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Resumo:
O que falta por parte da imprensa é informação coerente ao Estado Democrático de Direito
Texto enviado ao JurisWay em 02/12/2016.
Última edição/atualização em 08/12/2016.
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Ontem (1), em sessão temática no Plenário, senadores e juristas altercaram o projeto de lei ( nº 280 de 2016, de autoria de Renan Calheiros) que muda a ultrapassada LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Essa lei fora criada durante o Golpe Militar (1964 a 1985), o que não deixa margem de dúvida sobre dar poder máximo ao Estado e seus agentes e diminuir, consideravelmente, ou até retirar, em certos (muitos casos), o poder democrático dos soberanos (povo).
As denúncias feitas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre abusos de autoridade no Brasil são extensas. Algumas:
Outros casos de violações de direitos humanos:
CONTRA E A FAVOR
Os meios de comunicações argumentam — implicitamente — que não é hora de se analisar o abuso de autoridade, pois seria um "atentado" contra Lava Jato e até contra Sérgio Moro. Estranhamente, os meios de comunicações, e os noticiários nas TVs, se dizem violados quanto à liberdade de impressa, o qual é um desdobramento da liberdade de expressão, quando autoridades públicas limitam suas atuações democráticas.
Na sessão temática realizada (1) em Plenário, o juiz Sérgio Moro disse ser favorável ao PLS 280/2016, todavia não é o momento adequado. Já o ministro do STF, Gilmar Mendes, e o juiz federal, Silvio Luís Ferreira da Rocha, que é titular da 10ª vara da Justiça Federal de São Paulo, mostraram-se a favor do PLS 280/2016.
Gilmar disse que as operações contra a corrupção continuariam, com ou sem atualização da lei, portanto os instrumentos em vigor são suficientes. Porém defendeu o PLS 280/2016, principalmente para proteger os direitos humanos e fundamentais. Já o juiz Silvio Luís proferiu: "Considero esse projeto muito importante para consolidar um sistema adequado de proteção aos direitos fundamentais contra o exercício abusivo do poder. Não é contra o exercício do poder, mas contra o exercício abusivo do poder". Em outra oportunidade, o juiz declarou "O que o projeto faz é definir de forma minuciosa quais comportamentos podem, se violados, caracterizar abuso de autoridade e quais foram excluídos". Ou seja, a responsabilidade é inerente ao regime
republicano.
MAIS RAZÃO E MENOS EMOÇÃO
Seja como for, a sociedade tem que pensar sem alardeios, mas com a razão. Os abusos de autoridades são comuns e perpetuados desde, a primeira Constituição de 1891. A CF/88 trouxe o concreto suficiente para se construir os pilares fortes para a democracia. A CF/88 também fortificou, juntamente com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos (TIDH), a liberdade de expressão, a qual deu um duro golpe cisalhante no controle estatal déspota sobre os meios de comunicações. Contudo, os meios de comunicações não são isentos, pois deveriam cobrir os debates de ambos os lados. Sérgio Moro tem se destacado por sua atuação, apesar de também ter cometido abuso de autoridade, como na liberação à mídia de gravações telefônicas que flagraram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversando com, na época, a presidenta da República Dilma Rousseff. O caso causou mal-estar, o que levou o juiz Sérgio Moro a pedir desculpas ao STF e que não quis “gerar fato político-partidário, polêmicas ou conflitos”.
Advogados sabem muito bem, na prática cotidiana, que alguns juízes se comportam como "deuses" com os próprios advogados e com os réus e testemunhas. A famosa "carteirada" praticada por autoridades públicas é corriqueira. Como exemplo, o caso da agente de trânsito que foi condenada, por abuso de poder, a pagar ao juiz o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ter dito “juiz, mas não Deus”. Detalhe, o juiz estava sem a carteira de motorista e conduzia o carro sem placas. Nas repartições públicas não é difícil visualizar folha de papel constando "alertas" sobre desacatar servidor público:
Art. 331 – CP - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Infelizmente, essa norma tem sido usada na tentativa de silenciar os administrados os quais presenciam verdadeiro desserviço — pintar unhas, conversa sobre futebol, mostrar álbum de família, usar computador sem estar atrelado à função etc. — por parte de alguns servidores. O pior, todo serviço público tem que ser eficiente, mas os administrados ficam horas e mais horas esperando atendimento e soluções. As burocracias, mais os descasos de alguns servidores, acabam transformando a vida dos administrados em verdadeiro calvário. O abuso de autoridade ocorre, não é esporádico, dentro dos órgãos públicos, como transferências arbitrárias, obrigar servidor (hierarquia, de superior para inferior) a executar o que não está no âmbito de suas atribuições.
É hora de amadurecimento popular sobre democracia e direitos humanos. Infelizmente, por séculos, o povo sempre esperou algum salvador da Pátria para garantir os direitos humanos. Porém, cabe ao povo, pois o poder soberano é seu (art. 1º, § 1º, da CF), agir para que não haja mais nenhum Estado absolutista.
REFERÊNCIAS:
(1) — CNJ. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/temas-de-atuacao/sistema-prisional/atuacao-de-outros-orgaos/relatorio_cnj_complexo_pedrinhas_dez2014
(2) — Conectas. Brasil faz feio na OEA. Disponível em: http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/16987-brasil-faz-feio-na-oea
(3) — Defensoria-SP quer que desacato deixe de ser crime no Brasil. Disponível em: https://noticias.terra.com.br/brasil/defensoria-sp-quer-que-desacato-deixe-de-ser-crime-no-brasil,7ac5bdedf984c410VgnCLD200000b1bf46d0RCRD.html
(4) Gazeta Online — STF suspende ações de juízes contra jornalistas da Gazeta do Povo. Disponível em: http://www.gazetaonline.com.br/_conteudo/2016/07/noticias/politica/3954717-stf-suspende-acoes-de-juizes-contra-jornalistas-da-gazeta-do-povo.html)
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