JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Da prisão preventiva em tempos de escândalos do 'colarinho branco'


Autoria:

Diego Bonetti


Bacharel em Direito. Especialista em Direito Tributário pelo Mackenzie São Paulo (2015/2016). Foi Estagiário do Ministério Público Federal (2011/2013). Advogado em São Paulo - atuante nas áreas cível, tributária e trabalhista (Desde 2014).

envie um e-mail para este autor

Resumo:

É oportuno discorrer algumas linhas sobre o instituto da 'prisão preventiva', tão na moda nestes tempos de escândalos do 'colarinho branco' na Capital Federal.

Texto enviado ao JurisWay em 03/08/2016.

Última edição/atualização em 11/08/2016.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

É oportuno discorrer algumas linhas sobre o instituto da 'prisão preventiva', tão na moda nestes tempos de escândalos do 'colarinho branco' na Capital Federal.

A prisão preventiva é uma espécie de prisão processual, na qual o denunciado é privado de sua liberdade no curso do processo, isto é, antes de sofrer a condenação definitiva.

Quando se diz que um juiz ou mesmo o Supremo Tribunal Federal leva a rigor as garantias constitucionais não significa que os requisitos para o cabimento da prisão preventiva estão descritos na Constituição Federal.

Ao invés, revela que os direitos e garantias constitucionais, notadamente os direitos fundamentais da liberdade de ir e vir, de não ser considerado criminalmente culpado antes da decisão condenatória definitiva, com a estrita observância do devido processo legal, e de não ser preso antes de ser comprovadamente culpado, salvo as exceções legais, estão sendo levados a rigor pelo Poder.

No caso da prisão preventiva, o cabimento excepcional tem fundamento no Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA.

Vê-se, pois, que a prisão preventiva poderá ser decretada quando se verificar ao menos um dos seguintes fundamentos:
. garantia da ordem pública;
. garantia da ordem econômica;
. conveniência da instrução criminal;
. para assegurar a aplicação da lei penal.

A prova da existência do crime (ou a materialidade, como é mais conhecida) e indício suficiente de autoria não são fundamentos, mas pré-requisitos da prisão preventiva, já que tais elementos são imprescindíveis para a Denúncia do investigado/indiciado pelo Ministério Público, isto é, são elementares para o início do processo de persecução penal do investigado/indiciado, já que em não havendo prova da materialidade e indício suficiente de autoria o inquérito policial deve ser obrigatoriamente arquivado.

A título de informação, são necessários, ainda, outros requisitos formais, como, por exemplo, a imputação de crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a 4 anos ou condenação anterior por outro crime igualmente doloso, transitada em julgado.

Portanto, observados os pré-requisitos cumulativos e obrigatórios da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, bem como verificado, no caso concreto, algum dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou fundado risco de o acusado impedir a aplicação da lei penal), a prisão preventiva deve ser decretada ou mantida pelo Juiz, ainda que o réu não tenha sido definitivamente julgado e condenado, por se tratar de prisão excepcional autorizada pela Constituição da República e expressamente determinada pela lei.

'A contrario sensu', não estando presentes os requisitos necessários, o Juiz ou o Supremo Tribunal Federal deverá revogar ou não conceder a prisão preventiva, ainda que haja clamor popular, da imprensa etc.

E, assim, restarão incólumes as disposições constitucionais que asseguram os direitos de liberdade de ir e vir e da presunção da inocência (de não ser considerado culpado e de não ser privado da liberdade antes de definitivamente julgado e condenado), entre outros.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Diego Bonetti) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados