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Indenização de transporte de mobiliário e bagagem


Autoria:

Anderson Loureiro De Barros Correia


Graduado em Bacharelado em Direito e em Administração de Empresa. Pos-graduado em Direito Administrativo. Analista Judiciário do Superior Tribunal Militar.

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Resumo:

O presente artigo tem como objetivo fazer um resumo do instituto jurídico da ajuda de custo para fins de indenização de transporte de mobiliário e bagagem.

Texto enviado ao JurisWay em 16/04/2017.



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O presente artigo tem como objetivo fazer um resumo do instituto jurídico da ajuda de custo para fins de indenização de transporte de mobiliário e bagagem.

A Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN), que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional", prevê:

Art. 65. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; [...]

Por sua vez, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicado subsidiariamente aos magistrados nos termos do art. 32 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União - LOJM), estabelece:

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 1o  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3o  Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

Verifica-se que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estipulam, em sua normatividade interna, a obrigatoriedade de comprovação de domicílio anterior para a fruição do direito de indenização de transporte de mobiliário e bagagem:

RESOLUÇÃO STJ Nº 15 DE 16 DE AGOSTO DE 2013

Art. 1º O ministro nomeado para esta Corte e o servidor público que, no interesse da administração, passar a ter exercício no Superior Tribunal de Justiça com mudança de domicílio em caráter permanente farão jus à percepção de indenização referente a:

I – ajuda de custo para atender às despesas com instalação;

II – transporte pessoal e de seus dependentes;

III – transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de mobiliário e bagagem dos dependentes. [...]

§ 5º A mudança de domicílio do interessado e de seus dependentes em caráter permanente deverá ser comprovada mediante a apresentação de documentos, tais como:

I – comprovante de residência do domicílio anterior;

II – comprovante de residência do novo domicílio;

III – comprovante de matrícula do(s) dependente(s) em instituição de ensino de Brasília e da cidade de origem;

IV – comprovante de matrícula do(s) dependente(s) em cursos de média ou longa duração;

V – nota de conhecimento de transporte do mobiliário e da bagagem;

VI - cartão de embarque ou documento equivalente, conforme o caso. [Sem grifo no original]

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Art. 5º - O requerimento de concessão de ajuda de custo e de transporte deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da publicação em meio oficial do ato que fundamenta o deslocamento do servidor

II - comprovante de residência do servidor; e

III - em relação aos dependentes, os documentos previstos no art. 9º.

[...]

Art. 9º - O requerimento de concessão de ajuda de custo e de transporte de que trata o art. 5º deverá ser acompanhado, quando for o caso, dos seguintes documentos comprobatórios da condição de dependente:

I - em relação ao cônjuge ou companheiro (art. 8º, inciso I): certidão de casamento ou declaração de união estável registrada em cartório;

II - em relação ao filho, enteado ou menor que viva sob a guarda e sustento do servidor (art. 8º, inciso II): certidão de nascimento, termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade;

III - em relação aos pais (art. 8º, inciso III): documento comprobatório da situação de dependência econômica.

IV - em relação ao filho inválido maior de 18 anos (art. 8º, § 1º, inciso I): além dos documentos previstos no inciso II deste artigo, laudo médico elaborado por perícia oficial em saúde que ateste a invalidez do dependente;

V - em relação ao dependente maior de 18 anos e menor de 24 anos que seja estudante de nível superior (art. 8º, § 1º, inciso II): além dos documentos previstos no inciso II deste artigo, documento comprobatório de matrícula em Instituição de Ensino Superior e declaração assinada pelo servidor e pelo dependente de que o dependente não exerce atividade remunerada; e

VI - em relação ao empregado doméstico (art. 8º, § 2º): cópias de partes da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que figure a assinatura do empregador, assim como os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos três meses. [Sem grifo no original]

Tal fato se deve porque a indenização de transporte de mobiliário e bagagens tem como finalidade o ressarcimento do custeio do deslocamento do magistrado de seu antigo domicílio para seu novo domicílio.

Ademais o código civil estipula como domicílio necessário o lugar em que o servidor exerce permanentemente suas funções, in verbis:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.  [Sem grifo no original]

Nessa esteira, a Constituição  Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN), proíbem que o magistrado fixe residência em localidade distinta da comarca em que atue, salvo mediante autorização do Tribunal , in litteris:

Constituição Federal de 1988

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...]

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; [...]

Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN)

Art. 35 - São deveres do magistrado: [...]

V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; [...]

A fim de regulamentar os dispositivos anteriormente mencionados, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 37, de 06 de junho de 2007, cuja incidência é obrigatória para todos os Tribunais do Poder Judiciário, in verbis:

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 06 DE JUNHO DE 2007 Conselho Nacional de Justiça A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e Considerando que o disposto no inciso VI1 do art. 93 da Constituição Federal e no inciso .V do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional  LOMAN determinam aos Juízes que residam nas respectivas comarcas, salvo autorizações expressas dos Tribunais; Considerando o que foi decidido no Procedimento de Controle Administrativo no 152 e nos Pedidos de Providências no 559 e 883, que tramitaram neste Conselho; Considerando que alguns Tribunais ainda não expediram os atos administrativos regulamentando a matéria; Considerando que a competência para as autorizações, em face do novo texto constitucional, é de cada Tribunal, por meio de seu Pleno ou Órgão Especial, onde houver; Considerando que o controle da atuação administrativa e do fiel cumprimento do Estatuto da Magistratura é atribuído a este Conselho pelo § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional no 45/04; RESOLVE:

Art. lº Determinar aos Tribunais que ainda não o tenham feito que, por seus órgãos Plenário ou Especial, no prazo de 60 (sessenta) dias, editem atos normativos regulamentando as autorizações para que Juízes residam fora das respectivas comarcas.

Art. 2º Explicitar que tais autorizações só devem ser concedidas em casos excepcionais e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional.

Art. 3º Registrar que a residência fora da comarca, sem autorização, caracterizará infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. [Sem grifo no original]

Assim, conforme exegese dos dispositivos supra mencionados, verifica-se a obrigatoriedade de que o deslocamento do mobiliário e da bagagem, tenha como cidade de origem o domicílio necessário do servidor, isto é, local onde exerce suas atribuiçõe

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