JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Responsabilidade fiscal e a administração pública.


Autoria:

Marcela Mendonca


Marcela Mendonça,21 anos curando faculdade de Direito - FAFRAM ituverava-sp

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Exoneração a pedido e seus efeitos no âmbito do Município de Camaçari

A PROMOÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ATRELADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NO ESTADO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Controle da administração pública

Responsabilidade extracontratual do Estado: controvérsias acerca da natureza do dever de reparar o dano em casos de omissão

Desvio de função no serviço público: muito mais por muito menos

FUNÇÃO SOCIAL: PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA

O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AS GUARDAS MUNICIPAIS E A ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REX) - 598099

A REGULAÇÃO MUNICIPAL DO UBER

Mais artigos da área...

Resumo:

lei da responsabilidade fiscal , lei 101 de 4 de maio de 2000

Texto enviado ao JurisWay em 03/02/2017.

Última edição/atualização em 07/02/2017.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Responsabilidade fiscal e a administração pública.

 

A lei 101, de 4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal entrou em vigor para controlar as finanças públicas que de forma desordenada aumentavam as dívidas do País, tanto as internas como as externas. Tal fato derivava da má administração dos gestores que gastavam mais do que arrecadavam, comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. Esta forma de administração encaminhou o País para uma crise financeira de endividamento quase total.

Diante desse cenário nasceu a lei da responsabilidade fiscal que trouxe uma mudança institucional e cultural na gestão do dinheiro da sociedade, introduzindo a restrição orçamentária na legislação pátria, bem como o Programa de Estabilidade Fiscal – PEF, apresentado pelo Governo Central, não aceitando mais a escusa de responsabilidade dos administradores públicos.

A ideia de criação da lei era para transparecer os gastos públicos através de relatórios exigidos a cada administrador, com a intenção em gerar um gasto qualitativo dos rendimentos públicos, a fim de se ter um bom retorno para a sociedade de forma equilibrada, organizada e bem distribuída tentando barrar a apropriação privada indevida dos gestores públicos.

Infelizmente, analisando o momento atual de nosso País, não podemos afirmar que a vigência da lei teve plena eficácia, considerando o período de grande crise econômica vivenciada, ocasionada pela má administração e pelo excesso de corrupção em todos os níveis.

 

Diante de tal cenário, nos resta indagar e investigar as razões pelas quais não se aplica a lei da responsabilidade fiscal, exigindo-se um maior rigor na fiscalização e na penalização dos agentes públicos ímprobos.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Marcela Mendonca) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados