Inventário Extrajudicial - Guia Prático

Inventário Extrajudicial – Guia Prático e Definitivo

No entanto, antes de adentrarmos o cerne da questão, vale esclarecer o que se trata um processo de inventário.

A – O que é um INVENTÁRIO?

O inventário é o processo que sucede a morte (ou seja, um processo que decorre do falecimento de um indivíduo), no qual se apuram os bens (que pertenciam ao de cujus), os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.

B – De que forma pode ocorrer um INVENTÁRIO?

Como dito acima, o processo de inventário pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventário é feito em cartório, por escritura pública, e é muito mais rápido, podendo demorar apenas um ou dois meses. A lei que o instituiu é a de número 11.441, de 2007.

Já o inventário judicial é feito através de um processo judicial e corre sob a supervisão de um juiz e deve ocorrer obrigatoriamente em três casos:

1 – quando o falecido deixou um testamento;

2 – quando há interessados incapazes (menores ou interditados);

3 – e quando há divergência quanto à partilha entre os herdeiros.

O inventário judicial está encontra disposição legal no artigo 610 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 2015). Essa opção poderá levar alguns anos, infelizmente não é a melhor forma de resolver a demanda, mas em alguns casos é a única.

Já o inventário extrajudicial, realizado no cartório de notas, é um procedimento mais célere e que gera um custo bem menor do que o judicial.

Esse foi um grande avanço, pois além de todas as questões as quais a família tem que cuidar relacionadas a sucessão o burocrático e moroso inventário judicial acabava por muitas vezes criar mais confusão e em alguns casos a demora era tão extensa que co-herdeiros acabavam ingressando nos autos, devido ao falecimento de herdeiros, complicando ainda mais a questão, trazendo mais desgaste financeiro e emocional a todos os familiares.

C – Quais são os primeiros passos do Inventário Extrajudicial?

O primeiro passo é a contratação de advogado especializado em direito de família e sucessões, a qual é obrigatória e pode ser comum ou individual para cada herdeiro ou interessado.

Aqui em nosso escritório usualmente já indicamos um cartório o qual já trabalhamos, visando sempre agilizar o processo.

Feito isso, contrato de honorários e procurações serão encaminhadas para assinatura e posterior envio. Os honorários podem variar de acordo com a quantidade de bens e valores envolvidos, mas a OAB fixa um valor mínimo de honorários através de tabela própria, mas nem sempre a cobrança é realizada de acordo com a tabela.

Nossa meta é ajudar a família a concluir esse etapa, cobrando um valor justo pelo trabalho a ser realizado.

Abaixo vamos listar algumas fases importantes do processo de inventário extrajudicial.

I – Escolha de Inventariante pelos familiares.

A família deverá escolher um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido). Essa pessoa ficará responsável por encabeçar todo o processo e pagar eventuais dívidas, custas cartorárias e tudo quanto for necessário para bom andamento do processo extrajudicial.

Tais valores despendidos, poderão ser acrescidos ao quinhão a ser recebido pelo inventariante, que também é um Herdeiro. Por exemplo, se o Inventariante teve um gasto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas cartorárias, certidões e honorários advocatícios e sua parte na partilha foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ele terá direito a receber R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Usualmente, o inventariante costuma ser o Pai, a Mãe, um dos filhos ou Cônjuge (Marido/Esposa), essa é uma decisão que cabe a família.

II – Débitos, Dívidas, Valores em Contas Bancárias e Bens Imóveis e Móveis.

Após o início do processo, será necessário que o tabelião faça um levantamento das dívidas deixadas pelo falecido. Vale esclarecer que toda e qualquer dívida deverá ser quitada através do patrimônio do falecido, até que os débitos se acabem ou até o limite da herança. Isso significa dizer que em alguns casos o espólio de bens deixado pelo de cujus poderá não quitar a totalidade das pendências deixadas pelo falecido.

Para localizar os débitos o cartório reúne as certidões negativas de débito, documentos que atestam que o falecido não deixou dívidas em quaisquer esferas públicas. É necessário também reunir todas as dívidas de credores particulares, pois corre-se o risco de tais credores aparecerem efetuando cobrança judiciais.

Contudo, não é só isso, além das dívidas, a família deve informar todos os bens deixados pelo falecido para que sejam reunidos, pelo advogado, os documentos de posse atualizados, como matrículas de registro de imóveis, o Documento Único de Transferência (DUT) dos carros, etc.

Se não houver irregularidades sobre os bens, como ônus ou ausência de algum registro, o procedimento é bem simples.

III – Quanto terei que pagar de imposto (ITD ou ITCMD)?

O ITD ou ITCMD, nada mais é do que o imposto devido sobre doações ou causa mortis.

Essa é uma pergunta bem comum, aqui no Rio de Janeiro por exemplo, o percentual é de 4,5% sobre valores até 400.000 UFIR-RJ (equivalente a R$ 1.000.920,00 em 2016.) e 5% para montantes superiores, mas cuidado com o prazo esses valores podem ser majorados significativamente, abaixo iremos falar mais sobre a multa por atraso.

Esse pagamento é necessário para que o processo do inventário seja finalizado e oficializado em cartório.

Nesse momento, a divisão de bens já deverá ter sido ajustada entre os familiares.

Os registros e certidões negativas devem ter sido providenciados, e as informações sobre os herdeiros e a partilha devem ter sido reunidas.

O imposto é calculado sobre o valor venal dos bens. Por isso, no preenchimento da declaração do ITCMD são informados os valores de mercado de cada bem.

No caso dos imóveis, por exemplo, o valor informado é aquele que aparece no carnê do IPTU.

Após preenchida a declaração, o sistema emite uma guia de recolhimento do imposto para cada herdeiro, já com o valor que cada um deve pagar.

IV – Como serão divididos os bens?

Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado e do tabelião é apenas de explicar à família quais são os direitos de cada herdeiro, o que fica explicitado na declaração do ITCMD.

Sempre orientamos a divisão em partes iguais, ou caso não seja possível, que a venda do patrimônio seja realizada e os valores divididos de forma equânime.

Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartório ou o advogado envia a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, à procuradoria estadual. Vale dizer, que aqui no Rio de Janeiro é necessário que a minuta seja providenciada pelo advogado.

A procuradoria então avalia as informações, conferindo sobretudo as declarações dos bens do espólio e seus valores para que não haja erro no cálculo do imposto, e autoriza a realização da escritura do inventário.

Alguns estados, no entanto, como é o caso de São Paulo, já não exigem mais o envio da minuta para aprovação quando a escritura for lavrada em um cartório do estado.

V – Lavratura da Escritura e Encerramento do Processo

Depois de recebida a autorização da procuradoria e entregue toda a documentação, é agendada no cartório uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que encerra o processo.

Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de uma série de documentos, tais como:

• a certidão de óbito;
• documentos de identidade das partes e do autor da herança;
• as certidões do valor venal dos imóveis;
• certidão de regularidade do ITCMD;
• dentre outros.

VI – Registro dos Bens em nome dos Herdeiros

Se houver imóveis envolvidos na partilha, os herdeiros devem levar a certidão do inventário aos Cartórios de Registros de Imóveis (RGI) onde estão matriculados os imóveis para que ocorra a transferência da propriedade.

Após a conclusão do inventário, os bens passam a pertencer aos herdeiros e todos tem a responsabilidade de realizar o registro nos cartório de registro de imóveis competentes.

Em relação a veículos a certidão do inventário, deverá ser apresentada ao Detran para a transferência de propriedade dos mesmos, e às repartições públicas e empresas para regularizar a nova propriedade do titular dos bens, direitos e ações.

VII – Quanto tempo a família tem para dar entrada no processo de Inventário?

Segundo o artigo 611 do Novo Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão (falecimento).

Muitos clientes costumam nos procurar depois desse prazo, em média nos procuram seis meses após o falecimento e isso acaba gerando mais um custo para os familiares.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o acréscimo ao valor do ITD ou ITCMD pode alcançar o percentual de 40%, conforme determina o artigo 37, I da Lei LEI Nº 7174 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.

Dessa forma, nossa recomendação é para que todas as providências relacionadas ao inventário extrajudicial, sejam tomadas o mais rápido possível.

Publicado Originalmente em: MarcelloBenevides. Com