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O Cumprimento de Sentença no Novo CPC


Autoria:

Tales Calaza


Cursando Direito na faculdade ESAMC Uberlândia, formado em inglês pela Universidade de Cambridge. Mais informações na plataforma Lattes.

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Resumo:

O presente artigo tem por finalidade trazer uma breve e completa reflexão acerca do instituto do cumprimento de sentença à luz do Novo Código de Processo Civil (2015);

Texto enviado ao JurisWay em 30/03/2017.



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O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CPC

 

1.CONCEITO

          O Cumprimento de Sentença é um instituto utilizado após a formação do título executivo judicial (sentença), ou após a fase de liquidação de sentença, quando necessária).

         O presente tem por finalidade exteriorizar uma determinação judicial emitida na sentença, ou seja, ela visa o próprio ato de executar, de fazer cumprir o que foi decidido da sentença.

 

2.REQUISITOS

          Para poder haver a fase de cumprimento de sentença são necessários dois requisitos:

a)    Título Executivo Judicial

b)    Inadimplemento do Devedor

 

3.PROCEDIMENTO

          Após a sentença, ou liquidação de sentença, se necessária, haverá a intimação do devedor a qual, após 15 dias, poderá dar início à fase de cumprimento de sentença.

         Já no cumprimento de sentença, o devedor terá o prazo de 15 dias para providenciar o pagamento voluntário e, após tal prazo, terá 15 dias para apresentar impugnação.

         No caso de não cumprir com a obrigação no prazo de pagamento voluntário, sobre o valor incidirá o principal, com juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios, multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10%.

 

4.DEFESA DO EXECUTADO

A defesa do executado em juízo na fase de cumprimento de sentença é a impugnação (também exceções e objeções de pré-executividade).

         A impugnação não é autônoma, ou seja, ela faz parte da fase de cumprimento de sentença (não cria autos apartados/separados).

         O prazo para a apresentação da impugnação é de 15 dias a contar do fim do prazo de pagamento voluntário (15 dias).

         Em regra, a impugnação, assim como os embargos, não tem efeito suspensivo.

 

5.OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

          O processo de conhecimento tem continuidade através da fase de cumprimento de sentença.      

         A fase será iniciada por uma petição de cumprimento de sentença.

         Prescrição Intercorrente => O mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação, ele terá para propor o cumprimento de sentença.

         O cumprimento de sentença condenatória em quantia certa se inicia com a expedição de mandado de penhora e avaliação.

 

         O cumprimento de sentença contra a fazenda pública e no caso de execução de alimentos possuem regras especiais.

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