteger o idoso é pensar a vida com dignidade para as presentes e futuras [12]gerações.

Entretanto, para que se garanta a dignidade do idoso é preciso entender as peculiaridades que envolvem conteúdos biológicos e sociais, como a fragilidade física e o afastamento social, a reclusão, a necessidade maior de gastos com medicamentos, dentre outras questões relacionadas à saúde debilitada. A dignidade da pessoa humana deve-se estender a todos que permeiem ou sejam fundamentais para a manutenção do bem estar da pessoa. Entre [13]esses aspectos, devem estar protegidos todos os bens, jurídicos e materiais, de saúde, bem estar, psicológicos e sociais.

Nesse sentido, sua aposentadoria, por exemplo, deve estar assegurada, protegida para que sirva à conquista de itens básicos à sua manutenção e vida, como a [14]alimentação, saúde e moradia, sem os quais não se pode falar em Dignidade Humana. Portanto, ao infringir ao idoso o dever de alimentar os netos, diante da impossibilidade ou negativa dos genitores, o operador do Direito deve ter em mente o trinômio aqui já citado, acrescendo-se a isso, a importância do poder econômico na manutenção dos meios de vida digno para o próprio idoso que, agora, necessita ainda mais da ajuda de toda a sociedade por tudo que já contribuiu durante os anos de vida de sua juventude.

 

 

4.2. Subsidiariedade

 

         Ao longo da história, algumas nomenclaturas, no Direito de Família, experimentaram intensas mudanças. Uma dessas mudanças foi referente à expressão “Poder Familiar”. Esta expressão é representa a evolução de outra, tempos passados, chamada de “Pátrio poder”, que, por sua vez, remonta à antiguidade romana em que o poder familiar estava concentrado somente na figura do pai.

            Todo oposto, o Direito de Família, ao substituir o “Pátrio Poder” pelo “Poder Familiar”, mais adequado, busca salientar o protagonismo e importância de todo o núcleo familiar, [15]bem como, as diversas formas de organização das famílias que evoluem constantemente. Cabe conceituar o que seja o poder familiar, além de apontar que ele é exercido em igualdade de condições entre os cônjuges. O Poder familiar e seu exercício está descrito no [16]Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA-, diploma legal específico na proteção da infância e juventude.

Segundo o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 396) o poder familiar pode ser conceituado como “o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante a pessoa e aos bens dos filhos menores”.

            Consoante a pluralidade das famílias, é certo supor que, faltando os genitores, os avós seriam os ascendes mais próximos, assumindo os direitos e deveres inerentes ao exercício do Poder Familiar, portanto, estando obrigados a contribuir para o crescimento e formação do neto e ainda mantendo os laços familiares, que é de grande importância para o neto, assim como também para a preservação da estrutura familiar.

            Dentro desses deveres, está o de prestar alimentos aos netos caso os pais estejam impossibilitados de fazer, de forma subsidiária.

           

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

ASSIS, Akaren de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil,1988. Brasília: Senado Federal. In: Vade Mecum. 10ª ed. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes e LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional ambiental brasileiro: organizadores. 3. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

BRASIL. Lei Ordinária 8.069 de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.

BRASIL. Lei  10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto do Idoso.

BRASIL. Código civil. Organização de Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo. Atlas, 1993.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

CAHALI, Yussef  Said. Dos Alimentos. 6° ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

CASTRO, Juracy Corrêa et al. Níveis de qualidade de vida em idosas ativas praticantes de dança, musculação e meditação. Rev Bras Geriatr Gerontol, v. 12, n. 2, p. 255-65, 2009.

COSTA, Maria Aracy Menezes da. Os limites da Obrigação Alimentar dos Avós. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

DIAS, Maria Berenice. Direito das famílias. 6° ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito     Civil Brasileiro. 7°. ed. Volume VI. Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2010.

JUNIOR, Nelson Nery, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 8° ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

LEITE, Heloisa Maria Daltro. O Novo Código Civil: do Direito de Família. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora, 2002.

LUZ, Valdemar P. Manual de Direito de Família. Barueri: Manole, 2009.

OLIVEIRA, Euclides de. União Estável – do concubinato ao casamento antes e depois do novo Código Civil. 6° edição, atual.  e ampla. São Paulo: Editora Método, 2003.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

 

RODRIGUES, Silvio. Direito civil- direito de família. 28 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. Da obrigação avoenga na prestação de alimentos, disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,da-obrigacao-avoenga-na-prestacao-de-alimentos,34644.htm. Acesso em

 

RODRGUES, Silvio. Direito Civil. Direito de Família. 28° ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

SANTOS, Ernane Fidelis dos. Manual de direito processual civil. Vol.3 – 11. Ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais. 10° ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9° ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

SILVA, Aline Felipe Gomes da; BERBEL, Andréa Marques. O benefício da dança sênior em relação ao equilíbrio e às atividades de vidadiárias no idoso.ABCS health sci, v. 40, n. 1, 2015.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 8° ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.

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WALD, Arnold. O novo direito de família. – 14 Ed. ver, atual, e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002



[1] Conforme preceitua a Constituição Federal (BRASIL, 2008) e o Código Civil (BRASIL, 2008), não importará a ancestralidade dos filhos, a sua origem, a sua gênese. O que importa é o caráter afetivo, alimentar, de solidariedade, que sempre devem fazer parte, ainda que de forma oblíqua, das relações paternas. (BRETAS, 2014).

[2] Segundo Hugo Rios Bretas (2014) “Conclui-se que nem toda a manifestação de afeto e de eventual vínculo pode significar uma família.”

[3] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

[4] Os alimentos podem ser naturais e civis. Sendo que os naturais são definidos pela doutrina como aqueles destinados a garantias mais básicas, imprescindíveis para a própria sobrevivência do ser humano. Estes alimentos são de grande importância, pois, garantem as necessidades mais fundamentais do alimentando, como por exemplo, cuidados com a saúde, habitação e vestuário. Enquanto que os civis, são destinados a agregar valores ao alimentando, fazendo com este se desenvolva dentro da sociedade, seja através do seu intelectual ou da cultura. ( CAHALI, 2009, p. 18).

 

[5] Tanto Doutrina quanto Jurisprudência inclinam-se no sentido de que a obrigação de alimentar, cada vez mais, em especial a obrigação avoenga deve pautar pelo binômio “Necessidade x Possibilidade”. Consoante a proteção constitucional à infância e à velhice, não é coerente que o idoso assuma, ainda que subsidiariamente, obrigação para além de suas forças e em detrimento de suas próprias necessidades. Nesse sentido, Maria Daltro Leite (2002, p. 392) entende que “os termos da lei, para que se exijam alimentos, é preciso que a pessoa a quem se pede possa presta-los, sem prejuízo ao seu sustento. Assim, se o requerido não pode suportar o encargo, não deverá sofrer a imposição de prestar alimentos.”

[6] "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação e penhora" (art. 1.707).

[7] Os alimentos podem ser naturais e civis. Sendo que os naturais são definidos pela doutrina como aqueles destinados a garantias mais básicas, imprescindíveis para a própria sobrevivência do ser humano. Estes alimentos são de grande importância, pois, garantem as necessidades mais fundamentais do alimentando, como por exemplo, cuidados com a saúde, habitação e vestuário. Enquanto que os civis, são destinados a agregar valores ao alimentando, fazendo com este se desenvolva dentro da sociedade, seja através do seu intelectual ou da cultura. (CAHALI, 2009, p. 18).

 

[8] O instituto dos alimentos no ordenamento jurídico Brasileiro, tem grande relevância tanto para o direito de família, nas relações de parentesco, relações conjugais e do poder familiar, como também, por exemplo, para as obrigações referentes a pratica de atos ilícitos, as estabelecidas contratualmente e também as provenientes de testamentos, que não são partes do direito de família. Essa ampla abrangência se deve ao fato dos grandes avanços sofridos pela instituição familiar ao longo dos anos, garantindo novos direitos, novas conceituações e igualdade entre os entes desta instituição. (MARIA BERENICE DIAS,

2010, p. 505).

[9] Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

[10] Sobre essa transferência, Maria Berenice Dias (2010, p. 531), leciona que “na atualidade a jurisprudência vem se consolidando no sentido de aceitar a propositura de ações alimentícias contra os avós. Porém, o entendimento é de que a obrigação de prestar alimentos se recai sobre os parentes mais próximos, neste caso os pais. Somente se estes estiverem impossibilitados é que a ação poderá atingir os avós que são os ascendentes mais próximos depois dos pais do alimentando.”

[11] Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

[12] Entretanto, a conceituação em todos os âmbitos normativos e sociais do vocábulo idoso consiste em uma matéria dotada de complexidade e que será sopesada no presente trabalho, por meio de reflexões acerca de suportes fáticos abstratos que abordam o idoso. Ante os argumentos expostos é inelutável elucidar que as normas jurídicas internas não apresentam um idêntico conceito acerca do idoso, o que provoca um quadro de complexidade para que os destinatários finais da norma, notadamente os cidadãos possam efetivamente buscar a exigibilidade do cumprimento dos direitos inerentes aos idosos. (BRETAS, 2013):  

[13]A dignidade da pessoa humana deve ser interpretada em sintonia com a personalidade da pessoa humana. Os direitos da personalidade podem ser interpretados como aqueles interligados a estrutura física, bem como intelectual do ser humano. (BRETAS, 2013).

[14] É perceptível que as sociedades que atribuem exagerada importância ao patrimônio, terminam por minorar a importância destinada à dignidade da pessoa humana. idem

[15] Sobre o tema das múltiplas organizações familiares reconhecidas na modernidade, pode-se mencionar que ele é instruído por um princípio apontado por Hugo Rios Bretas (2014, p. 10) como Princípio do Pluralismo Familiar. Em brilhante explanação, o mencionado autor assevera que “O princípio do pluralismo familiar é marcado pela complexidade. Este princípio tem como fundamento a amplitude no que toca o reconhecimento de distintas formas de família. Não tão somente a família em sua concepção clássica.”

[16] “Art. 21. O Poder Familiar pode será exercido em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito em caso de discordância recorrer a

 

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